Página 121 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Junho de 2019

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caso trazido pelo agravante, porque o valor dos tributos já está contabilizado dentro da remuneração paga à parte agravante, eis que havia expressa previsão legal que até mesmo com a promulgação de lei nova na vigência do contrato, os tributos serão de exclusividade da empresa locadora; c) inexiste possibilidade jurídica para a chamada isenção retroativa prevista no art. , parágrafo único, da Lei n.º 116/20101, vez que “a isenção é um modo de exclusão do crédito tributário, devendo ter seu fundamento legal antes da própria existência do crédito tributário” e, no caso concreto, o fato imponível ocorreu em 01 de janeiro de 2010, enquanto a lei isentiva foi promulgada apenas em agosto, de modo que não pode ser aplicado o dispositivo como isenção, configurando uma norma remissiva, aprovada legislativamente sob a forma de isenção; d) a legislação municipal deveria seguir o determinado pela legislação federal, sob pena de ilegalidade e de inconstitucionalidade, pugnando pela “inaplicabilidade da norma contida no parágrafo único do art. 1º da Lei 116/2010, uma vez que a mesma vai de encontrao com aos ditames previstos no art. 172 e art. 111, do Código Tributário Nacional, bem como incide em inconstitucionalidade”. Por fim, requer a improcedência do agravo. Com vista dos autos, o 9º Procurador de Justiça, José Braz Paulo Neto, deixou de opinar no feito por entender não haver interesse social ou individual indisponível. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. O postulante questiona os créditos tributários inscritos nas CDA´s nº 277.184.14581.4, 277.184.14581.4, 2066990, 2067788, 2286321 e 2334524 referentes à Taxa de Limpeza e IPTU do exercício dos anos de 2011, 2012 e 2013, correspondentes ao Imóvel de Inscrição Imobiliária 2.025.0487.02.0108.0000.4, situado na Av. Jaguarari, 2574, Natal/RN, sob o fundamento de um contrato de locação com a Secretaria Municipal de Saúde no período de 2009 a 2016, lapso temporal em que funcionou a UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL DRA. SANDRA CELESTE, estando, assim, isento do pagamento do referido IPTU e TAXA DE LIXO nos termos da lei complementar n.º 116 de 19 de Agosto de 2010 e ainda conforme previsão em cláusula contratual. No caso em estudo, o decisum que se busca reformar foi prolatado nos seguintes termos: “Volvendo atenção ao caso em concreto, observa-se que o direito invocado pelo embargante é o de ver, no mérito, extinta a Execução Fiscal de origem, tendo em vista a nulidade do título executivo que lhe serve de arrimo, devendo ser determinada a exclusão definitiva de toda e qualquer restrição atinente ao débito objeto da ação executiva, bem como de ter, para si, resguardada a concessão do efeito suspensivo, com o fito de obter certidão de regularidade fiscal, enquanto durarem os presentes embargos. Inicialmente, observa-se que a Execução Fiscal ora embargada (Processo nº 0820738-88.2014.8.20.5001) tem como executado o próprio embargante, pessoa natural, CPF nº XXX.717.434-XX, por débitos de IPTU e Taxa de Lixo (2011 a 2013) do imóvel de inscrição imobiliária nº 2.025.0487.02.0108.0000.4, localizado na Rua Jaguarari, nº 2574, Lagoa Nova, CEP 59064-500, conforme se extrai das Certidões de Dívida Ativa que instruem o feito executivo. De fato, pelos dados do imóvel existentes no cadastro da Secretaria Municipal de Tributação de Natal-RN, o Embargante é o seu proprietário, conforme se vê no documento de ID 34528786, por ele anexado, onde consta ainda o tipo do imóvel (casa), sua utilização (residencial) e a data do cadastramento (24/08/1990). No entanto, nos contratos de locação anexados à inicial e ao pedido de tutela de urgência, respectivamente, os firmados com a Secretaria Municipal de Saúde de Natal (ID 34528825) e aquele avençado com RT ATENDIMENTO MÉDICO E DOMICILIAR LTDA – ME (ID 35188150), tendo por objeto o mesmo imóvel, têm como locador a empresa L & O Mercadão da Construção Ltda - ME, CNPJ nº 24.189.227/0001-95, sendo esta, supõe-se, a proprietária do imóvel. Tais contratos são assinados pelo Embargante apenas na qualidade de representante legal da empresa locadora, L & O Mercadão da Construção Ltda - ME, e não de proprietário do imóvel. Assim, mesmo que seja o caso de eventual reconhecimento de isenção tributária, nos termos da Lei Complementar nº 116, de 19/08/2010, há, nos documentos constantes dos autos, divergência de informações quanto à propriedade do imóvel, não se podendo determinar, nesta análise perfunctória, quem seria o verdadeiro beneficiário da isenção pleiteada e, consequentemente, o favorecido com a certidão de regularidade fiscal. Se for o Embargante, este deveria ter constado como proprietário do imóvel e locador, caso de fato fosse o proprietário nos contratos passíveis de ensejar a isenção, nos termos da referida Lei, quais sejam, aqueles firmados com a Secretariado imóvel, Municipal de Saúde de Natal-RN. Se for a empresa locadora, tratando-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, é sabido que o patrimônio desta e dos sócios não se confundem, de modo que a isenção pleiteada somente poderia favorecer a pessoa jurídica, sendo ela a proprietária do imóvel. Neste caso, o embargante, na qualidade de mero representante legal da locadora, não poderia se beneficiar da isenção do IPTU e da Taxa de Lixo concedida à empresa. Assim, pretendendo o Embargante, por meio de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos, obter, para si certidão de regularidade fiscal, com base em contratos de locação nos quais não consta como locador, tratar-se-ia aqui de próprio, manejo de ação pleiteando, em nome próprio, direito alheio, o que, em regra, é vedado (art. 18, CPC). Por conseguinte, entendo ausente a probabilidade do direito autoral, o que, de per si, obsta a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, restando prejudicado o exame dos demais requisitos. Em face do exposto, ausente o requisito da probabilidade do direito autoral, ensejador da medida pugnada, nos termos do art. 300 c/c o art. 919, § 1.º, ambos do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.” A tese do agravante é que o imóvel ora mencionado lhe pertence e que o teria alugado para a Secretaria Municipal de Saúde, sendo, pois, isento da cobrança do IPTU e Taxa de Lixo com fulcro na Lei Complementar n.º 116 de 19 de agosto de 2010 que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública – TLP, dispondo em seu art. : “Art. 1º - É concedida isenção de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP aos imóveis cedidos ou locados ao Município de Natal, à Administração Direta ou Indireta. Parágrafo único – A isenção de que trata este artigo retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2010. Art. 2º - É concedida emissão dos créditos tributários, bem como das multas e dos juros deles decorrentes, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a Taxa de Limpeza – TLP aos proprietários de imóveis que estiverem cedidos ou locados ao Município de Natal, em relação aos exercícios em que o imóvel esteve em poder do Município.” Realmente constato a efetivação de contrato de locação de imóvel com a Secretaria Municipal de Saúde (ID 2750127 – págs. 23/36), datado de 01/07/2009, constando, entretanto, como locador, não o agravante, mas sim a empresa “LO MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA”, figurando esta como proprietária do imóvel acima descrito. Deste modo, argumenta, em seu agravo, que a obrigação de pagar o IPTU seria do Município de Natal, que estava como locatário do imóvel e não o agravante. Neste pensar, evidencio julgado do STJ no sentido de que não pode ser imputado ao locatário a condição de sujeito passivo direto do IPTU ou das taxas de limpeza e conservação de logradouros públicos. “TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXAS DE ILUMINAÇÃO E LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não se pode imputar ao locatário a condição de sujeito passivo direto do IPTU ou das taxas de limpeza e conservação de logradouros públicos, pois "contribuinte do imposto", preceitua o art. 34 do CTN, "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", sendo certo que esse último (possuidor a qualquer título) volta-se apenas para as situações em que há