Página 63 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Junho de 2019

Ainda, no âmbito estadual, temos a Lei nº 18.312, de 6 de agosto de 2009, que institui a Política Estadual do Livro. Essa norma se destina mais especificamente às bibliotecas escolares. São objetivos da referida norma: garantir o direito de acesso e uso do livro e de um acervo mínimo; promover e incentivar a leitura; assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura; desenvolvimento de bibliotecas digitais; estimular a instalação e ampliação das bibliotecas escolares, bem como fortalecer o sistema estadual de bibliotecas públicas.

Uma lei de iniciativa parlamentar é, portanto, instrumento inadequado para instituir programa de governo. No entanto, não obstante a imprecisão técnica e o fato do tema já estar bem regulamentado na legislação vigente, visando preservar a essência da proposição, nos termos do art. 24, inciso IX e XIV, da Constituição da República, apresentamos o Substitutivo nº 1, com a finalidade de inserir, na Lei nº 18.312, de 2009, entre os objetivos da política: a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência a acervos de livros, bem como às dependências das bibliotecas públicas, em especial as escolares; o estímulo à criação de ambientes adequados para a prática da leitura; e a efetivação da universalização das bibliotecas escolares, em consonância com o disposto no art. da Lei Federal nº 12.244, de 24 de maio de 2010.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 530/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 18.312, de 6 de agosto de 2009, que institui a Política Estadual do Livro.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam acrescentados ao art. 3º da Lei nº 18.312, de 6 de agosto de 2009, os seguintes incisos XIV, XV e XVI:

“Art. 3º – (...)

XIV – promover a acessibilidade das pessoas com deficiência aos acervos de livros, bem como às dependências das bibliotecas públicas, em especial as escolares;

XV – estimular a criação de ambientes adequados para a prática da leitura;

XVI – efetivar a universalização das bibliotecas escolares em consonância com o disposto no art. da Lei Federal nº 12.244, de 24 de maio de 2010.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 4 de junho de 2019.

Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Ana Paula Siqueira – Bruno Engler – Guilherme da Cunha – Zé Reis – Charles Santos.

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 630/2019

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., o projeto epigrafado “autoriza os agentes da Guarda Municipal a lavrarem autos de infração de trânsito, referente a estacionamento irregular de veículos no Estado de Minas Gerais.”.