Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Junho de 2019

contraprestação mensal a ser paga pela Administração, assim como ocasionar prejuízo ao adequado acompanhamento e fiscalização da execução do contrato.

Considerando a vultosa quantia envolvida na contratação (R$ 170.849.242,00), seu extenso prazo de duração (25 anos e ainda sujeito à prorrogação) e o fato de se tratar de serviços cujos parâmetros poderão servir de referência para outras contratações no Estado, entendo que estão presentes elementos suficientes para concessão da medida de cautela.

Vale registrar, contudo, que não se trata de um juízo definitivo quanto ao mérito dos apontamentos efetuados pela Diretoria Técnica, demandando-se a abertura de contraditório para aprofundamento da instrução processual, após o que poderão ser avaliados cada um dos pontos suscitados pela DLC.

Por fim, considerando que a abertura do certame está prevista para a data de 09.07.2019 , urge a adoção de medida para sustar o procedimento licitatório, diante dos termos consignados, dada a possibilidade de ocorrer um dano ao direito de obter uma tutela eficaz editada pela Corte de Contas, o que corrobora a presença também do periculum in mora.

Ante o exposto, decido:

1. Conhecer o Relatório DLC n. 254/2019 que, por força do art. 12 da Instrução Normativa TC n. 022/2015, verificou a aderência do edital de Concorrência Pública n. 113/PMI/2018 às orientações técnicas emanadas por meio da decisão singular de fls. 397 a 404.

2. Determinar, cautelarmente, ao Prefeito Municipal de Içara, com base no art. 114-A da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno) c/c art. 29 da Instrução Normativa n. TC-021/2015, a SUSTAÇÃO do edital de concorrência pública n. 113/PMI/2018, visando à concessão administrativa para prestação dos serviços de operação e manutenção do sistema de iluminação pública, incluídos seu desenvolvimento, modernização, ampliação e eficientização energética do Município de Içara, cuja data de abertura está prevista para o dia 09.07.2019 , até manifestação ulterior que revogue a medida ex officio, ou até a deliberação pelo egrégio Tribunal Pleno.

3. Determinar a audiência do Sr. Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, qualificado nos autos, para que, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar estadual n. 202/2000 c/c os arts. 5º, II, e 27 da Instrução Normativa TC n. 21/2015, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno (Resolução TC n. 06/2001), apresente justificativas, adote as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promova a anulação da licitação, se for o caso, a respeito das seguintes irregularidades, ensejadoras de aplicação de multa prevista no art. 70 da Lei Complementar estadual n. 202/2000:

3.1. Ausência demonstração da forma como foram estimados os investimentos que totalizam R$ 42.802.907,00 (quarenta e dois milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e sete reais) (linha 42, coluna H do arquivo digital “estudo_financeiro.xlsx”), com memória de cálculo suficiente e adequada para nível de detalhamento de anteprojeto, em violação ao § 4º do art. 10 da Lei (federal) n. 11.079/2004 (item 3.2.1.8. do Relatório n. DLC-039/2018);

3.2. Ausência de justificativa para adoção da estimativa de crescimento de 0,5 % (cinco décimas por cento) para o número total de pontos de iluminação pública, tendo em vista que não se identificou a utilização de registros históricos e que se trata de um serviço continuamente prestado (planilha “20 Proj x Desp” do arquivo digital “estudo_financeiro.xlsx”), em violação a letra „c‟ do inc. IX do art. da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 3.2.1.17. do Relatório n. DLC-039/2018);

3.3. Discrepância dos valores de contraprestação máxima apresentados no arquivo digital “içara_estudo.pdf” e aqueles apresentados no arquivo digital “estudo_financeiro.xlsx”, em violação a letra „f‟ do inc. IX do art. da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 3.2.1.18. do Relatório n. DLC-039/2018);

3.4. Projeção da inflação no estudo econômico-financeiro, por quatro razões, uma vez que o correto é ajustar pelo aumento de preços do ano anterior, em violação a letra „f‟ do inc. IX do art. da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 3.2.1.21. do Relatório nº DLC-039/2018);

3.5. Desatualização do cálculo do comprometimento máximo da contrapartida em relação a receita corrente líquida (RCL), visto que os estudos tomaram como base o exercício 2016, em violação ao art. 28 da Lei (federal) n. 11.079/2004 (item 3.2.1.22. do Relatório n. DLC-039/2018);

3.6. Erro no cálculo do valor de contraprestação máxima, visto ser possível a redução de R$ 40,00 para R$ 32,24, considerando o recálculo do custo de capital próprio apresentado no item acima e do equilíbrio entre TIR e WACC, de modo que se obteve um WACC de 7,62%, com valor nominal 10,22%, em violação a letra „f‟ do inc. IX do art. da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 3.2.1.25. do Relatório nº DLC-039/2018);

3.7. Erro no estabelecimento do valor da TIR maior que o Custo Médio Ponderado de Capital (WACC), sugerindo-se que sejam igualados, pois manter a TIR acima do WACC significa que o concessionário será remunerando em quantias superiores a um negócio de risco e estrutura semelhantes, em detrimento da receita pública, em atenção a letra „f‟ do inc. IX do art. da Lei (federal) nº 8.666/93 (item 3.2.1.28. do Relatório nº DLC-039/2018);

3.8. Ausência de definição prévia do prazo para a concessionária elaborar e submeter à aprovação do Poder Concedente os planos de Transição (PT), de Tratamento e Descarte de Materiais (PTDE), Geral de Operação e Manutenção (PGOM), Estratégico (PE), Operacional (PO), Geral de Iluminação de Destaque (PGID), Geral de Modernização e Eficientização (PGMOE) e Geral de Implantação do Sistema de Telegestão (PGIST), conforme disposto no Anexo I, que contemplará todas as atividades relacionadas ao planejamento e estruturação necessários para início da operação e manutenção das unidades de iluminação pública, em violação a letra „c‟ do inc. IX do art. da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 3.2.2.14. do Relatório n. DLC-039/2018);

3.9. Ausência de regramento quanto a aplicação de penalização, atualização monetária, multa e juros legais na hipótese de inadimplência do Poder Concedente em relação a contraprestação mensal, em violação ao inc. II do art. 40 da Lei (federal) n. 8.666/93 cumulado com inc. II do art. da Lei (federal) n. 11.079/2004 (item 3.2.3.6. do Relatório n. DLC-039/2018);

3.10. Ausência de regramento quanto ao modo, prazo de regularização e forma de acionar a garantia pelo inadimplemento do Poder Concedente, em violação ao inc. VI do art. da Lei (federal) n. 11.079/2004 (item 3.2.3.6. do Relatório n. DLC-039/2018);

3.11. Ausência de metodologia para cálculo e compartilhamentos dos ganhos de produtividade a ser aplicada nas revisões ordinárias, conforme o subitem 24.1. e seguintes, em violação ao inc. IX do art. da Lei (federal) n. 11.079/2004 (item 3.2.3.9. do Relatório n. DLC039/2018);

3.12. Ausência de metodologia para cálculo e compartilhamento com o Poder Concedente de ganhos econômicos efetivos do concessionário decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos, em violação ao inc. IX do art. da Lei (federal) n. 11.079/2004 (item 3.2.3.10. do Relatório n. DLC-039/2018); e

3.13. Ausência de estimativa de gastos com a fiscalização (inclusive com o verificador independente) e monitoramento do contrato, ao longo de sua execução, em violação ao inc. VI do art. 5º da Instrução Normativa n. TC-022/2015 (item 3.2.3.13. do Relatório n. DLC-039/2018).

À Secretaria Geral para cumprimento do art. 36, § 3º, da Resolução TC n. 09/2002 e para demais providências.

Dê-se ciência ao responsável, aos representantes dos processos @REP-18/01020601 e na @REP-18/01018380 e ao órgão de controle interno do município de Içara.

Publique-se.

Gabinete, em 30 de maio de 2019.

Cleber Muniz Gavi

Conselheiro Substituto

Relator