Página 1320 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

JUAZEIRO

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ GOES SILVA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA DE SOUSA PEREIRA MENEZES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0178/2019

ADV: RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM (OAB 22344/PE) - Processo 0000122-31.2012.8.05.0146 - Procedimento Comum - Liminar - AUTOR: Carlos Henrique Barros dos Santos - Vistos, etc... CARLOS HENRIQUE BARROS DOS SANTOS, devidamente qualificado e através de advogado legalmente constituída, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do ESTADO DA BAHIA, em princípio requerendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, e no mérito alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: Aduz o Autor que é servidor público concursado do Estado da Bahia; exerce a função de professor no Colégio Modelo Luís Eduardo Magalhães, em Juazeiro e cumpre bem como sempre cumpriu suas funções com assiduidade e sem faltas disciplinares, conforme declaração anexa; que também é professor concursado no Estado de Pernambuco, exercendo suas funções na Escola Estadual de Aplicação Professora Vande de Souza Ferreira, com assiduidade e também não se registrando em seu nome qualquer falta disciplinar, conforme declaração anexa. Requereu a concessão da antecipação do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o Autor, impedido o Estado da Bahia de aplicar ao servidor qualquer penalidade em virtude da acumulação de cargos; que seja reconhecida a legalidade da acumulação de cargos do Autor, determinando o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o mesmo; acaso o Autor seja compelido a requerer a redução de carga horária em virtude de demora no provimento judicial pleiteado, que a referida redução seja declarada sem efeito, bem como o Estado da Bahia seja condenado a restituir quaisquer prejuízos advindos do ato; honorários advocatícios. Protestou provar o alegado por todos os meios de prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Juntou documentação - fls. 12/100. Em decisão de fls.102/105, este Juízo concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do Autor. Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação de fls. 126/140. O Estado da Bahia interpôs agravo retido - fls. 141/149. O Ministério Público emitiu parecer - fls. 161/174. Verifico que as partes estão bem representadas, não havendo nenhuma irregularidade a sanear. Vieram-me os autos concluso. É O RELATO. DECIDO. NO MÉRITO: Em toda e qualquer esfera da Administração Pública, a regra Constitucional é a vedação da acumulação de cargos públicos. Contudo, algumas exceções são trazidas nas alíneas a, b e c, do inciso XVI do artigo 37 da nossa Carta Magna, além do art. 38, inciso III (com relação aos vereadores), art. 95, Parágrafo Único, inciso I (no que tange os magistrados) e art. 128, § 5º, inciso II, alínea d (para os membros do Ministério Público). Atenhamo-nos ao disposto no art. 37, XVI, a, que dispõe sobre a acumulação de dois cargos de professor. Vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (omissis) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor”. Uma das permissões constitucionais para a acumulação de cargos públicos, trazida pelo referido dispositivo, é justamente a de um indivíduo exercer dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e sua remuneração não extrapole o teto mencionado no inciso XI do artigo 37 da Constituição. Ocorre que, apesar da clara redação texto constitucional, o tema gera inúmeras discussões em processos administrativos disciplinares e em ações judiciais, pela interpretação da mencionada norma. Muitas vezes, entende o ente público que há incompatibilidade de horários pelo fato de o indivíduo exercer dois cargos de professor, com carga horária de 40 horas semanais em cada, em duas instituições distintas. Ocorre que nem sempre tal situação configurará jornada extenuante nem importará em qualquer desgaste para o profissional. Além disso, havendo compatibilidade de horários e não se verificando qualquer prejuízo, seja ele de ordem disciplinar (assiduidade, pontualidade) ou relacionado à eficiência profissional, não há razão para o Estado impedir que um cidadão possua dois cargos de professor, exceto nos casos de dedicação exclusiva. Sobre o tema, palavras de MAZZUOLI e ALVES: “Num primeiro momento, ao permitir a acumulação remunerada de dois cargos de professor (art. 37, XVI, a), [o legislador constitucional] pretendeu fomentar a educação no País, e, num segundo momento, ao autorizar a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico (art. 37, XVI, b), visou salvaguardar a própria sobrevivência do docente, dado o baixo nível dos vencimentos (todos sabem) que os profissionais do magistério sempre auferiram no Brasil” (MAZZUOLI, Valério; ALVES, Waldir. Acumulação de Cargos Públicos: uma questão de aplicação da Constituição; prefácio Ministro Gilmar Ferreira Mendes. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. P. 91). Por se tratar de norma de natureza restritiva, a interpretação correta é também a restritiva, ou seja, não se pode ampliar as restrições da norma. Se as restrições são apenas a compatibilidade de horário, o limite de dois vínculos e a remuneração não superior ao teto constitucional, não é adequado que se utilize quaisquer outros critérios além destes. O STJ já decidiu no sentido de que “o art. 37, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/90, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão que limite a carga horária máxima desempenhada, diária ou semanal. Dessa forma, estando comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da carga horária máxima permitida” (STJ, AgRg no AREsp 291.919/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 06/05/2013) (destaques meus). Em geral, a hora-aula dos professores contabiliza 50 (cinquenta) minutos, o que por si só já implica em jornada reduzida. Além disso, deve-se reservar tempo para estudo, planejamento, elaboração e correção de provas, trabalhos, que está incluído na carga horária do professor, conforme o § 4º do art. da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os professores, limitando o período de carga horária a ser cumprida em sala de aula, e o Parágrafo Único do art. 69 do Decreto nº