Página 166 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2019

de trinta dias. Decorridos, sem a retirada, providencie a Z. Serventia a inutilização da guia. - ADV: ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

Processo 1105318-19.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Raquel Roque - Vistos. 1) Fl. 143: Acolho os embargos para apreciar o pedido de antecipação de tutela. 2) Não havendo prova da negativação, ou até mesmo de que o nome da autora foi encaminhado ao Serviço de Proteção ao Crédito, não está configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, indefiro o pedido. Intimem-se. - ADV: DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP)

Processo 1106313-03.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda - Vistos. Defiro a pesquisa de bens no Bacenjud. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI (OAB 11703/GO)

Processo 1106313-03.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda - Vistos. Bacenjud negativo. Aguarde-se a vinda de requerimentos. No silêncio, cumprir-se-á o § 1º do artigo 485 do CPC. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI (OAB 11703/GO)

Processo 1106797-47.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1101649-89.2017.8.26.0100) - Instrução de Rescisória - Provas - Iolando Silva de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistos. Fl. 388: Certifique-se, se o caso. Após, subam à Instância Superior. Intimem-se. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), SILVIA ALICE COSTA S DE SOUZA CARVALHO (OAB 109157/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

Processo 1107068-90.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - João Dias dos Santos - Vistos. 1) Havendo endereços indicados pelo próprio exequente e pendentes de diligência, o arresto do artigo 830 do Código de Processo Civil não deve ser praticado. Sobre o tema: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Arresto - Art. 830, do CPC/15 que autoriza expressamente o arresto de bens nos casos em que o devedor não é localizado para a citação - Hipótese em que não houve tentativa de citação da executada em todos os endereços existentes nos autos -Impossibilidade - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2103820-40.2019.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019) Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de arresto de numerário via Bacen-jud. Possibilidades de citação não esgotadas. Existência de endereços não diligenciados. Art. 830 do CPC/2015. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2022175-61.2017.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) . Assim, fica indeferido o pedido de arresto junto ao Bacenjud. 2) A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, d, CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: “§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrandose auto, com intimação do executado”. Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução”. Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução sem a expedição de um mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Aliás, a proibição é tão óbvia, que a nova lei suprimiu a referência expressa, uma vez que o óbvio não precisa ser dito para não chocar o ouvinteleitor. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista em precedentes deste Juízo: “Execução de título extrajudicial. Citação postal. Impossibilidade. Existência de comando específico que regular a citação no processo de execução. Art. 829 do CPC/15. Recurso a que se nega provimento.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2011213-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 04/06/2018). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NO NOVO CPC. NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE PREVEEM ATOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829, § 1º E 830 DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2087032-53.2016, Relator (a): Coelho Mendes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 29/06/2016;Data de registro: 29/06/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. Hipótese dos autos na qual a Exequente pretendeu a citação da Executada pela via postal. Impossibilidade do deferimento da medida diante das peculiaridades da lide. Endereço fornecido que foi objeto de duas diligências infrutíferas pelos oficias de justiça. Inutilidade da medida. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2157897-04.2016, Relator (a): Berenice Marcondes Cesar;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/11/2016;Data de registro: 11/11/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Citação postal. Inadmissibilidade. Mesmo com a ausência de vedação expressa no Novo CPC, razoável e justo o entendimento de que a citação pelo correio não se adequa ao procedimento previsto para as execuções, eis que as normas preveem atos a serem realizados exclusivamente por oficial de justiça, decorrentes do cumprimento do mandado de citação. Precedentes do TJSP. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP, Agravo de instrumento nº 2156806-73.2016, Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2016;Data de registro: 08/11/2016). Assim, recolha a guia de oficial de justiça (ou requeira a citação por precatória), na medida em que a citação na ação executiva só pode se dar por mandado. Na inércia, certifique-se e tornem para extinção, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Intimem-se. - ADV: BRUNA ROTHDEUTSCH DA VEIGA (OAB 326138/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP)

Processo 1110168-24.2015.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio on-line, via Bacenjud, dos valores das contas correntes e aplicações financeiras em nome da devedora, Elsie Maria Ferrairo Janini e CPF 048.845.728-90, até o limite do débito exequendo (fls. 155 - R$ 5.855,66), taxa às fls. 156. Com a ciência, manifeste-se o credor em termos de regular prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), DEBORA CANTARERO (OAB 283874/SP), VANESSA ESTEVES RODRIGUES (OAB 336693/SP)