Página 1259 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

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sobre a qual a sentença não se manifestou. Instado a se manifestar, o embargado contrariou tal argumento, afirmando que a súmula mencionada não se aplica ao caso concreto.É umbreve relato. Decido.Como se sabe, os embargos de declaração têmcabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC.Assim, o recurso emapreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algumponto omitido na decisão.MOACYR AMARAL SANTOS assimse pronuncia sobre os embargos de declaração:Por meio desses embargos o embargante visa a uma declaração do juiz ou juízes que, sematingir a substância do julgado embargado, a este se integre, possibilitando sua melhor inteligência e interpretação. (...) Pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência, no acórdão ou na sentença, de umdos seguintes defeitos: obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto sobre que deviampronunciar-se os juízes ou o juiz do julgado embargado (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 3º VOL., 2001, PÁG. 147).A questão fática e jurídica litigiosa no caso emapreço foi regularmente analisada por este Juízo. De início, vejo que a sentença não silenciou a respeito da existência de outras inscrições nos cadastros de inadimplentes mas, ao contrário, mencionou especificamente tal situação ao afirmar:O quantumdo dano moral, todavia, há de ser sopesado, pois apesar de a inscrição indevida que se verificou gerar dano moral, restou comprovado que o autor possuía outras inscrições, referentes a dívidas diversas (fls. 133/134).Ademais, esse fato, ao contrário do argumento trazido em sede de declaratórios da CEF, foi, sim, sopesado quando da fixação do valor do dano moral, quando este Juízo esclareceu que:Passo a examinar o quantumdo dano moral. Verifico ser exacerbado o valor pretendido pela parte autora, no valor de R$ 100.000,00 (cemmil reais). Emcasos similares, a jurisprudência temconsiderado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) como limite máximo para danos morais emcasos como o presente....No caso emtela, emobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante o patente prejuízo e sofrimento enfrentados pelo autor, entendo como justa a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao mencionar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, anteriormente, citando especificamente o fato de que o autor possuía outras inscrições negativas, obviamente o Juízo considerou o fato para a fixação do valor indenizatório. Dada a clareza do pedido da condenação, não há que se falar emomissão. Outrossim, não se aplica a Súmula 385, do STJ ao caso emconcreto, inicialmente porque não há prova cabal de que as demais inscrições eramlegítimas e, por fim, porque sua aplicabilidade é direcionada apenas ao órgão que mantémo cadastro de proteção ao crédito, nos casos emque ele próprio não promove a cientificação do consumidor, nos termos da legislação consumerista. Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CREDOR. VERBETE SUMULAR Nº 385/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A aplicação da Súmula nº 385 desta Corte se restringe às hipóteses emque a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que anota o nome do devedor no cadastro semo envio da comunicação prévia prevista no artigo 43, , do Código de Defesa do Consumidor. 2. Agravo regimental não provido.AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1500112 - STJ - TERCEIRA TURMA - DJE DATA:23/04/2015Percebe-se, na realidade, que a embargante pretende a reforma da sentença proferida, sendo que tal inconformismo deve ser veiculado por meio dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos declaratórios não se prestamà obtenção de mero efeito infringente do julgado.Não é demais reforçar que a sentença não mencionou a referida Súmula justamente emface de absoluta falta de relação como caso dos autos, tanto que nemmesmo a CEF, emsede de defesa, a mencionou. A arguição de sua aplicabilidade, nesta fase dos autos, após a prolação da sentença e de sua condenação, está a caracterizar manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração, fazendo incidir a multa prevista no art. 1.026, , do CPC/15.Isto posto, recebo os presentes embargos de declaração, visto que tempestivos para, no mérito, rejeitá-los.Diante do nítido caráter protelatório dos Embargos de Declaração condeno a Embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, friso que a reiteração na oposição dos Embargos de Declaração protelatórios ensejará a elevação da multa conforme estipulado no artigo 1.026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015.P.R.I.Oportunamente, arquivem-se.

PROCEDIMENTO COMUM

0009406-77.2014.403.6000 - INACIR MIGUEL ZANCANELLI (MS016259 - BRUNO MENDES COUTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Proc. 1063 - ELIZA MARIA ALBUQUERQUE PALHARES)

SENTENÇAINACIR MIGUEL ZANCANELLI ajuizou a presente ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento do desvio de função ao qual foi submetido e a condenação do requerido a pagar, a título de indenização, a importância correspondente às diferenças mensais entre a remuneração do Auditor, atual Analista do Seguro Social e a sua remuneração, observados os reflexos remuneratórios, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Alegou, emsíntese, ter sido aprovado e nomeado emconcurso público para exercer o cargo de Técnico do Seguro Social, estando lotado, por ocasião da propositura da presente ação, na Auditoria Estadual emCampo Grande, exercendo as atribuições do antigo Auditor do INSS. Tais atividades são diversas daquelas correspondentes a

cargo por ele ocupado e cuja remuneração é menor, estando caracterizado, no seu entender, o desvio de função. Dada a omissão legislativa, em10/11/2009, o Ministério da Previdência Social aprovou o regimento interno do INSS, traçando as competências da Auditoria Geral do INSS e dos cargos públicos que desempenhamatribuições nesse setor. O exercício de atribuições mais complexas sema percepção da respectiva remuneração viola, no seu entender, a Lei 8.112/90, a legalidade e a moralidade, alémde causar o enriquecimento ilícito da Administração.Juntou documentos.Regularmente citada, a requerida apresentou a contestação de fl. 180/210, onde arguiu a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, alegou que a pretensão inicial viola o princípio da legalidade e da isonomia. Destacou que a Lei 10.355/2001 não estabeleceu especificamente as atribuições dos cargos de técnico e de analista, limitando-se à separação emrazão do nível de escolaridade. Posteriormente a Lei 10.667/2003 criou cargos efetivos nos quadros do INSS e estabeleceu suas respectivas atribuições. Para os analistas previdenciários enumerou diversas tarefas e atribuições não privativas e, emrelação aos técnicos observou forma distinta, mais genérica, firmando atribuições de suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. Afirmou que nenhumdos cargos detématribuições privativas ou exclusivas, mas genéricas, possibilitando que ambos exerçamatribuições idênticas, semque isso implique emilegalidade. O fator diferenciador dos cargos é, segundo alega, o nível de escolaridade, sendo que para o cargo de técnico exige-se nível médio completo e, para o cargo de analista, nível superior. Salientou que a equipe de auditoria deste Estado é composta por oito servidores, sendo seis técnicos do seguro social, umagente de serviços gerais e umcargo de contador e reafirmou que o autor não desempenha atividade alémda estabelecida para o cargo de técnico, tampouco atividade privativa de analista. Pleiteou que, no eventual caso de condenação, o cálculo do valor a ser pago deve levar emconta o início de carreira no cargo tido como paradigma. Juntou documentos.Réplica às fls. 218/224, onde o autor ratificou os argumentos iniciais, deixando de requerer a produção de provas. A requerida tambémnão pleiteou provas (fl. 227). Decisão saneadora às fls. 229 na qual, diante da ausência de requerimento de provas, determinou-se o registro dos autos para sentença.É o relato.Decido.Sobre a investidura emcargos públicos, a Constituição Federal, emseu art. 37, II, da Carta Magna assimdispõe:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura emcargo ou emprego público depende de aprovação prévia emconcurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo coma natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista emlei, ressalvadas as nomeações para cargo emcomissão declarado emlei de livre nomeação e exoneração; (g.n.) Ve-se, então, que os cargos públicos, excepcionados aqueles de livre nomeação e exoneração, denominados comissionados, só podemser ocupados por aqueles que foremregularmente aprovados emconcurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista emLei.Nesses termos, a Lei 10.667/2003 dispôs:Art. 5o Ficamcriados no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Carreira Previdenciária de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, três mil e oitocentos cargos efetivos, sendo ummil e quinhentos e vinte e cinco de Analista Previdenciário, de nível superior, e dois mil e duzentos e setenta e cinco de Técnico Previdenciário, de nível intermediário, e na Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata a Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, oitocentos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da Previdência Social, para provimento a partir do exercício de 2003.Art. 6o Os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, criados na forma desta Lei, têmas seguintes atribuições:I - Analista Previdenciário:a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;b) proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários;c) realizar estudos técnicos e estatísticos; ed) executar, emcaráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS;II - Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS.Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dispor de forma complementar sobre as atribuições decorrentes das atividades a que se referemos incisos I e II.Art. 7o O ingresso nos cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário dar-se-á sempre no primeiro padrão da classe inicial do cargo, mediante habilitação emconcurso público específico de provas ou de provas e títulos. 1o Os concursos poderão ser realizados por área de especialização, conforme dispuser o edital de abertura do certame. 2o São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos efetivos referidos no caput:I - curso superior completo, para o cargo de Analista Previdenciário; eII - curso de ensino médio concluído ou curso técnico equivalente, para o cargo de Técnico Previdenciário.Na sequência, a Lei 10.855/2003 estabeleceu:Art. 5o A Os cargos de provimento efetivo de nível superior de Analista Previdenciário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS, mantidas as atribuições gerais, passama denominar-se Analista do Seguro Social. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) Art. 5o-B As atribuições específicas dos cargos de que tratamos arts. 5o e 5o A desta Lei serão estabelecidas emregulamento. No mais, é mister esclarecer que para a caracterização do desvio de função há que se demonstrar, no caso do serviço público, que o servidor aprovado para umdeterminado cargo está, na prática, a executar atribuições de umoutro diferente daquele para o qual logrou aprovação. Deve, ainda, estar caracterizado o conhecimento, por parte da Administração, da situação de desvio, pela via da ação ou da omissão.Sobre o conceito de desvio de função, tem-se as seguintes definições, trazidas pela jurisprudência:O desvio de função caracteriza-se quando servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público emque fora investido, semo correspondente aumento de remuneração, bastando a comprovação de que aquelas atribuições existeme de que as mesmas são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado. ... Sobre o tema, na esfera trabalhista, consolidou-se o entendimento segundo o qual há desvio de função quando o empregador modifica as funções originais próprias do emprego, destinando ao empregado o exercício de funções mais qualificadas do que aquelas, semo correspondente aumento de salário, ou, ainda, sendo-lhe destinado o exercício de funções próprias de categoria diversa da sua, promovendo, insofismavelmente, o enriquecimento ilícito do empregador. ...Valendo-se deste conceito, no contorno da Administração Pública, o desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público emque fora investido, semo correspondente aumento de remuneração, bastando a comprovação de que aquelas atribuições existeme de que as mesmas são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado. (APELREEX 00046868620124058100 - TRF5)...se os autores estão desempenhando função de nível superior, diversa daquela inerente a seu cargo, e percebendo como de nível intermediário, está patente o locupletamento ilícito por parte da Administração Pública, o que não se pode admitir, devendo a Ré ser condenada ao pagamento das diferenças relativas ao período emque trabalharamemdesvio de função, embora semenquadramento e semconcessão de gratificações, ressalvada a prescrição qüinqüenal. (AC 200251010211038 - TRF2) Tendo o autor exercido função cujo desempenho é privativo de graduação hierárquica superior à sua, faz jus às diferenças remuneratórias entre esta e aquela. (AC 00003914620124036100 -TRF3) O servidor público desviado de função faz jus à diferença salarial correspondente ao exercício de cargo diverso daquele para o qual foi efetivamente contratado, de vez que, embora tal hipótese não esteja prevista por lei é vedado ao administrador exigir atribuições divergentes das estabelecidas para o cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 223 do TFR, prestigiado por esta Corte. (RESP 199700532909 - STJ) Comos olhos voltados para esses conceitos e ao conjunto probatório dos autos, vejo que o cargo ocupado pelo autor - técnico do seguro social - exige que o servidor possua ensino médio completo e apresenta, nos termos da legislação transcrita, as atribuições de suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. Já o cargo de analista do seguro social, paradigma pretendido pela parte autora, exige que o servidor possua ensino superior e traz as atribuições previstas no art. , I, da Lei 10.667/2003, acima mencionadas.Nesses termos, assiste razão ao argumento trazido pelo requerido quando afirma que a única distinção realmente existente entre os cargos de analista e técnico do seguro social é o nível de instrução - médio ou superior completo - exigido para ingresso no cargo. As atribuições do cargo de técnico, ao contrário do afirmado na inicial pela parte autora, são muito mais amplas e genéricas do que as do cargo de analista, até mesmo contemplando estas.Nesses termos, a jurisprudência pátria é uníssona:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. ATIVIDADES DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão posta nos autos refere-se ao direito de servidor público federal, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, a recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera sereminerentes ao cargo de Analista do Seguro Social. 2. O desvio de função não é reconhecido como forma de provimento, originário ou derivado, emcargo público (CF, art. 37, II). No entanto, a jurisprudência temassegurado aos servidores que, comprovadamente, experimentamtal situação o pagamento relativo às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, enquanto este perdurar. 3. Nos termos do art. 5º da Lei n. 10.855, de 2003, na redação que lhe dera a Lei n. 11.501, de 2007, Tabela III do Anexo V, compete a

Técnico do Seguro Social realizar atividades técnicas e administrativas internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. (AC 0014211-55.2009.4.01.3300/ BA, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 p.326 de 03/09/2015). 4. Não há falar emdesvio de função se o servidor desempenha as atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, pois está executando aquilo que integra o conteúdo de suas atribuições e deveres para coma administração pública, que o remunera pelo exercício daquelas atividades. Pela forma como foramredigidas as atividades dos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social (Lei nºs 10.667/03 e 11.501/07) percebe-se que a diferença entre eles não está nas atribuições, mas na escolaridade exigida para cada cargo, sendo que a vaguidade das funções previstas para o Técnico não caracterizamo desvio de função. Nas carreiras do Seguro Social a escolaridade superior não é inerente nemnecessária ao desempenho das atribuições do cargo. Ainda que a prova eventualmente produzida pudesse apontar para a semelhança entre algumas das atividades realizadas na unidade administrativa emque lotado o servidor, isso não significa que o Técnico estivesse realizando atribuições privativas de cargo superior (Analista Previdenciário). No INSS as atividades-fimsão realizadas por ambos os cargos e não há distinção privativa entre tais tarefas entre agentes públicos de nível superior e de nível intermediário, tudo apontando para que tais atividades possamser igualmente exercidas por pessoal de nível intermediário, como historicamente era feito no INSS, antes da criação do cargo de Analista do Seguro Social. (TRF-4 - EINF: 50067707220104047000 PR 5006770-72.2010.404.7000, Relator: Candido Alfredo Silva Leal Junior, Data de Julgamento: 11/04/2013, Segunda Seção, Data de Publicação: D.E. 16/04/2013). 5. O exercício de tarefas baseia-se ematividade específica, existente na divisão do trabalho. É uma atribuição no contexto da prestação laboral, e pode estar presente na composição de mais de uma função, semque isso venha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas. 6. Ademais, da análise detida dos autos, observa-se que a autora, apesar de juntar contexto probatório de auditorias realizadas (fls.106, 107, 108, 109, 110, 112, 115 e 118), possa de umlado, ser enquadrado como atribuições do cargo de Analista do Seguro Social (cargo anteriormente denominado Auditor do INSS), não se pode, de outro, excluí-las peremptoriamente das atribuições típicas de Técnico do Seguro Social, uma vez que há parcial identidade e coexistência entre elas. Como se viu, as atribuições do técnico previdenciário envolvematividades técnicas e administrativas necessárias o desempenho das competências do INSS. 7. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, providas para julgar improcedente o pedido inicial.AC 00265821720104013300 - TRF1 - PRIMEIRA