Página 4591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, com a consequente devolução dos valores pagos a título de parcelas contratuais.

Sentença: julgou parcialmente procedente a demanda para rescindir o contrato celebrado entre as partes e condenar o recorrente a

devolver aos recorridos 90% dos valores pagos a título de parcelas

contratuais.

Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:

Rescisão de venda e com pra de imóvel. Inadimplemento dos compradores. Necessidade de devolução das parcelas pagas com abatimento de percentual que seja suficiente para cobrir as despesas administrativas ligadas à venda do imóvel.

Retenção de 20 % da totalidade das parcelas pagas que se afigura m ais adequada. Jurisprudência deste TJSP. Comissão de corretagem . Legitimidade passiva da ré para responder por eventual restituição.

Questão decidida pelo C. STJ com o julgam ento do REsp 1.599.511/SP pelo rito do recurso repetitivo.

Contrato que não destaca o valor da corretagem, nem prevê a responsabilidade do comprador por seu pagamento. Abusividade da cobrança. Devolução que é de rigor. Recurso provido em parte, apenas para permitir a retenção de 20 % dos valores pagos. (e-STJ fl. 556)

Recurso especial: alega violação dos arts. 240, 927, III e 1.040, III do CPC; 241, 394, 396, 397, 421, 422, 523, 594, 597, 724 e 725 do CC; e 30 do CDC. Sustenta, em síntese, que o termo inicial dos juros de mora deve ser computado a partir do trânsito em julgado. Assevera, ainda, que "(...) tendo cumprido com o seu dever de aproximar as partes e intermediar a transação imobiliária de venda e compra, resta patente o direito da empresa intermediadora e de seus corretores de receberem o valor da verba de corretagem". (e-STJ fls. 562/598)

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da ausência de prequestionamento

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