Página 4354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

réu Francinaldo Martins Leal, o qual devidamente intimado não providenciou seu recolhimento com comprovação nos autos, conforme certificado de fls. 151-v, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa, encaminhando-se à Procuradoria Geral do Estado. Nos temos do artigo 482, da NSCGJ, comunique-se o Juízo das Execuções competente acerca do não pagamento da multa penal e inscrição da Multa Imposta na dívida ativa, para instruir os autos do processo de Execução, servindo o presente, por cópia digitada, como ofício. Verifico que os objetos relacionados no Auto de Exibição e apreensão de fls. 12/13, foram imediatamente restituídos ao proprietário na mesma ocasião. No mais, após procedidas as devidas comunicações e anotações, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: ROSANE ANHANI MESSIAS (OAB 218153/SP)

Processo 0001853-27.2009.8.26.0229 (229.09.001853-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Ana Paula Cristina Vasconcelos e outros - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 219808/SP - Dori Edson Silveira ). - ADV: DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP)

Processo 0005134-78.2015.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Aline Daniela Alves Barrozo - - Paulo Cesar Nascimento da Silva - Vistos, 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos em relação ao réu Paulo César Nascimento, certificado às fls. 339, expeça-se mandado de prisão em desfavor ao sentenciado consignado o regime imposto em sentença para início do cumprimento de pena (fechado). 2 - Efetivada a prisão do sentenciado, expeçase guia de recolhimento definitiva para execução da (s) da pena imposta ao (s) réu (s), comunicando-se ao (s) DEECRIM (s) e estabelecimento (s) de custódia competente (s), comunicando-se ao Tribunal de Justiça. 3 - Intime-se o sentenciado Paulo César Nascimento para pagamento da multa imposta na sentença condenatória, no prazo de 10 (dez dias), observando-se que, em caso de não pagamento da multa pela parte, nos termos do prov. CG 11/2015, art. 482 da NCGJ, extraia-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, encaminhando-se para Procuradoria Geral do Estado e comunicando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. 4 - Intime (m)-se o (a/s) defensor (a/s) dativo (a/s) Dr. João Custódio Rodrigues OAB 262664/SP, do acórdão de fls. 259/274, de seguinte teor: “Conheceram dos recursos e a eles negaram provimento. Consolidado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 05 de outubro de 2016, daquele que prevaleceu no HC n. 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, no sentido de que, exaurida a possibilidade de tramitação de recursos em segunda instância, ainda que pendentes recursos especial e extraordinário sem efeito suspensivo, possível a determinação de início imediato do cumprimento da pena, determinaram a expedição de mandado de prisão depois de decorrido o prazo para interposição de recursos ordinários contra a presente decisão. V.U. “. 5 - Interposto recurso ou embargo, encaminhe-se os presentes ao Tribunal de Justiça. 6 - Não havendo interposição de recurso ou embargo, certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor ao sentenciado Aline Daniela Alves Barrozo consignado o regime imposto em sentença para início do cumprimento de pena (semiaberto). 7 - Efetivada a prisão do sentenciado Aline Daniela Alves Barrozo, expeça-se guia de recolhimento definitiva para execução da (s) da pena imposta ao (s) réu (s), comunicando-se ao (s) DEECRIM (s) e estabelecimento (s) de custódia competente (s). comunicando-se ao Tribunal de Justiça e intimando-se o (a/s) sentenciado (a/s) para pagamento da multa imposta na sentença condenatória, observando-se que, em caso de não pagamento da multa pela parte, nos termos do prov. CG 11/2015, art. 482 da NCGJ, extraia-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, encaminhando-se para Procuradoria Geral do Estado e comunicando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. 8- Arbitro honorários ao (à/s) defensor (a/s) dativo (a/s) nomeado (a/s) nos autos, Dr. Newton Siqueira Bellini OAB 114074/SP e Dr. João Custódio Rodrigues OAB 262664/SP , no valor previsto na tabela do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Expeça-se certidão. 9- Observo que o veículo apreendidos nos autos já foram restituídos ao proprietário. (fls. 77) 10- Após, feitas as devidas anotações e comunicações, observando o determinado em sentença, acerca dos objetos apreendidos arquive-se os autos. Int. - ADV: NEWTON SIQUEIRA BELLINI (OAB 114074/SP), DAYANE CRISTINA SANTOS TEIXEIRA (OAB 381521/SP), CAMILA CRISTINA DO VALE (OAB 269853/SP), JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

Processo 0007306-22.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.I.P. - Juntado Ofício de Nomeação de defensor dativo. Fique (em) ciente (s) e intimado (s) o (s) defensor (es) nomeado (s) ao réu (s) 125026/SP - Antonio Guido da Silva , a apresentar defesa escrita no prazo legal, bem como para que providencie assinatura e juntada nos autos, do Termo de Compromisso de Defensor Dativo disponível digitalmente, assinalando a forma para intimação dos atos processuais. - ADV: ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP)

Processo 0007421-82.2013.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Eraldo Alves da Silva e outros - Vistos. Fls. 647/651: Trata-se de requerimento para progressão de regime, formulado pela defesa do sentenciado Eraldo Alves da Silva. Considerando que foi proferida sentença nos autos, com a expedição da respectiva guia de recolhimento definitiva e início do processo de execução (Processo de Execução Criminal Nº 0005511-64.2019.8.26.0502 - DEECRIM 4ª RAJ Campinas), encerra-se a competência deste juízo para execução da pena imposta ao acusado. Desse modo, nada a se prover com relação ao pedido formulado, cujo cálculo do cumprimento de pena e aferição do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício pleiteado, compete ao Juízo das Execuções Criminais, local para onde deverá ser direcionado o requerimento de fls. 647/651, para que seja analisado pelo juízo competente em que tramita o processo de execução da pena (DEECRIM 4ª RAJ Campinas), nos termos do disposto pelo art. 66, inciso III, item b, da Lei n.º 7.210/1984. No mais, aguarde-se o retorno das precatórias e mandados de intimação dos réus para pagamento das custas e/ou multa penal. Intime-se. - ADV: JULIO EDISON LAGINI (OAB 148740/SP)

Processo 0007424-95.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - T.A.M. - Juntado Ofício de Nomeação de defensor dativo. Fique (em) ciente (s) e intimado (s) o (s) defensor (es) nomeado (s) ao réu (s) 217693/SP - Adrian Aparecido Piranga , a apresentar defesa escrita no prazo legal, bem como para que providencie assinatura e juntada nos autos, do Termo de Compromisso de Defensor Dativo disponível digitalmente, assinalando a forma para intimação dos atos processuais. - ADV: ADRIAN APARECIDO PIRANGA (OAB 217693/SP)

Processo 0008136-95.2011.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Odyrley da Silva Oliveira - Vistos. Fls. 283/284: Aceito a substituição das testemunhas arroladas pela defesa, mas para que referidas testemunhas apresentem declaração escrita promovendo a defesa sua juntada aos autos. Caso tratem-se de testemunhas presenciais o defensor poderá requerer a designação de audiência específica nesta comarca, trazendo as testemunhas na audiência independentemente de intimação. No mais, aguarde-se a devolução da Carta Precatória expedida à comarca de São Paulo, cobrando-se sua devolução se vencido o prazo. Int. - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP)

Processo 0012421-29.2014.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Rafael de Souza Diniz - Vistos. Considerando as informações e documentos juntados pela Defesa às fls. 125/132, de que o réu seria inimputável na época da instrução criminal, e tendo em vista a manifestação ministerial de fls. 133 para instauração de incidente de insanidade mental em relação ao acusado, defiro, instaurando-se o procedimento específico. Baixe-se portaria, autuando-se em apenso próprio, suspendendo-se o presente processo até a resolução incidente instaurado. Intime-se. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)

Processo 0012421-29.2014.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins