Página 8237 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2019

Deste modo, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais.

Com relação ao segundo ponto de cancelamento do voo de volta, entendo que razão assiste a autora, mesmo porque a ré sequer contestou tal fato.

A Portaria n.º 676/GC-5/2000 da ANAC, que trata das condições gerais de transporte aéreo no Brasil, não aborda especificamente a hipótese de cancelamento automático das passagens que compõem o itinerário contratado em caso de no-show. Todavia, veicula autorização genérica no sentido de que "o reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação", previsão que tem sido invocada para buscar legitimar a prática ora questionada pelas empresas que atuam no setor dentro do território nacional.

A sujeição do bilhete de embarque adquirido pelo consumidor às tarifas promocionais oferecidas pela ré, contudo, não é motivo razoável para justificar a distinção de posturas adotadas quando há aquisição de passagens envolvendo os trajetos de ida e volta. Afinal, tanto na tarifa normal quanto na promocional, o consumidor, ainda que em contratação única, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos. A diferença gerada pela tarifa promocional reside apenas no preço dos bilhetes de passagem, o que não autoriza que, nesse regime "mais benéfico" ao consumidor, haja o cancelamento unilateral da prestação de serviço contratada e devidamente remunerada.

Noutras palavras, o fato de o serviço ter sido contratado "mediante tarifa promocional" não representa autorização ampla e irrestrita para a empresa aérea, em caso de no-show, cancelar, sem prévia solicitação do contratante, o serviço que foi dela contratado.

O regime da liberdade tarifária assegurado pelo artigo 49 da Lei n.º 11.182/05 quer expressar a não-intervenção estatal, por suas atribuições administrativas, na definição do valor que deve ser cobrado pelo fornecimento do serviço aéreo. Obviamente, essa previsão legal não serve de carta branca para chancelar o completo arbítrio das empresas que atuam no setor a ponto de autorizá-las a optar pela prestação do serviço contratado pelo consumidor, pelo qual foram remuneradas, de acordo com a sua exclusiva conveniência.

O Código de Defesa do Consumidor respalda essa afirmação e serve de lastro jurídico válido para a justa solução do impasse. Para tanto, reputo válido reforçar uma premissa essencial para o adequado deslinde da controvérsia: o consumidor, quando adere ao contrato de transporte que abarca os trechos de ida e volta, ele o faz mediante a aquisição de serviço através da emissão de 2 (dois) bilhetes de passagem. Tanto é assim que o preço pago por apenas um bilhete é, naturalmente, inferior ao valor do contrato de transporte envolvendo o trajeto de ida e retorno, o que denota que a contraprestação majorada decorre da autonomia dos trechos contratados.

Dessa forma, ao vincular o interesse do consumidor de usufruir apenas parte do serviço contratado à utilização de todo aquele que fora contratado, a ré incorre em prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, cujo propósito é claro em assegurar ao usuário do serviço a opção de usá-lo segundo a sua exclusiva conveniência, já que desembolsou o valor necessário para tanto.

É de se ver, ademais, que a ré não apresenta nenhum argumento razoável para justificar a adoção do procedimento ora questionado, o que autoriza este Juízo concluir que, na verdade, o imediato cancelamento do voo de volta tem por finalidade possibilitar nova comercialização do assento da aeronave, partindo do pressuposto de que, na maioria das vezes, o não embarque no voo de ida também resulta no não comparecimento naquele que realiza o