Página 158 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Junho de 2019

Maceió, 31 de maio de 2019.

Des. João Luiz Azevedo Lessa

Relator

Apelação nº. 0714635-23.2014.8.02.0001

Órgão Julgador: Câmara Criminal

Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

Revisor:

Apelante : Ministério Público

Apelado : José Cícero Soares de Almeida

Advogados : Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) e outros

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto pelo Ministério Público Estadual, em que José Cícero Soares de Almeida figura como recorrido, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital, às fls. 476/480, que absolveu sumariamente o apelado.

Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente apelo. Em suas razões recursais (487/494), pugnou pelo reconhecimento da incompetência do Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital, afirmando a competência do Supremo Tribunal Federal, com o consequente deslocamento do julgamento do presente feito para a superior instância. Requereu ainda a anulação da sentença proferida e dos atos processuais que a sucederam, sendo facultado a ratificação dos demais atos anteriormente praticados, inclusive os decisórios não referente ao mérito.

Em contrarrazões (fls. 506/512), o apelado pugnou pelo improvimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça, em manifestação de fls. 520/522, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório, no seu essencial.

Encaminhem-se os autos ao douto desembargador revisor.

Maceió, 31 de maio de 2019.

Des. João Luiz Azevedo Lessa

Relator

Apelação nº. 0715579-88.2015.8.02.0001

Órgão Julgador: Câmara Criminal

Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

Revisor:

Apelante : Silvânio dos Santos Goes

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Apelado : Ministério Público

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por Silvanio dos Santos Goes, em que o Ministério Público figura como recorrido, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4º Vara Criminal da Capital, às fls. 166/178, que condenou o apelante nos termos

do art. 157, § 2º, II, do Código Penal e art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Irresignado, o réu interpôs o presente apelo. Em suas razões recursais (201/215), requereu que fosse reconhecida a prática do crime de roubo majorado na forma tentada, aplicando a causa de diminuição da pena do art. 24, parágrafo único do CP, afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, e efetuar nova dosimetria.

Em contrarrazões (fl. 220/222), o apelado pugnou pelo improvimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça, em manifestação de fls. 694/696, opinou pelo conhecimento e negar provimento.