Página 1327 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

ADV: LARISSA COSTA MOREIRA (OAB 32516/BA), PRISCILLA THEREZA SOUZA SENA (OAB 33547/BA) - Processo 0002679-25.2011.8.05.0146 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - AUTOR: Jose Nelson Alves da Silva - RÉU: Estado da Bahia - Vistos, etc. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Após, voltem-me conclusos para sentença. P. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 04 de junho de 2019. José Goes Silva Filho - Juiz de Direito

ADV: KAMERINO THADEU LINO DE ARAÚJO (OAB 720B/BA), ITANA ECA MENEZES DE LUNA REZENDE (OAB 16828/BA) - Processo 0003114-67.2009.8.05.0146 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Ricardo Lino de Souza - Vistos, etc. Intimem-se as partes para dizer se ainda tem algo a requerer no presente feito. Prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com manifestação, voltem-me conclusos. Caso contrário, arquivem-se com baixa. P. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 03 de junho de 2019. José Goes Silva Filho - Juiz de Direito

ADV: PATRÍCIA VIDAL DE ANDRADE (OAB 20562/BA), MONACITA MOURA SANTANA CAMPOS (OAB 19462/PE) - Processo 0003215-02.2012.8.05.0146 - Procedimento Comum - Liminar - AUTOR: Valmor Luiz Kuskoski - VISTOS, etc... VALMOR LUIZ KUSKOSKI, devidamente qualificado e através de advogado legalmente constituída, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do ESTADO DA BAHIA, em princípio requerendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, e no mérito alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: Aduz o Autor que é servidor público do Estado do Bahia, ocupando cargo de professor regente, com carga horária de 40 horas semanais; que também exerce cargo de professor, com 200 horas semanais; que acumula dois cargos públicos de professor, por quase 20 anos, em perfeita consonância com o texto constitucional. Requereu que seja concedida a liminar para determinar a imediata suspensão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o Autor, impendido o Estado da Bahia de aplicar ao servidor qualquer penalidade em virtude da acumulação de cargos; que caso seja concedida a antecipação do efeitos da tutela, que seja determinado a intimação do Réu, através de seu Procurador Judicial; que seja determinada a citação do Estado do Bahia, para , querendo, responder à presente demanda; que no mérito, seja reconhecido e declarado a legalidade da acumulação de cargos do Autor, determinando o arquivamento do Processo Administrativo instaurado contra o mesmo; que caso o Autor seja compelido a requerer a redução de carga horária, em virtude da demora do provimento judicial, que a referida redução seja declara sem efeito, bem como o Estado da Bahia seja condenado a restituir ao servidor quaisquer prejuízos financeiros; que o Estado da Bahia seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 20% sobre o valor da condenação. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Juntou documentação - fls.39 a 188. Em decisão de fls. 192/4, este Juízo concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do Autor, fincando impedido de aplicar ao mesmo qualquer penalidade em virtude da acumulação de cargos. Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação de fls.224 a 237.O Estado da Bahia interpôs Agravo de Instrumento, fls. 209 a 221. Em Acordão, fls.281/4, o tribunal não conheceu o Recurso de Agravo interposto. O Ministério Público emitiu parecer - fls. 294 a 300. O feito foi saneado- fls. 340.Vieram-me os autos concluso. É O RELATO. DECIDO. NO MÉRITO: Em toda e qualquer esfera da Administração Pública, a regra Constitucional é a vedação da acumulação de cargos públicos. Contudo, algumas exceções são trazidas nas alíneas a, b e c, do inciso XVI do artigo 37 da nossa Carta Magna, além do art. 38, inciso III (com relação aos vereadores), art. 95, Parágrafo Único, inciso I (no que tange os magistrados) e art. 128, § 5º, inciso II, alínea d (para os membros do Ministério Público). Atenhamo-nos ao disposto no art. 37, XVI, a, que dispõe sobre a acumulação de dois cargos de professor. Vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (omissis) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor”. Uma das permissões constitucionais para a acumulação de cargos públicos, trazida pelo referido dispositivo, é justamente a de um indivíduo exercer dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e sua remuneração não extrapole o teto mencionado no inciso XI do artigo 37 da Constituição. Ocorre que, apesar da clara redação texto constitucional, o tema gera inúmeras discussões em processos administrativos disciplinares e em ações judiciais, pela interpretação da mencionada norma. Muitas vezes, entende o ente público que há incompatibilidade de horários pelo fato de o indivíduo exercer dois cargos de professor, com carga horária de 40 horas semanais em cada, em duas instituições distintas. Ocorre que nem sempre tal situação configurará jornada extenuante nem importará em qualquer desgaste para o profissional. Além disso, havendo compatibilidade de horários e não se verificando qualquer prejuízo, seja ele de ordem disciplinar (assiduidade, pontualidade) ou relacionado à eficiência profissional, não há razão para o Estado impedir que um cidadão possua dois cargos de professor, exceto nos casos de dedicação exclusiva. Sobre o tema, palavras de MAZZUOLI e ALVES: “Num primeiro momento, ao permitir a acumulação remunerada de dois cargos de professor (art. 37, XVI, a), [o legislador constitucional] pretendeu fomentar a educação no País, e, num segundo momento, ao autorizar a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico (art. 37, XVI, b), visou salvaguardar a própria sobrevivência do docente, dado o baixo nível dos vencimentos (todos sabem) que os profissionais do magistério sempre auferiram no Brasil” (MAZZUOLI, Valério; ALVES, Waldir. Acumulação de Cargos Públicos: uma questão de aplicação da Constituição; prefácio Ministro Gilmar Ferreira Mendes. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. P. 91). Por se tratar de norma de natureza restritiva, a interpretação correta é também a restritiva, ou seja, não se pode ampliar as restrições da norma. Se as restrições são apenas a compatibilidade de horário, o limite de dois vínculos e a remuneração não superior ao teto constitucional, não é adequado que se utilize quaisquer outros critérios além destes. O STJ já decidiu no sentido de que “o art. 37, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/90, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão que limite a carga horária máxima desempenhada, diária ou semanal. Dessa forma, estando comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da carga horária máxima permitida” (STJ, AgRg no AREsp 291.919/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 06/05/2013) (destaques meus). Em geral, a hora-aula dos professores contabiliza 50 (cinquenta) minutos, o que por si só já implica em jornada reduzida. Além disso, deve-se reservar tempo para estudo,