Página 1322 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posiciona-se ‘[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal’ (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). 3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes. 4. Adequação do entendimento desta Corte ao posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 5. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1746784 / PE, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/08/2018). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, CONFIRMANDO A LIMINAR, para determinar que o ESTADO DA BAHIA proceda ao arquivamento imediato do Processo Administrativo Disciplinar de nº 0200090063129, com a anulação de qualquer sanção eventualmente aplicada à Autora em decorrência do referido PAD. CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, inciso I do CPC, e EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Sem condenação em custas, por gozar o Estado da Bahia de isenção. Deixo de submeter a presente decisão à Superior Instância em razão do determinado pelo art. 496, § 4º, II do CPC/2015. P.R.I.C. Após o decurso do prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Juazeiro (BA), 03 de junho de 2019. José Goes Silva Filho - Juiz de Direito

ADV: MONACITA MOURA SANTANA CAMPOS (OAB 19462/PE), PATRÍCIA VIDAL DE ANDRADE (OAB 20562/BA) - Processo 0000493-92.2012.8.05.0146 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - AUTOR: Marilda Lopes da Silva - Vistos, etc... MARILDA LOPES DA SILVA, devidamente qualificada e através de advogado legalmente constituída, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do ESTADO DA BAHIA, em princípio requerendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, e no mérito alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: Aduz o Autor que é servidor público concursado do Estado da Bahia; exerce a função de professor e, cumpre bem como sempre cumpriu suas funções com assiduidade e sem faltas disciplinares, conforme declaração anexa; que também é professor concursado no Estado de Pernambuco, exercendo suas funções, com assiduidade e também não se registrando em seu nome qualquer falta disciplinar, conforme declaração anexa. Requereu a concessão da antecipação do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o Autor, impedido o Estado da Bahia de aplicar ao servidor qualquer penalidade em virtude da acumulação de cargos; que seja reconhecida a legalidade da acumulação de cargos do Autor, determinando o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o mesmo; acaso o Autor seja compelido a requerer a redução de carga horária em virtude de demora no provimento judicial pleiteado, que a referida redução seja declarada sem efeito, bem como o Estado da Bahia seja condenado a restituir quaisquer prejuízos advindos do ato; honorários advocatícios. Protestou provar o alegado por todos os meios de prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Juntou documentação - fls. 30/194. Em decisão de fls. 198/201, este Juízo concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do Autor. O Estado da Bahia interpôs agravo retido - fls. 225/233. Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação de fls.234/248. O feito foi saneado - fls. 265. Vieram-me os autos concluso. É O RELATO. DECIDO. NO MÉRITO: Em toda e qualquer esfera da Administração Pública, a regra Constitucional é a vedação da acumulação de cargos públicos. Contudo, algumas exceções são trazidas nas alíneas a, b e c, do inciso XVI do artigo 37 da nossa Carta Magna, além do art. 38, inciso III (com relação aos vereadores), art. 95, Parágrafo Único, inciso I (no que tange os magistrados) e art. 128, § 5º, inciso II, alínea d (para os membros do Ministério Público). Atenhamo-nos ao disposto no art. 37, XVI, a, que dispõe sobre a acumulação de dois cargos de professor. Vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (omissis) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor”. Uma das permissões constitucionais para a acumulação de cargos públicos, trazida pelo referido dispositivo, é justamente a de um indivíduo exercer dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e sua remuneração não extrapole o teto mencionado no inciso XI do artigo 37 da Constituição. Ocorre que, apesar da clara redação texto constitucional, o tema gera inúmeras discussões em processos administrativos disciplinares e em ações judiciais, pela interpretação da mencionada norma. Muitas vezes, entende o ente público que há incompatibilidade de horários pelo fato de o indivíduo exercer dois cargos de professor, com carga horária de 40 horas semanais em cada, em duas instituições distintas. Ocorre que nem sempre tal situação configurará jornada extenuante nem importará em qualquer desgaste para o profissional. Além disso, havendo compatibilidade de horários e não se verificando qualquer prejuízo, seja ele de ordem disciplinar (assiduidade, pontualidade) ou relacionado à eficiência profissional, não há razão para o Estado impedir que um cidadão possua dois cargos de professor, exceto nos casos de dedicação exclusiva. Sobre o tema, palavras de MAZZUOLI e ALVES: “Num primeiro momento, ao permitir a acumulação remunerada de dois cargos de professor (art. 37, XVI, a), [o legislador constitucional] pretendeu fomentar a educação no País, e, num segundo momento, ao autorizar a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico (art. 37, XVI, b), visou salvaguardar a própria sobrevivência do docente, dado o baixo nível dos vencimentos (todos sabem) que os profissionais do magistério sempre auferiram no Brasil” (MAZZUOLI, Valério; ALVES, Waldir. Acumulação de Cargos Públicos: uma questão de aplicação da Constituição; prefácio Ministro Gilmar Ferreira Mendes. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. P. 91). Por se tratar de norma de natureza restritiva, a interpretação correta é também a restritiva, ou seja, não se pode ampliar as restrições da norma. Se as restrições são apenas a compatibilidade de horário, o limite de dois vínculos e a remuneração não superior ao teto constitucional, não é adequado que se utilize quaisquer outros critérios além destes. O STJ já decidiu no sentido de que “o art. 37, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/90, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão que