Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 6 de Junho de 2019

PARECER Nº 000339/2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 05/2019

AUTORIA: DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES

1. RELATÓRIO

PROPOSIÇÃO QUE ALTERA O ART. 19, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA INSERTA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA POLÍTICA DOS ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25 e 27, § 4º AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA NOS TERMOS DO ART. 17, I E ART. 14, INCISO XXIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DO ART. 9º, INCISO XXI, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS (ART. 16, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). OBSERVADO O TRÂMITE ADEQUADO SEGUNDO O ART. 191, § 2º, REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

Atas de Comissões

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

Às nove horas e trinta minutos do dia vinte e nove de maio de 2019, no Plenarinho II, Deputado João Lyra Filho, localizado no Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar, Rua da União, s/n, Boa Vista – Recife - Pernambuco, nos termos regimentais e em obediência à convocação por Edital do Presidente deste Colegiado Técnico, reuniram-se sob a presidência do Deputado Antônio Moraes, os Deputados: João Paulo Costa, Joaquim Lira e Romero Sales Filho membros titular, e o Deputados: Diogo Moraes membro suplente. Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente deu por iniciada a reunião com apresentação da Ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os Deputados presentes e em seguida, colocou em votação as atas das Audiências Pública realizada pela Comissão nos dias 06 e 13 de maio do corrente ano que também foi aprovada pelos presentes. Dando sequencia à reunião o Presidente comunicou aos Membros que a Comissão irá realizar no próximo dia 17 de junho, no Auditório Sérgio Guerra, uma Audiência Pública para tratar da duplicação da BR 423, atendendo requerimento do Deputado Sivaldo Albino aprovado pelo Plenário da Casa. Em seguida apresentou aos Membros da Comissão o Relatório das atividades da Comissão no primeiro trimestre de 2019 (Fevereiro/Abril), após o que, passou à distribuição dos Projetos de Lei constantes do Edital de Convocação a seguir: Projeto de Lei Ordinária Nº 248/2019, de autoria do Deputado Diogo Moraes; RELATOR DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA; Projeto de Lei Ordinária Nº 2492019, de autoria do Deputado Romero Albuquerque, RELATOR DEPUTADO ANTONIO MORAES; Projeto de Lei Ordinária Nº 250/2019, de autoria da Deputada Simone; RELATOR DEPUTADO DIOGO MORAES; Projeto de Lei Ordinária Nº 251/2019, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo; RELATOR DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA; Projeto de Lei Ordinária Nº 252/2019, de autoria do Deputado Romero Albuquerque; RELATOR DEPUTADO DIOGO MORAES; Projeto de Lei Ordinária Nº 253/2019, de autoria do Deputado Romero Albuquerque; RELATOR DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA; Projeto de Lei Ordinária Nº 254/2019, de autoria do Deputado William); RELATOR DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA; Projeto de Lei Ordinária Nº 255/2019, de autoria do Deputado Joel da Harpa; RELATOR DEPUTADO DIOGO MORAES; Projeto de Lei Ordinária Nº 256/2019, de autoria da Deputada Simone Santana; RELATOR DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA; Projeto de Lei Ordinária Nº 257/2019, de autoria do Deputado Clóvis Paiva; RELATOR DEPUTADO DIOGO MORAES; Projeto de Lei Ordinária Nº 258/2019, de autoria do Poder Executivo; REALTOR DEPUTADO JOAQUIM LIRA; Projeto de Lei Ordinária Nº 261/2019, de autoria do Deputado Delegado Erick Lessa; REALTOR DEPUTADO JOAQUIM LIRA; Projeto de Lei Ordinária Nº 262/2019, de autoria do Deputado Delegado Erick Lessa; RELATOR DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA; Projeto de Lei Ordinária Nº 263/2019, de autoria do Deputado Romero Sales Filho; RELATOR DEPUTADO DIOGO MORAES; Projeto de Lei Ordinária Nº 264/2019, de autoria do Deputado José Queiroz; REALTOR DEPUTADO JOAQUIM LIRA; Projeto de Lei Ordinária Nº 265/2019, de autoria do Deputado Antônio Moraes; RELATOR DEPUTADO DIOGO MORAES; Projeto de Lei Ordinária Nº 266/2019, de autoria do Deputado Marco Aurélio Meu; RELATOR DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA; Projeto de Lei Ordinária Nº 267/2019, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio);RELATOR DEPUTADO DIOGO MORAES; Projeto de Lei Ordinária Nº 268/2019, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio; REALTOR DEPUTADO JOAQUIM LIRA; Projeto de Lei Ordinária Nº 269/2019, de autoria da Deputada Dulcicleide Amorim; RELATOR DEPUTADO DIOGO MORAES; Projeto de Lei Ordinária Nº 270/2019, de autoria da Deputada Dulcicleide Amorim; RELATOR DEPUTADO DIOGO MORAES; Projeto de Lei Ordinária Nº 271/2019, de autoria do Deputado Antônio Coelho); REALTOR DEPUTADO JOAQUIM LIRA; Projeto de Lei Ordinária Nº 272/2019, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento; RELATOR DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA; Projeto de Lei Ordinária Nº 273/2019, de autoria do Poder Executivo; RELATOR DEPUTADO ROMERO SALES FILHO; Por fim foi distribuído Extra Pauta o Projeto de Lei Complementar Nº 274/2019, de autoria do Poder Judiciário do Estado;RELATOR DEPUTADO ROMERO SALES FILHO; Em seguida, foi colocado em discussão os Projetos de Lei a seguir: Projeto de Lei Ordinária Nº 097/2019, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo; RELATOR: DEPUTADO DIOGO MORAES – Aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinária Nº 121/2019, de autoria da Deputada Teresa Leitão; RELATOR: JOÃO PAULO COSTA – Aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinária Nº 126/2019, de autoria da Deputada Simone Santana; RELATOR: DEPUTADO DIOGO MORAES – Aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinária Nº 132/2019, de autoria da Deputada Alessandra Vieira, alterado pelo Substitutivo Nº 01/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça); RELATOR: DEPUTADO JOAQUIM LIRA – Aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinária Nº 134/2019, de autoria do Deputado Romero Albuquerque, alterado pelo Substitutivo Nº 01/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça; RELATOR: DEPUTADO DIOGO MORAES – Retidado de Pauto por vista do Deputado Joaquim Lira; Projeto de Lei Ordinária Nº 168/2019, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros;

RELATOR: DEPUTADO ROMERO SALES FILHO – Aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinária Nº 177/2019, de autoria do Deputado Romero Sales Filho, alterado pelo Substitutivo Nº 01/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça; RELATOR: DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA – Aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinária Nº 184/2019, de autoria do Deputado Antônio Fernando, alterado pelo Substitutivo Nº 01/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça; RELATOR: DEPUTADO DIOGO MORAES – Aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinária Nº 189/2019, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo; RELATOR: DEPUTADO ROMERO SALES FILHO – Aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinária Nº 199/2019, de autoria do Poder Executivo; RELATOR: DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA – Aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinária Nº 211/2019, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, alterado pelo Substitutivo Nº 01/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça; RELATOR: DEPUTADO DIOGO MORAES – Aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião. Do que para tudo constar, foi lavrada e digitada a presente Ata, que vai por todos assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2019.

Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, no Plenarinho II, Deputado João Lyra Filho, localizado no Edifício Miguel Arraes de Alencar, nos termos regimentais e sob a Presidência do deputado Wanderson Florêncio reuniram-se os deputados: Tony Gel, Henrique Queiroz Filho e Romero Sales Filho. Então, havendo quórum regimental, o Senhor Presidente colocou em votação a ata da reunião anterior, que de imediato foi aprovada por todos os presentes, e em seguida foram distribuídos para o Deputado Henrique Queiroz Filho a relatoria dos seguintes Projetos: o Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 802/2016, de autoria do Deputado Cleiton Collins, que dispõe sobre a utilização de material reciclável nas decorações promovidas pelo Poder Público nas datas comemorativas, e dá outras providências; o Projeto de Lei Ordinária nº 134/2019, de autoria do Deputado Romero Albuquerque, que dispõe sobre a redução gradativa dos veículos de tração animal, no âmbito do Estado de Pernambuco e altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código Estadual de Proteção aos Animais, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de dispor sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana, nas cidades com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes; o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2019, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, que dispõe sobre a criação do programa de coleta e análise de resíduos plasticizantes e metais pesados em produtos alimentícios produzidos em Pernambuco e dá outras providências; o Projeto de Lei Ordinária nº 170/2019, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros, que altera a Lei nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais e dá outras providências, regulando o armazenamento de agrotóxicos; o Projeto de Resolução nº 193/2019, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio, que institui o Prêmio Município Amigo do Meio Ambiente e da Sustentabilidade e dá outras providências; e o Projeto de Lei Ordinária nº 208/2019, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio, que altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída à rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, de autoria da deputada Teresa Duere, incluindo a proibição do uso de organismos geneticamente modificados. E para o Deputado Romero Sales Filho foram distribuídos os Projetos: Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 1170/2017, de autoria do Deputado Cleiton Collins, que institui o programa e o selo ‘’Pernambuco Ambiental’’ no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 1914/2018, de autoria do Deputado Joaquim Lira, que torna obrigatório o “passa-fauna” ou a passagem subterrânea em rodovias estaduais intermunicipais, nas quais haja corredores ecológicos e unidades de conservação, para passagem de animais e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 146/2019, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de terminais de cargas ou porto seco que armazenam produtos tóxicos ou nocivos à saúde humana e ao meio ambiente a disponibilizarem local que indica e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 158/2019, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio, que altera Lei nº 15.736, de 21 de março de 2016, que proíbe a queima de fogos de artifício e assemelhados nos ambientes que especifica e dá outras providências, de autoria do deputado Everaldo Cabral, ampliando a vedação de queima de fogos; Projeto de Lei Ordinária nº 183/2019, de autoria do Deputado José Queiroz, que altera a Lei nº. 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, a fim de incluir a agropecuária nas áreas de investimento; e o Projeto de Lei Ordinária nº 204/2019, de autoria do Deputado Romero Albuquerque, que altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado de Pernambuco de autoria da deputada Terezinha Nunes, afim de dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados ao que for necessário em relação ao animal que sofreu a agressão. E o Deputado Wanderson Florêncio ficou com a relatoria do Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 1409/2017, de autoria da Deputada Priscila Krause, que altera o art. 11 da Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal; do Projeto de Lei Ordinária nº 144/2019, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, que dispõe sobre informação em rótulos e embalagens que indica e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 163/2019, de autoria do Deputado Rogério Leão, que Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a logística reversa de medicamentos descartados pelo consumidor, e dá outras providências; e do Projeto de Lei Ordinária nº 200/2019, de autoria da Deputada Simone Santana, que proíbe o uso, a comercialização e a distribuição gratuita de recipientes descartáveis de plástico, nas praias e suas proximidades, no âmbito do Estado de Pernambuco. E o Projeto de Lei Ordinária nº 226/2019, de autoria do Deputado Romero Sales Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da plena cobertura de fornecimento de água e do saneamento básico ao município que possua manancial explorado por concessionário público ou privado e dá outras providências, foi distribuído para o Deputado Tony Gel. Em seguida, na ausência inicial do Deputado Tony Gel foi redistribuído para o Deputado Henrique Queiroz Filho a relatoria do Projeto de Lei Ordinária nº 127/2019, de autoria do Poder Executivo, que ratifica Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de BAHIA, Fica submetida à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2019, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, que altera a redação do § 2º, do art. 19 da Constituição Estadual (CE), a fim de modificar o quórum para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.

A PEC em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime próprio, conforme estabelecido pelo art. 191, § 2º, e pelo art. 253, ambos do Regimento Interno (RI). Por outro lado, tendo em vista o número de assinaturas colhidas, infere-se que foi preenchido o quórum para a propositura, instituído pelo art. 17, inciso I, da Carta Estadual e pelo art. 217, inciso II, alínea a do RI. Respeitado o prazo para a entrada fixado pelo art. 185, inciso I, alínea a do RI.

2. PARECER DO RELATOR

A Proposição vem arrimada no art. 17, I, da Constituição Estadual e no art. 191, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

Inicialmente, imprescindível destacar que O art. 14 da Carta Magna de 1988, diferentemente da Constituição pretérita (1967), previu expressamente, como forma de exercício da soberania popular, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Eis a literal dicção do artigo em comento:

“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular. (...)”

No tocante à iniciativa popular de leis no âmbito estadual, a Carta Magna preceitua em seu artigo 27, § 4º, ipsis literis , que “ a lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual ”. Em observância à forma federativa de Estado, cláusula pétrea da nossa Constituição Federal, a disciplina desses institutos insere-se no âmbito da autonomia política de cada uma das unidades federativas, que, no caso dos Estados-Membros, está expressa no artigo 25 da Lei Maior. Colacionamos os dispositivos:

“CAPÍTULO III

DOS ESTADOS FEDERADOS

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição [...]

Art. 27. [...]

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.”

Avançando na análise, observa-se que ao tratar da iniciativa popular de Lei no âmbito dos Municípios, a Constituição Federal já disciplinou o quórum necessário para a apresentação de tais projetos, qual seja 5% do eleitorado, nos termos do artigo 29, XIII, da Carta Política. Ao revés, no que se trata da iniciativa popular no processo legislativo estadual o Constituinte de 1988 não fez qualquer menção a quóruns específicos, deixando o assunto, conforme o supracitado artigo 27, § 4º da C.F./88, inteiramente a cargo da escolha do legislador estadual.

Neste diapasão a Constituição Estadual de Pernambuco, de 05 de outubro 1989, disciplina, em seu artigo 19, a iniciativa para o processo legislativo de leis ordinárias e complementares em âmbito estadual. Em seu § 2º o Constituinte Estadual estabelece o quórum para que os eleitores pernambucanos possam apresentar à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco os referidos projetos, e é justamente este quórum que a PEC sub examinepretende alterar.

Conforme explicitado, a alteração proposta através da PEC nº 05/2019 encontra-se em conformidade com todo o desenho político-organizacional de Estado elaborado pelo Constituinte Originário ao promulgar a Constituição Federal de 1988. Além disso, coaduna-se com a ideia de rigidez constitucional , haja vista manter o quórum de apresentação de Emendas Constitucionais de iniciativa popular (art. 17, III, da Constituição Estadual) mais elevado em relação ao quórum para apresentação de Projetos de Lei de iniciativa popular, que restará alterado (art. 19, § 2º da Constituição Estadual).

Por fim, cumpre ressaltar que ao facilitar a participação da população no processo legislativo, há o fortalecimento do princípio democrático e da soberania popular.

No entanto, para adequar a legislação infraconstitucional estadual à alteração proposta na presente PEC, faz-se necessário alterar a Lei 10.864, de 14 de janeiro de 1993, de autoria do Deputado Pedro Eurico, que dispõe sobre a iniciativa popular de lei. Desta forma, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 19 da Constituição Estadual e pelo artigo 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, apresenta o presente Projeto de Lei Ordinária :

“Altera a Lei 10.864, de 14 de janeiro de 1993, de autoria do ex-Deputado Pedro Eurico, a fim de alterar os requisitos para propositura de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º O art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 10.864, de 14 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – subscrição da proposta por, no mínimo, meio por cento do eleitorado estadual, distribuído em, pelo menos, um décimo dos Municípios do Estado, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles. (NR)

.........................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa adequar a legislação infraconstitucional do Estado de Pernambuco aos novos requisitos para a propositura de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar, nos termos da alteração proposta à Constituição Estadual por meio da PEC nº 05/2019.”

Assim sendo, tecidas as considerações pertinentes, conclui-se pela inexistência de quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, de sorte que o Parecer do Relator é pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 05/2019, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães.

Diogo Moraes

Deputado

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 05/2019, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães.

Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 04 de Junho de 2019

Waldemar Borges

Favoráveis

Tony Gel Gustavo Gouveia

Isaltino Nascimento João Paulo

João Paulo Costa Priscila Krause