Página 62 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Junho de 2019

DEPENDENTE DO SEGURADO. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO ........: 13493/2019

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

NO. PROCESSO.......201900700414

PROCESSO ORIGEM....201786101034

PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE

GRUPO..............: II

RELATOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) CEZARIO SIQUEIRA NETO)

1º MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

2º MEMBRO - DR. JOÃO HORA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES)

APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE BANESE

ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE

ADVOGADO - VIVIANNE SANTOS MENESES - OAB: 7178/SE

APELADO - JOÃO ENIDES HENRIQUE DA SILVA

APELADO - MARIA NORMILDA DO NASCIMENTO SILVA

EMENTA:

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL. CABIMENTO. APESAR DE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA PURGAR A MORA, A PARTE RÉ DEIXOU DE QUITAR O VALOR DEVIDO, RAZÃO PELA QUAL A PROPRIEDADE DO IMÓVEL SE CONSOLIDOU EM NOME DO FIDUCIÁRIO/DEMANDANTE, MEDIANTE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESISTÊNCIA VERIFICADA COM A PRÓPRIA PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA NO IMÓVEL. ENCARGO DEVIDO NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, DESDE A DATA EM QUE FOI O DEVEDOR FIDUCIÁRIO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA DESOCUPAR O IMÓVEL E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ARTS. 24, VI E 37-A, DA LEI Nº 9.514/1997. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SOBRE O IMÓVEL, CUJA POSSE TENHA SIDO TRANSFERIDA PARA O FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997, ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA JUSTAMENTE NOS PONTOS ENFOCADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.- IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA: A) CONDENAR A PARTE RÉ/APELADA AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL, NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, DESDE A DATA EM QUE FOI NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA DESOCUPAR O IMÓVEL E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO; BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES A QUE SE REFERE O ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997, AMBOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DEVIDA E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) EXCLUIR A MULTA APLICADA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO ........: 13400/2019

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

NO. PROCESSO.......201900700531

PROCESSO ORIGEM....201881200655

PROCEDÊNCIA........MALHADOR

GRUPO..............: I

RELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

1º MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

2º MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) CEZARIO SIQUEIRA NETO)

APELANTE - CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO - HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - OAB: 658-A-/SE

APELADO - JOSE MEIRELES DO NASCIMENTO

ADVOGADO - EDSON REZENDE SANTOS - OAB: 358-B-/SE

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO SUBSCRITO PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL -DESCONTOS INDEVIDOS DEVER DO BANCO DE REEMBOLSAR AS PARCELAS DESCONTADAS DESCABIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - REDUÇÃO INESPERADA NOS RENDIMENTOS FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) VALOR QUE SE MOSTRA ABAIXO DOS FIXADOS POR ESTA CÂMARA EM CASO SIMILARES, ENTRETANTO, EM VISTA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, DEVE SER MANTIDO, POIS APENAS A DEMANDADA INTERPÔS RECURSO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DA CONDENAÇÃO PERCENTUAL QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS E O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.