Página 28 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Junho de 2019

Coordenadoria de Feitos do Órgão Especial e das Seções Cíveis

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0621527-58.2016.8.06.0000 - Procedimento Comum . Autor: Município de Pacatuba. Advogado: Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB: 6615/CE). Réu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos em Serviços de Saúde no Estado do Ceará - SINDSAÚDE. Advogado: Jo o Vianey Nogueira Martins (OAB: 15721/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Julgado improcedente o presente recurso nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 37, VII, DA CF/1988. LEI Nº 7.783/1989. APLICAÇÃO

OS SERVIDORES PÚBLICOS. MANDADO DE INJUÇÃO Nº 708 DO STF. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE LEI. FRACASSO DAS TRATATIVAS. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE CONTINGENTE MÍNIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO ENCONTRAVA-SE EM ESTADO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECRETO. LEGALIDADE DO MOVIMENTO. DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. AUTOTUTELA E AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.O CERNE DA QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME RESIDE NO CONTROLE DE LEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, DURANTE O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2016, EM VIRTUDE DA INÉRCIA IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CONCEDER O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO ARTIGO 9º-D DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014.3. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO SUPRAMENCIONADA, SERÁ CONSIDERADO LEGÍTIMO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE QUANDO: A) HOUVER A SUSPENSÃO COLETIVA TEMPORÁRIA E PACÍFICA, TOTAL OU PARCIAL, DA PRESTAÇÃO PESSOAL DOS SERVIÇOS AO EMPREGADOR (ART. 2º); B) TIVER SIDO FRUSTRADA A NEGOCIAÇÃO OU VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECURSOS NA VIA ARBITRAL (ART. 3º); C) HOUVER ANTERIOR ASSEMBLEIA GERAL, NA FORMA DO ESTATUTO, PARA DEFINIR AS REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA E DELIBERAR SOBRE A PARALISAÇÃO (ART. 4º); D) OS EMPREGADORES FOREM NOTIFICADOS DA PARALISAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 HORAS DA PARALISAÇÃO (ART. 3º, P.U.), AUMENTADA ESTA PARA O PRAZO DE 72 HORAS NOS CASOS DE SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS (ART. 13).4. TRATANDO-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL, AO INVERSO DO QUE ALEGA O AUTOR, EXISTE A POSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO, EMBORA NÃO EM SUA TOTALIDADE. COM EFEITO, NESTE CASO HÁ QUE SER FEITA UMA PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DE GREVE E O DIREITO INADIÁVEL DA POPULAÇÃO A TER GARANTIDOS, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS SERVIÇOS DE SAÚDE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, OS GREVISTAS CUMPRIRAM AS DETERMINAÇÕES DA LEI Nº 7.783/1989, INCLUSIVE QUANTO AO PRECONIZADO NOS SEUS ARTIGOS 9º E 11, POIS O SINDICATO APRESENTOU PREVIAMENTE, À MUNICIPALIDADE, A ESCALA DOS AGENTES DE SAÚDE QUE TRABALHARIAM DURANTE A PARALISAÇÃO, A FIM DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 5. O RISCO DE EPIDEMIA DE DENGUE, ZYKA OU CHIKUNGUNYA, AINDA QUE PREOCUPANTE, NÃO SE CONSTITUI EM MOTIVO HÁBIL, POR SI SÓ, A OBSTAR O DIREITO DOS TRABALHADORES CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE. COM EFEITO, CONQUANTO O PODER PÚBLICO FUNDAMENTE SUA EXORDIAL PRINCIPALMENTE NESTE ASPECTO, NÃO SE TEM NOTÍCIAS DE QUE O MUNICÍPIO ENCONTRAVA-SE EM ESTADO DE EMERGÊNCIA, ATÉ PORQUE SEQUER FOI JUNTADO DECRETO NESTE SENTIDO, SITUAÇÃO QUE, EM TESE, TORNARIA O MOVIMENTO ILEGAL. PRECEDENTE DO STJ. ADEMAIS, O REQUERENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O CONTINGENTE DE 40% NÃO SERIA SUFICIENTE, NAQUELE MOMENTO, PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. 6. DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPREMA NO BOJO DO RE 693.456/RJ, CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDER AO DESCONTO SALARIAL, EXCETO EM CASO DE ACORDO DE REPOSIÇÃO DOS DIAS FALTOSOS OU QUANDO A PARALISAÇÃO É DEFLAGRADA CONTRA ATO ILEGAL DO PODER PÚBLICO. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EXCELSO PRETÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE A GREVE TER SIDO DECLARADA ABUSIVA OU NÃO, A PARALISAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SUSPENDE O CONTRATO DE TRABALHO (ART. 7º DA LEI DE GREVE). ASSIM, SE NÃO HOUVER ACORDO SOBRE A REPOSIÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO, OS EVENTUAIS DESCONTOS REMUNERATÓRIOS PODERÃO SER EXECUTADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, QUE AUTORIZAM A AUTOTUTELA E AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POR ESSA RAZÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO JUDICIÁRIO.7. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2019.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Feitos do Órgão Especial e das Seções Cíveis

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0622229-33.2018.8.06.0000 - Procedimento Comum . Autor: Município de Morada Nova. Advogado: Pablinio Francesco Almeida Siqueira (OAB: 25640/CE). Advogado: Zenalto Bezerra Junior (OAB: 17483/CE). Réu: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova - SINDSEP. Advogado: Valdecy da Costa Alves (OAB: 10517/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, negar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRIMEIRA PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO. PREVISÃO LEGAL E ACEITAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. FRACASSO DAS NEGOCIAÇÕES DEMONSTRADO. COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS COMPROVADA. REGULARIDADE DA ASSEMBLEIA DELIBERATIVA E RESPEITO AO QUORUM ESTATUTÁRIO VERIFICADOS. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. MÉRITO DA RECONVENÇÃO. PRETENSÃO INDEVIDA DE REAJUSTE COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA NÃO COMPROVADO A CONTENTO. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1. QUANTO À PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA