Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Junho de 2019

manifestação ulterior que revogue a medida ex officio, ou até a deliberação pelo Egrégio Tribunal Pleno, em face das seguintes irregularidades:

3.3.1. Ausência demonstração da forma como foram estimados os investimentos que totalizam R$ 42.802.907,00 (quarenta e dois milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e sete reais) (linha 42, coluna H do arquivo digital “estudo_financeiro.xlsx”), com memória de cálculo suficiente e adequada para nível de detalhamento de anteprojeto, em violação ao § 4º do art. 10 da Lei (federal) n. 11.079/2004 (item 3.2.1.8. do Relatório n. DLC-039/2018);

3.3.2. Ausência de justificativa para adoção da estimativa de crescimento de 0,5 % (cinco décimas por cento) para o número total de pontos de iluminação pública, tendo em vista que não se identificou a utilização de registros históricos e que se trata de um serviço continuamente prestado (planilha “20 Proj x Desp” do arquivo digital “estudo_financeiro.xlsx”), em violação a letra „c‟ do inc. IX do art. da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 3.2.1.17. do Relatório n. DLC-039/2018);

3.3.3. Discrepância dos valores de contraprestação máxima apresentados no arquivo digital “içara_estudo.pdf” e aqueles apresentados no arquivo digital “estudo_financeiro.xlsx”, em violação a letra „f‟ do inc. IX do art. da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 3.2.1.18. do Relatório n. DLC-039/2018);

3.3.4. Projeção da inflação no estudo econômico-financeiro, por quatro razões, uma vez que o correto é ajustar pelo aumento de preços do ano anterior, em violação a letra „f‟ do inc. IX do art. da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 3.2.1.21. do Relatório nº DLC-039/2018);

3.3.5. Desatualização do cálculo do comprometimento máximo da contrapartida em relação a receita corrente líquida (RCL), visto que os estudos tomaram como base o exercício 2016, em violação ao art. 28 da Lei (federal) n. 11.079/2004 (item 3.2.1.22. do Relatório n. DLC039/2018);

3.3.6. Erro no cálculo do valor de contraprestação máxima, visto ser possível a redução de R$ 40,00 para R$ 32,24, considerando o recálculo do custo de capital próprio apresentado no item acima e do equilíbrio entre TIR e WACC, de modo que se obteve um WACC de 7,62%, com valor nominal 10,22%, em violação a letra „f‟ do inc. IX do art. da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 3.2.1.25. do Relatório nº DLC-039/2018);

3.3.7. Erro no estabelecimento do valor da TIR maior que o Custo Médio Ponderado de Capital (WACC), sugerindo-se que sejam igualados, pois manter a TIR acima do WACC significa que o concessionário será remunerando em quantias superiores a um negócio de risco e estrutura semelhantes, em detrimento da receita pública, em atenção a letra „f‟ do inc. IX do art. da Lei (federal) nº 8.666/93 (item 3.2.1.28. do Relatório nº DLC-039/2018);

3.3.8. Ausência de definição prévia do prazo para a concessionária elaborar e submeter à aprovação do Poder Concedente os planos de Transição (PT), de Tratamento e Descarte de Materiais (PTDE), Geral de Operação e Manutenção (PGOM), Estratégico (PE), Operacional (PO), Geral de Iluminação de Destaque (PGID), Geral de Modernização e Eficientização (PGMOE) e Geral de Implantação do Sistema de Telegestão (PGIST), conforme disposto no Anexo I, que contemplará todas as atividades relacionadas ao planejamento e estruturação necessários para início da operação e manutenção das unidades de iluminação pública, em violação a letra „c‟ do inc. IX do art. da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 3.2.2.14. do Relatório n. DLC-039/2018);

3.3.9. Ausência de regramento quanto a aplicação de penalização, atualização monetária, multa e juros legais na hipótese de inadimplência do Poder Concedente em relação a contraprestação mensal, em violação ao inc. II do art. 40 da Lei (federal) n. 8.666/93 cumulado com inc. II do art. da Lei (federal) n. 11.079/2004 (item 3.2.3.6. do Relatório n. DLC-039/2018);

3.3.10. Ausência de regramento quanto ao modo, prazo de regularização e forma de acionar a garantia pelo inadimplemento do Poder Concedente, em violação ao inc. VI do art. da Lei (federal) n. 11.079/2004 (item 3.2.3.6. do Relatório n. DLC-039/2018);

3.3.11. Ausência de metodologia para cálculo e compartilhamentos dos ganhos de produtividade a ser aplicada nas revisões ordinárias, conforme o subitem 24.1. e seguintes, em violação ao inc. IX do art. da Lei (federal) n. 11.079/2004 (item 3.2.3.9. do Relatório n. DLC039/2018);

3.3.12. Ausência de metodologia para cálculo e compartilhamento com o Poder Concedente de ganhos econômicos efetivos do concessionário decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos, em violação ao inc. IX do art. da Lei (federal) n. 11.079/2004 (item 3.2.3.10. do Relatório n. DLC-039/2018); e

3.3.13. Ausência de estimativa de gastos com a fiscalização (inclusive com o verificador independente) e monitoramento do contrato, ao longo de sua execução, em violação ao inc. VI do art. 5º da Instrução Normativa n. TC-022/2015 (item 3.2.3.13. do Relatório n. DLC-039/2018).

3.4. DETERMINAR AUDIÊNCIA do sr. Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, inscrito no CPF/MF sob o nº 564.881.739-87, para que, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, possa, nos termos do § 1º art. 29 da Lei Complementar (estadual) nº 202/00, c/c o inciso II do artigo 5º da Instrução Normativa nº TC-021/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno (Resolucao nº TC-06/01), apresentar justificativas, tendo em vista as irregularidades listadas acima, ensejadoras de aplicação de multa prevista no inc. II do art. 70 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000.

Os autos vieram conclusos.

É o relato.

Decido.

Os requisitos exigidos para a concessão da tutela cautelar são o periculum in mora, traduzido na situação de perigo de que a demora na decisão cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem jurídico tutelado, e o fumus boni juris, que nada mais é do que a verossimilhança do direito alegado, sendo necessário o preenchimento de ambos.

Analisando os fundamentos, conclui-se pela verossimilhança das razões apresentadas pela DLC e pela presença do periculum in mora, aptos a sustentar a concessão de cautelar para determinar a suspensão da Concorrência Pública n. 113/PMI/2018 da Prefeitura Municipal de Içara. Conforme exposto no Relatório DLC n. 254/2019, não foram atendidas importantes orientações técnicas expedidas por esta Corte na decisão de fls. 397-404, as quais que podem ter significativo impacto sobre a legalidade e economicidade da futura contratação, em que pese o alerta à Prefeitura Municipal de que a matéria seria novamente analisada por ocasião da publicação do edital.

Reforçam os auditores que as questões apontadas no Relatório DLC n. 39/2018 – e não atendidas pela unidade gestora – pertinentes à estimativa de crescimento do número total de pontos de iluminação pública (item 3.2.1.17), a projeção de inflação no estudo econômico financeiro (item 3.2.1.21), o cálculo do valor da contraprestação máxima mensal (itens 3.2.1.18 e 3.2.1.25) e a taxa interna de retorno – TIR do projeto muito acima do custo médio ponderado de capital – WACC (item 3.2.1.28), são fundamentais para a demonstração da viabilidade do negócio e da verificação de possível sobrepreço.

A mais, salientam que a ausência de metodologia para o cálculo e compartilhamento dos ganhos de produtividade (item 3.2.3.9) e de regramento quanto ao modo e prazo para acionar a garantia por inadimplemento do poder concedente, igualmente ocasionarão prejuízo à execução e à fiscalização do contrato.

Cabe ainda destacar a não demonstração adequada dos valores considerados para estimar o montante dos investimentos a serem realizados (item 3.2.1.8), não definição de prazos para a concessionária elaborar e submeter à aprovação do concedente os planos relacionados às atividades necessárias para início da operação e manutenção das unidades de iluminação pública (item 3.2.2.14) e não inserção de metodologia de cálculo e compartilhamento com o concedente dos ganhos econômicos efetivos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos (item 3.2.3.10).

À primeira vista, tais situações conflitam com disposições da Lei de Licitações e da Lei das Parcerias Público-Privadas e representam fundada ameaça de grave lesão ao erário, visto que podem comprometer a formulação das propostas pelas licitantes e, consequentemente, o valor da