Página 421 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Junho de 2019

custas. P.R.I.

VARAS DE FALÊNCIA

EXPEDIENTES DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIO AUGUSTO MARQUES DE SALES

DIRETOR (A) DE SECRETARIA TICIANA DE PAULA ANDRADE

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0162/2019

ADV: PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA (OAB 18964/CE), ADV: FRANCISCO REGIS DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB 9749/CE), ADV: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE) - Processo 0110442-27.2019.8.06.0001 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - CREDOR: Luiz Cleano Chagas Camarão Neto - MASSA RECUPERAN: Sert - Engenharia de Instalações Ltda - TERCEIRO: Adm. Jucicial: Régis Albuquerque Advogados Associados - Ante ao exposto, determino intimação do administrador judicial para que promova a habilitação do crédito do requerente, com estrita observância das disposições legais acima transcritos, excluídas as parcelas relativas à contribuição previdenciária e às custas processuais, pois que são de titularidade do INSS e da União Federal, respectivamente, e não se submetem aos efeitos da recuperação Judicial. O auxiliar do Juízo deve ainda decotar dos créditos habilitandos eventual incidência de juros após a data do pedido de recuperação judicial, em respeito ao art. , inciso II, da Lei 11.101/2005. Intimem-se, para mera ciência, o requerente, as recuperandas e a representante do Ministério Público. Assina-lo o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais questionamentos. Decorrido esse prazo sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se com baixa na distribuição.

ADV: ARNAUD FERREIRA BALTAR NETO (OAB 23660/CE), ADV: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO CABRAL (OAB 13395/ CE) - Processo 0116590-88.2018.8.06.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - REQUERENTE: Phoenix Comercio de Vestuario Eireli ¿ Me - TERCEIRO: Adm. Jud. Arnaud Baltar - Sociedade Individual de Advocacia - Considerando a petição de paginas 6600/6601, expeça-se edital de publicação da relação de credores apresentado pela Administração Judicial, cientificando os credores do prazo de 10 (dez) dias para apresentar impugnações que entenderem necessárias nos termos do art. , caput, da Lei 11.101/05. Com relação ao pedido formulado na petição de folhas 6603/6317, intimem-se o Representante da Falida, os credores, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como o Ministério Público para tomarem ciência do pedido de homologação do contrato de prestação de serviços do leiloeiro Fernando Montenegro com o fim de promover a venda dos ativos arrecadados pela Massa Falida. Pelos seus fundamentos, defiro o pedido formulado na petição de folhas 6818/6819 e determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, Agência 8776-4, para que promova a abertura de Conta Bancária em nome da MASSA FALIDA DA PHOENIX COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EIRELI-ME (CNPJ 26.483.858/0001-48), representada pelo Administrador Judicial, cuja conta deverá ser movimentada exclusivamente, Dr. Arnaud Ferreira Baltar Neto, advogado, OAB/CE nº 23.660. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de maio de 2019.

ADV: ARNAUD FERREIRA BALTAR NETO (OAB 23660/CE), ADV: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO CABRAL (OAB 13395/ CE) - Processo 0116590-88.2018.8.06.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - REQUERENTE: Phoenix Comercio de Vestuario Eireli ¿ Me - Em petição de páginas 6621, o administrador judicial informa que no CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica) da massa falida foi digitado de forma equivocada e que o número correto é CNPJ 26.483.858/0001-48. Neste sentido, expeça-se novo termo de compromisso, o qual deverá ser assinado pelo administrado judicial nomeado.

ADV: EULIDIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 10863/CE), ADV: CAROLINE GURGEL MOTA VIEIRA (OAB 19100/CE), ADV: MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 9668/CE), ADV: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 6814/CE), ADV: SUZANA ALCIONE DE SOUZA RIBEIRO COSTA (OAB 11780B/CE), ADV: MARCOS WANDERLEY TORQUATO SCORSAFAVA (OAB 19264/CE), ADV: JO O CARLOS BRAGA LEITAO (OAB 4688-0/CE), ADV: HEITOR GONÇALVES GUERRA MEDEIROS (OAB 25764/PE), ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADV: PAULO ELISIO B. CARIRE (OAB 14451/PE), ADV: NILSON JACOB FERREIRA (OAB 9845/MT), ADV: DYOGO COSTA MARQUES (OAB 11084/MT), ADV: LUIZ CARLOS NESPOLI JÚNIOR (OAB 19139/MT), ADV: CÍCERO CHARLES SOUSA SOARES (OAB 22960/CE), ADV: FRANCISCO JOSE FONSECA MOTA (OAB 3404/CE) - Processo 0546669-92.2012.8.06.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - REQUERENTE: Podium Comercial de Caminhoes e Maquinas Pesadas Ltda - AUTOR: Massa Falida da Podium Comercial de Caminhões e Máquinas Pesadas Ltda. - CREDOR: ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A., rep. por JOSÉ LACY DE FREITAS JÚNIOR - Banco Bradesco S/A - Banco do Brasil S.A - Banco do Nodeste do Brasil S.A - Fundo de Recuperação de Ativos ¿ Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizado - REQUERIDO: Itau Unibanco S/A - TERCEIRO: Marcos Wanderley Torquato Scorsafava - Edvar Brasil Machado - Falido - Antonio Cleitivan Mota Luciano - Nadir Sucolotti - Nadiana Aviação Agrícola - Insumos e Cereais Ltda e outro - PROMOTOR (A): Ministério Público do Estado do Ceará - ADVOGADO: Marcos Wanderley Torquato Scorsafava - Em petição de fls. 2675/2676, o administrador judicial da massa falida da Podium informa que não houve nenhuma oferta para o bem leiloado dia 15/05/2019. No mesmo documento, requer uma nova data para prosseguir com a alienação do bem arrecadado, desta feita com a redução do valor do lance inicial, no percentual de 10% (dez) por cento. Com acima relatada, leilão anterior do mesmo imóvel não logrou êxito, razão pela qual defiro o pedido do Administrador Judicial, autorizando a realização do leilão público do imóvel da Massa Falida descrito no laudo de fls. 1664/1677 o qual deverá se realizar na forma do art. 142, inciso I, da Lei 11.101/2005. Assinalo como valor mínimo de venda o montante de R$ 6.126.537,06 (seis milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e seis centavos), o que, tendo o imóvel a área total de 12.396 m², equivale a R$ 494,23 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos) por metro quadrado. Nomeio para realização da hasta o Leiloeiro Público Fernando Montenegro e designo a data de 31 de julho de 2019, às 10:00hs para realização do ato, em hora a ser indicada nos autos pelo administrador judicial. Expeça-se o edital de venda em jornal de circulação regional, esta a ser diligenciada pelo administrador judicial, respeite a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do certame, nos termos do art. 145, § 1º, da Lei 11.101/2005. Cientifique-se a representante do Ministério Público sobre a designação do Leilão, bem como para se manifestar acerca das objeções apresentadas pelo representante da falida às fls. 2489/2491 e sobre a petição do administrador de fls. 2501/2506. Intimem-se do inteiro teor deste despacho todos