Página 97 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Junho de 2019

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado

PORTARIAS DE 31 DE MAIO DE 2019

DIVISÃO DE CADASTRO DE SERVIDORES

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais conforme Art. 4º, inciso XII, alíneas u, Capítulo I do Decreto nº 15.715, de 25/02/2019, publicado no D.O.M.E.R nº 2405, de 26/02/2019

CONSIDERANDO o art. 41, inciso I, da Lei Complementar nº 385, de 01.07.2010, publicada no D.O.M nº 3.786, de 01.07.2010, resolve:

Nº 0635 - EXCLUIR da Portaria nº 0618, de 30/05/2019, publicada no DOM nº 2471, de 03/06/2019, o nome do servidor constante no Anexo Único desta Portaria, referente a remoção dos servidores Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos – SEMUSB, para Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família – SEMASF, a partir de 01/04/2019, conforme Ofício nº 731/GRH/DA/GAB/SEMASF, de 12/04/2019 e Portaria nº 0471 de 25/04/2019, publicada no D.O.M.E.R nº 2446 de 26/04/2019.

Anexo Único




Cadastro 

Nome 

Cargo 

166513 

Orlando da Costa Araújo 

Gari 

ALEXEY DA CUNHA OLIVEIRA

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador:B5776279

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA

FAMÍLIA - SEMASF

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO

PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE

RONDÔNIA (AMA-RO) – LEI 13.019/2014.

Parceiro: “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE RONDÔNIA (AMA-RO)”, CNPJ sob o nº. 04.198.211/0001-31.

Projeto: Atender as necessidades da AMA/RO para a realização de trabalho social e de reabilitação ofertados aos autistas e familiares com ambiente adequado, dimensionado às atividades com infraestrutura apropriada

Início: Após Liberação do Recursos - ALR.

Vigência: 12 (doze) meses

Valor Global: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

Valor Repasse: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

O Município de Porto Velho, por interveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família – SEMASF, Cumprindo com o que determina o Art. 32 da Lei Federal Nº 13.019/2014 c/c Art. 17 do Decreto Municipal 14.859/2017, neste ato representado por seu Secretario, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente documento comunicar e justificar a Dispensa de Procedimento de Chamamento Público, em prol da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE RONDONIA (AMA-RO), visando à celebração de Termo de Fomento, na forma do Plano de Trabalho e Projeto Básico constante nos autos do processo 12.00018-000/2019.

Preliminarmente O Município de Porto Velho, por interveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família – SEMASF, já possuiu vários convênios firmados com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE RONDONIA (AMA-RO), todos com seus objetos cumpridos de forma regular.

No ano de 2014 entrou em vigor a lei 13.019, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, regulamentada pelo Decreto Municipal 14.859 de 2017.

A Referida lei juntamente com Decreto passou a ser aplicada no Município de Porto Velho, a partir no ano de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade o que levaria muito tempo para a sua efetivação, o que ocasionaria um prejuízo inestimável com a interrupção dos serviços.

No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público:

“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

E ainda a previsão contida no artigo. 17 do Decreto Municipal n.º 17.859/2017 também faz menção a dispensa de chamamento, conforme veremos:

Art. 17. O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos Arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do Titular do Secretaria Municipal ou Entidade da Administração Indireta.

(...)

IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por Organizações da Sociedade Civil previamente credenciadas pelo Secretaria Municipal ou Entidade da Administração Indireta gestora da respectiva política pública.

A parceria, ora proposta, contemplará o projeto “a implicação da rede de atendimento destinada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, bem como a participação da comunidade portadora de autismo.

A locação de um espaço maior possibilitará o continuidade no acesso dos serviços nas áreas assistencial, clinico e educacional, abrangendo às pessoas que já freqüentam o espaço e a comunidade portadora TEA.

Até o presente momento, a AMA-RO cumpriu satisfatoriamente e com grande zelo as necessidades assistenciais e de desenvolvimento em suas parcerias com o município de Porto Velho. O plano de trabalho é condizente com o objeto, e de interesse mútuo entre entidade e o município.

Devemos salientar na presente justificativa em exposição, que a Associação de Pais e amigos do Autista de Rondônia, angariou por meio de termo de fomento 224/PGE-2018 firmado com O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEAS, recursos para a aquisição de material permanente e de consumo de suma importância para atividades com crianças e adolescentes autistas.

A Constituição da República tem como um dos seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e destaca como uma das competências dos entes federados, a competência constitucional do município nestas questões grifadas do art. 227:

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação."A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. , I, da Lei 13.019/2014.