Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 6 de Junho de 2019

na Constituição Federal. O contribuinte não trouxe aos autos provas documentais capazes de desconstituir o lançamento fiscal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . Mantida por unanimidade a decisão pela procedência da Notificação de Lançamento.

Fica o contribuinte intimado a recolher o valor integral resultante da decisão de julgamento, observando os descontos contidos no artigo 19 da Lei nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013, ou interpor recurso de revisão nos termos dos artigos 307 e 310, e ainda o pedido de retificação previsto no artigo 294-D da supracitada lei, quando aplicável.

Ficam as partes intimadas para eventual interposição de Recurso de Revisão, conforme dispõe o artigo 311, § 5º da Lei nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013.

Salvador, 05 de junho de 2019.

WELLINGTON DO CARMO CRUZ

Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE

RESUMO DA REVISÃO DE PREÇO PRATICADO

NO TERMO DE COMPROMISSO SEMGE Nº 71/2019

O Setor de Administração do Registro de Preços - SEARP, conforme Ata de Revisão de Preço entre a SEMGE e a empresa fornecedora e com base no decreto 3.931, Artigo 12º, § 1º, torna público, o preço revisado a seguir:

EMPRESA: HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS LTDA

CNPJ: 01.245.055/0001-24

DATA DO ATO: 04 de junho de 2019



      
PREÇO REGISTRADO 
  

ITEM 

MATERIAL 

U.F 

ANTERIOR 

ATUAL 

01 

200018205 - SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO
E GESTÃO DE COLETORES DE PONTO SOFTWARE
DE SOLUÇÃO WEB PARA GERENCIAMENTO E
GESTÃO DA FREQUÊNCIA DOS COLETORES DE
PONTO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO
DE REFERÊNCIA CONSTANTE NOS AUTOS. 

UN 

4.298.800,00 

2.488.180,00 

Salvador, 05 de junho de 2019

ISABELA LOUREIRO MANSO CABRAL

Subsecretária Municipal de Gestão

JULGAMENTO DE RECURSO

PROCESSO: N.º 344/2017 - SEMGE

OBJETO: Aplicação de sanção.

RECORRENTE: LOCRHON - LOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

DECISÃO DO EXM.º SR. SECRETÁRIO/SEMGE: Negar provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa LOCRHON - LOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., conforme Pareceres exarados pela Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores - COMPEC e da Representação da Procuradoria Geral do Município - RPGMS/SEMGE, mantendo-se a penalidade aplicada através da Portaria nº 662/2018.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 28 de Maio de 2019.

Salvador, 05 de Junho de 2019.

THIANE COELHO OLIVEIRA

Presidente

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 297/2006, publicada no Diário Oficial do Município nº 4.263 de 21 de setembro de 2006, relativa a fixação de renda de ANTONIO FERREIRA DE ARAÚJO FILHO.

Onde se lê: ... “retroagindo seus efeitos a 14/08/2006, data da publicação do ato aposentador”.

Leia-se: ... “retroagindo seus efeitos a 25/04/2006, data da idade limite”.

GABINETE DA DIRETORIA, 04 de junho de 2019.

DANIEL RIBEIRO SILVA

Diretor

RETIFICAÇÃO

Nos despachos finais publicado no DOM de 27/11/2018, referente ao Adicional de Insalubridade / Periculosidade do Servidor Washington Medrado dos Santos, lotado na SMS - Processo SMS 6105/2018:

Diretoria de Previdência - DPREV

PORTARIA Nº 246/2019

O DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº 496/2014, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional de nº 41/2003 e artigo 17, inciso III, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 05/92. RESOLVE: I - Rever a Portaria nº 348/2014 de 14/11/2014, publicada no DOM de 21/11/2014 para fixar a renda mensal na inatividade da segurada CÉLIA SERVA LESSA , Professor Municipal, Nível II, Referência G Código 59000, matrícula nº 872914, lotação da SMED - Secretaria Municipal da Educação. Os proventos na inatividade são fixados em R$ 3.619,22 (três mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e dois centavos). Este valor corresponde a proporcionalidade (9475/10950), aplicada sobre a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde o mês de competência JULHO/1994. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07/11/2014, data da publicação do ato aposentador.

GABINETE DA DIRETORIA, 04 de junho de 2019.

DANIEL RIBEIRO SILVA

Diretor

PORTARIA Nº 247/2019

O DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº 1541/2016, com fundamento no artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no artigo 17, inciso III, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 05/92. RESOLVE : I - Rever a Portaria nº 017/2017, de 13/01/2017, publicada no DOM de 20/01/2017, para fixar a renda mensal na inatividade da segurada MIRIAN COUTO DOS SANTOS , Assistente Legislativo Municipal, Nível 05, Classe C, Tabela 3, matrícula nº 2093, lotação da CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR , em R$ 12.151,66 (doze mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalente a 100% do salário de contribuição verificado no mês de NOVEMBRO/2016, constituído das seguintes parcelas: Vencimento R$ 3.666,15 - Adicional (51%) R$ 1.869,74 - Acréscimo Salarial (60%) R$ 2.199,69 - Gratificação de Avanço de Competência (D + Z) (100%) R$ 2.545,72 - Estabilidade Econômica FC 20 (100%) R$ 1.870,36. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04/11/2016, data da publicação do ato aposentador.

GABINETE DA DIRETORIA, 04 de junho de 2019.

DANIEL RIBEIRO SILVA

Diretor

PORTARIA Nº 248/2019

O DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº 1419/2014, com fundamento no artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigo 17, inciso III, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 05/92. RESOLVE : I - Rever a Portaria nº 225/2014, de 02/09/2014, publicada no DOM de 10/09/2014, para fixar a renda mensal na inatividade da segurada ALICE IRANI BARBUDA TORRES , Analista Legislativo Municipal, Nível 5, Classe C, Tabela 3, Cadastro nº 2026, lotação da CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR , em R$ 15.759,67 (quinze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), equivalente a 100% do salário de contribuição verificado no mês de JUNHO/2014, constituído das seguintes parcelas: Vencimento R$ 5.370,39 - Adicional (51%) R$ 2.738,90 - Acréscimo Salarial (70%) R$ 3.759,27 - Gratificação Competência (100%) R$ 2.173,37 - Estabilidade Econômica FC 20 (100%) R$ 1.717,74. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31/05/2014 a 02/06/2014, data da publicação do ato aposentador.

GABINETE DA DIRETORIA, 04 de junho de 2019.

DANIEL RIBEIRO SILVA

Diretor

PORTARIA Nº 249/2019

O DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO , no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Anular o benefício de pensão por morte instituído pelo ex-segurado José Augusto Henrique de Souza, concedido à Janete Santiago de Souza, com base na fundamentação jurídica contida no Parecer nº 1221/2018, acostado ao Processo IPS nº 653/1990.

GABINETE DA DIRETORIA , 04 de junho de 2019.