Página 4592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 240, 1.040, III do CPC; 241, 394, 396, 397, 421, 422 e 523 do CC; indicados como violados, não tendo o agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem.

Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF.

- Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusula contratual

No que se refere à ausência de comunicação prévia aos recorridos quanto ao pagamento da comissão de corretagem, o TJ/SP assim se manifestou:

(...) no caso dos autos, verifica-se que o contrato firm ado pelas partes não menciona qualquer valor referente a esta despesa, tampouco prevê cláusula expressa e clara que transfira ao consumidor a obrigação de seu pagamento. Ou seja, o requisito para que a cobrança fosse válida, qual seja, a informação clara acerca da cobrança da corretagem e seu valor no momento da contratação, inexiste, razão pela qual as cobranças foram abusivas e, portanto, devem mesmo ser restituídas aos compradores. (e-STJ fl. 559)

Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no ponto em questão, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

- Da divergência jurisprudencial A falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio.

Além disso, a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1579618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP 1283930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014.

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