Página 420 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Junho de 2019

Defensoria Pública do Estado do Ceará - Vistos em Inspeção Interna Vistos etc. Valeska de Oliveira Brasil, já qualificada, requer,

através da Defensoria Pública, (.....) Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que se expeça, depois do trânsito em julgado, os competentes MANDADOS para que sejam procedidas as retificações nos assentos de: Nascimento e casamento de Valeska de Oliveira Brasil, lavrados: o primeiro sob a matrícula de nº 020750 01 55 1988 1 00083 229 0098447 94, do Cartório Jereissati -Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza-CE ; e o segundo sob a matrícula de nº 0199920155 2010 2 00105 164 0062367 19, do Cartório Norões Milfont - Registro Civil da 4º Zona de Fortaleza-CE , para que em ambos registros passe a constar corretamente o nome de sua genitora como sendo MARIA ELISABETE DE OLIVEIRA. Nascimento de Esther Brasil dos Santos, lavrado sob a matrícula de nº 018762 01 55 2011 1 00405 187 0332624 12, do do Cartório Jaime Araripe em Fortaleza-CE, para que ali passe a constar corretamente o nome de sua genitora como sendo VALESKA OLIVEIRA BRASIL, bem o nome correto de sua avó materna como sendo MARIA ELISABETE DE OLIVEIRA. Cumpridas as providências de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 03 de junho de 2019.

ADV: ANTONIO LEITE TAVARES (OAB 1838/CE), ADV: SANDRA MARA TAVARES LAVOR (OAB 8831/CE), ADV: JOÃO LEITE MENDONÇA TAVARES (OAB 29500/CE) - Processo 0180589-15.2018.8.06.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - REQUERENTE: Constantino Leite Moreira - Albanira Camurça Queiroz Torres - Vistos em Inspeção. Vistos, etc. CONSTANTINO LEITE MOREIRA - firma individual, representada por seu dirigente legal e ALBANIRA

CAMURÇA QUEIROZ TORRES, requerem, por seus advogados, (.....). Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, Procedente o Pedido das autoras para, em consequência, determinar a retificação na descrição do imóvel situado nesta capital, no distrito de Messejana, terreno remanescente, de forma retangular, com 966,46m², objeto da matrícula nº 40.448, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª. Zona desta capital, nos termos do memorial descritivo de fls. 81. Expeça-se o competente MANDADO ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª. Zona, depois do trânsito em julgado desta sentença. Cumpridas as providências de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas na forma da lei. P.R.I. Fortaleza/CE, 03 de junho de 2019.

ADV: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 10190/CE) - Processo 0183105-42.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: Jainaria Albuquerque de Mesquita - DEFENSOR PÚBLIC: Ministério Público do Estado do Ceará e outro - Vistos, etc. JAINARIA ALBUQUERQUE DE MESQUITA, ingressou, através da Defensoria Pública, com Ação de Lavratura de Registro de óbito, conforme inicial de fls. 01/08. Determinada a juntada de documentos (fls.16), visando a instrução processual, a autora não cumpriu a diligência requerida, deixando transcorrer em branco o prazo assinalado (fls.25). Posteriormente, procedeu-se com a intimação da autora por mandado, para dizer se ainda havia interesse no feito, sob pena de extinção do processo. Todavia, restou prejudicada a referida intimação, conforme certidão do Oficial de Justiça às fls.28. Desta feita, procedeu-se com a intimação da autora por edital para aduzir interesse (fls.31), finalmente com certidão do decurso do prazo sem qualquer manifestação (fls. 37). Breve relato. Decido. Trata-se, no caso, de abandono da causa pelo(a) autor(a), medida que autoriza o julgador, de ofício, a julgar o processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art.485, III, do Código de Processo Civil. O Código de Ritos, para tanto, prevê a necessidade de se observar um requisito intrínseco ao decreto extintivo de que se trata, consubstanciado na ciência pessoal do autor do processo para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, oportunidade na qual deve cumprir o que se deixou inerte, aduzir dificuldades encontradas para perfectibilizar o ato de intimação ou mesmo solicitar prazo para adimplir com o dever processual. O que é vedado, diga-se, é abandonar o processo. Tem-se a intimação pessoal como da substância do ato de extinção, a fim de evitar prejuízos para as partes, oportunizando que, constatada a inércia apenas por parte do representante jurídico, possa o interessado constituir novo advogado e, aí então, dar prosseguimento ao processo. Ressalte-se que, antes da sentença prevista no art. 485, III, ressalte-se, necessária é a intimação pessoal da parte, informando-lhe da sanção disposta na legislação processual, em caso de abandono. Inexistindo tal formalidade, nula é a decisão. No caso sob análise, caberia à parte providenciar a documentação necessária, atendendo a determinação judicial (fls.16) o que não foi feito em prazo razoável (fls.24), implicando a intimação por mandado e, após, por edital para aduzir interesse (fls.31), finalmente com certidão do decurso do prazo sem qualquer manifestação (fls.37). Observados foram todos os requisitos que permitem o decreto extintivo previsto no art.485, III, conquanto não tenha a parte se pronunciado em prazo hábil, constatando-se o abandono da causa pela parte autora. Ante o exposto, julgo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinto este processo sem julgamento de mérito, de conformidade com o que dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e após, arquivem-se. Sem custas. P.R.I.

ADV: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 10190/CE) - Processo 0189280-52.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Ana Lucia da Silva Freire - DEFENSOR PÚBLIC: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Vistos, etc. ANA LÚCIA DA SILVA FREIRE, ingressou, através da Defensoria Pública, com Ação de Lavratura de Registro de óbito, conforme inicial de fls. 01/05. Determinada a juntada do original da declaração de óbito (fls.14), visando a instrução processual, a autora não cumpriu a diligência requerida, deixando transcorrer em branco o prazo assinalado (fls.18). Posteriormente, procedeu-se com a intimação da autora por mandado, para dizer se ainda havia interesse no feito, sob pena de extinção do processo. Todavia, restou prejudicada a referida intimação, conforme certidão do Oficial de Justiça às fls.23. Desta feita, procedeu-se com a intimação da autora por edital para aduzir interesse (fls.31), finalmente com certidão do decurso do prazo sem qualquer manifestação (fls. 37). Breve relato. Decido. Trata-se, no caso, de abandono da causa pelo(a) autor(a), medida que autoriza o julgador, de ofício, a julgar o processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art.485, III, do Código de Processo Civil. O Código de Ritos, para tanto, prevê a necessidade de se observar um requisito intrínseco ao decreto extintivo de que se trata, consubstanciado na ciência pessoal do autor do processo para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, oportunidade na qual deve cumprir o que se deixou inerte, aduzir dificuldades encontradas para perfectibilizar o ato de intimação ou mesmo solicitar prazo para adimplir com o dever processual. O que é vedado, diga-se, é abandonar o processo. Tem-se a intimação pessoal como da substância do ato de extinção, a fim de evitar prejuízos para as partes, oportunizando que, constatada a inércia apenas por parte do representante jurídico, possa o interessado constituir novo advogado e, aí então, dar prosseguimento ao processo. Ressalte-se que, antes da sentença prevista no art. 485, III, ressalte-se, necessária é a intimação pessoal da parte, informando-lhe da sanção disposta na legislação processual, em caso de abandono. Inexistindo tal formalidade, nula é a decisão. No caso sob análise, caberia à parte providenciar a documentação necessária, atendendo a determinação judicial (fls.14) o que não foi feito em prazo razoável (fls.16), implicando a intimação por mandado e, após, por edital para aduzir interesse (fls.31), finalmente com certidão do decurso do prazo sem qualquer manifestação (fls.37). Observados foram todos os requisitos que permitem o decreto extintivo previsto no art.485, III, conquanto não tenha a parte se pronunciado em prazo hábil, constatando-se o abandono da causa pela parte autora. Ante o exposto, julgo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinto este processo sem julgamento de mérito, de conformidade com o que dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e após, arquivem-se. Sem