Página 1325 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Administrativo Disciplinar instaurado contra a Autora, impedindo o Estado da Bahia de aplicar a servidora qualquer penalidade em virtude da acumulação de cargos; que caso seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a intimação do Réu, através de sua Procuradoria Geral do Estado; que seja determinada a citação do Estado da Bahia, na pessoa do seu Procurador Judicial para, querendo, responder à presente demanda; que no mérito seja reconhecido e declarado a legalidade da acumulação de cargos da Autora, determinando o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar; que caso a Autora seja compelida a requerer redução de carga horária, em virtude de demora no provimento judicial, que essa redução seja declarada sem efeito, bem como o Estado da Bahia seja condenado a restituir quaisquer prejuízo financeira advindo do ato; que o Estado da Bahia seja condenado a pagar 20% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Protesta provar todo alegado. Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Juntou documentação - fls. 24 a 68.Em decisão de fls.79 e 80 este Juízo concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 0051696-0/2011 instaurado em face da Autora, bem como que se abstenha de aplicar a Sra Joselia Ribeiro qualquer penalidade em virtude da acumulação de cargos. Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação de fls.91 a 105.O feito foi saneadofls. 142. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. NO MÉRITO: Em toda e qualquer esfera da Administração Pública, a regra Constitucional é a vedação da acumulação de cargos públicos. Contudo, algumas exceções são trazidas nas alíneas a, b e c, do inciso XVI do artigo 37 da nossa Carta Magna, além do art. 38, inciso III (com relação aos vereadores), art. 95, Parágrafo Único, inciso I (no que tange os magistrados) e art. 128, § 5º, inciso II, alínea d (para os membros do Ministério Público). Atenhamo-nos ao disposto no art. 37, XVI, a, que dispõe sobre a acumulação de dois cargos de professor. Vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (omissis) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor”. Uma das permissões constitucionais para a acumulação de cargos públicos, trazida pelo referido dispositivo, é justamente a de um indivíduo exercer dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e sua remuneração não extrapole o teto mencionado no inciso XI do artigo 37 da Constituição. Ocorre que, apesar da clara redação texto constitucional, o tema gera inúmeras discussões em processos administrativos disciplinares e em ações judiciais, pela interpretação da mencionada norma. Muitas vezes, entende o ente público que há incompatibilidade de horários pelo fato de o indivíduo exercer dois cargos de professor, com carga horária de 40 horas semanais em cada, em duas instituições distintas. Ocorre que nem sempre tal situação configurará jornada extenuante nem importará em qualquer desgaste para o profissional. Além disso, havendo compatibilidade de horários e não se verificando qualquer prejuízo, seja ele de ordem disciplinar (assiduidade, pontualidade) ou relacionado à eficiência profissional, não há razão para o Estado impedir que um cidadão possua dois cargos de professor, exceto nos casos de dedicação exclusiva. Sobre o tema, palavras de MAZZUOLI e ALVES: “Num primeiro momento, ao permitir a acumulação remunerada de dois cargos de professor (art. 37, XVI, a), [o legislador constitucional] pretendeu fomentar a educação no País, e, num segundo momento, ao autorizar a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico (art. 37, XVI, b), visou salvaguardar a própria sobrevivência do docente, dado o baixo nível dos vencimentos (todos sabem) que os profissionais do magistério sempre auferiram no Brasil” (MAZZUOLI, Valério; ALVES, Waldir. Acumulação de Cargos Públicos: uma questão de aplicação da Constituição; prefácio Ministro Gilmar Ferreira Mendes. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. P. 91). Por se tratar de norma de natureza restritiva, a interpretação correta é também a restritiva, ou seja, não se pode ampliar as restrições da norma. Se as restrições são apenas a compatibilidade de horário, o limite de dois vínculos e a remuneração não superior ao teto constitucional, não é adequado que se utilize quaisquer outros critérios além destes. O STJ já decidiu no sentido de que “o art. 37, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/90, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão que limite a carga horária máxima desempenhada, diária ou semanal. Dessa forma, estando comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da carga horária máxima permitida” (STJ, AgRg no AREsp 291.919/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 06/05/2013) (destaques meus). Em geral, a hora-aula dos professores contabiliza 50 (cinquenta) minutos, o que por si só já implica em jornada reduzida. Além disso, deve-se reservar tempo para estudo, planejamento, elaboração e correção de provas, trabalhos, que está incluído na carga horária do professor, conforme o § 4º do art. da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os professores, limitando o período de carga horária a ser cumprida em sala de aula, e o Parágrafo Único do art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, que determina que “o regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de pelo menos vinte horas semanais para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação”, que em que pese trazer normas referentes à educação superior no sistema federal, pode aqui ser utilizado para compreender como os sistemas de ensino têm primado pela valorização do profissional, reservando-lhe mais tempo de estudo, preparação e descanso. Disso decorre que, embora alguns professores possuam uma carga horária nominal de 40 horas, lecionam em período menor, sobrando o tempo restante para o desempenho de outras atividades, que podem ser desenvolvidas no horário que o profissional julgue mais conveniente. Assim, há como o servidor usar esse tempo em casa ou em finais de semana, de modo que o acúmulo de dois cargos de 40 horas não necessariamente importa em choque de horários ou no exaurimento do profissional. Nesses casos, cumpre à Administração demonstrar no caso em concreto a incompatibilidade de horários (STJ MS 15415/DF) ou o prejuízo sofrido em decorrência do acúmulo, traduzido em impontualidade, inassiduidade ou ineficiência profissional, o que não foi possível vislumbrar no caso em tela. Vale destacar que a Autora acumulou dois cargos de professor, nas redes estaduais de Bahia e Pernambuco, durante anos, sem jamais ter sofrido qualquer sanção disciplinar e sem que nenhum dos entes tenha apontado qualquer incompatibilidade. A Administração Pública tem a faculdade de se utilizar dos instrumentos legais pertinentes para averiguar se o servidor público está cumprindo, a contento, com as suas atribuições. Presumir, pela quantidade de horas, que o mesmo é ineficiente, não é razoável, além de ferir o principio consagrado pelo brocardo jurídico por demais conhecido de que “allegatio et nom probatio, quasi non allegatio”, ou seja, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No caso dos autos, inexistem provas da alegada incompatibilidade de horários. Nesse sentido, precedentes, sem grifos nos originais: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO. PROFESSOR DA CEFET. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. JOR