Página 215 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2019

CONSIDERANDO que algumas Corregedorias estaduais passaram a editar atos normativos regulamentando o procedimento de averbação, nos serviços de registro civil de pessoas naturais de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges;

CONSIDERANDO o Nque consta do Pedido de Providencias nº 0003491-78.2019.2.00.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que:

I – se abstenham de editar atos regulamentando a averbação de divórcio extrajudicial por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio impositivo), salvo nas hipóteses de divórcio consensual, separação consensual e extinção de união estável, previstas no art. 733 do Código de Processo Civil;

II – havendo a edição de atos em sentido contrário ao disposto no inciso anterior, providenciem a sua imediata revogação.

Art. 2º Esta recomendação entrará em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça

Sendo este o ponto a ser analisado, sigam os autos à consideração do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Gabinete do Procurador-Geral, Maceió, 03 de junho de 2019.

PAGAMENTO DE FORNECEDORES - ESMAL

PROC. VIRTUAL 2019/8403 - REQUERENTE: COORDENADORA DE CURSOS PARA SERVIDORES DA ESMAL

PARECER GPAPJ Nº 211 /2019

EMENTA: CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR PARA MINISTRAR CURSO – POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA, NA FORMA DO ART. 13, VI C/C ART. 25, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - JUÍZO REALIZADO PELO DIRETOR DA ESMAL - PELA POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO.

Tratam os autos sobre requerimento para contratação do Professor Kleberson Roberto de souza, para prestação de serviços profissionais de ensino no Curso com o tema: “AUDITORIA GOVERNAMENTAL”, com carga horária total de 30 horas, que ocorrerá nos dias 17,18 e 19/07/2019, na Esmal, na Categoria de Professor conteudista, conforme Portaria nº 03/2018, que dispõe sobre a remuneração de Professores e Resolução nº 48/2016 (FUNDESMAL).

Instruem os autos: Memorando da Coordenadora de Cursos da ESMAL, ID: 718451; Minuta do Contrato de Prestação de Serviços Nº ____/2019/CCS/ESMAL, - ID: 718467 ; Solicitação de empenho nº 06/2018, - ID: 718473; Curriculum vitae, ID: 718563 ; Dados pessoais e bancários, carteira de identidade, comprovante de residência, ID 718483; Diploma de Graduação e Pós-Graduação, ID 718567; demonstrativo de rendimentos, ID 718533; Certidões negativas, ID: 718569 ; Declaração de isenção de retenção da contribuição previdenciária, ID: 718581; Declaração de que não incide na prática de Nepotismo, - ID: 718577; Declaração de inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública, ID: 718579; Portaria 03/2018, ID 718639; Termo de Pedido de Compra com Valor, - ID: : 718643); Nota de Reserva Orçamentária, ID: 722183; Edital CCS nº 134/2019 do Programa de Servidores, ID 718561.

É, em síntese, o relatório.

Prontamente se constata que o pleito demonstra consonância com as determinações normativas concernentes ao caso, notadamente a Lei Federal nº 8.666/93. No que se refere à mencionada lei, o processo em análise enquadra-se como caso de inexigibilidade de licitação conforme previsão legal do art. 13, VI c/c o art. 25, inciso II.

Convém esclarecer que o juízo sobre a formação acadêmica do Professor que se pretende contratar perante o conteúdo a ser ministrado no curso é exclusivo do Diretor da ESMAL, uma vez que ao mesmo cabe justificar a escolha do profissional, além de ser responsável por definir as linhas acadêmicas a serem seguidas nas atividades desenvolvidas na Escola.

É de se destacar, ainda, que toda a documentação atinente à contratação ora sopesada, quanto aos dados pessoais, as declarações de não incidência na prática tida como nepotismo, declaração de não impedimento de pactuar com a Administração, foram colacionados aos autos, bem como foram apresentados comprovação de titulação do professor a ser contratado. Logo, possível e legítima a possibilidade da pactuação aqui almejada.

De bom alvitre, importa ressaltar, também existem precedentes do Tribunal de Contas da União – TCU, para situações como tal, que possibilitam de mesmo modo a autorização deste tipo de contratação, v.g. Decisão nº 578/2002 – Plenária e Acórdão 654/2004, de onde se extrai:

[…] as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem assim a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/1993.

Não se pode esquecer, entretanto, que apesar do valor baixo, trata-se de inexigibilidade de licitação, no que forçadamente nos leva ao art. 26, cuja redação seque abaixo:

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Dessa forma, necessário que haja ratificação da inexigibilidade pela autoridade competente, conforme ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 34 da AGU, mostrando que o teor no art. 26 não prejudica a utilização de outros meios de publicidade.

Ademais, constata-se que o procedimento administrativo em tela seguiu diversos trâmites previstos em Lei para a contratação de professor, constando Certidão negativa de débitos trabalhistas e das fazendas públicas Municipal, Estadual e Federal.

Finalmente, nota-se que o valor a ser pago está conforme a Portaria 03/2018 da ESMAL.

Ex vi, opino no sentindo de que é possível a contratação do professor para ministrar o curso.

Sigam os autos a Presidência deste Tribunal para ulterior deliberação.

Gabinete do Procurador-Geral, em 03 de junho de 2019.