Página 2098 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2019

supedâneo no disposto supracitado, deve o (a) requerido (a) ser condenado (a), também, na recomposição do dano ambiental. Desta feita, condeno ainda o requerido, a título de danos materiais, ao reflorestamento, com o plantio de espécie nativas de Floresta Amazônica, no equivalente de árvores e madeiras que foram retiradas do meio ambiente pelo (a) demandado (a), ou seja, área que corresponda à necessária para produção da madeira no montante da quantidade transportada ilegalmente. Friso que a referida condenação também é razoável e respeita o que preceitua o art. 14, inciso I, do Decreto nº 5975/2006, que estabelece a obrigação de reposição florestal, bem como respeita o princípio do poluidor pagar. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I do CPC/2015 e com fulcro na Lei nº 7.347/85 e no art. 225, caput da Constituição da República, bem como no art. 46, parágrafo único, e 70, da Lei nº 9.605/98, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Requerido, A.B. AGUIAR EXPORTADORA DE MADEIRAS - ME ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de dano moral coletivo, em favor do fundo de reparação dos direitos difusos lesados (art. 100 do CDC). Condeno ainda o (a) requerido (a), com supedâneo no § 3º do art. 225 da Constituição da República e no art. 14 e seu § 1º da Lei nº 6938/81, ao reflorestamento, com o plantio de espécie nativas de Floresta Amazônica, no equivalente de árvores e madeiras que foram retiradas do meio ambiente pelo (a) demandado (a), ou seja, área que corresponda à necessária para produç¿o de madeira no montante da quantidade exposta à venda ilegalmente ou transportada ilegalmente, qual seja, 16,5m³ (dezesseis metros cúbicos e cinco decímetros cúbicos). Saliente-se que a recomposição do meio ambiente abrange não só o plantio das mudas, mas também a obrigação de acompanhar com todas os subsídios necessários, durante o desenvolvimento das plantas, até atingirem a fase adulta. Fica desde já fixado que, diante de eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer nos moldes supracitados, a referida condenação será convertida em obrigação de reparar o dano, mediante o pagamento de indenização em pecúnia, cuja quantia deverá estipulada em fase de liquidação de sentença. Por fim, determino ao IBAMA e ao Ministério Público a fiscalização do cumprimento desta condenação. Custas pela requerida. Intime-se o Ministério Público. Intime-se a parte requerida. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Altamira (PA), 03 de junho de 2019. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira

PROCESSO: 00039999120038140005 PROCESSO ANTIGO: 200310016081

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES Ação: Petição Cível em: 04/06/2019---REQUERIDO:BANCO AMAZONIA SA BASA Representante (s): OAB 12570 -CARLOS GIOVANI CARVALHO (ADVOGADO) MILTON (ADVOGADO) AUTOR:CLEONICE SANTOS SILVA Representante (s): OAB 10022 - JOBSON RODRIGO RAMAYER (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA - 2ª VARA CÍVEL Processo nº: 000399-91.2003.8.14.0005 Cumprimento de Sentença - Ação de Responsabilidade Civil c/c Rescisão de Contrato de Compra e Venda e Indenizatória Requerente: CLEONICE SANTOS SILVA Requerido: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. DESPACHO-MANDADO 1. Inicialmente, promovase a alteração junto ao sistema de andamento processual, fazendo-se constar a fase cumprimento de sentença, inclusive, com identificação na capa do processo. 2. Intime-se o requerido para realizar o adimplemento voluntário da obrigação, devendo efetuar o pagamento da quantia de R$ 37.464,76 (trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis reais), conforme planilha de débito atualizada (fls. 166/168), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, ¿transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação¿, observando-se que ¿será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo¿ (CPC, artigo 218, § 4º). 4. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. P.I.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.3009 e 003/2009, com a redação que lhe de o Provimento nº 011/2009- CJRMB, de 03.03.2009. Altamira-PA, 04 de junho de 2019. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA 05

PROCESSO: 00040881220178140005 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES Ação: Alvará Judicial em: 04/06/2019---REQUERENTE:MARIA DO SOCORRO DA SILVA FERREIRA Representante (s): OAB 19882 - ADRIANO SILVA DA COSTA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA - 2ª VARA CÍVEL E