Página 1391 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2019

ADV: JORGE LUIZ SANTANA DA SILVA (OAB 28146/BA) - Processo 0504851-63.2018.8.05.0039 - Petição - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: EDILSON DOS SANTOS - RÉU: ESTADO DE GOIÁS - 7. Ante todo o exposto, forte nos arts. 18; 25, § 1º, e 125 da Constituição Federal, é de se conferir interpretação conforme ao disposto no art. 52, parágrafo único do C.P.C., de modo a restringir sua aplicação apenas às ações intentadas por demandantes que tenham domicílio na própria Unidade Federativa acionada e, em face disso, reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente, declinando seu julgamento em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia (art. 46, caput, do Código de Processo Civil. P.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, remetam-se os autos ao Juízo competente, com cautelas e homenagens de praxe, efetuando-se a pertinente baixa deste processo nos registros desta Vara.

ADV: JOSIMÁRIO DE ALMEIDA SANTOS (OAB 40721/BA) - Processo 0505136-56.2018.8.05.0039 - Procedimento Comum -Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTOR: CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA - 1. Manifeste-se a parte autora sobre a (s) contestação (ões) em 15 (quinze) dias. 2. Intime-se.

ADV: OSVALDO JOSE CATENA JUNIOR (OAB 67882/RS), ‘’’’1PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA (OAB 909090/BA) - Processo 0505622-41.2018.8.05.0039 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - AUTOR: PSV SERVIÇOS E SOLUÇÕES AUTOMATIZADAS LTDA E. P.P - RÉU: ESTADO DA BAHIA - SECRETARIA DA FAZENDA - 1. Especifiquem as partes em 05 (cinco) dias as provas que pretendem produzir, justificando-as. Advirta-se que o silêncio será interpretado como protesto pela aplicação do art. 355, I, do C.P.C. 2. Apresentadas as manifestações por todas as partes ou decorrido o referido prazo, devidamente certificado nos autos, retornem os autos conclusos. 3. Intime-se e cumpra-se.

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI (OAB 959595/BA) - Processo 0505782-66.2018.8.05.0039 - Procedimento Comum - Nomeação - REQUERENTE: ALOISIO MANOEL DOS SANTOS FILHO - 1. Especifiquem as partes em 05 (cinco) dias as provas que pretendem produzir, justificando-as. Advirta-se que o silêncio será interpretado como protesto pela aplicação do art. 355, I, do C.P.C. 2. Apresentadas as manifestações por todas as partes ou decorrido o referido prazo, devidamente certificado nos autos, retornem os autos conclusos. 3. Intime-se e cumpra-se.

ADV: JOILMA KALLIANDRA RIBEIRO DE ALENCAR (OAB 32973/BA) - Processo 0506294-83.2017.8.05.0039 - Petição - Pagamento - AUTORA: Ana Maria Silva Araujo - RÉU: Municipio de Camaçari - PGM - 1. A impugnação à concessão de gratuidade não merece acolhida. De fato, conforme art. 99, § 3º, do Código de processo Civil, a declaração de hipossuficiência econômica formulada pela pessoa natura goza de presunção de veracidade, somente podendo ser elidida por provas concretas produzidas pela parte impugnante (inexistentes na espécie). Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. Para fins de concessão da gratuidade de justiça, é relativa a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Assim, admite-se a impugnação da contraparte, mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício. É do impugnante o ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais. Ausente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos do processo, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe.” (TJDFT, Agravo de Instrumento 07014847620198070000, Segunda Turma Cível, relatora a Desembargadora Carmelita Brasil, D.J.-e” de 29.4.2019). 2. Rejeito, também, a preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a jurisprudência tem entendimento no sentido de que, quando o proveito econômico pretendido no processo não for aferível de plano, resta legítima a indicação do valor da causa por estimativa. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. BENEFÍCIO ECONÔMICO. APARENTEMENTE NÃO AFERÍVEL DE PLANO. ESTIMATIVA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO FUTURA PELO RÉU. I - Em se tratando de ação declaratória, em que se busca benefício econômico aparentemente não aferível de plano, a fixação do valor da causa poderá ser feita, em princípio, mediante estimativa. II - Em havendo discordância por parte do réu, se entender que os dados constantes dos autos indicam que o valor atribuído à causa discrepa flagrantemente do proveito econômico pretendido, poderá impugnar o valor atribuído à causa mediante instrumento próprio. III A estimativa feita pela autora não é de valor irrisório, sendo, pelo menos em princípio, consentânea com o benefício econômico pretendido, o que afasta a possibilidade de sua alteração ex officio. IV - A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.” (TRF - 2ª Região, Agravo de Instrumento 0011561-19.2006.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, relator o Desembargador Federal Alberto Nogueira, “edjf-2” 10.11.2008). 3. Sem cabimento, também, a preliminar de carência de ação por suposta ausência de interesse de agir, uma vez que é por demais sedimentado na ordem jurídica que a possibilidade de provação da via administrativa não inibe o interesse de agir, na modalidade necessidade, de provocação do Poder Judiciário. 4. Especifiquem as partes em 05 (cinco) dias as provas que pretendem produzir, justificando-as. Advirta-se que o silêncio será interpretado como protesto pela aplicação do art. 355, I, do C.P.C. Apresentadas as manifestações por todas as partes ou decorrido o referido prazo, devidamente certificado nos autos, retornem os autos conclusos. 3. Intime-se e cumpra-se.

ADV: MARIO CESAR RIBEIRO REIS (OAB 45315/BA) - Processo 0506741-37.2018.8.05.0039 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: N. S. F. - 1. Manifeste-se a parte autora sobre a (s) contestação (ões) em 15 (quinze) dias. 2. Intime-se.

ADV: ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES (OAB 254755/SP) - Processo 0507231-59.2018.8.05.0039 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: IPC DO NORDESTE LTDA - RÉU: ESTADO DA BAHIA – FAZENDA ESTADIAL, SEFAZ - 1. Especifiquem as partes em 05 (cinco) dias as provas que pretendem produzir, justificando-as. Advirta-se que o si