Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Junho de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Acórdãos

ACÓRDÃOS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência Nº 0020488-50.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE RENATO FERRARI TOLEDO

SUCDO JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE

SUCDO JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E REGISTROS PUBLICOS DE VILA VELHA

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSORTE PASSIVO PRESO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

I. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,“ A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência”( STJ; AgRg no CC 112.956⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄04⁄2012, DJe 02⁄05⁄2012).

II. A simples presença de litisconsorte no polo passivo que não figure dentre os legitimados descritos no artigo , inciso II, da Lei 12.153⁄2009, não implica, por si só, em deslocamento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para a Vara da Fazenda Pública Estadual, conclusão excepcionalizada nas hipóteses em que a pessoa física, em litisconsórcio passivo, encontrar-se presa, caso em que haverá a aplicação analógica do artigo , caput, da Lei 9099⁄95, c⁄c o artigo 27, da Lei 12153⁄09.

III. No caso, por integrar o polo passivo no processo originário pessoa natural presa, sobressai-se a competência do Juízo comum para processar e julgar a demanda.

IV. Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA.

2- Conflito de competência Nº 0002962-36.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB DE VILA VELHA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITORIA

P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

P.INT.PASSIVA ALISON PENHA ANTOLINI

Advogado (a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES

P.INT.PASSIVA ALTEMIO LUIZ DE OLIVEIRA BARCELLOS

P.INT.PASSIVA CARLOS EDUARDO GONCALVES SUZANO

P.INT.PASSIVA EDUARDO TADEU RIBEIRO BATISTA DA CUNHA

P.INT.PASSIVA EMANOEL BARBOSA WANDERKOKEN MOSQUEIRA

Advogado (a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES

P.INT.PASSIVA GILVAN GILBERTO PEREIRA DE ALMEIDA

Advogado (a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA E 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJES Nº 47⁄2014. ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS NA COMARCA DA CAPITAL ERAM PROCESSADOS E JULGADOS NOS JUÍZOS DA FAZENDA DE VITÓRIA. REVOGAÇÃO DESTA NORMA PELA RESOLUÇÃO TJES Nº 18⁄2018. CADA FORO DA COMARCA DA CAPITAL PASSOU A SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE IMPROBIDADE COMETIDAS NA SUA LOCALIDADE. DETERMINAÇÃO POSTERIOR, POR MEIO DA RESOLUÇÃO TJES Nº 010⁄2019, DE REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. OBSERVÂNCIA A EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E À COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA ORGANIZAREM AS SUAS COMPETÊNCIAS INTERNAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA-ES (JUÍZO SUSCITANTE).

1) Enquanto na vigência das Resoluções TJES nº 005⁄2012 e nº 47⁄2014 somente os Juízos da Fazenda Pública de Vitória-ES ficavam responsáveis pelo processamento e julgamento de todos os feitos envolvendo atos de improbidade administrativa ocorridos na Comarca da Capital, atualmente todas as Varas Fazendárias desta Comarca (Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fundão) possuem tal competência, de forma que se estabeleceu, a partir da publicação da Resolução TJES nº 18⁄2018 (11⁄05⁄2018), um novo critério de competência territorial, que deverá ser observado imediatamente, inclusive em relação aos processos daquela natureza que se encontram em curso, independentemente da época da distribuição originária e desde que não estejam sentenciados, em consonância com a ordem emitida pela Resolução TJES nº 010⁄2019.

2) A partir da edição da Resolução nº 010⁄2019, este Egrégio Tribunal de Justiça efetuou uma opção administrativa pela redistribuição das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa aos respectivos foros da Comarca da Capital onde os ilícitos ocorreram em razão da alteração de competência promovida pela Resolução TJES nº 018⁄2018, o que não importa em violação ao princípio do juiz natural e à regra da perpetuação da competência, já que o art. 96, inciso I, da Constituição da República, autoriza a modificação da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais.

3) Conflito conhecido, para declarar a competência da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha-ES (juízo suscitante).

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha-ES.

3- Conflito de competência Nº 0004639-04.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PÚBLICA DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

P. INT. ATIVA WEVERTON CAMPOS LEITE

Advogado (a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA LIMITADA AOS PRÓPRIOS JULGADOS - CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Como se sabe, a Lei nº 9.099⁄1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais só permite a execução dos seus próprios julgados (art. 3º, § 1º, inc. I) - ou de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo (inc. II).

2. Da mesma forma, a Lei 10.259⁄2001 dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, em seu art. dispôs expressamente caber aos juizados a execução de suas próprias sentenças (art. 3º).

3. Por sua vez, a Lei 12.153⁄2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública, que nos interessa, é omissa quanto ao ponto. Apesar disso, há previsão contida no art. 27, daquele diploma legal, de aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.

4. Sendo assim, deve ser reconhecida a competência da Vara Comum Fazendária, em virtude da ausência de norma que atribua ao Juizado a competência para promover o cumprimento individual de sentenças provenientes de outros Juízos, ainda que o valor da causa seja compatível com seu rito abreviado, nos termos da aplicação subsidiária das Leis nº 9.099, 10.259 e do próprio Código de Processo Civil⁄15.

5. Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.

4- Conflito de competência Nº 0005131-93.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITORIA

P. INT. ATIVA MARCIO DIAS DE SOUZA

Advogado (a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA LIMITADA AOS PRÓPRIOS JULGADOS - CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Como se sabe, a Lei nº 9.099⁄1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais só permite a execução dos seus próprios julgados (art. 3º, § 1º, inc. I) - ou de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo (inc. II).

2. Da mesma forma, a Lei 10.259⁄2001 dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, em seu art. dispôs expressamente caber aos juizados a execução de suas próprias sentenças (art. 3º).

3. Por sua vez, a Lei 12.153⁄2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública, que nos interessa, é omissa quanto ao ponto. Apesar disso, há previsão contida no art. 27, daquele diploma legal, de aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.

4. Sendo assim, deve ser reconhecida a competência da Vara Comum Fazendária, em virtude da ausência de norma que atribua ao Juizado a competência para promover o cumprimento individual de sentenças provenientes de outros Juízos, ainda que o valor da causa seja compatível com seu rito abreviado, nos termos da aplicação subsidiária das Leis nº 9.099, 10.259 e do próprio Código de Processo Civil⁄15.

5. Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.

5- Agravo de Instrumento Nº 0001385-54.2018.8.08.0001

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

AGVTE DIONE WILLIAN CHAVES LOVO

Advogado (a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO 007900 - ES

AGVDO PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLAUDIO

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001385-54.2018.8.08.0001

AGRAVANTE: DIONE WILLIAN CHAVES LOVO.

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. POSTERGAÇÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE.

1. - No edital do certame ao qual o recorrente se submeteu há previsão da necessidade de o candidato ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego público, comprovada por laudo médico ocupacional, requisito que, aparentemente, ele não satisfez.

2. - Encontrando-se o impetrante em fruição de auxílio-doença, e não demonstrando a alteração de tal situação, conclui-se pela ausência de preenchimento dos requisitos do Edital, vez que o autor não possuía aptidão para atividades laborais no momento de sua convocação, não havendo o preenchimento para o deferimento da medida liminar pretendida.

3. - Não prospera a pretensão do impetrante de que seja aplicado ao caso o regramento da Lei n. 8.112⁄90 porque ele foi aprovado em processo seletivo e não em concurso público; e o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde e agentes de combates a endemias é o da CLT (regime celetista), salvo se lei local dispuser de forma diversa, conforme dispõe o art. da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006.

4. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de DIONE WILLIAN CHAVES LOVO e não-provido.

6- Agravo de Instrumento Nº 0001651-23.2018.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

AGVTE GRANITOS VILA CESAR LTDA

Advogado (a) FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT 10477 - ES

Advogado (a) PAULO HENRIQUE MARTINS COSTA 22041 - ES

AGVDO TERRAZZO GRANITI DO BRASIL LTDA

Advogado (a) FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO 20158 - ES

Advogado (a) LIDIANE BAHIENSE GUIO 14012 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001651-23.2018.8.08.0007

AGRAVANTE: GRANITOS VILA CESAR LTDA.-EPP.

AGRAVADA: TERRAZZO GRANITI DO BRASIL LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE MINERAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA ÁREA QUE HOSPEDA A JAZIDA. RENDA MENSAL E INDENIZAÇÃO. VALOR. LAUDO DE AVALIAÇÃO UNILATERAL. CÓDIGO DE MINERACAO. PROCEDIMENTO.

1. - O proprietário do solo hospedeiro da jazida fará jus ao recebimento de indenização pelos prejuízos causados pelos trabalhos de lavra e recebimento de renda mensal pela ocupação da área, tendo em vista a necessidade de se constituir a servidão de solo no imóvel onde será realizada a lavra. Tais valores podem ser objeto de acordo entre o proprietário superficiário e a empresa de mineração.

2. - Estabelece o § 1º do artigo 60 do Decreto-Lei n. 227, de 28-02-1967 (Código de Mineracao) que “Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário.”

3. - Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu sobre a matéria: “ 1. - A teor do disposto nos arts. 59 a 62, do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227⁄1967), a instituição de servidão de solo e subsolo para fins de pesquisa e lavra deverá ocorrer mediante o prévio pagamento aos proprietários ou possuidores de uma renda pela ocupação do terreno e de indenização pelos danos decorrentes da exploração. 2. - A despeito de admitida a concessão de liminar para a imissão do titular do direito minerário na posse da área a ser explorada, nos casos em que não há acordo entre as partes a imissão somente será deferida após o depósito judicial do valor da renda e da indenização, o qual deverá ser apurado por perito nomeado pelo MM. Juiz da causa, observando o disposto no art. 27, do Código de Mineracao. 3. - O depósito judicial realizado com base em um laudo técnico de avaliação realizado por empresa contratada pelo autor da ação para este fim, à revelia do disposto no art. 27, VII, VIII, IX e XI, do Código de Mineracao, não tem aptidão para autorizar a imissão de posse em caráter liminar. 4. - A possibilidade de discussão do valor da indenização no curso do processo, com a produção de prova pericial sob o crivo do contraditório, não autoriza a concessão da medida liminar de imissão de posse com base em um depósito judicial cujo valor foi apurado unilateralmente pelo autor através de um laudo particular que não reflete o valor exigido pela Lei 5. - Recurso desprovido.” (Agravo de instrumento n. 0001550-92.2015.8.08.0038, órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, data do julgamento: 29-03-2016, data da publicação no Dário: 05-04-2016).

4. - No caso em análise, o douto Juízo de primeiro grau deferiu a imissão da titular do direito minerário na área que hospeda a jazida mediante depósito mensal a título de renda em favor da proprietária do solo da quantia de R$257,69 (duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), alcançada em laudo de avaliação elaborado por profissional contratado pela mineradora. A decisão assim tomada, deve, em princípio, ser revogada porque não se acomoda ao modelo legal e ao entendimento do egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria, expresso no precedente colacionado. Todavia, a proprietária do solo externou o entendimento de que é aceitável o deferimento da imissão de posse à mineradora, desde que fixado a favor dela, proprietária, a título de renda mensal, o valor de R$5.617,28 (cinco mil seiscentos e dezessete reais e vinte e oito centavos). Essa, no momento, parece a melhor solução a ser adotada, porque viabilizará o exercício da atividade minerária pela agravada e ao mesmo tempo ensejará uma receita à agravante em valor que ela entende justo.

5. - Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GRANITOS VILA CESAR LTDA e provido em parte.

7- Agravo de Instrumento Nº 0004277-03.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE DAP PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Advogado (a) GERALDO ELIAS BRUM 003325 - ES

Advogado (a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES

AGVTE PGD PARTICIPACOES LTDA

Advogado (a) GERALDO ELIAS BRUM 003325 - ES

Advogado (a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES

AGVDO PAULO HENRIQUE NAZARIO DO CARMO DE OLIVEIRA

Advogado (a) APARECIDA DE FATIMA PIROVANI AMORIM LOPES 156563 - MG

Advogado (a) JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ 053053 - MG

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.

1. É dado ao julgador analisar, conforme seu livre convencimento motivado, todos os elementos submetidos ao seu crivo, sem prejuízo de qualquer alteração de entendimento frente a uma nova provocação pautada em outros subsídios fático-jurídicos. Eventual compreensão jurisdicional equivocada sobre os fatos postos em juízo autoriza não a cassação do pronunciamento, mas a sua reforma, não havendo que se confundir fundamentação falha ou sucinta com fundamentação insuficiente, dado não implicarem as duas primeiras em ofensa ao dever imposto pelo artigo 93, IX da Constituição Federal, atualmente tratado em detalhes pelo artigo 489, § 1º do CPC. Arguição de nulidade rejeitada.

2. Subsistindo in casu a titularidade de cotas societárias conforme distribuição já consolidada – dispondo o recorrido de vinte e cinco por cento, e os recorrentes de setenta e cinco por cento das quotas societárias –, válidas, a princípio, seriam as alterações pertinentes ao administrador operadas na cláusula quatro do contrato social, bem como as referentes à forma de convocação dos sócios para as reuniões, mediante a inserção de parágrafo único na cláusula 6 do contrato, dado guardarem conformidade com os artigos 1071, II, III e V, e 1076 do Código Civil.

3. O obstáculo legal à votação operada por representante dos demais sócios invocado pelo recorrido, qual seja, a previsão inserta no artigo 1074, § 2º do Código Civil (“nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente”), não se afigura aplicável, vez que pertine à situação em que haja conflito de interesses entre a sociedade e o sócio votante, não entre os interesses dos diversos sócios, como se dá na espécie.

4. Inexiste nos autos qualquer documento que subsidie o alegado risco ao recorrido no tocante ao ressarcimento que pretende como provimento final. Não havendo irregularidade a impedir que sejam consolidadas as alterações contratuais questionadas pelo recorrido, nem apontadas posturas empresariais aptas a comprometer a solvência da pessoa jurídica em comento, encerra a vedação de disposição patrimonial decorrente do comando jurisdicional limitação desprovida de justificativa.

5. Recurso provido. Revogados os comandos interlocutórios recorridos, quais sejam, que impuseram óbice à realização de alterações contratuais relativamente à pessoa jurídica Itacar Itapemirim Carros Ltda e à transferência de imóveis de sua titularidade.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAP PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, PGD PARTICIPACOES LTDA e provido.

8- Agravo de Instrumento Nº 0006135-69.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE EVANDRO RABBI

Advogado (a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

AGVTE HELOISA VIEIRA RABBI

Advogado (a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

AGVDO JORGE JUSTINO CARREIRO

Advogado (a) RODRIGO FORTUNATO PINTO 12703 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Com efeito, de acordo com o artigo 502, do CPC⁄15, “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”, detendo força de lei nos limites da lide e das questões decididas (artigos 503 e 504, do CPC⁄15).

II. Frente a estas características, estabelece o artigo 508, do CPC⁄15, que, uma vez“Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”

III. Na hipótese, uma vez proferida sentença e deflagrado o trânsito em julgado, não poderia o Juízo a quo, nos mesmos autos e valendo-se de decisão interlocutória, desconstituir a eficácia preclusiva do comando judicial, sob pena de conspurcar a coisa julgada material e a imutabilidade dos efeitos decorrentes do ato jurisdicional, elementos fundamentais para a estabilização e pacificação das relações jurídicas, conforme previsto no artigo , inciso XXXVI, da CF⁄88, ao qualificar a res iudicata como garantia constitucional destinada à tutela de direito individual.

IV. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EVANDRO RABBI, HELOISA VIEIRA RABBI e provido.

9- Agravo de Instrumento Nº 0011968-68.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE EDUARDO DESTEFANI STEFANATO

Advogado (a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

AGVDO APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AQUISIÇÃO DE SMARTPHONE DE ALTO CUSTO NÃO ILIDE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) O agravo resume-se à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ante o seu indeferimento pelo Juízo de 1º grau por meio da decisão hostilizada.

2) O juiz, como condutor do feito que é, pode indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica; deveras: a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa.

3) Do que se depreende dos documentos acostados é possível constatar que o o agravante é estudante da Universidade Federal do Espírito Santo e não possui anotações de emprego na carteira de trabalho.

4) O simples fato de ter adquirido um Smartphone por cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não infirma a presunção de veracidade da declaração pobreza acostada, não sendo possível afirmar que o demandante é capaz de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mormente ao se considerar que sua mãe trabalha em loja de aparelho celular, o que facilitou a aquisição do aparelho.

5) Agravo de Instrumento conhecido e provido para conceder ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO DESTEFANI STEFANATO e provido.

10- Agravo de Instrumento Nº 0000791-73.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

Advogado (a) LARA LUNAMAR CARDOSO MARTINS 26269 - ES

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

Advogado (a) MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA 084367 - RJ

AGVDO ROQUE RUBENS MOSER

Advogado (a) GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA 12091 - ES

Advogado (a) LARISSA SILVA DE ALMEIDA 21764 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DÉBITO C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO – APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.

1. Em consonância com a jurisprudência deste ETJES, em sendo negada pelo responsável pela unidade consumidora a violação do medidor de energia elétrica, a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude.

2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que é indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica para fins de recuperação de consumo, ainda que constatada irregularidade no medidor de energia elétrica, bem como de que a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia elétrica não viabiliza, por si só, a suspensão do serviço, porquanto pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo.

3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A e não-provido.

11- Agravo de Instrumento Nº 0001418-77.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO S⁄A

Advogado (a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES

AGVDO A.R. PEREIRA NETTO AUTO GAS ME

Advogado (a) RALPH VARGAS DE OLIVEIRA 19038 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DESDOBRAMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA – PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS NA DECISÃO ANTERIOR – ASTREINTES – DEPÓSITO JUDICIAL – ART. 537, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE – LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL – RECURSO DESPROVIDO.

1) Os argumentos do agravante de que seria descabida a baixa do protesto; de que haveria excesso na cominação das astreintes; e de que a obrigação poderia ser cumprida mediante expedição de ofício ao cartório de protesto, deveriam ter sido por ele deduzidos por meio de recurso contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, não se admitindo a discussão de tais pontos neste momento diante da opção por não recorrer naquela oportunidade.

2) Apesar de deferida a liminar recursal, com base em julgamento do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC⁄1973, art. 573-C), de que a multa diária devida por descumprimento de decisão judicial, quando fixada em sede de antecipação de tutela (rectius: tutela provisória), somente pode ser executada provisoriamente após ser confirmada pela sentença de mérito, uma análise mais aprofundada demonstra que esse entendimento é inaplicável ao caso concreto, por ter restado superado pela novel legislação processual civil brasileira, nos termos do § 3º de seu art. 537.

3) Estando preclusa a discussão acerca da caracterização (ou não) do descumprimento da decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, não remanesce dúvida quanto a possibilidade de seu cumprimento provisório no que tange à multa nela fixada, o que resulta no acerto da decisão que limitou-se a determinar o depósito do valor correspondente, tendo em vista que seu levantamento só poderá ocorrer após o trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte, nos termos do 3º do art. 537 do Código de Processo Civil.

4) Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S⁄A e não-provido.

12- Agravo de Instrumento Nº 0015334-15.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE BANCO J SAFRA S⁄A

Advogado (a) MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES 91045 - MG

AGVDO ANDRE DA SILVA OLIVEIRA

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMA VISO DE RECEBIMENTO – ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – ASSINATURA DE TERCEIRO – POSSIBILIDADE – DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor. (STJ, AgRg no AREsp 467.074⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04⁄09⁄2014).

2. Em sendo verificado estarem presentes as condições elencadas no Decreto-Lei nº 911⁄69, notadamente a constituição em mora do devedor, deve ser deferida a medida liminar de busca e apreensão do bem.

3. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO J SAFRA S⁄A e provido.

13- Agravo de Instrumento Nº 0000412-32.2019.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE EMBRACON ADMINISTRAÇAO DE CONSÓRCIO LTDA

Advogado (a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315A - ES

AGVDO VERA LUCIA DIAS PINTO

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA BANCEN-JUD – ANTES DA CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

1. O Código de Processo Civil ao tratar seja do cumprimento de sentença, seja do processo autônomo de execução, exige, antes que se proceda à penhora, que o devedor seja citado⁄intimado, ocasião em que terá a oportunidade de quitar o débito.

2. Ainda que o ato de indisponibilidade previsto no art. 854 do CPC⁄15 não equivalha à penhora, o que nos parece é que permitir a sua prática antes da integração do executado à relação processual, sem qualquer justificativa para tanto, subverte o sistema idealizado pelo legislador para os procedimentos de execução por quantia certa, em que, antes da adoção de qualquer medida constritiva, é oportunizado ao requerido o pagamento voluntário do débito

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMBRACON ADMINISTRAÇAO DE CONSÓRCIO LTDA e não-provido.

14- Agravo de Instrumento Nº 0001418-68.2019.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE ALAIR ANTONIO MILANEZI

Advogado (a) CARLOS ROBERTO QUEIROZ PATTUZZO JUNIOR 25802 - ES

Advogado (a) JADILSON MENDES PEREIRA 20300 - ES

Advogado (a) RHAYGLANDER SILVA SALES 30517 - ES

AGVDO MARIA FERREIRA ALVES

Advogado (a) MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI 24690 - ES

AGVDO CLEIDE APARECIDA ALVES

Advogado (a) MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI 24690 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. OBRIGATORIEDADE DE DEFERIMENTO. ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.Recurso que objetiva a cassação da liminar que decretou a indisponibilidade de bem sub judice, sob o argumento de ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência.

2.A probabilidade do direito restou-se caracterizada através das provas contidas nos autos, que demonstram, de forma cabal, a existência vínculo jurídico entre partes (probabilidade jurídica), de notada verossimilhança (probabilidade fática), evidenciando o fumu boni iuris.

3.O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) ficam claros diante da possibilidade real de alienação do bem sub judice, por parte do Agravante, que poderia dispor do imóvel antes do julgamento, dificultando de modo patente a solução do litígio caso a demanda seja julgada procedente.

4.Presentes os elementos inerentes à concessão da tutela de urgência, evidencia-se uma obrigatoriedade do Juízo deferi-la, nos termos do art. 300 do CPC.

5.Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALAIR ANTONIO MILANEZI e não-provido.

15- Agravo de Instrumento Nº 0000579-74.2018.8.08.0015

CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA

AGVTE L.V.

Advogado (a) FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO 19116 - ES

Advogado (a) LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES

Advogado (a) VINICIUS VILLAR ALVES 17161 - ES

AGVDO N.T.A.N.

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

16- Agravo de Instrumento Nº 0004795-85.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE M.R.D.A.C.E.S.

Advogado (a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES

AGVDO C.G.Z.

Advogado (a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 14⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

17- Agravo de Instrumento Nº 0004388-45.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Advogado (a) MARCELLO GONÇALVES FREIRE 9477 - ES

AGVDO DAVI LUCCA TELLES MOREIRA

Advogado (a) DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA M278131 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS – REJEITADAS – MÉRITO - MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – DEPENDENTE – MANUTENÇÃO DO CONTRATO APÓS A DEMISSÃO DO TITULAR – PRAZO LEGAL OBSERVADO – AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS – RECURSO PROVIDO.

1. Preliminar de ausência de certidão de intimação: Embora, de fato, não tenha sido juntada aos autos o mandado de intimação devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça Plantonista, denota-se uma outra certidão emitida pela Chefe de Secretaria do Juízo a quo informando que a ciência da decisão hostilizada ao patrono da recorrente teria ocorrido no dia 30⁄01⁄2018. Dessarte, considerando que o advogado da recorrente foi intimado pessoalmente no dia 30⁄01⁄2018, iniciando-se a contagem do prazo no dia útil subsequente, dia 31⁄01⁄2018 – tendo em vista os feriados nos dias 12, 13 e 14 do mês de fevereiro -, o termo final para a interposição do recurso se deu apenas no dia 23⁄02⁄2017, ao passo que o presente recurso foi interposto no dia 21⁄02⁄2018, o que torna o presente instrumento tempestivo. Rejeitada.

2. Preliminar de não conhecimento por ausência de outros documentos: Em relação aos demais documentos obrigatórios ou essenciais constantes no presente instrumento, as cópias apresentadas pela agravante tornam perfeitamente possível a análise de seu conteúdo para a adequada apreciação da controvérsia, razão pela qual não há qualquer obstáculo para o seu conhecimento. Afastada.

3. O artigo 30, da Lei nº 9.656⁄98, estabelece que é assegurado ao consumidor que contribuir para o custeio de planos de assistência à saúde em decorrência de vínculo empregatício (conforme prelecionam os inciso I e o § 1odo art. 1 o da citada Lei), no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, com a variação do tempo de permanência entre 6 (seis) a 24 (vinte e quatro) meses (§ 1º), desde que assumido pagamento integral do prêmio, estendendo o benefício aos dependentes inclusive no caso de término do vínculo empregatício por falecimento (§§ 2º e 3º, art. 30, da Lei nº 9.656⁄98).

4. Ultrapassado o prazo legal, não pode a operadora de saúde ser compelida a manter, indefinidamente, cobertura assistencial por extensão. Precedentes do Tribunais Pátrios.

5. Por entender ausente a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela de urgência formulada pelo agravado, deve ser reformada a decisão concessiva proferida em primeiro grau.

6. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e provido.

18- Agravo de Instrumento Nº 0005788-94.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGVTE M.G.L.D.B.

Advogado (a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

AGVTE O.S.C.R.E.I.E.O.L.

Advogado (a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

AGVDO R.B.

Advogado (a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

19- Agravo de Instrumento Nº 0017747-62.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE JOSE AUGUSTO SIMAO

Advogado (a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

AGVDO LUIZ CLEMENTE MARIANI BITTENCOURT

Advogado (a) JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES 85888 - RJ

Advogado (a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS – DEFEITO DE FUNAMENTAÇÃO – CPC, ART. 489, § 1º-IV – NULIDADE RECONHECIDA – ENFRENTAMENTO DO MÉRITO – TEORIA DA CAUSA MADURA – APLICABILIDADE EM AGRAVO – PRECEDENTE DO STJ – PERÍCIA – DESCONSIDERÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS – AUSÊNCIA DE PROVA – ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO STJ – DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA – RECURSO DESPROVIDO.

1) Padece de nulidade, por ausência de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o pronunciamento jurisdicional que não enfrenta os argumentos capazes de infirmar a conclusão nele contida, como ocorreu na hipótese, onde o julgador a quo silenciou a respeito da desconsideração de pagamentos ou da fórmula de atualização adotada pelo perito, não obstante à relevância de tais temas para o deslinde da controvérsia. Nulidade reconhecida.

2) O reconhecimento da nulidade da decisão recorrida não impede o enfrentamento da irresignação recursal, quando o processo estiver maduro para o enfrentamento de tais questões, conforme autorização contida no inciso III,do § 3º, do art. 1.013 do vigente Código de Processo Civil, aplicável também ao agravo de instrumento, como já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.215.368⁄ES.

3) Na hipótese, uma vez deferido o efeito suspensivo, o agravado logrou êxito em desqualificar as teses defendidas pelo agravante, evidenciando que os valores apontados, ou são pertinentes a negócio jurídico diverso, ou foram considerados pelo perito no trabalho de quantificação de seu crédito, cujo resultado manteve irrestrita aderência ao roteiro demarcado pelo Superior Tribunal de Justiça.

4) Ausente a comprovação de que o laudo pericial contempla resultado inexato ou que omitiu algum pagamento realizado, não há motivos para deferir a realização de uma nova perícia, prolongando um litígio já prestes a comemorar seu 16º aniversário, na contramão do princípio da razoável duração do processo, hoje assegurado por disposição constitucional expressa (art. 5º, LXXVIII).

5) Recurso conhecido e provido para anular a decisão recorrida e aplicar a teoria da causa madura, indeferindo a pretensão de nova perícia.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE AUGUSTO SIMAO e provido.

20- Agravo de Instrumento Nº 0027110-73.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE VITORIA FOMENTO MERCANTIL

Advogado (a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

Advogado (a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES

AGVDO A GAVA FRAGA AUTOMOVEIS ME

Advogado (a) ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA 16198 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0027110-73.2018.8.08.0024.

AGRAVANTE: VITÓRIA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

AGRAVADA: A. GAVA FRAGA AUTOMÓVEIS-ME.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

1. – Discute-se no âmbito dos embargos de terceiro opostos pela agravada a legalidade ou não da constrição realizada sobre determinado veículo. As matérias alegadas no agravo de instrumento, tais como a existência ou não de fraude, conluio e má-fé entre a agravada e os executados na operação de compra e venda do veículo, deverão ser analisadas na decisão de mérito da lide. Por isso, não merece reparo a decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência em favor da embargante, no sentido de mantê-la na posse do automóvel objeto da constrição.

2. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VITORIA FOMENTO MERCANTIL e não-provido.

21- Agravo de Instrumento Nº 0036674-76.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE LEANDRO MARIN

Advogado (a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES

Advogado (a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES

Advogado (a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES

AGVDO GERENTE DE GESTAO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇAO DE VITORIA

AGVDO CHEFE DA COMISSAO DE ANALISE DOCUMENTAL

AGVDO COORDENADORA DA COMISSAO DE ANALISE DOCUMENTAL DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇAO

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036674-76.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: LEANDRO MARIN

AGRAVADO: GERENTE DA GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA ESTADUAL DE ESDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ETC – JUIZ DE DIREITO DR.º FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO FORMADO EM ÁREA DIVERSA DAQUELA PARA QUAL SE INSCREVEU – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ELIMINAÇÃO DO CONCURSO – FABRA – DOCUMENTOS NÃO ATENDEM AO EDITAL DA SEDU – SEDU – EDUCAÇÃO – PRECEDENTE. Apesar de se inscrever no concurso para professor de matemática, o agravante não possui habilitação para ministrar aulas de matemática, somente uma complementação pedagógica conferida pela instituição FABRA que não atende aos elementos descritos no edital da SEDU. Dentro dos documentos apresentados pelos litigantes, especialmente dos documentos trazidos pelo recorrente, não há comprovação de ilegalidade por parte da Administração Pública, nem mesmo de direito líquido e certo por parte do recorrente que NÃO POSSUI FORMAÇÃO EM MATEMÁTICA (vaga para a qual se inscreveu) mas somente uma capacitação docente, o que nos dizeres do parecer da SEDU não o habilita ou licencia para lecionar em tal disciplina.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO MARIN e não-provido.

22- Agravo de Instrumento Nº 0006379-22.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogado (a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado (a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES

AGVTE CYRELA BRAZIL REALTY S⁄A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Advogado (a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado (a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES

AGVDO UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

Advogado (a) LUCAS ABREU BARROSO 42493 - DF

Advogado (a) LUCAS RODRIGUES LIMA 26933 - ES

AGVDO GISLANE BREZINSKY PINHEIRO

Advogado (a) LUCAS ABREU BARROSO 42493 - DF

Advogado (a) LUCAS RODRIGUES LIMA 26933 - ES

AGVDO DEBORA BREZINSKI PINHEIRO

Advogado (a) LUCAS ABREU BARROSO 42493 - DF

Advogado (a) LUCAS RODRIGUES LIMA 26933 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

E M E N T A

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, NO QUE COUBER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE. HARMONIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. LIQUIDEZ DO VALOR CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. O artigo 297, parágrafo único, do CPC⁄15, ao dispor sobre a sistemática adotada para a efetivação das tutelas provisórias, prescreve que esta deverá observar, no que couber, as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença.

II. Em idêntico sentido, o artigo 519, do CPC⁄15, não deixa dúvidas ao reiterar que “Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.”

III. Preveem os artigos 297, 523, § 3º, do CPC⁄15, que o devedor deverá ser previamente intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias para, caso constatada a sua inércia em proceder o pagamento voluntário, admitir-se o prosseguimento da execução com a prática dos atos expropriatórios.

IV. Não se esta aqui, evidentemente, a ignorar o poder geral de cautela consagrado no caput artigo 297, do CPC⁄15, para o qual “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, mas sim a prestigiar o regular tramitar processual, sobretudo nos casos em que não restar evidenciada, na fundamentação adotada pelo Juízo a quo, a existência de imediato perigo de lesão grave ou de difícil reparação suficiente a inviabilizar a intimação para pagamento voluntário.

V. Na hipótese, visando a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, em que pese a inobservância, pelo Juízo a quo, da ritualística prescrita no artigo 523, do CPC⁄15, por não haver sido demonstrado prejuízo concreto sofrido pelas rés⁄agravantes, deverá ser mantida hígida a ordem de bloqueio, notadamente diante da moderna concepção da ciência processual, para a qual o processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento de exercício da jurisdição com o fito de promover a satisfação do direito material.

VI. Para efeito de cumprimento da tutela, considerando a liquidez do título que embasa a execução provisória, o valor principal corresponderá, necessariamente, ao descrito no título executivo judicial, qual seja, R$ 1.458.472,71 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), sobre o qual incidirá, neste momento, apenas correção monetária.

VII. Os valores atualmente penhorados deverão restringir-se às contas bancárias das rés⁄agravantes junto ao Banco Santander, procedendo-se, em seguida e desde que cumprida integralmente a ordem, ao desbloqueio do numerário anteriormente retido no Banco Bradesco, sem óbice à expedição do pertinente alvará judicial em nome dos autores⁄agravados e ao prosseguimento da execução para atingir o valor remanescente.

VIII. Não prospera a tese recursal alusiva ao condicionamento da liberação da quantia consignada no título executivo à prévia entrega do imóvel pelos autores⁄agravados, uma vez que este permanece guarnecido com os bens móveis da entidade familiar que não puderam ser retirados justamente pelas intervenções estruturais realizadas no empreendimento pelas rés⁄agravantes; elemento que enseja na manutenção provisória da posse do bem em favor dos consumidores, mas que, evidentemente, não afasta a resolução do contrato com amparo no artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC, já determinada, tampouco ilide a transferência da propriedade da unidade imobiliária às expensas das rés⁄agravantes na forma consignada no título executivo.

IX. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CYRELA BRAZIL REALTY S⁄A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e provido em parte.

23- Agravo de Instrumento Nº 0007949-59.2018.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE SAMARCO MINERAÇAO S⁄A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

AGVDO ALINE AMABILI DE MENEZES

Advogado (a) RAFAEL MELLO PORTELLA CAMPOS M3578151 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007949-59.2018.8.08.0030.

AGRAVANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.

AGRAVADA: ALINE AMABILI DE MENEZES.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. MUNICÍPIO DE MARIANA. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. DANO AMBIENTAL. PREJUÍZOS ÀS ATIVIDADES TURÍSTICAS E COMERCIAIS NA VILA DE REGÊNCIA, MUNICÍPIO DE LINHARES-ES. PIZZARIA. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO MENSAL. VERBA ALIMENTAR. DEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO LIMINAR DOS VALORES RETROATIVOS. INVIABILIDADE.

1. - Inícios de prova como fotografias do estabelecimento comercial em funcionamento e notas fiscais de aquisição de matérias-primas condizentes com os produtos comercializados têm sido entendido pelo Tribunal como suficientes para a determinação à agravante que preste o auxílio financeiro estipulado no Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ela com o Ministério Público Federal e outros órgãos, em razão dos prejuízos materiais ocasionados aos comerciantes de cidades que sofreram danos ambientais em decorrência do rompimento da barragem da agravante situada em Mariana-MG. Precedentes do TJES: Agravos de Instrumento nn. 0010611-30.2017.8.08.0030 e 0023398-28.2016.8.08.0030.

2. - O efetivo prejuízo suportado pelos comerciantes da Vila de Regência, situada no município de Linhares-ES, em decorrência do derramamento de rejeitos da atividade minerária no Rio Doce independente de prova por ser público e notório.

3. - O auxílio financeiro mensal no valor de um salário-mínimo é verba que ostenta caráter alimentar destinada à subsistência da agravada, e, em que pesem os relevantes argumentos aduzidos pela agravante em suas razões quanto à ausência de comprovação da regularidade do estabelecimento comercial da autora junto à administração pública municipal de Linhares, no caso em exame, tem pertinência a aplicação da teoria do mal menor.

4. - Lado outro, não há periculum in mora quanto ao direito da agravada de perceber o auxílio financeiro retroativo, que deixou de ostentar caráter eminentemente alimentar e pode dessa forma, sem prejuízo, ser pago após o trânsito em julgado de eventual sentença que reconheça o direito dela à indenização pelos danos materiais que alega haver suportado, com os acréscimos legais.

5. - Agravo de instrumento parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERAÇAO S⁄A e provido em parte.

24- Agravo de Instrumento Nº 0026612-75.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE A.M.D.C.

Advogado (a) AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR 10618 - ES

Advogado (a) JOSE ANTONIO NEFFA JUNIOR 10871 - ES

Advogado (a) THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES 13399 - ES

Advogado (a) VICTOR HADDAD NADER FAFA 16539 - ES

AGVDO R.F.D.N.D.C.

Advogado (a) JOSE EDUARDO COELHO DIAS 005509 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

25- Agravo de Instrumento Nº 0009709-28.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA

Advogado (a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES

AGVDO ADEMILDO TEIXEIRA ALMEIDA

Advogado (a) HENRIQUE CIPRIANO DAL PIAZ 27325 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO.

1. A concessão da tutela de urgência depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil⁄15, isto é, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. Em sendo verificado que ademanda que originou o presente recurso ocorreu apenas no mês de junho de 2017 e o próprio agravado afirma que teria se aposentado em meados de 2013 e que a gratificação pretendida fora suprimida desde 2009, não resta preenchido o requisito do periculum in mora a justificar a necessidade da ordem liminar recorrida.

3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA e provido.

26- Agravo de Instrumento Nº 0018613-37.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE BOUCHERVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) DANIELLE REIS MACHADO DA ROS 8271 - ES

AGVDO DELCYANE KARLA CETTO

Advogado (a) JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE 26318 - ES

AGVDO JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE

Advogado (a) JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE 26318 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0018613-37.2018.8.08.0035.

AGRAVANTE: BOUCHERVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

AGRAVADAS: DELCYANE KARLA CETTO E JULIANA CRISTINA DAS GRAÇAS RESENDE.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

1. - Considerando que a decisão recorrida é mera determinação de cumprimento de decisão anterior que foi objeto de impugnação pela mesma parte operou-se a preclusão quanto à alegação irreversibilidade da medida.

2. - A concessão de tutela de urgência demanda apenas a demonstração pela parte que a pleiteia da probabilidade do direito e do risco de dano ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), sendo prescindível a existência de contraditório (CPC, art. , parágrafo único, inc. I).

3. - Hipótese em que a suposta pendência de julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado no agravo de instrumento anterior não impede o cumprimento da tutela de urgência porque o referido recurso não possui efeito suspensivo.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de BOUCHERVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido.

27- Agravo de Instrumento Nº 0030256-89.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE ELISMAR TECIANELI MEIRA

Advogado (a) ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO 17512 - ES

AGVDO UMBELINA RANGEL BANDEIRA

AGVDO EDISON BANDEIRA DO NASCIMENTO

AGVDO ALEXANDER RANGEL BANDEIRA

AGVDO ERIKA BICCAS LOTTI MACHADO

AGVDO ILDEU LOTT MACHADO

AGVDO DINORAM BICCAS LOTT MACHADO

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL C⁄C COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL – ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245⁄91 – POSSIBILIDADE DE LIMINAR COM BASE NOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO PROVIDO.

1) A concessão do despejo liminar com fundamento no dispositivo previsto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245⁄91 tem como requisitos: (i) ação com fundamento na falta de pagamento de aluguel; (ii) contrato destituído das garantias previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato (caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento); e (iii) prestação de caução correspondente a 03 (três) meses de aluguel.

2) Todavia, vale ressaltar que, a teor da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, “mesmo quando presente algum óbice previsto na Lei de Locações, no caso a existência de fiança, é possível que a medida liminar seja concedida quando preenchidos os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes do TJES” (TJES, AI 24169012945, Relator Substituto: CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07⁄03⁄2017).

3) Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, consubstanciados na inadimplência do locatário, no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo decorrente da impossibilidade da locatária de firmar novo contrato de locação com terceiros, bem como ausente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, deve ser deferida a liminar outrora indeferida na origem.

4) Recurso de agravo de instrumento provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELISMAR TECIANELI MEIRA e provido.

28- Agravo de Instrumento Nº 0001993-13.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE ITAU UNIBANCO S⁄A

Advogado (a) PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS 0023134 - SP

AGVDO FLORICULTURA E FRUTICULTURA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ME

Advogado (a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DE CADASTRO RESTRITIVO – REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A RECORRENTE – AÇÃO REVISIONAL – DISCUSSÃO ACERCA DA HIGIDEZ DOS CONTRATOS – MULTA DIÁRIA FIXADA – EXEGESE DOS ARTIGOS 499 E 500 DO CPC – EFETIVAÇÃO DA MEDIDA – PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A QUEM PROMOVEU O REGISTRO – ASTREINTES LIMITADAS A VALOR ADEQUADO – REVISÃO PELO JUIZ, SE FOR NECESSÁRIO – ART. 537, § 1º, DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Cabe ao juiz “determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória” (CPC, art. 297) e, no caso concreto, a partir da narrativa exordial, considerou a juíza que a permanência do nome da agravada nos cadastros restritivos geraria o receio de dano de difícil reparação, daí porque determinou a sua retirada, o que constitui medida da qual não resulta prejuízo ao agravante, por ser revestida de reversibilidade, isto é, possibilita o retorno ao status quo ante se o juiz posteriormente entender pela desnecessidade e⁄ou ausência de direito à sua obtenção.

2) Embora se saiba que o simples ajuizamento de demanda judicial visando discutir o débito não enseja a imediata retirada do nome⁄CPF do devedor dos cadastros restritivos, a lide originária possui a particularidade de não se tratar de simples ação revisional, por ser questionada a própria higidez das contratações.

3) A multa cominatória ostenta desiderato coercitivo: funciona como mecanismo de reforço da lógica que perpassa todo o Digesto Processual Civil, no sentido de incentivar a concretização da tutela específica e relegar a segundo plano eventual conversão da obrigação principal em perdas e danos (CPC, arts. 499 e 500).

4) Sendo a medida fruto de determinação judicial, a sua efetivação cumpre ao credor que promoveu o registro, não sendo possível transferir seu cumprimento ao Juízo, mediante a expedição de ofícios, além de ser desproporcional exigir-se que o devedor o faça.

5) O escopo das astreintes não é o de substituir as perdas e danos ou de punir o devedor, e sim, coagi-lo ao cumprimento da decisão judicial, de maneira que não possui a intenção de se tornar mais importante ou atrativa do que o bem da vida do processo. Em assim sendo, a multa diária deve ser fixada em valor adequado às circunstâncias fáticas, estabelecendo-se um limite ou teto com a finalidade de evitar possível enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra.

6) Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S⁄A e provido em parte.

29- Agravo de Instrumento Nº 0003034-40.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE DU CAMPO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ME

Advogado (a) BATISTA BONOMO 23678 - ES

AGVTE SEBASTIAO SALA

Advogado (a) BATISTA BONOMO 23678 - ES

AGVTE JARDEU CAFEU LINHARES

Advogado (a) BATISTA BONOMO 23678 - ES

AGVTE GILMAR DOS SANTOS MENDES

Advogado (a) BATISTA BONOMO 23678 - ES

AGVTE SONIA BONOMO SALA

Advogado (a) BATISTA BONOMO 23678 - ES

AGVTE ERICA PAGANINI

Advogado (a) BATISTA BONOMO 23678 - ES

AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0003034-40.2018.8.08.0038.

AGRAVANTES: DU CAMPO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.-ME. E OUTROS.

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S. A.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUITADE DA JUSTIÇA.

1. – O Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98, caput) e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º).

2. – Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedente do STJ.

3. - O pretendente do benefício da gratuidade da justiça não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que o impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família.

4. – Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a impossibilidade dos agravantes de custear as despesas processuais neste momento.

5. - Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILMAR DOS SANTOS MENDES, SONIA BONOMO SALA, DU CAMPO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ME, SEBASTIAO SALA, JARDEU CAFEU LINHARES, ERICA PAGANINI e provido.

30- Agravo de Instrumento Nº 0001190-46.2018.8.08.0041

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

AGVTE MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Advogado (a) ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES

AGVDO RENATA GUARÇONI BERTOLDI

Advogado (a) MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOLSA DE ESTUDO. PRODES PRESIDENTE KENNEDY. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL. RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Destacam-se dos autos, mormente do Relatório Social confeccionado pela “Comissão de Acompanhamento”, prevista na Lei do PRODES, que em visita técnica ao endereço apontado pela Autora com sendo a sua residência no Município (Fazenda Leonel), apurou não ter a requerente moradia definitiva no local.

2. Existe nos autos uma gama de informações que formatam um contexto que, ao menos em uma cognição sumária, não torna viável a conclusão de que a autora e sua família possuem residência fixa no Município de Presidente Kennedy, como exige a Lei para a concessão da bolsa de estudos pretendida.

3. Insiste a Agravada na apresentação de documentos que, a princípio, não lhe socorrem, na medida em que não possuem a robusteza necessária, capaz de se sobrepor ao contexto acima firmado.

4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY e provido.

31- Agravo de Instrumento Nº 0000617-02.2018.8.08.0043

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S⁄A

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

AGVDO DEMETROS CASOTTI TELLES

Advogado (a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EDIFICAÇÃO PRÓXIMA A LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO – AVENTADA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS IMÓVEIS NA FAIXA DE SERVIDÃO – QUESTÃO SOCIAL A SER DIRIMIDA COM MAIOR CAUTELA – CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO NÃO DESCORTINADA – PROVA TÉCNICA INSUFICIENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Inconteste, via de regra, o direito da concessionária de energia elétrica de ser reintegrada na posse da área de servidão caso esteja caracterizada a sua invasão por imóvel de particular, devendo ser dirimida a controvérsia sobre o alegado esbulho a partir da minuciosa análise do acervo probatório produzido.

2) Apesar de a causa de pedir e o pedido estarem adstritos a um único imóvel, a hipótese concreta descortina uma problemática situação que envolve outros tantos que estariam em situação parecida, daí porque é inoportuna a concessão da liminar pretendida, não obstante a longa tramitação da ação originária.

4) Muito embora a ocupação em área de risco não transferir ao Poder Público municipal a obrigação de reassentar as famílias que ali se encontram, no caso de ser necessário o integral desfazimento das edificações que porventura estejam invadindo a faixa de servidão, a prudência e a cautela recomendam que seja dirimida a relevante questão de política social que, queira ou não a agravante, não pode ser ignorada como se não existisse e não produzisse efeitos concretos, devendo ser superada, ainda que não se trate propriamente do seu objeto.

5) A concessionária de serviço público concordou inicialmente com a suspensão do processo por 30 (trinta) dias para que fosse verificada a real situação da obra e se se encontrava na margem de segurança da edificação, o que reflete, a princípio, uma situação de incerteza quanto à alegada ocorrência de esbulho, haja vista que o laudo técnico acostado aos autos – no sentido de que a edificação estaria a apenas 4m (quatro metros) das linhas de transmissão – foi produzido unilateralmente.

6) Não obstante as alegações concernentes ao risco para a população em razão da proximidade da rede elétrica, o que tornaria incompatíveis a servidão administrativa e a edificação, não há suficiente prova técnica nesse sentido, que tenha sido devidamente submetida ao contraditório, diante da unilateralidade do laudo técnico juntado pela concessionária de serviço público.

7) Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S⁄A e não-provido.

32- Agravo de Instrumento Nº 0004957-74.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

AGVDO CARLOS HENRIQUE HORACIO

Advogado (a) RODRIGO BONOMO PEREIRA 13093 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004957-74.2018.8.08.0047

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL

AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE HORÁCIO

JUÍZO: 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS

JUIZ PROLATOR: DR. FELIPE ROCHA SILVEIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES. INDÍCIOS MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE VERIFICADOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) O presente feito versa sobre ação cautelar que possibilita a indisponibilidade de bens do servidor público que praticou o ato ímprobo a fim de alcançar o ressarcimento do prejuízo causado ao Estado.

2) Conforme disposto no art. da Lei 8.429⁄92 (Lei de Improbidade Administrativa), a indisponibilidade de bens é cabível nas hipóteses de improbidade administrativa pela prática de enriquecimento ilícito (art. 9) e também nos casos que acarreta prejuízo ao erário ou patrimônio público (art. 10), o que faz com que recaia sobre bens capazes de assegurar de forma integral o ressarcimento do dano ou sobre acréscimo patrimonial constituído de forma ilícita.

3) No âmbito das “ações civis públicas por ato de improbidade administrativa” a indisponibilidade de bens prescinde da demonstração concreta e inequívoca do risco da demora, bastando a demonstração dos indícios da prática de ato de improbidade que repercute em de dano ao erário.

4) Com o advento do Novo Código de Processo Civil, um direito evidente poderá ser protegido por tutela cautelar e poderá ocorrer a antecipação de tutela quando estiver diante de um direito provável, sendo desnecessária a demonstração da presença de periculum in mora para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens.

5) A presença do fumus boni iuris no caso in questio, em que se verifica notória incompatibilidade do horário de serviço da parte enquanto servidor na Câmara de Vereadores de São Mateus e do horário de serviço da parte na condição de empregado

6) Resta evidente que o feito reúne satisfatoriamente o cumprimento de todos os requisitos necessários para o acolhimento, inaldita altera pars, da tutela provisória liminarmente requerida no âmbito recursal, principalmente em razão da demonstração clara de probabilidade do direito objeto de controvérsia.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória⁄ES, 28 de maio de 2019.

PRESIDENTE ⁄ RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e provido.

33- Agravo de Instrumento Nº 0006073-15.2018.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE ALOISIO BASTOS

Advogado (a) CARLOS ALBERTO ALVES RIBEIRO FILHO 005563 - ES

AGVTE GIANNA BASTOS SAADE

Advogado (a) CARLOS ALBERTO ALVES RIBEIRO FILHO 005563 - ES

AGVTE NILO GUEDES BASTOS

Advogado (a) CARLOS ALBERTO ALVES RIBEIRO FILHO 005563 - ES

AGVTE NATALIA BASTOS BECHEPECHE

Advogado (a) CARLOS ALBERTO ALVES RIBEIRO FILHO 005563 - ES

AGVTE RODRIGO GUEDES BASTOS

Advogado (a) CARLOS ALBERTO ALVES RIBEIRO FILHO 005563 - ES

AGVTE JULIANNA GUEDES BASTOS

Advogado (a) CARLOS ALBERTO ALVES RIBEIRO FILHO 005563 - ES

AGVDO ICIL INCORPORACAO COMERCIO INDUSTRIAL LTDA

Advogado (a) LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. .

AGRAVANTES: ALOÍSIO BASTOS E OUTROS.

AGRAVADA: ICIL – INCORPORAÇÃO COMÉRCIO INDUSTRIAL LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA.

1. Nos termos do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

2. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GIANNA BASTOS SAADE, RODRIGO GUEDES BASTOS, ALOISIO BASTOS, NATALIA BASTOS BECHEPECHE, JULIANNA GUEDES BASTOS, NILO GUEDES BASTOS e provido.

34- Agravo de Instrumento Nº 0019115-34.2018.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE VIVIANE VICENTE DE SOUZA

Advogado (a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

AGVDO BANCO INTERMEDIUM S⁄A

Advogado (a) THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT 101330 - MG

AGVDO IGOR BORGES MOYSES EIRELI

Advogado (a) IGOR BORGES MOYSES 12579 - ES

Advogado (a) RODRIGO VERVLOET ASSED SALGUEIRO 13594 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Na hipótese em apreço, o autor, ora agravante, pretende obter a revisão contratual e a anulação de execução extrajudicial contra si movida pelo agravado, garantindo a permanência no imóvel residencial em alienação fiduciária, o qual já foi objeto de alienação em leilão extrajudicial.

2. No curso da ação originária, o MM. Juiz julgou parcialmente extinta a ação quanto ao pedido subsidiário de devolução dos valores pagos para a aquisição do imóvel, com fulcro nos artigos 330, I, § 1º, I, e 485, I, do CPC, em razão da suposta ausência de fundamentação jurídica, reputando inepta a petição inicial por ausência de causa de pedir.

3. O julgamento parcial, contudo, se revela equivocado, uma vez que, da leitura da exordial, é possível inferir claramente o fato (leilão do imóvel residencial pelo credor fiduciário) e o fundamento jurídico do pedido da autora (ilegalidade decorrente da ausência de notificação pessoal da devedora quanto ao dia, hora e local da realização do leilão, além da lesividade do negócio jurídico firmado com requerido).

4. Desse modo, sem a necessidade de adentrar à questão da legalidade do contrato em si – o que importaria em supressão de instância – impõe-se o acolhimento do pedido recursal para, reformando a decisão agravada, afastar a extinção da ação quanto ao pedido nº 10 da petição inicial, e determinar que, em sendo o caso, o pedido subsidiário seja julgado por ocasião da prolação da sentença.

5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIVIANE VICENTE DE SOUZA e provido.

35- Agravo de Instrumento Nº 0029575-80.2018.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S⁄A

Advogado (a) JANAINA VAZ DA COSTA 109153 - MG

Advogado (a) MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS 87791 - MG

Advogado (a) PAULO RAMIZ LASMAR 44692 - MG

AGVDO ELISANGELA FERREIRA DA SILVA

Advogado (a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO 11648 - ES

Advogado (a) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO 15040 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESIGUALDADE FÁTICA PRESUMIDA – CDC, ART , I – PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO – INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA – ART. 12, § 3º – DEFEITOS INCOMUNS PARA O TIPO DE BEM EM QUESTÃO, CONSIDERADO SEU TEMPO DE EXISTÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) A relação jurídica litigiosa contempla uma inconfutável relação de consumo, a esquadrinhada de acordo com as disposições da Lei nº 8.078⁄1990, pois tanto a agravante, quanto a agravada, enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do mencionado diploma, autorizando o reconhecimento de uma desigualdade fática apta a refletir na ulterior racionalidade jurídica do ajuste formatado entre elas.

2) No bojo das relações de consumo, subsistindo duas versões antagônicas quanto ao mesmo fato, enquanto não restar definida, por meio de prova técnica confeccionada sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, qual delas encontra amparo na realidade, deve prevalecer a tese do consumidor, não só por ser ele a parte presumidamente mais fraca nesse tipo de liame, mas também por determinação expressa do ordenamento jurídico vigente.

3) A sistemática de proteção ao consumidor que, por determinação constitucional expressa (arts. 5º, XXXII e 170, V), ilumina o microssistema erigido pela Lei nº 8.078⁄1990, em concorrência com os princípios da boa-fé objetiva e da reparação integral dano, impõe que os produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo revistam-se da qualidade que os façam consonantes com a segurança e a adequação deles razoavelmente esperadas, invertendo expressamente o ônus da prova em desfavor do fornecer, nos moldes do art. 12, § 3º, do CDC.

4) Até que se prove o contrário, presume-se caracterizado o nexo de imputação entre os defeitos experimentados pelo imóvel da agravada e a construtora agravante, mesmo porque não é comum, considerando o uso e os riscos que razoavelmente se esperam de um imóvel, que ele apresente problemas graves como os verificados na hipótese, num intervalo de tempo tão exíguo – dois anos após a entrega.

5) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S⁄A e não-provido.

36- Agravo de Instrumento Nº 0000819-27.2019.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S⁄A

Advogado (a) MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS 87791 - MG

Advogado (a) PAULO RAMIZ LASMAR 44692 - MG

AGVDO MARINETE BORSANELLO

Advogado (a) LEANDRO PATROCINIO DE SOUZA 23059 - ES

Advogado (a) SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL 27745 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REPAROS EM IMÓVEL. PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO, RACHADURAS, PISO OCO, ETC. MENOS DE DOIS ANOS DA ENTREGA. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. VEROSSIMILHANÇA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANOS. ART. 300, CPC. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ação de obrigação de fazer c⁄c reparação de danos morais e materiais ajuizada pela agravada narrando ter adquirido apartamento no Condomínio Parque Fragata, edificado pela MRV no final do ano de 2015. Já em 2016 o Condomínio teria identificado problemas de infiltração, trincas, falta de silicone em janelas, piso cerâmica oco, e etc, motivo pelo qual foi contratada empresa de engenharia civil para vistoriar cada unidade habitacional.

2. A despeito dos argumentos da agravante de que os vícios não seriam de sua responsabilidade, e do Parecer Técnico dos autos, a probabilidade de que os defeitos apontados nos laudos técnicos sejam de construção ou estruturais resta demonstrada de forma suficiente, ao menos, em cognição sumária.

3. A demanda ainda necessitará de melhor instrução, lado outro, necessário manter as providências determinadas na decisão para fazer cessar em definitivo os riscos que, por ora, demonstram-se estruturais e as infiltrações detectadas na unidade, sendo que o perigo de dano se consubstancia no agravamento da situação narrada.

4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S⁄A e não-provido.

37- Agravo de Instrumento Nº 0000075-08.2019.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

AGVTE TONY RAMOS

Advogado (a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES

Advogado (a) RODRIGO MARQUARDT 27565 - ES

Advogado (a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES

AGVDO CLAUDIMAR HENKER ME

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. O artigo 98, do CPC⁄2015, estabelece que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á às pessoas naturais e jurídicas que não estejam em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

II. Sobressai-se, na hipótese, a ausência de documentação apta a infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração acostada pela parte, devendo-lhe ser deferido o benefício vindicado em razão da inviabilidade de custeio das despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de, caso contrário, obstaculizar o acesso à jurisdição.

III. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TONY RAMOS e provido.

38- Apelação Nº 0000471-28.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

APTE BANCO ITAUCARD S⁄A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado (a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

APDO MARIA DA PENHA PEREIRA

Advogado (a) BEATRIZ DUARTE CARVALHO 006745 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000471-28.2016.8.08.0011

APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

APELADA: MARIA DA PENHA PEREIRA

JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ

RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não se pode impor ao devedor o ônus da prova em relação a um fato alegadamente inexistente. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Os documentos juntados aos autos (“print” de telas de seu sistema interno) bem como as faturas, não são suficientes para assegurar a devida validade e a veracidade da relação jurídica entre o autor e réu. 2. A conduta da parte ré, que prestou de forma defeituosa os seus serviços e inscreveu a parte autora no Serviço de Proteção ao Crédito de forma totalmente indevida, acabou por lesionar a integridade moral da parte demandante, que é objeto de direito da personalidade complexo. 3. A fixação do patamar devido a título de indenização por dano extrapatrimonial funda-se na análise de três elementos: i) a repercussão na esfera do lesado; ii) o potencial econômico-social do lesante; e iii) as circunstâncias do caso, visando, assim, alcançar a compensação de uma parte e o sancionamento da outra. Nesse sentido, os danos morais devem ser fixados de forma a compensar adequadamente os lesados, sem proporcionar enriquecimento sem causa, tendo por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Levando-se em conta os critérios da razoabilidade, o montante fixado na sentença de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação pelos danos extracontratuais, deve ser minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estando em conforme ao parâmetro adotado por este. E. Tribunal no julgamento de casos de semelhantes. 7. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S⁄A e provido em parte.

39- Apelação Nº 0016547-30.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

APTE ALEXANDRE GRASSELI DE SOUZA

Advogado (a) STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA 19425 - ES

APTE ANDERSON GRASSELI DE SOUZA

Advogado (a) STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA 19425 - ES

APTE ANDRESSA GRASSELI DE SOUZA

Advogado (a) STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA 19425 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado (a) SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA 005702 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI 1.046⁄50 AB-ROGADA TACITAMENTE NO ÂMBITO DA LEI 8.112⁄90 E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC 46⁄94 E OUTRAS). RECURSO DESPROVIDO.

1) A Lei 1.046⁄50 de 02 de janeiro de 1950 trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. O C. STJ tem inúmeros excertos - de diversas Turmas julgadoras e épocas-, orientando o seguinte: “após a edição da Lei nº 8.112⁄90, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis nºs 1.046⁄50 e 2.339⁄54”. Precedentes citados.

2) Na hipótese, a consignante e genitora dos autores era, ao tempo da celebração do financiamento, servidora pública inativa do Estado do Espírito Santo, vinculada ao IPAJM – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, com regime jurídico regido pela LC 46⁄1994 e Regime Próprio de Previdência.

3) Não há se falar na aplicação da Lei 1.046⁄50, considerando que, no Estado do Espírito Santo, a consignação em folha para seus servidores possui regramento específico na LC 46⁄94 e LC 282⁄04 e alterações (aos inativos), ambas com regulação pelo Decreto 3.522-R⁄14, inexistindo previsão de extinção da dívida contraída em razão do falecimento do consignante nas normas apontadas. Inclusive, observando o contrato juntado aos autos, constata-se que o falecimento da devedora é causa de “vencimento antecipado da dívida”, permitindo ao credor o direito de cobrar a dívida antes do prazo estipulado no contrato para vencimento.

4) Assim, o falecimento da devedora não extingue a dívida, implicando no pagamento pelo espólio, ou pelos herdeiros – nos limites da herança-, se já realizada a partilha, na forma do art. 1.997, CC.

5) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDERSON GRASSELI DE SOUZA, ALEXANDRE GRASSELI DE SOUZA, ANDRESSA GRASSELI DE SOUZA e não-provido.

40- Apelação Nº 0013963-31.2009.8.08.0012 (012090139630)

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE MARILDA DE SOUZA SERAFIM

Advogado (a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

APDO BANCO FINASA S⁄A

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO – PRELIMINAR REJEITADA – JUROS – TAXA CONTRATADA ABAIXO DA MÉDIA DO MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ANATOCISMO – PREVISÃO CONTRATUAL – IOF – COBRANÇA PREVISTA NA AVENÇA – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na esteira da jurisprudência deste Sodalício, não há que se falar em cerceamento de defesa em casos como o ora em análise, porquanto a matéria debatida nos autos (revisão de cláusulas contratuais) reside unicamente no plano do direito.

2. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgamento antecipado da lide não implica, necessariamente, em cerceamento de defesa, considerando que o Juiz é o destinatário da prova, podendo, portanto, indeferir aquela pretendida pela parte quando o processo já estiver suficientemente instruído” (AgRg no AREsp 524.190⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014).

3. Conforme posicionamento do C. STJ, a redução dos juros dependerá da demonstração da onerosidade excessiva – apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada – em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, de forma autônoma, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382⁄STJ (REsp nº 1.061.530⁄RS).

4. Acerca do anatocismo, o C. Tribunal da Cidadania já decidiu que tal prática é válida, desde que prevista no contrato, o que ocorre na espécie.

5. Quanto à cobrança do IOF, o tema também já foi apreciado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sendo que, no bojo do REsp nº 1.251.331⁄RS, também julgado sob a sistemática dos repetitivos, firmou-se a tese de que não há abusividade por parte da instituição financeira na cobrança do aludido tributo, desde que expressamente pactuada, havendo, de igual modo, previsão contratual para a cobrança do referido encargo.

6. Por não vislumbrar ilegalidades na avença firmada entre os litigantes, a tese sustentada pela recorrente de que os valores indevidamente descontados devem ser restituídas em dobro sequer deve ser analisada.

7. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARILDA DE SOUZA SERAFIM e não-provido.

41- Apelação Nº 0001887-25.2016.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO GILMAR SOUZA E SILVA

Advogado (a) MARCELA CLIPES 13224 - ES

APDO JAIR FERRACO JUNIOR

Advogado (a) DANIELA APARECIDA BALBINO 13350 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CRIAÇÃO DE CARGO COMISSSIONADO - “AJUDANTE DE ORDENS” – ARTIGO 11, DA LEI 8.429⁄92 – VIOLAÇÃO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DOLO – GENÉRICO – AUSÊNCIA – EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – NÃO FAZ PROVA DO DOLO – RECURSO DESPROVIDO.

1. A improbidade administrativa é a expressão que designa a corrupção administrativa sendo, portanto, ato contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez e correção de atividade.

2. Sobre a prova da conduta como configuradora do ato de improbidade, o C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a improbidade não pode ser confundida com simples ilegalidade, havendo que se comprovar o dolo do agente ímprobo na hipótese dos artigos e 11 da LIA e a culpa no caso do artigo 10 da mesma Lei.

3. No que diz respeito ao dolo que se exige para a configuração da improbidade do artigo 11, da LIA é aquele genérico decorrente da vontade consciente de aderir a conduta, produzindo os resultados que a norma jurídica veda ou anuindo com os resultados contrário às normas de direito, quando o agente público sabia ou deveria saber que a conduta o levaria a tal resultado.

4. A potencial inconstitucionalidade da lei, por si só, não basta para a configuração da improbidade, pois se assim o fosse, todo reconhecimento de inadequação da lei em face constituição implicaria um ato improbo.

5. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e não-provido.

42- Apelação Nº 0006102-75.2015.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

APTE LEONARDO DEPTULSKI

Advogado (a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – ARTIGO 11, DA LEI Nº 8.429⁄92 – ÔNUS DA PROVA – DOLO GENÉRICO – GESTOR DESONESTO – MULTA CIVIL – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a improbidade não pode ser confundida com simples ilegalidade, havendo que se comprovar o dolo do agente ímprobo na hipótese dos artigos e 11 da LIA e a culpa no caso do artigo 10º da mesma Lei.

2. A contratação de servidores sem concurso público é revestida de presumida legalidade quando lastreada em Lei Municipal que autorize. Por tal razão, o STJ compreende ser difícil caracterizar o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, da Lei 8.429⁄92, por ser difícil caracterizar o dolo genérico na prática do ato desonesto.

3. Caso concreto em que a lei que amparava as contratações temporárias foi julgada inconstitucional, com efeito vinculante.

4. O valor da multa civil pode ser reduzido, mantendo-se o aspecto pedagógico.

5. Sentença parcialmente reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO DEPTULSKI e provido em parte.

43- Apelação Nº 0011203-59.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE MARLY JAMILLY MOREIRA DE SOUZA LOPES

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S⁄A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

APDO VALE S⁄A

Advogado (a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado (a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeição. Menor. Legitimidade ativa COM RELAÇÃO AOS DANOS SUPORTADOS INDIVIDUALMENTE. Legitimidade passiva aferida com base na teoria da asserção. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença parcialmente reformada.

I. Detém legitimidade ativa a parte autora⁄apelante para postular em Juízo a reparação dos danos morais sofridos por ela individualmente em decorrência do dano ambiental narrado na exordial, cabendo anular o comando sentencial e, com base na teoria da causa madura, prosseguir na análise do mérito na forma autorizada pelo artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC⁄15.

II. Verificou-se que ao pleitear a inclusão da VALE S⁄A no polo passivo da presente demanda, a parte autora⁄apelante registrou como causa de pedir a alegação de que esta lançava rejeitos na barragem de Fundão e de que, por isso, seria responsável pelos danos decorrentes do rompimento da estrutura. Em consequência, por afigurar-se a pretensão de responsabilização da VALE S⁄A atrelada diretamente ao mérito da causa e não propriamente às condições da ação, as quais devem ser identificadas, abstratamente, sob a ótica do que consignado nas alegações autorais, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela VALE S⁄A.

III. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina⁄ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC⁄15.

IV. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, CC⁄02, c⁄c artigo 14, § 1º, da Lei 6.938⁄81).

V. É notório todo o constrangimento, incomodo e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil.

VI. Apesar de VALE S⁄A figurar como acionista da SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A, tal condição, por si só, não lhe transfere a responsabilidade pelos prejuízos individualmente registrados na exordial. Inexiste substrato probante apto a corroborar a existência de nexo de causalidade entre o suposto depósito excessivo de materiais realizado pela VALE S⁄A e o rompimento da barragem de propriedade da SAMARCO MINERADORA S⁄A, circunstância que impõe, portanto, a improcedência da demanda com relação à segunda ré.

VII. Quantum indenizatório devido por SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A a título de danos morais fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Verba honorária arbitrada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

VIII. Improcedência do pleito indenizatório deduzido em face de VALE S⁄A e condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com as ressalvas do artigo 98, § 3º, do CPC⁄15.

IX. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARLY JAMILLY MOREIRA DE SOUZA LOPES e provido em parte.

44- Apelação Nº 0002052-51.2016.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

APTE JANAINA DUTRA GOMES AMORA

Advogado (a) PEDRO JOSE DUTRA GOMES 19418 - ES

APDO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GUACUI ES

Advogado (a) PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 999991 - ES

APDO MUNICIPIO DE GUACUI

Advogado (a) PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 999991 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002052-51.2016.8.08.0020.

APELANTE: JANAINA DUTRA GOMES AMORA.

APELADO: MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO ANTES DO PRAZO PREVISTO. TÉRMINO DO PRAZO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA SEM A REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE. INUTILIDADE DA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

1. - A expiração do período previsto para contratação de servidores em regime temporário acarreta a perda superveniente do interesse de agir em mandado de segurança no qual é postulado reconhecimento de direito de reintegração ao cargo público, tendo tem vista a inutilidade prática da ordem pleiteada. Precedentes do TJES: apelações cíveis nn. 0000189-94.2015.8.08.0020; 0013431-36.2015.8.08.0048 e 0003289-32.2012.8.08.0030.

2. - Caso concreto em que a concessão da ordem para reintegração da impetrante ao cargo em que aprovada em concurso para designação temporária é medida cuja inutilidade é de ser reconhecida em razão do decurso do prazo final previsto para a designação temporária, qual seja, 23-12-2016.

3. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JANAINA DUTRA GOMES AMORA e não-provido.

45- Apelação Nº 0007195-18.2016.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

APTE M.C.L.R.

Advogado (a) JOATAN PORTO POMPERMAYER 26765 - ES

APTE J.P.L.R.

Advogado (a) JOATAN PORTO POMPERMAYER 26765 - ES

APDO R.L.R.

Advogado (a) JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO 11179 - ES

Advogado (a) MARCELO ROCHA DA COSTA 16738 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

46- Apelação Nº 0000731-98.2018.8.08.0023

ICONHA - VARA ÚNICA

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES

APDO ELIAS RANGEL

Advogado (a) DANIELA PINTO CICILIOTI 26723 - ES

APDO MARIA ARLETE CARLETTI RANGEL

Advogado (a) DANIELA PINTO CICILIOTI 26723 - ES

P.INT.PASSIVA DANIELA PINTO CICILIOTI

Advogado (a) DANIELA PINTO CICILIOTI 26723 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSOR DATIVO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, CPC⁄2015. CONDENAÇÃO ESTATAL. MINORAÇÃO DO VALOR. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I – O art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

II - Nesta perspectiva, é sabido que referida atividade é exercida, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134, da CF⁄88), todavia, caso inexista na comarca órgão da Defensoria Pública ou este se mostre deficiente, deverá ser nomeado um advogado dativo para assistir juridicamente a parte, cabendo ao Estado custear tal assistência, consoante previsão do artigo 22, § 1º da Lei 8.906⁄941.

III - Esta Egrégia Corte possui entendimento assente que para a fixação da verba honorária em comento o julgador não se vincula à tabela da OAB nem ao Decreto Estadual nº 2.821⁄11 ou Resolução nº 558 do CNJ, justamente em razão do caráter orientativo de ambos. Da mesma forma “[...] O convênio realizado entre a Defensoria Pública Estadual, a OAB⁄ES e este e. Tribunal não é mais usado como parâmetro a fixação de honorários advocatícios a defensor dativo, tendo em vista que esse foi denunciado pela OAB⁄ES”. (TJES, Classe: Apelação, 044150004438)

IV – Em atendimento aos os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC⁄2015, dada a baixa complexidade da demanda, o local de atuação do advogado coincidente com o de tramitação do feito, o razoável zelo empregado pelo patrono, o fato de ter sido feito acordo entre as partes, e especialmente, o fato deste feito ter sido sentenciado após exíguos dois meses após sua propositura e ter a defensora apresentado apenas a peça exordial e contrarrazões, adequada a minoração da monta arbitrada de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pelo Juízo a quo para R$ 500,00 (quinhentos reais).

V – Apelação conhecida e provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

47- Apelação Nº 0018701-55.2011.8.08.0024 (024110187010)

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE BANCO DO BRASIL SA

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

APDO ALCYONE TAVARES JAMES

Advogado (a) ANNA CHRISTINA JUFFO 10715 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE SER IMPUTADO AO AUTOR - FORTUITO INTERNO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA NOS DANOS MATERIAIS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO DESPROVIDO – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PRIMEVA QUANTO AOS JUROS DE MORA.

1. A prova da inexistência da relação jurídica não pode ser imposta ao autor, mormente no âmbito das relações consumeristas, por se tratar de espécie de prova diabólica, cabendo, desta forma, a distribuição do ônus da prova, de forma que se impute aos requeridos a prova da existência da relação jurídica.

2. Conforme jurisprudência pátria, o empréstimo consignado contratado mediante fraude, resultando em desconto indevido em benefício previdenciário da autora, é caso típico de dano in re ipsa, pois não há necessidade de comprovação do dano sofrido pela vítima.

3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido.

4. De acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, os juros e a correção monetária são matérias de ordem pública, e podem ser fixados ou alterados de ofício pelo Tribunal quando do julgamento do recurso de apelação, sem que isso implique em reformatio in pejus (STJ - AgRg no REsp 1451962⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2014, DJe 23⁄09⁄2014).

5. Para a fixação da verba honorária sucumbencial, o julgador deve pautar-se na natureza e importância da causa, bem como no grau de zelo do profissional que patrocinou a parte vencedora, considerando o lugar de prestação dos serviços, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu exercício, de modo que o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atende os parâmetros do§ 3º, do art. 20 do CPC⁄73.

6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença modificada de ofício para determinar a incidência de juros de mora na indenização por danos materiais a partir do evento danoso.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA e não-provido.

48- Apelação Nº 0002463-24.2012.8.08.0024 (024120024633)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE OGMO

Advogado (a) NATHALIA NEVES BURIAN 009243 - ES

APDO ARTHUR ROCHA FIRMINO DA SILVA

Advogado (a) MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO 12068 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002463-24.2012.8.08.0024 (024.12.002463-3).

APELANTE: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – OGMO⁄ES.

APELADO: ARTHUR ROCHA FIRMINO DA SILVA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. OGMO⁄ES. EDITAL N. 02⁄2011. DEMANDA DECORRENTE DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. REQUISITOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. - De acordo com o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2. - Este egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo já decidiu que “Segundo o entendimento recente do STF e do TST, a existência de eventuais conflitos de interesses ocorridos na fase pré-contratual da relação de trabalho, incluída a fase de seleção da vaga de emprego, atrai a competência da Justiça do Trabalho” (Apelação cível n. 0036922-86.2011.8.08.0024, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, órgão julgador: Terceira Câmara Cível, data do julgamento: 22-11-2016, data da publicação no Diário: 24-03-2017).

3. - Demanda na qual se discute a possibilidade de o autor, com 17 (dezessete) anos de idade, emancipado, continuar no processo seletivo de trabalhadores portuários avulsos, pois o edital prevê como requisito básico para a inscrição ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data da convocação para o ingresso na atividade. Reconhecida a incompetência da Justiça Comum Estadual.

4. - Sentença anulada e determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarada incompetência.

49- Apelação Nº 0034661-17.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE ANGELITA COLODETTI

Advogado (a) RICARDO NUNES DE SOUZA 14785 - ES

APDO ROSIMERIA FORCA

Advogado (a) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR 005445 - ES

APTE⁄APDO MARIA RITA BARROS RODRIGUES

Advogado (a) ALECIO GUZZO CORDEIRO 16828 - ES

Advogado (a) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR 005445 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0034661-17.2012.8.08.0024.

APELANTE: MARIA RITA BARROS RODRIGUES.

APELANTE: ANGELITA COLODETTI.

APELADA: ROSIMERIA FORÇA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

1. - A autora postulou desconstituição do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre ela e a primeira ré e condenação da segunda ré a desocupar o imóvel objeto do aludido negócio jurídico. Na sentença o magistrado, de ofício, converteu tais pedidos em pedido de indenização por perdas e danos e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de quantia certa à autora. Assim, é de se reconhecer que a sentença é nula por inobservância do princípio da adstrição ou congruência, contemplado nos arts. 128 e 460, caput, do Código de Processo Civil de 1973, que estava em vigor na data em que a decisão foi proferida.

2. - Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a (o) sentença⁄acórdão.

50- Apelação Nº 0015993-61.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE SÃO BERNARDO SAÚDE

Advogado (a) CARLOS ANTONIO DALLAPICULA PERES 17365 - ES

Advogado (a) ELLEN MENDES DOS SANTOS TYBEL 23175 - ES

APDO ADWALTER JOSE GABRIEL

Advogado (a) FLAVIA GRECCO MILANEZI 15012 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0015993-61.2013.8.08.0024.

APELANTE: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S. A.

APELADO: ADWALTER JOSÉ GABRIEL.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO UROLOGISTA CREDENCIADO. RECUSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A PROFISSIONAL PARTICULAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1. - “O particular não pode, de regra, escolher, às custas do plano de saúde, profissional médico particular para realizar o procedimento de que necessite quando, nos quadros do plano, haja outro com idêntica qualificação” mas esse entendimento “comporta exceção quando o plano, embora cubra o procedimento a ser realizado, não possua em seus quadros nenhum profissional com a qualificação necessária para tanto, hipótese em que deverá arcar com os honorários do profissional particular escolhido pelo consumidor hipossuficiente” (TJ-ES, Agravo interno no agravo de instrumento n. 0046015-39;2012.8.08.0024, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 14-05-2013, data da publicação no Diário: 21-05-2013)

2. - A recusa da operadora de plano de saúde de custear procedimento médico com cobertura prevista no contrato quando não possui profissionais credenciados configura dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do segurado, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. Valor da indenização mantido em R$10.000,00 (dez mil reais), por se mostrar razoável.

3. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SÃO BERNARDO SAÚDE e não-provido.

51- Apelação Nº 0043048-84.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

APTE S R D SERVICOS REUNIDOS DE DIAGNOSTICO

Advogado (a) EDUARDA REUTER PAOLIELLO 16221 - ES

APDO SÃO BERNARDO SAÚDE

Advogado (a) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES

Advogado (a) GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA 27300 - ES

Advogado (a) LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO 22340 - ES

APDO VIDA SAUDAVEL SC LTDA

Advogado (a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES

RELATOR DESIG. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TESE DE NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO – REJEITADA – TEMPESTIVIDADE DO EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO – CESSÃO DA INTEGRALIDADE DA CARTEIRA DE CLIENTES ENTRE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE – DEMONSTRAÇÃO DE INCORPORAÇÃO FRAUDULENTA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COMPROVADOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFRONTAR A VERACIDADE DAS COBRANÇAS INDICADAS NA INICIAL – VOTO VENCIDO – SOLIDARIEDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA QUE ISENTAVA O ADQUIRENTE DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

1. Não há que se falar em ausência de citação válida quando o referido ato for suprido com o comparecimento pessoal da parte requerida ao opor os embargos monitórios (art. 214, § 1º, do CPC⁄73 e art. 239, § 1º, do CPC⁄15).

2. Tendo em vista que o comparecimento espontâneo da parte ré somente teria ocorrido com o oferecimento dos embargos monitórios, oportunidade em que acostou aos autos procuração conferindo poderes ao representá-la, não há como reconhecer a intempestividade da mencionada peça defensiva.

3. O art. 1.142 do Código Civil preceitua que: "considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária".

4. No que tange à alienação de estabelecimento empresarial, o art. 1.146 do mesmo diploma legal estabelece que: "o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e quanto aos outros, da data do vencimento".

5. A exegese dos dispositivos supracitados enuncia que a alienação do estabelecimento empresarial acarreta a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos débitos anteriores.

6. Em se tratando de operadoras de planos de saúde, a carteira de clientes representa elemento essencial à manutenção da funcionalidade da empresa, enquadrando-se na definição do art. 1.142 do Código Civil.

7. E, sendo assim, por entender que a execução do objeto social, propulsor da funcionalidade da empresa operadora de plano de saúde, depende irremediavelmente da existência da carteira de clientes, considera-se como sendo única fonte de receita, de modo que a sua cessão significa a integralidade da transferência de todo o ativo e passivo.

8. A mera previsão no contrato firmado entre as partes requeridas no sentido de que a adquirente não seria a responsável pelos atos praticados pela alienante somente produz efeitos entre elas, e não a terceiros, sob pena de enriquecimento ilícito.

9. Diante da caracterização de uma incorporação de fato, também conhecida pela jurisprudência como fraudulenta, patente é a responsabilidade solidária das requeridas, de modo que comprovando a autora a extensão real, efetiva e correta da prestação de serviços referentes à realização de exames de diagnóstico por imagem nos pacientes conveniados à empresa alienante, não tendo sido apresentado prova capaz de afrontar a veracidade das cobranças indicadas na peça exordial, não há como afastar o pedido autoral.

10. Voto vencido: Inexistindo prova que efetivamente demonstre a responsabilidade solidária das empresas requeridas, sendo insuficiente à caracterização da alegada solidariedade passiva a simples alegação da parte autora desprovida de comprovação concreta e diante da existência de cláusula no instrumento particular de alienação voluntária total e definitiva da carteira de clientes isentando a adquirente pelos débitos anteriores à transferência, sua responsabilidade é de ser afastada.

11. Recurso, por maioria de votos, conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de S R D SERVICOS REUNIDOS DE DIAGNOSTICO e provido em parte.

52- Apelação Nº 0001445-94.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE⁄APDO BANCO DO BRASIL SA

Advogado (a) ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO 24239 - ES

Advogado (a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 8927 - SC

Advogado (a) RODRIGO FRASSETTO GOES 33416 - SC

APDO⁄APTE CONCENA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Advogado (a) FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA 15832 - ES

APDO⁄APTE KIOSHI NAGATO

Advogado (a) FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA 15832 - ES

APDO⁄APTE LIDIA MARIA MELLO NAGATO

Advogado (a) FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA 15832 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

E M E N T A

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Em que pese a possibilidade de incidência, nas Cédulas de Crédito Bancário, de juros remuneratórios superiores ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano não seja, por si só, considerada abusiva, estes somente deverão ser limitados à taxa média de mercado nas hipóteses em que comprovada a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie, vez que ensejariam em onerosidade excessiva ao consumidor. Precedentes.

II. Na hipótese, sobressai-se a ausência de abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato celebrado entre as partes, vez que inferiores às médias praticadas no mercado.

III. No que toca à capitalização de juros, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 973.827⁄RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC⁄73, firmou a compreensão pela legalidade da capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17⁄2000, desde que pactuada expressamente, sendo de notar, outrossim, revelar-se suficiente para a autorização de tal cobrança, a existência de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula nº 541, do STJ).

IV. Por ser a taxa de juros anual prevista em contrato superior ao duodécuplo da taxa mensal, apresenta-se legal a cobrança capitalizada.

V. Sentença parcialmente reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA e provido. Conhecido o recurso de CONCENA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, KIOSHI NAGATO, LIDIA MARIA MELLO NAGATO e não-provido.

53- Apelação Nº 0023097-70.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ELIANE RODI DE JESUS COLA PEREIRA

Advogado (a) CAIO DE SA DAL COL 21936 - ES

Advogado (a) VITOR BASSI SERPA 21951 - ES

APTE SAMUEL ZUQUI

Advogado (a) AMABIA ASSINI MENDES 15298 - ES

Advogado (a) BRUNO ALPOIM SABBAGH 12128 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – TERCEIROS QUE RECEBERAM QUANTIAS DESVIADAS DE COFRES PÚBLICOS – NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – TESE JÁ JULGADA PELO E. STF – CONEXÃO COM AÇÕES DE IMPROBIDADE EM QUE É APURADA A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS – INEXISTÊNCIA – PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA SEGUNDO TEORIA DA ASSERÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL – EFETIVO RECEBIMENTO DE QUANTIAS ILÍCITAS PROVENIENTES DOS COFRES PÚBLICOS – TESE JÁ ENFRENTADA PELO JUÍZO CRIMINAL – RESSARCIMENTO DEVIDO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO COMPROVADO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Resta superada a tese no sentido de ser necessária a suspensão do feito até o julgamento, pelo E. STF, do RE nº 852.475 (Tema 897), uma vez que adotei tal medida em momento pretérito e, ato contínuo, foi certificado o julgamento do aludido recurso pela Corte Suprema.

2. Não há conexão ou prejudicialidade externa a ser reconhecida com as ações de improbidade em que são réus os agentes públicos que capitanearam o apontado esquema ilícito, existindo, além de partes distintas, causa de pedir e pedido significativamente discrepantes na ação em análise.

3. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgamento antecipado da lide não implica, necessariamente, em cerceamento de defesa, considerando que o Juiz é o destinatário da prova, podendo, portanto, indeferir aquela pretendida pela parte quando o processo já estiver suficientemente instruído” (AgRg no AREsp 524.190⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014).

4. Diante das peculiaridades do caso, em que se verifica se os réus foram beneficiários de recursos públicos, a prova documental revela significativo valor, ao demonstrar a existência de transação bancária relativa aos valores desviados do erário, sendo desnecessário o alargamento da fase instrutória para a formação do convencimento do julgador.

5. A legitimidade ad causam – assim com as demais condições da ação –, deve ser verificada conforme a narrativa apresentada na petição inicial, sob pena de uma prematura análise do mérito da causa. Ou seja, adota-se, para tal desiderato, a denominada teoria da asserção. Precedentes do C. STJ.

6. O édito monocrático preenche todos os requisitos legais para sua validade, possuindo fundamentação suficiente e adequada ao ponto de possibilitar o réu, insatisfeito com o desfecho da lide, interpor recurso questionando os termos adotados pelo juízo singular.

7. A prova dos autos, notadamente os documentos atinentes às transações bancárias, revelam que os réus receberam quantia sabidamente proveniente de esquema ilícito de desvio de recursos públicos.

8. Ademais, este Sodalício já analisou ação penal envolvendo os agentes públicos que capitanearam a organização criminosa, oportunidade na qual consignou-se que a pessoa de Raimundo Benedito de Souza Filho “pulverizou” o valor desviado para terceiros candidatos ao pleito municipal do ano de 2000.

9. A mera menção de que a prática de atos ilícitos ou ímprobos resultaram grave dano à imagem da Administração, desacreditando a instituição pública perante a comunidade, não se mostra suficiente para reconhecimento do dano moral coletivo.

10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIANE RODI DE JESUS COLA PEREIRA, SAMUEL ZUQUI e provido em parte.

54- Apelação Nº 0039268-05.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

APDO MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA

Advogado (a) VICTOR DI GIORGIO MORANDI 15463 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON MUNICIPAL – VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE REPARAR – CDC, ART. 12-§ 3º – ARGUMENTO NÃO ENFRENTADO – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – SANCIONAMENTO POR PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1) A circunstância de a relação ostentar natureza consumerista não isenta os órgãos de defesa do consumidor do dever de indicar a existência de elementos mínimos, indicativos de uma clara violação às regras da Lei nº 8.078⁄1990, para que o sancionamento por eles imposto se externalize de forma legítima.

2) Em se tratando de um produto defeituoso, uma vez denegado o dever de reparar o vício do produto sob a assertiva da materialização de uma das causas excludentes da obrigação de indenizar, arroladas no elenco previsto pelo art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, imprescindível que o órgão administrativo de proteção ao consumo enfrente pontualmente a questão, para só então estabelecer se a negativa do fornecedor foi legítima ou não.

3) Uma vez que o próprio Código de Defesa do Consumidor assevera que não incidirá a responsabilidade o fornecedor provar uma das situações elencadas em seu art. 12, § 3º, dentre as quais figura a “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (inc. III), só haverá infração ao conteúdo das normas hospedadas no citado diploma se a circunstância apontada pelo fornecedor não se confirmar, pois, caso contrário, a negativa nada mais representará do que o exercício legítimo de um direito.

4) Na hipótese em apreço, a apelada, munida de laudo técnico, apontou causa capaz de isentá-la do dever de reparar o dano, argumento que nem sequer foi tangenciado pelo Procon, que reputou materializada infração às normas de proteção ao consumo pelo simples fato de não ter ocorrido a reparação do defeito no prazo estipulado pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, num comportamento que não encontra guarida nas regras do devido processo legal.

5) Como não houve consideração dos argumentos declinados pela apelada, não há como reconhecer a legitimidade de decisão administrativa proferida, sobretudo quando seu conteúdo é de índole sancionatória, sob pena de se legitimar o sancionamento por presunção, sem contraditório e ampla defesa em termos efetivos e sem motivação concreta, num simulacro de devido processo legal.

6) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

55- Apelação Nº 0041824-77.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

APTE S.D.C.D.A.M.

Advogado (a) CLAUDIA ALEXANDRA DOLABELLA PESSANHA FRANCO M3715213 - ES

APTE S.M.D.P.M.

Advogado (a) CLAUDIA ALEXANDRA DOLABELLA PESSANHA FRANCO M3715213 - ES

APDO Y.F.P.M.B.

Advogado (a) PABLO RAMOS LARANJA 24619 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

56- Apelação Nº 0008334-30.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE ROWENA VEICULOS LTDA

Advogado (a) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA 008773 - ES

Advogado (a) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA 9512 - ES

Advogado (a) EDUARDO GARCIA JUNIOR 11673 - ES

APDO JOSE ROBERTO DE JESUS SOUZA

Advogado (a) RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA 15401 - ES

APDO JOAO ANTONIO DE CARVALHO

Advogado (a) RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA 15401 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

APELAÇÃO Nº 0008334-30.2015.8.08.0024

APELANTE: ROWENA VEÍCULOS LTDA

APELADOS: JOSE ROBERTO DE JESUS SOUZA E OUTRO

JUIZ PROLATOR: DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO DANIFICADO. VÍCIOS NO PRODUTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATOS INCONTROVERSOS. PRAZO PARA REPARAÇÃO DO BEM. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) É verdade que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. A mesma jurisprudência dos Tribunais, todavia, também entende que aquele que não é destinatário final do bem ou do serviço, ainda que utilizando-o como meio de uma atividade-fim econômica, pode ser considerado consumidor desde que apresente em relação ao fornecedor uma vulnerabilidade considerável, técnica, jurídica ou fática.

2) No que concerne à inversão do ônus da prova, conquanto reconhecendo a relevância desse ponto e o intenso debate jurídico acerca da matéria, no caso presente, revela-se irrelevante, porquanto, ainda que não houvesse sido invertido o ônus probatório, dos documentos constantes dos autos já se demonstra parcialmente procedente a pretensão autoral.

3) Se a inversão ou não do ônus da prova não causa prejuízo às partes, encontrando-se todos os elementos dos autos suficientemente provados, afasta-se de plano a possibilidade de configuração de nulidade.

4) Segundo preceitua o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. E o § 1º do dispositivo dispõe quenão sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;imento proporcional do preço.

5) Ultrapassa o mero dissabor ao consumidor a hipótese de comprar veículo e, contudo, ver-se incapaz de utilizá-lo em virtude vícios nele presentes, inclusive impedindo seu trabalho, como ocorreu na espécie. Soma-se a isso o fato de ter tido que reiteradamente levá-lo à concessionária ou oficina mecânica para reparação.

6) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROWENA VEICULOS LTDA e não-provido.

57- Apelação Nº 0016710-05.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE RONALDO FERREIRA

Advogado (a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ARTHUR MOURA DE SOUZA 20168 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0016710-05.2015.8.08.0024.

APELANTE: RONALDO FERREIRA.

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PERÍODO INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS CONTRÁRIAS À NATUREZA TEMPORÁRIA DA FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

1. - A contratação temporária possui contornos próprios, cuja validade, por conseguinte, vincula-se ao preenchimento de determinados pressupostos, sobretudo no que tange ao caráter indispensável, excepcional e transitório da função, sendo certo que eventual prorrogação por longo período de contratação para exercício de atividade considerada essencial para o bom andamento e prestação de serviços à coletividade desqualifica a natureza precária dos serviços contratados, devendo, por esse motivo, ser declarado nulo o contrato temporário firmado com a Administração Pública.

2. - O excelso Supremo Tribunal Federal, em precedente firmado sob a sistemática da Repercussão Geral, pronunciou-se que é “ constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036⁄90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. (...) Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.” (RE 596478, Relator (a): Min. Ellen Gracie, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. Dias Tóffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13⁄06⁄2012, Repercussão Geral - Mérito DJe-040 Divulg 28-02-2013 PublicC 01-03-2013 Ement Vol-02679-01 pp-00068). O mesmo entendimento foi assentado por este egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível n. 0001651-95.2008.8.08.0064, data do julgamento: 09-04-2015, data da publicação no Diário: 27-04-2015). Assim, sendo reconhecida a nulidade da contratação temporária no âmbito da Administração Pública, o trabalhador fará jus ao recebimento de verbas relativas ao FGTS pelo período correspondente à prestação efetiva dos serviços, em regime precário.

3. - O apelante foi contratado pelo Estado para exercer as funções de Agente Penitenciário em regime de Designação Temporária, tendo a relação contratual perdurado no período compreendido entre fevereiro de 2013 e junho de 2014, ou seja, por menos de 02 (dois) anos, o que não evidenciou a inobservância aos requisitos essenciais à formalização da Contratação Temporária.

4. - A Lei n. 9.955, de 5 dezembro de 2012, autorizou o Poder Executivo a “realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS”, pelo prazo de até 12 (doze) meses a contar da data da formalização do contrato administrativo de prestação de serviços, a prorrogação por igual período e a rescisão da contratação a qualquer tempo por interesse da Administração. Logo, o vínculo jurídico que se estabeleceu entre as partes não é nulo de modo que o apelante não tem direito à percepção de qualquer valor a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

5. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RONALDO FERREIRA e não-provido.

58- Apelação Nº 0027320-32.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE CLARO SA

Advogado (a) ELIARA VIEIRA BRANT 24817 - ES

Advogado (a) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES 22450 - ES

APDO ASSOMES ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ES

Advogado (a) WILLY DE FRAIPONT 10894 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. REJEITADA. ATO INCOMPATÍVEL NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS CONFORME A BOA-FÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. ART. , III, CDC. DANO MORTAL ARBITRADO EM VALOR EXORBITANTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO PARA SUA ADEQUADA FIXAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO.

1) Não há falar em ato incompatível com o direito de recorrer na juntada de petição que informa ter cumprido a obrigação de fazer consistente em retirar o nome e CNPJ da requerente do SERASA, o que, aliás, já havia sido realizado em cumprimento à decisão interlocutória. Até mesmo porque, juntamente com a petição, a parte protocolou o recurso de apelação.

2) É preciso interpretar os atos processuais de acordo com a boa-fé (art. , do CPC), de modo a privilegiar a real intenção do sujeito processual. Apegar-se aos dizeres da petição em que a apelante requer a “extinção do feito e remessa dos autos ao arquivo”, na qual incorre em evidente erro material, seria ir na contramão das diretrizes do novo Código de Processo Civil, que privilegia a boa-fé processual, buscando a resolução da lide de maneira justa e efetiva.

3) Na hipótese em apreço, o contrato firmado entre as partes, malgrado realmente indique, expressamente, a contratação de apenas três pacotes de internet móvel, não discrimina, em nenhum momento, quais dentre as 4 (quatro) linhas estão por eles abarcadas.

4) Não pode incumbir ao consumidor a identificação de quais linhas possuam, ou não, pacote de internet móvel. Aliás, é direito básico do consumidor, que possui, vale ressaltar, hipossuficiência técnica, a informação adequada sobre o serviço, consoante a clara previsão do inciso III do art. 6º do Código do Consumidor.

5) Escorreita, pois, a parte da sentença da Instância Primeva que, além de declarar a nulidade contratual quanto à fixação dos pacotes de dados de internet móvel para o uso das linhas contratadas, cancelou as cobranças referentes ao uso excedente do pacote de dados da aludida linha. Todavia, equivocou-se a magistrada a quo ao arbitrar indenização por danos morais em valor muito superior ao concedido por este Egrégio Tribunal, não obstante a autora realmente faça jus à referida indenização – tendo em mente que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, nos casos de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.

6) No caso, impõe-se a adoção do método bifásico, no qual primeiro arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado e os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria; depois verifica-se as circunstâncias particulares do caso, ajustando a quantia a tais peculiaridades.

7) Perfunctória pesquisa no acervo jurisprudencial deste Tribunal é suficiente para constatar que os valores fixados por dano moral, em favor de pessoa jurídica, nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, variam, em sua maioria, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender, por evidente, das especificidades de cada demanda.

8) Isto posto, da leitura dos autos tem-se que nada justifica a preservação da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), porquanto o montante se afeiçoa bastante acima do que se costuma fixar em casos análogos. Em sendo assim, esta Câmara Cível entende que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado à proporção do dano sofrido e suficiente para o efeito pedagógico pretendido, sem caracterizar enriquecimento sem causa da parte beneficiada.

9) A atualização da quantia foi indevidamente indicada pela julgadora monocrática, a qual estabeleceu que os juros de mora devem fluir a partir do arbitramento, em contradição aos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ, segundo os quais os juros de mora referentes ao dano moral extracontratual devem ser arbitrados a partir do evento danoso.

10) Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLARO SA e provido em parte.

59- Apelação Nº 0004142-20.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) DANIEL MAZZONI 17317 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004142-20.2016.8.08.0024.

APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE.

1 – “Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença” (STJ, Súmula n. 421; REsp n. 1108013⁄RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos).

2. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

60- Apelação Nº 0032639-10.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE TELEFÔNICA DO BRASIL SA VIVO

Advogado (a) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO 7918 - ES

APDO FELIPE SUETI MAGALHAES

Advogado (a) JULIANA GAVA CARLINI 10674 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL AO AGRAVO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA.

1) A negativação indevida do CPF do consumidor, por si só, tem o condão de gerar danos de ordem moral, que se opera independentemente da comprovação do dano.

2) No caso dos autos houve negativação do CPF do apelado por dívida pretérita quando este já havia solicitado a portabilidade da sua linha telefônica para outra empresa.

3) Caracterizado o dano, o quantum arbitrado no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é proporcional ao agravo, tendo em vista que o apelado teve cadastro em banco digital negado ante a negativação de seu CPF, motivo pelo qual a sentença apelada não merece reparos.

4) Apelação conhecida e desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TELEFÔNICA DO BRASIL SA VIVO e não-provido.

61- Apelação Nº 0011490-21.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE LAECIO CARLOS GUIMARAES

Advogado (a) LAECIO CARLOS GUIMARAES 003418 - ES

APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011490-21.2018.8.08.0024

APELANTE: LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES

APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN⁄ES

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ATINGIMENTO DE 20 (VINTE) PONTOS NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. LEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a ação de mandado de segurança não comporta dilação probatória, vez que visa tutelar direito líquido e certo, materializado em prova pré-constituída a ser apresentada quando da impetração do remédio constitucional.

2. Não obstante a isso, inexiste comprovação nos autos de que as penalidades decorrentes dos Autos de Infração nºs. VA00922529 e VA00874838 foram atribuídas ao apelante, notadamente considerando que a única informação acerca destes procedimentos foram colacionados às fls. 126⁄127 pela parte apelada em sede de contrarrazões ao agravo interposto pelo apelante.

3. Averbe-se que, ex vi do art. 261, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, de acordo com a gradação estabelecida no art. 256 do mesmo diploma normativo (gravíssima – 7 pontos, grave – 5 pontos, média – 4 pontos e leve – 3 pontos).

4. No caso em apreço, verifica-se que os Autos de Infração que ensejaram a contagem de 22 (vinte e dois) pontos na CNH do agravante (VA00760177, VA00755694, P226281202, LV28296120 e LV28297711) referem-se a autuações compreendidas entre os dias 16.09.2010 e 02.04.2011 (fls. 03 e 83), portanto infringindo o regramento alhures mencionado.

5. Impende destacar que o apelante foi notificado da instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, tendo a referida notificação sido encaminhada pela via postal ao endereço informado perante o DETRAN⁄ES, da mesma forma, o envio da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, que por não ser encontrado no endereço constante no cadastro do órgão atuador, após as tentativas ambos foram dados publicidade por meio do Diário Oficial, devendo ser destacado que o mesmo exerceu o direito do contraditório e da ampla defesa, pois apresentou recurso administrativo conforme se depreende à fl. 127 dos autos.

6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAECIO CARLOS GUIMARAES e não-provido.

62- Apelação Nº 0002653-39.2016.8.08.0026

ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES

APTE M.D.I.

Advogado (a) ZACARIAS CARRARETO FILHO 11878 - ES

APDO W.T.S.

Advogado (a) THAIS DE CASTRO FAVORETO 28323 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

63- Apelação Nº 0000824-48.2015.8.08.0029

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

APTE R.B.

Advogado (a) FAGNER DA ROCHA ROSA 12690 - ES

APDO G.B.H.

Advogado (a) MARCIO OLIVEIRA ELIAS 005144 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

64- Apelação Nº 0009369-41.2014.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE CALIMAN AGRÍCOLA RN S⁄A

Advogado (a) RENAN PANDOLFI RICALDI 19869 - ES

APDO ADRIANO DE ANDRADE BARBOSA

Advogado (a) JOÃO OLAVO DA SILVA NETO 2644 - RN

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

ementa

APELAÇÃO CIVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR HABILITANTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.Pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial não impugnado pela devedora⁄Apelante, fixando a controvérsia sobre o quantum restituitório devido.

2.Teses de defesa acatadas em sua totalidade pelo juízo a quo, que divergiu tão somente em relação ao valor pleiteado pela Apelante, sendo a diferença entre este e o decretado em Sentença de apenas 4,96% (quatro inteiros e noventa e seis décimos por cento).

3.Obrigação do credor habilitante de arcar com as despesas e honorários processuais em sua totalidade ante a sucumbência mínima do Apelante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC.

4.Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CALIMAN AGRÍCOLA RN S⁄A e provido.

65- Apelação Nº 0016671-53.2007.8.08.0035 (035070166711)

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

APTE ELECTRA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogado (a) GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ 10151 - ES

APDO EDSON DA SILVA NASCIMENTO ME

Advogado (a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO 303B - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0016671-53.2007.8.08.0035 (035.07.016671-1).

APELANTE: ELECTRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

APELADA: EDSON DA SILVA NASCIMENTO ME.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA RECONVENÇÃO. NULIDADE PARCIAL POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA. INSTALAÇÃO DE CFTV. INDICAÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO INSUFICIENTE PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO.

1. - Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e dos artigos 11, 489, § 1º, do Código de Processo Civil, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

2. - No caso, a ilustre magistrada prolatora da sentença não indicou a razão pela qual julgou improcedente o pedido formulado pela apelante em reconvenção, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da nulidade parcial da respeitável sentença.

3. - Por estar o processo em condições de imediado julgamento, o Tribunal decidiu o mérito da reconvenção, em conformidade com o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

4. - Restou evidenciado que a apelante causou prejuízo à apelada, haja vista que o computador por ela indicado no contrato de permuta firmado entre as partes e adquirido pela autora não atende às especificações do fabricante dos equipamentos que integram o sistema de circuito fechado de TV, ocasionando o seu mau funcionamento. Dever de indenizar configurado.

5. - Em relação aos demais danos materiais apontados na petição inicial, a autora não demonstrou que a ré deixou de prestar o serviço de videomonitoramento primeiramente contratado ou que deixou de fornecer os equipamentos previstos no contrato de permuta.

6. - Nos termos da Súmula n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Contudo, orienta a jurisprudência daquela colenda Corte superior que “Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial” (REsp 1497313⁄PI, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07-02-2017, DJe 10-02-2017). Caso concreto em que não restou demonstrada a ofensa à honra objetiva da autora como decorrência da falha na prestação do serviço pela ré. Ademais, ainda que se considere que não há distinção, senão para efeito tributário, entre a empresa individual e a pessoa física do seu titular, é se se reconhecer que as desinteligências entre as partes em torno dos contratos dos quais decorre a demanda não importaram em dano moral para qualquer delas mas, tão somente, em dissabores a que todos estão sujeitos no curso de relações negociais.

7. - Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente anulada e parcialmente reformada.

8. - Reconvenção julgada procedente diante da demonstração de que a reconvinda deixou de adimplir valores previstos no contrato de permuta e em autorizações de substituição de euipamentos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELECTRA COMERCIO E SERVICOS LTDA e provido em parte.

66- Apelação Nº 0002127-21.2011.8.08.0035 (035110021272)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE BANCO SAFRA S⁄A

Advogado (a) FABIO OLIVEIRA DUTRA 292207 - SP

APDO MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FARIZEL

Advogado (a) MARINHO DEFENTI RAMOS 13384 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES – INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA – UNIRRECORRIBILIDADE – ACOLHIDA EX OFFICIO – INÉPCIA – AFASTADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO – PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL EXPONTÂNEO DA DÍVIDA – PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO DA DEMANDA – NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA A PROCESSO PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Ao contrário do que sustenta o apelado, a r. sentença recorrida foi considerada publicada no dia 06⁄06⁄2017, e não no dia 05⁄06⁄2017, conforme constatado em consulta ao andamento do processo no sítio eletrônico deste e. Tribunal. Assim, sendo de 15 (quinze) dias úteis o prazo para a interposição do recurso de apelação, tem-se que o termo final foi, de fato, o dia 27⁄06⁄2017, data do protocolo do primeiro recurso de apelação de fls. 53⁄57 pelo recorrente. Recurso tempestivo.

2. É por todos sabido que o Princípio da Unirrecorribilidade veda a apresentação de dois recursos pela mesma parte litigante contra um mesmo pronunciamento judicial, de forma que, em razão da preclusão consumativa, o segundo recurso deve ser inadmitido.

3. Apesar de consistente o esclarecimento realizado pelo apelado, tenho que o simples equívoco incorrido pelo apelante quando da indicação do número dos autos do processo princípio no escorço fático de suas razões recurais, não implica na inépcia do processo principal, porque já existia nos presentes autos, desde o protocolo da petição inicial dos embargos à execução, a informação do número correto.

4. Por transação, entende-se o negócio jurídico firmado entre partes envolvidas em uma relação jurídica controvertida, no qual cada uma delas realiza concessões recíprocas em prol da autocomposição, ou em outros termos, da adequada resolução do litígio. No caso sob julgamento, não houve concessões recíprocas entre (ambas) as partes, mas ato unilateral do devedor (executado⁄embargante), consistente na quitação da dívida, o que, como afirmado, afasta a aplicação do art. 90, § 3º, ao caso.

5. Considerando a natureza jurídica de ação de conhecimento incidental ao processo de execução dos embargos à execução, que lhe distingue, portanto, do processo principal (ação de execução), apesar de ser dele dependente, tenho que incorreu em error in judiciando o Juízo primevo ao condenar o embargado, ao invés do embargante, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a sentença ser reformada.

6. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S⁄A e provido.

67- Apelação Nº 0037990-04.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE JOSE SEBASTIAO SILVA

Advogado (a) OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA 10321 - ES

APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Advogado (a) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO 3432 - CE

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS PAGAS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA – TAXA DE JUROS COBRADA ABAIXO DA PRATICADA NO MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – EXISTÊNCIA – TAXA DE JUROS ANUAL INFERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

1) A repetição do indébito em dobro só se opera quando resta comprovada a má-fé da instituição bancária na cobrança das taxas posteriormente declaradas abusivas.

2) No caso dos autos não restou comprovada a má-fé na cobrança, motivo pelo qual o pleito da apelante se mostra improcedente.

3) Os juros remuneratórios para serem considerados abusivos devem estar no patamar de 25% a 30% a maior do que a taxa de juros praticada no mercado ao tempo da contratação.

4) No caso dos autos a taxa de juros pactuada é inferior à taxa de juros praticada no mercado ao tempo da contratação, 23,61% a.a, enquanto foi pactuado o importe de 18,58% a.a.

5) A capitalização de juros é lícita quanto cobrada de forma anual em valor superior ao duodécuplo da mensal.

6) No caso dos autos a taxa de juros anual de 18,58% a.a é inferior o duodécuplo da mensal que é de 1,43% a.m que totaliza o total de 17,16% a.a, devendo ser declarada abusiva a capitalização.

7) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE SEBASTIAO SILVA e provido em parte.

68- Apelação Nº 0008249-79.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE R.M.D.O.

Advogado (a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES

APDO P.D.S.I.

Advogado (a) FERNANDO MACHADO BIANCHI 177046 - SP

Advogado (a) THAIS KODAMA DA SILVA 222082 - SP

Advogado (a) TIAGO ALVES CURSINO DE MOURA 238272 - SP

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

69- Apelação Nº 0050726-20.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

APDO GILMAR GONCALVES MATEINI

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, § 1º CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) É pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive consolidado no enunciado de Súmula nº 190 do STJ, segundo o qual muito embora a Fazenda Pública não esteja sujeita ao adiantamento das custas e emolumentos nos processos de execução fiscal, cumpre a ela adiantar os valores necessários ao custeio das despesas de transporte dos Oficiais de Justiça, todas as vezes que essa modalidade de citação se mostrar necessária.

2) Na hipótese em cotejo, ajuizada a execução, a citação postal do apelado não logrou êxito. À vista de tal informação, o magistrado a quo concedeu à Municipalidade o prazo de três meses para comprovar o recolhimento das despesas de transporte do Oficial de Justiça, para que fosse efetuada a citação do executado.

3) Ocorre que o referido prazo transcorreu in albis, sem nenhuma manifestação por parte do exequente. Neste contexto, a Instância Primeva extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que o não pagamento das despesas processuais em tempo hábil se enquadra como hipótese de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC).

4) Todavia, não obstante a correta premissa de necessidade de antecipação de despesas de deslocamento do Oficial de Justiça por parte do Município, o Juízo a quo concluiu de modo equivocado, eis que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a omissão do exequente em seu dever atrai a incidência da norma jurídica hospedada no art. 485, inc. III, isto é, configura abandono da causa.

5) Destarte, tem-se como impreterível a observância da norma constante no § 1º do art. 485 do CPC, que exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias. Somente após essa intimação é que pode o Juízo extinguir o feito sem resolução do mérito.

6) Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e provido.

70- Apelação Nº 0002313-39.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES

APDO SANDRA LIMA DO PASSO

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INERENTES AO ATO – INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – INÉRCIA DO ENTE EXEQUENTE – ABANDONO DA CAUSA VERIFICADO – PRESCINDIBILIDADE DA SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEF RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Ao julgar o REsp 1.120.097⁄SP, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC⁄73 e nos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄15), o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que o artigo 267, inciso III, do CPC⁄73 (reproduzido no art. 485, III, do CPC⁄15) era aplicável ao processo de execução fiscal.

2. Embora o autor tenha expressamente requerido a citação mediante oficial de justiça, não foram recolhidas as despesas inerentes ao ato, ficando o feito paralisado por mais de trinta dias. Ademais, intimado especificamente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, o exequente nada requereu, evidenciando, assim, o abandono da causa.

3. Em consonância com a jurisprudência do TJES, o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, que determina a suspensão do feito quando não localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, não se aplica em hipóteses em que a demanda executiva fiscal ainda não se encontra triangularizada, precisamente porque não frutuosa a diligência citatória, hipótese em que se mostra plenamente aplicável a disciplina do art. 485, do CPC⁄15.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

71- Apelação Nº 0004981-80.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

APDO OLIMPIO MANOEL DE OLIVEIRA

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SUMULA 190, STJ. DESPESA RELATIVA A CUSTEIO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 190, assentou que “Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”.

II. As custas, em sede de execução fiscal, não se antecipam, ao contrário das despesas, que hão de ser previamente recolhidas caso o seu ato gerador seja efetivamente necessário nos autos, como, por exemplo, na hipótese de citação por oficial de justiça. Precedente.

III. Na hipótese, após a infrutífera tentativa de citação por A.R., o magistrado a quo intimou o exequente⁄apelante, pessoalmente, para que fornecesse o endereço completo do executado⁄apelado, oportunidade na qual a municipalidade peticionou requerendo que a citação ocorresse por oficial de justiça, sem, contudo, promover o recolhimento da despesa.

IV. Com espeque no princípio do devido processo legal, o não recolhimento das despesas processuais necessárias à efetivação do ato citatório caracteriza óbice ao regular processamento do feito, por impossibilitar a triangularização, a estabilização e, consequentemente, o prosseguimento da demanda. Precedente.

V. Revela-se inaplicável a regra de suspensão prevista no artigo 40, da LEF, vez que a não localização do apelado ocorreu, unicamente, em razão de o autor não haver adotado as providências necessárias para viabilizar a realização do ato citatório, inexistindo, portanto, prévia tentativa frustrada de localização do devedor. Precedente.

VI. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

72- Apelação Nº 0005865-12.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

APDO MARIA GUIDONI

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INERENTES AO ATO – INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DA SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEF – INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em consonância com a jurisprudência do TJES, o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, que determina a suspensão do feito quando não localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, não se aplica em hipóteses em que a demanda executiva fiscal ainda não se encontra triangularizada, precisamente porque não frutuosa a diligência citatória, hipótese em que se mostra plenamente aplicável a disciplina do art. 485, do CPC⁄15.

2. Tendo em vista a inércia do exequente, embora intimado, em recolher as despesas relacionadas com o transporte do Oficial de Justiça e levando-se em consideração a ausência de citação da parte ré, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito na forma do art. 485, inciso IV, do CPC⁄15, por ausência de pressuposto e desenvolvimento válido e regular da relação processual, não havendo necessidade, inclusive, de intimação prévia da parte.

3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

73- Apelação Nº 0031246-22.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

APDO RONDINELE CARRICO FIRME

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INERENTES AO ATO – INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DA SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEF – INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em consonância com a jurisprudência do TJES, o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, que determina a suspensão do feito quando não localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, não se aplica em hipóteses em que a demanda executiva fiscal ainda não se encontra triangularizada, precisamente porque não frutuosa a diligência citatória, hipótese em que se mostra plenamente aplicável a disciplina do art. 485, do CPC⁄15.

2. Tendo em vista a inércia do exequente, embora intimado, em recolher as despesas relacionadas com o transporte do Oficial de Justiça e levando-se em consideração a ausência de citação da parte ré, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito na forma do art. 485, inciso IV, do CPC⁄15, por ausência de pressuposto e desenvolvimento válido e regular da relação processual, não havendo necessidade, inclusive, de intimação prévia da parte.

3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

74- Apelação Nº 0036930-25.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE DEUSDETE ALVES MOREIRA

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – QUITAÇÃO DO DÉBITO NA DEMANDA EXECUTIVA – CITAÇÃO POR EDITAL – REALIZADA PRECIPITADAMENTE – NULIDADE – MUNICÍPIO DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – DEVE ARCAR COM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CUSTAS AFASTADAS – ART. 39, LEF – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INDEVIDA – RECURSO PROVIDO.

1. Em julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio fiscal, nos termos da Súmula n. 414⁄STJ.

2. Os ônus da sucumbência dos embargos à execução devem ser suportados pela municipalidade, justamente em virtude de haver sido quem, de maneira despropositada, requereu a citação ficta, sem antes esgotar todos os meios ao seu alcance para localizar a parte requerida para fins de tomar ciência da execução fiscal.

3. Conforme art. 39, da Lei Federal nº 6.830⁄80, a Fazenda Pública está dispensada do recolhimento de custas e emolumentos nos processos judiciais de execuções fiscais, somente ficando obrigada a ressarcir o valor das despesas efetuadas pela parte contrária, sendo que, se tais despesas não ocorreram, a condenação deve ser afastada.

4. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda” (REsp 1638558⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 02⁄05⁄2017).

5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEUSDETE ALVES MOREIRA e provido.

75- Apelação Nº 0040564-29.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES

APDO FABRICIO PAZINI VELASCO

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUMULA 190, STJ. DESPESA RELATIVA A CUSTEIO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 190, assentou que “Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”.

II. As custas, em sede de execução fiscal, não se antecipam, ao contrário das despesas, que hão de ser previamente recolhidas caso o seu ato gerador seja efetivamente necessário nos autos, como, por exemplo, na hipótese de citação por oficial de justiça.

III. Na hipótese, após a infrutífera tentativa de citação por A.R., o magistrado a quo, com fulcro no artigo 40, § 1º, da LEF, suspendeu o curso da execução para que fosse providenciado o endereço atualizado da parte executada⁄apelada, oportunidade na qual o exequente⁄apelante peticionou requerendo que a citação ocorresse por oficial de justiça.

IV. Diante do não recolhimento das despesas correspondentes à realização do ato, fora o ente público intimado para suprir a falta e impulsionar o feito, sob pena de extinção, ao que optou por permanecer inerte, justificando a extinção por abandono na forma do artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC⁄15.

V. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

76- Apelação Nº 0015727-65.2018.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE JANINE DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado (a) GESSICA COSTA RABBI 28106 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO PELO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO PERMISSIVO CONSTANTE NO ART. 1.565, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) É sabido que, no ordenamento jurídico brasileiro, vige o princípio da imutabilidade do nome, de modo que a sua alteração somente é admissível nas restritas hipóteses previstas em lei.

2) Todavia, paulatinamente, o princípio da imutabilidade do nome vem sofrendo mitigação, na medida em que a jurisprudência pátria vem ampliando as hipóteses de retificação do nome, principalmente quando a pretensão recai sobre o patronímico do cônjuge, acrescido no casamento.

3) No caso em cotejo, a apelante pretende a supressão do patronímico materno pelo casamento, hipótese já reconhecida como possível pelo STJ, que estabeleceu que o art. 1.565, § 1º, do Código Civil, não obstante faça menção apenas ao acréscimo de sobrenome, não deve ser interpretado restritivamente (c.f. REsp 662.799⁄MG, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 08⁄11⁄2005, DJ 28⁄11⁄2005).

4) Exigir que uma pessoa, ao se casar, permaneça com o seu sobrenome e adote o do cônjuge pode gerar inconvenientes, tais como a extensão exagerada do nome escolhido, que é o argumento utilizado pela autora para justificar a supressão do sobrenome materno.

5) O entendimento da Corte Superior é no sentido de que o que não se pode ofender é a plena ancestralidade, assim compreendida como a totalidade dos patronímicos advindos dos ancestrais. Isto posto, desde que preservado ao menos um sobrenome da família, os demais podem ser suprimidos, tendo em vista tratar-se de direito da personalidade do indivíduo.

6) Não se vislumbra prejuízo à sociedade, por não se verificar o intuito deliberado da autora em se esquivar de responsabilidade civil ou penal. Neste particular, esta Câmara Cível entende que o simples fato de existir anotação no SERASA não ilide a pretensão autoral, até mesmo porque a dívida está vinculada ao CPF da autora, de sorte que a mudança de nome não inibirá a cobrança do débito.

7) Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JANINE DOS SANTOS RODRIGUES e provido.

77- Apelação Nº 0013230-61.2012.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES

APDO ERCILHA RODRIGUES DE CARVALHO

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA 006876 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO PODER PÚBLICO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - É dever do Poder Público garantir a assistência, bem como o fornecimento gratuito de tratamentos necessários que visem conferir ao cidadão uma vida digna, a diminuir-

lhe o desconforto causado pela enfermidade.

II - Incumbe ao Poder Judiciário, quando provocado, a função de assegurar a efetivação dos comandos constitucionais a fim de disponibilizar os meios necessários para os tratamentos médicos, quando comprovada a sua necessidade.

III - O Supremo Tribunal Federal já asseverou repetidas vezes que a reserva do possível e dificuldades orçamentárias não podem resguardar postura da Administração para se furtar em adotar medidas assecuratórias de direito constitucionalmente reconhecidos como essenciais, notadamente o direito à vida que está intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. (RE 768825 AgR⁄BA e ARE 893.253 AgR⁄SE).

IV – Apelação conhecida e não provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

78- Apelação Nº 0001838-90.2013.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

APTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES

Advogado (a) RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA 22234 - ES

APDO MUNICIPIO DE SANTA TERESA

Advogado (a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. SUJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO LIMITADA À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467⁄2017 – REFORMA TRABALHISTA. FIM DO CARÁTER OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) A controvérsia em apreço cinge-se a averiguar se a contribuição sindical é devida pelos servidores públicos municipais estatutários, ainda que inexistente lei municipal nesse sentido, aplicando-se exclusivamente os arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

2) De antemão, é importante ressaltar que a contribuição sindical compulsória (arts. 578 a 594 da CLT), até o advento da lei nº 13.467⁄2017 – Reforma Trabalhista – era marcada pela obrigatoriedade do desconto, independentemente de autorização prévia e expressa, de forma que todos aqueles que faziam parte de uma determinada categoria econômica ou profissional eram obrigados a pagá-la, independentemente de filiação. Destarte, preliminarmente, não há como deixar de reconhecer que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467⁄2017 (apelidada de Reforma Trabalhista, por alterar diversos dispositivos daquela seara), no dia 11 de novembro de 2017, a contribuição sindical passou a ser facultativa.

3) Isto posto, forçoso convir que o pedido da autora no sentido de condenar a Municipalidade à obrigação de fazer, consistente em implementar os descontos na folha de pagamento de seus servidores todo ano a título de contribuição sindical, deve ser julgado improcedente, porquanto a referida contribuição deixou de ser compulsória, sendo indispensável prévia, voluntária, individual e expressa autorização pelo empregado (nova redação do art. 578 da CLT).

4) De toda sorte, como é sabido, o princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI) impõe que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Bem por isso, importa ressaltar que o pedido de condenação do Município ao pagamento das cotas-partes devidas à autora e inadimplidas deve ser apreciado, não obstante a alteração legislativa, tendo em vista que esta não altera os fatos jurídicos pretéritos. É necessário, pois, examinar, à luz da antiga redação da CLT, se, de setembro de 2008 (em razão da prescrição de obrigação de trato sucessivo, a qual atinge todas as parcelas anteriores à cinco anos do ajuizamento da ação) a novembro de 2017, os servidores públicos estatutários do Município requerido estavam sujeitos à contribuição sindical.

5) Neste ponto, a lide é de simples solução, tendo em vista que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a contribuição sindical é também devida por aqueles que ostentam a condição de servidor público estatutário, independentemente de lei integrativa para a sua cobrança. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende, pacificamente, que a cobrança da contribuição sindical de servidores públicos estatutários prescinde de lei regulamentadora específica, em razão de sua natureza tributária parafiscal.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES e provido em parte.

79- Apelação Nº 0009709-26.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE MEC LINHARES INDUSTRIA DE PEÇAS E COMPONENTES DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Advogado (a) LUMY MIYANO MIZUKAWA 157952 - SP

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INVOÇÃO RECURSAL. EMENDA A INICIAL NÃO CONHECIDA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE APLICÁVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 10.647⁄17. RETROATIVIDADE BENIGNA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Ao afirma a Recorrente que a infração cometida era prevista em dispositivo distinto daquele descrito no auto lavrado, resta caracterizada a inovação recusal.

II - Correta a decisão do Juízo a quo, que com arrimo na manifestação de não consentimento da emenda pelo Estado e com base na disposição expressa do artigo 329, inciso II, do CPC, deixou de apreciar as questões relativas a incidência da multa prevista no item 1, da letra a, do inciso IV,do § 4º, do artigo 75-A, da Lei Estadual 7.000⁄2001 e submissão da Impetrante-Apelante ao REFIS.

III - A previsão de penalidade contida na letra, a, do inciso II,do § 4-A, do artigo 75, da Lei Estadual 7.000⁄01, vigente ao tempo da lavratura do Auto de Infração, se amolda com perfeição ao que resta definido como obrigação acessória violada pela Apelante.

IV - A norma hoje contida no inciso II,do § 4º, do artigo 75-A, instituído pela Lei 10.647⁄17, contempla hipótese de incidência distinta daquela que figura como a infração descrita no Auto lavrado pelo Estado.

V - Com a alteração advinda da Lei 10.647⁄17, a multa para a hipótese descrita no Auto de Infração que antes era de 20% (art. 75, inciso II) saltou para 30% (art. 75-A, inciso I), não admitindo falar em retroação benigna, simplesmente porque benesse na lei não há.

IV - Apelo parcialmente conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de MEC LINHARES INDUSTRIA DE PEÇAS E COMPONENTES DE ELETRODOMESTICOS LTDA e não-provido.

80- Apelação Nº 0004948-56.2011.8.08.0048 (048110049482)

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE RAST TREINAMENTOS ESP E SEG DO TRABALHO LTDA

Advogado (a) VIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA 13607 - ES

APTE NILZETE GOMES PAULO

Advogado (a) VIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA 13607 - ES

APDO ERICA ALMEIDA LOPES DA SILVA

Advogado (a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS 7492 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCLUSÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1.A Apelada foi incluída como avalista de contrato de arrendamento mercantil mediante falsificação da sua assinatura, comprovada através de perícia grafotécnica. Uma vez que a contratante incidiu em mora, o nome da Apelada foi negativado no SPC e SERASA, momento em que teve conhecimento da fraude realizada.

2.Apelantes não se desincumbiram do ônus probandi, deixando de produzir quaisquer indícios de prova que demonstrassem, ainda que minimamente, a ausência de sua responsabilidade.

3.Danos morais configurados.

4.Necessidade da redução do quantum indenizatório em razão dos critérios da razoabilidade. Todavia, imperiosa a fixação de valor que não se revele por demais ínfimo, próprio a atender à finalidade punitiva e repressiva da multa, considerado a infração praticada e o seu grau de ofensividade, mormente a absoluta ausência de justificativa à fraude da assinatura da Apelada e uso indevido de seus documentos facilitado pela relação empregatícia então existente entre as partes litigantes na ocasião dos fatos, além de mostrar-se mais adequado à capacidade econômica das Apelantes, que possuem responsabilidade solidária no pagamento do encargo.

5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NILZETE GOMES PAULO, RAST TREINAMENTOS ESP E SEG DO TRABALHO LTDA e provido em parte.

81- Apelação Nº 0022462-85.2012.8.08.0048

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

APTE MUNICIPIO DA SERRA

Advogado (a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES

APDO ARLINDA FERREIRA DA FONSECA

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

APDO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. Internação compulsória. Dependência química. Direito à saúde. Dever solidário dos entes federados. INTERESSE. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA Estadual. Município devedor. Recurso conhecido e não provido.

I - Há muito este Sodalício, assim como os Tribunais Superiores e o excelso Supremo Tribunal Federal, consagraram o entendimento de que cumpre ao Poder Público adotar as medidas tendentes a viabilizar, sem qualquer restrição, o direito à saúde, enquanto corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, no que certamente se inclui a realização de internação compulsória no caso de dependente químico, sob pena de incorrer em grave omissão.

II - o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 855.178⁄PE (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16.3.2015), submetido à sistemática da repercussão geral, asseverou que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária, sendo que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

III - O prévio esgotamento da instância administrativa não é requisito para a interpelação judicial, mormente se a parte a quem a alegação de carência de interesse processual aproveita oferta defesa de mérito. Em casos que tais, tal defesa evidencia que, em tese, se cidadão formulasse o pedido administrativo de atendimento perante a autoridade competente – assim utilizando-se do expediente suscitado pelo Estado –, teria seu pleito prontamente indeferido. Possível entrever, desta maneira, que o prévio requerimento administrativo afigurar-se-ia como mero entrave burocrático desnecessário à consecução do bem da vida pretendido. (TJES, Classe: Apelação, 026130026300).

IV - Em demandas nas quais a Defensoria Pública Estadual consagra-se vencedora e a unidade da federação respectiva sucumbente, não é aquela a que encontra-se vinculada, há fixação de honorários advocatícios em favor daquela instituição vez que não operada a confusão. Súmula 421, do STJ.

V - Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DA SERRA e não-provido.

82- Apelação Nº 0032496-22.2012.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Advogado (a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES

APDO ODETE HELMER ROSA

Advogado (a) GRAZIELLA GAMA TESSINARI 27316 - ES

Advogado (a) MELISSA DA SILVA LEITE 11536 - ES

Advogado (a) PACELLI ARRUDA COSTA 12678 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O FINANCIAMENTO AFASTADA. NÃO FAZ PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA. VENDEDOR RESPONDERÁ EXCLUSIVAMENTE PELO DANO MORAL E RESSARCIMENTO DA IMPORTÂNCIA PAGA PELO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Havendo apenas concessão de financiamento à autora através de Cédula de Crédito Bancária - CDC pela apelante como “Banco varejo”, sem vinculação direta com a vendedora e 1ª requerida, não existe fundamento para a solidariedade passiva da Instituição Financeira pelo defeito no veículo. Solidariedade da apelante afastada.

2) Existindo meramente acessoriedade entre os contratos da autora com a revendedora e a Financeira, mantém-se a rescisão do contrato de compra e venda do veículo por vício redibitório, e por conseguinte, a resolução do contrato de financiamento do bem, tornando inexigível a dívida dele decorrente, relativamente à autora. Precedente STJ.

3) Nos termos do art. 18 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade do produto ou serviço que os tornem impróprios ou inadequados ao uso (consumo), e afastada a solidariedade com a financeira, in casu, o vendedor responderá exclusivamente pelo ressarcimento da importância a ele paga pela consumidora, e também pelo pagamento dos danos morais arbitrados na sentença (R$ 20.000,00).

4) Recurso parcialmente provido, a fim de reformar a sentença para reconhecer a inexistência de solidariedade passiva entre as corrés, o que significa que apenas a Nova Aliança Veículos Ltda. deverá restituir à autora as importâncias pagas, tanto no sinal, como nas prestações do financiamento, e indenizá-la pelos danos morais arbitrados na sentença, mantendo-se os comandos de rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento firmados.

5) Sem honorários recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e provido em parte.

83- Apelação Nº 0008028-23.2014.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE OSVALDO BOLDRINI PIAZZAROLO

Advogado (a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES

Advogado (a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA 16046 - ES

APDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado (a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ NA SENTENÇA – PRELIMINAR DE OFÍCIO – ATO INEXISTENTE – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 205 DO CPC – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Estabelece o artigo 205 do Código de Processo Civil que “os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.”

2. Ausente a assinatura do Magistrado prolator da sentença, esta é considerada como ato inexistente, pois desprovida de autenticidade.

3. Autos remetidos ao Juízo de origem e recurso voluntário não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de OSVALDO BOLDRINI PIAZZAROLO.

84- Apelação Nº 0006764-34.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE JAILTON SOARES AMORIN

Advogado (a) VINICIUS LAMEGO DE PAULA M3523535 - ES

APDO BANCO PAN SA

Advogado (a) FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ 206339 - SP

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – REVISIONAL DE CONTRATOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – JUROS PACTUADOS EM VALOR ABAIXO DO PRATICADO NO MERCADO PARA O PERÍODO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL – TAXA DE JUROS ANUAL MENOR DO QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL PACTUADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS – ABUSIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PRECEDENTES DO STJ – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1) O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a cobrança de juros remuneratórios, sendo possível a correção da taxa caso seja verificada a abusividade da taxa praticada.

2) No caso dos autos, a taxa pactuada estava abaixo da taxa de juros praticada para operações da mesma natureza à época da contratação, motivo pelo qual a cláusula é plenamente válida.

3) A capitalização de juros é possível desde que haja previsão contratual de acordo com a MP nº 1.963-17⁄2000, para contratos celebrados após a entrada em vigor da referida medida provisória.

4) No caso dos autos, a taxa de juros anual praticada é superior ao duodécuplo da mensal, motivo pelo qual a cláusula se mostra válida.

5) A tarifa de avaliação de bens foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.578.553, na qual a colenda Corte concluiu que há abusividade desde que não haja comprovação do serviço efetivamente prestado.

6) No caso dos autos inexiste qualquer comprovação da avaliação do bem objeto do contrato, motivo pelo qual a referida cobrança se revela abusiva.

7) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAILTON SOARES AMORIN e provido em parte.

85- Apelação Nº 0008452-94.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE DANILO CARVALHO BELLOTI

Advogado (a) ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI 17548 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001⁄2015⁄PMS. VALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. PRESENTES OS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELO STJ. PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) O apelante se submeteu a concurso público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Segurança no Município de Serra, regido pelo Edital nº 001⁄2015⁄PMS, e, após se classificar nas duas primeiras etapas do certame, foi eliminado na fase de avaliação psicossomática, tendo sido considerado inapto.

2) O cerne da questão cinge-se a averiguar se a eliminação do autor na terceira etapa do concurso público para preenchimento do cargo de Agente Comunitário de Segurança, consistente em avaliação psicológica, observou os preceitos constitucionais e legais a respeito da questão.

3) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a validade da realização de exame psicotécnico em concursos públicos pressupõe a presença de 03 (três) requisitos: i) a existência de previsão legal; ii) a adoção de critérios científicos e objetivos; e iii) a possibilidade de revisão do resultado.

4) Observa-se que, no caso, há previsão expressa da realização de exame psicossomático como requisito para nomeação no cargo de Agente Comunitário de Segurança do Município de Serra, tendo em vista que a questão encontra-se prevista no art. 8º da Lei nº 4.390⁄2015 do Município da Serra.

5) Além disso, no Edital nº 001⁄2015⁄PMS consta previsão acerca da realização do exame psicotécnico, apresentando critérios mínimos de objetividade exigidos, não havendo que se falar em avaliação subjetiva, além de assegurar que a correção do exame será efetuada por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia.

6) Os critérios para a avaliação psicológica restaram descritos com objetividade satisfatória no quadro que ornamenta o subitem 10.7 do edital, o qual aponta as competências a serem aferidas junto aos candidatos (controle emocional, ansiedade, atenção, agressividade, disposição para trabalho, iniciativa, sociabilidade, disciplina e responsabilidade) e o nível dimensional atribuível a cada uma delas (ausente, baixo, médio e superior).

7) O exame psicotécnico, pela sua própria natureza, possui um certo grau de subjetividade, de modo que não se pode exigir que o edital de concurso público explicite, pormenorizadamente, todos os critérios que serão utilizados na realização do exame psicossomático, sendo suficiente a existência de um grau mínimo de objetividade, até mesmo como forma de preservar a finalidade da avaliação. O que se exige é a existência de critérios objetivos da avaliação e dos resultados, a fim de assegurar ao candidato a faculdade de impugnar o exame, seja por recurso dirigido à banca examinadora, seja pela via judicial.

8) Isto posto, não merece prosperar o pedido de anulação da sentença por ter a Instância Primeva indeferido a realização de perícia técnica, que supostamente prestaria a demonstrar que o candidato foi prejudicado por desconhecer que o Teste de Atenção Seletiva – TAS leva em consideração o tempo exigido para a sua execução.

9) Deveras, embora seja exigida a cientificidade e objetividade em relação aos critérios de avaliação do perfil psicológico dos candidatos, evidente que os referidos exames não podem ser aprioristicamente veiculados na lei ou mesmo no instrumento convocatório, sob pena de frustrar o próprio escopo da avaliação mediante verdadeiro “treinamento de respostas”, que seriam adequadas ao perfil perseguido pela Administração Pública em cotejo às atribuições do cargo em disputa.

10) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANILO CARVALHO BELLOTI e não-provido.

86- Apelação Nº 0002235-45.2015.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

APTE LUANA POTRATZ

Advogado (a) JORGE ANTONIO FERREIRA 007552 - ES

Advogado (a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES

APTE ANGELICA POTIN POTRATZ

Advogado (a) JORGE ANTONIO FERREIRA 007552 - ES

Advogado (a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES

RELATOR DES. SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

APELAÇÃO Nº 0002235-45.2018.8.08.0056

APELANTES: LUANA POTRATZ E ANGELICA POTIN POTRATZ

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATORA: DESª. SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – OMISSÃO GENÉRICA DO PODER PÚBLICO – NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No que concerne aos critérios de configuração da responsabilidade do Estado, em consonância com posicionamento consolidado no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 841526), submetem-se à teoria da responsabilização objetiva tanto os danos oriundos de seus atos, quanto aqueles decorrentes de seus comportamentos omissivos, nas hipóteses em que caracterizada a “omissão específica”, qual seja, aquela em que o Estado, por omissão sua, cria a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. Com isso, relegou-se à sistemática da responsabilidade subjetiva apenas aos casos provenientes de uma “omissão genérica”, assim considerada aquelas situações nas quais o dano foi causado por terceiro e o Poder Público, na hipótese específica, não teria condições de impedir. Precedentes TJES.

2. Com efeito, na situação retratada no presente feito, resta evidenciado que a responsabilização imputada, pela apelante, ao ente estatal apelado encontra-se lastreada no dever do Estado de prover, de modo genérico, os interesses da coletividade e, notadamente, do dever de tutela a crianças e adolescente que estejam em potencial situação de risco provocada por ato de terceiro. Trata-se, pois, de “omissão genérica”, sobre a qual recai, portanto a “responsabilidade subjetiva”, ou seja, aquela que para sua configuração depende de demonstração de uma das modalidades de culpa. Nesta circunstância, a culpa a ser comprovada não se refere à conduta de um agente público em específico, mas sim do serviço, da prestação ineficiente do serviço público. Por isso, é denominada culpa anônima, conforme a doutrina francesa da “faute du service” (ou culpa do serviço).

3. Todavia, ainda que sustente tratar a hipótese em apreço de caso de “omissão específica”, deduzindo-se que o Estado tinha o dever de evitar o dano causado a autora e a sua filha, seja objetiva ou subjetiva a responsabilidade em tais casos, o que não se pode questionar é a indispensabilidade, em qualquerdas hipóteses, do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o evento danoso

4. “In casu”, não há como afirmar a ocorrência de omissão na prestação de serviço por parte do ente estatal, tampouco que, eventual configuração desta, tenha sido a causa direta e imediata dos crimes praticados contra a menor L.P., nem que estes ilícitos, praticados por terceiro, tenham sido decorrência necessária da não lavratura de Boletim de Ocorrência por parte da autoridade policial, o que, de certo, afasta a responsabilidade do ente estatal, tanto pela ausência de “conduta ilícita” do Poder Público, quanto pela falta de demonstração do “nexo de causalidade” entre o suposto ilícito e o resultado danoso suportado.

5. Concluo acertada a conclusão alcançada pelo magistrado sentenciante que não vislumbrou no caso em apreço os requisitos indispensáveis à configuração do dever de indenizar por parte do Estado.

6. Recuso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUANA POTRATZ, ANGELICA POTIN POTRATZ e não-provido.

87- Apelação Nº 0001573-23.2016.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE IBATIBA

Advogado (a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 131973 - MG

APDO SIMONE APARECIDA MEDENVAL

Advogado (a) ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001573-23.2016.8.08.0064.

APELANTE: MUNICÍPIO DE IBATIBA.

APELADA: SIMONE APARECIDA MEDENVAL.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS NO CONTRATO DECLARADO NULO.

1. - Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pela contratada tem caráter essencial e o contratante não comprova a existência de nenhuma ato específico para justificar tal pacto, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato.

2. - Em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e do disposto no artigo 19-A, da Lei n. 8.036⁄1990, são devidas ao contratado as verbas previstas no contrato declarado nulo, assim como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

3. - Apelação desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBATIBA e não-provido.

88- Apelação Nº 0002525-55.2014.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

APTE EDEVALDO CAMPOS LYRIO

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APTE DANILO FERNANDES CAMPOS

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APTE MARCIO DA SILVA GOMES

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APTE VALDECI COSTA ARANHA

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APTE GENIVAL COIMBRA SENA

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APTE PAULO ALBERTO LOURENÇO PAES

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APTE ROBSON SANTOS DA SILVA

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APTE JULEANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APTE GILIAN DA SILVA SANTOS

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APTE SILAS DOS SANTOS FERNANDES

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APTE VALDEIR VIEIRA FERNANDES

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APTE WILLINA DE SENA CARDOSO

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APDO CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA

Advogado (a) DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA 008847 - ES

APDO TRANSOCEAN BRASIL LTDA

Advogado (a) LUIS OCTAVIO DA MOTTA VEIGA 26121 - RJ

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PREJUDICAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DERRAMANENTO DE ÓLEO NO CAMPO DE FRADE, PORÇÃO FLUMINENSE DA BACIA DE CAMPOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DOS PESCADORES ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, uma vez que as razões tecidas no recurso de apelação cível se apresentaram hábeis a impugnar os fundamentos da Sentença, apontando, detalhadamente, os pontos de inconformismo.

II. Com espeque no princípio do livre convencimento motivado e por ostentar o julgador o poder-dever de indeferir as diligências inúteis à solução da quaestio, constatada a desnecessidade de dilação probatória, afigurar-se-á devido o julgamento imediato do pedido, não havendo falar-se em cerceamento do direito de defesa.

III. No caso dos autos, por haver limitado-se à análise dos efeitos do derramamento de óleo sobre o litoral do Estado do Rio de Janeiro, a prova pericial produzida na Ação Cautelar nº 0447107-84.2011.8.19.0001, ajuizada pela FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FEPERJ), em nada aproveitaria para a solução da questão meritória deduzida na presente demanda. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Precedentes deste e. TJES e do e. TJRJ.

IV. Em que pese a responsabilidade objetiva do poluidor prescrita nos artigos , inciso VII, e 14, § 1º, da Lei 6938⁄81, inexistem provas de que os autores⁄apelantes exerciam as suas atividades pesqueiras na área em que ocorreu o derramamento de óleo, a exemplo de fotos, vídeos e mapa de bordo, tampouco do alegado prejuízo individualmente sofrido. Precedentes deste e. TJES.

V. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO ALBERTO LOURENÇO PAES, VALDEIR VIEIRA FERNANDES, GILIAN DA SILVA SANTOS, DANILO FERNANDES CAMPOS, SILAS DOS SANTOS FERNANDES, EDEVALDO CAMPOS LYRIO, MARCIO DA SILVA GOMES, VALDECI COSTA ARANHA, GENIVAL COIMBRA SENA, ROBSON SANTOS DA SILVA, JULEANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS, WILLINA DE SENA CARDOSO e não-provido.

89- Apelação Nº 5000909-65.2018.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

APTE J.R. & E. RESTAURANTE LTDA ME

Advogado (a) THIAGO GOBBI CERQUEIRA 12357 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

APELAÇÃO Nº 5000909-65.2018.8.08.0021

APELANTE: J. R. & E. RESTAURANTE LTDA ME

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZ PROLATOR: DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA EM PERCENTUAL DE FATURAMENTO. PROCEDIMENTO. EXCESSO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) De fato, a penhora de percentual de faturamento de empresa traduz medida excepcional, apenas aplicável quando o executado não tem outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Ademais, segundo o Código de Processo Civil, o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

2) No caso concreto, porém, como bem apontado pelo douto Juízo a quo em sua sentença, restou evidenciado o esgotamento das tentativas de localização de bens ou valores suficientes à garantia da execução, tanto que o a empresa apelante em momento nenhum apresenta qualquer alternativa ou indicação de crédito.

3) É devida a penhora de percentual do faturamento da empresa, quando, não localizando-se bens ou valores suficientes à garantia da execução, a executada deixa de manifestar interesse no pagamento e tampouco indica bens.

4) Os artigos 862 e 863 do CPC, citados pela recorrente, referem-se à penhora de empresa, outros estabelecimentos e de semoventes, não à penhora aplicada sobre faturamento da empresa, regulamentada esta pelo art. 866. Desse modo, na mesma decisão em que o juiz autorizar a penhora sobre parte do faturamento da empresa, ele nomeará o administrador-depositário e fixará prazo para que apresente a forma de administração a ser utilizada, que deverá ser aprovada pelo magistrado, após manifestação de ambas as partes. Neste caso inexistindo ilegalidade na determinação de penhora sem que antes seja nomeado o administrador para elaboração de esquema de pagamento.

5) Compulsando os autos, inexiste prova dos gastos alegados pela recorrente exatamente nas medidas mencionadas, limitando-se a parte a afirmar, tanto em sua exordial quanto em seu recurso, que essas despesas estariam comprovadas por documentos anexos nos autos, sem especificá-los, documentos estes que somam mais de mil páginas de processo, muitas delas ilegíveis, aliás.

APELAÇÃO Nº 5000909-65.2018.8.08.0021

6) O percentual de penhora fixado em 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da executada se encontra dentro daquilo que a jurisprudência pátria, sobretudo a do Colendo STJ, tem considerado razoável para situações semelhantes.

7) Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de J.R. & E. RESTAURANTE LTDA ME e não-provido.

90- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0002863-73.2013.8.08.0001

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

APTE⁄APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

APDO⁄APTE VALDECI ABEDIAS LIMA

Advogado (a) ARTHUR ANTUNES BELO 21301 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0002863-73.2013.8.08.0001

APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

APELADO: VALDECI ABEDIAS LIMA.

APELAÇÃO ADESIVA

APELANTE: VALDECI ABEDIAS LIMA.

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADES DAS CONTRATAÇÕES. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS.

1. - Apelação interposta pelo Estado do Espírito Santo.

1.1. - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em face da Fazenda Pública é o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do Decreto-lei n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932.

1.2. - Nos termos da Súmula n. 22 deste egrégio Tribunal de Justiça

“É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. Também de acordo com a jurisprudência do egrégio Tribunal, “Os valores devidos devem ser depositados diretamente na conta dos trabalhadores, e não em conta vinculada do FGTS, conforme entendimento consolidado neste Tribunal (Súmula nº 22)” (Apelação n. 0027700-55.2015.8.08.0024, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, data do julgamento: 03-09-2018, data da publicação no Diário: 12-09-2018). No mesmo sentido: Agravo interno na apelação n. 0003211-02.2011.8.08.0021, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. então substituto Jorge Henrique Valle dos Santos, data do julgamento: 25-02-2013, data da publicação no Diário: 06-03-2013).

1.3. - Recurso parcialmente provido.

2. - Apelação adesiva, interposta pelo autor.

2.1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “Tem interesse em recorrer quem possa alcançar, com o recurso, situação mais favorável que a resultante da sentença. Se os honorários foram fixados em importância menor que a pretendida, a respectiva majoração poderá ser pleiteada, tanto na via principal quanto na adesiva.” (REsp 162.711⁄SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29-06-1998, DJ 01-03-1999, p. 311). Em igual sentido: REsp 489.186⁄RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06-06-2006, DJ 03-08-2006, p. 248; REsp 738.996⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18-08-2005, DJ 12-09-2005, p. 307.

2.2. - O arbitramento de honorários objeto da insurgência recursal não remunera dignamente o trabalho desenvolvido no processo pelo ilustre advogado do autor, considerando especialmente que o processo está em curso desde 17-04-2006 e foi julgado em primeiro grau em 19-12-2017.

2.3. - Recurso parcialmente provido. Verba honorária sucumbencial majorada para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação.

3. - Sentença mantida em seus demais termos em reexame necessário.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte. Conhecido o recurso de VALDECI ABEDIAS LIMA e provido em parte.

91- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0018770-53.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado (a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES

Advogado (a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES

APDO CONSTRUTORA ART CENTER LTDA

Advogado (a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO DECLARADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – MOTIVOS GENÉRICOS – VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC – PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO – SENTENÇA ANULADA.

1) Na ambiência institucional do Estado Democrático de Direito, o juiz tem o dever constitucional de justificar suas decisões (art. 93, IX), tornando públicos os motivos que o acicataram a atribuir determinada qualificação jurídica aos fatos submetidos ao escrutínio judicial, de modo a possibilitar o controle da legalidade de seu ato decisório pelos órgãos superiores, incumbidos de tal mister a instâncias da parte interessada.

2) Na hipótese, ao reconhecer a materialização do fenômeno jurídico como causa de subtração da exigibilidade de parte do crédito perseguido na demanda, a sentença recorrida apontou motivos jurídicos completamente genéricos, prestantes para justificar qualquer outra decisão, sem indicar sua relação com os fatos concretos singularizadores da causa, incorrendo, com isso, no defeito processual indicado pelo art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.

3) Não se considera fundamentada a sentença que se limita a dizer que estariam acobertados pela prescrição os créditos tributários em relação aos quais o intervalo existente entre a data do lançamento e a de ajuizamento da demanda exceder o “limite de prazo”, sem nem sequer indicar qual período seria esse, o dispositivo legal que lhe serve de arrimo e, mais grave ainda, sem individualizar quais créditos, na situação concreta, acomodar-se-iam nesse figurino.

4) Recurso conhecido para anular a sentença, por ausência de fundamentação.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a (o) sentença⁄acórdão.

92- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0038017-49.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES

APDO JANDIRA SMITH

Advogado (a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA – VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – TEMA 163 DO STF – REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – VERBAS RECEBIDAS DE BOA FÉ POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO – GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – REINCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO INPC – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 905 – SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

1) O Pretório Excelso, ao julgar o RE 593.068, com repercussão geral sob o tema 163, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria.

2) No caso dos autos, entendeu a instância primeva que o auxílio-alimentação e o adicional por insalubridade não se incorporam aos proventos de aposentadoria da apelada, motivo pelo qual não incidem sobre tais valores a contribuição previdenciária.

3) Não se admite a reposição estatutária de verbas recebidas de boa fé por parte da beneficiária por erro expresso da administração.

4) No caso dos autos a apelada recebeu valores a maior do que de fato deveria por erro expresso da própria autarquia previdenciária, motivo pelo qual a reposição se mostra impossibilitada. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício.

5) A jurisprudência deste sodalício é firme no sentido de que as verbas de natureza geral e linear não podem ser suprimidas dos proventos da servidora por ocasião da sua aposentadoria, devendo, caso sejam suprimidas, como no caso dos autos, serem reincorporadas aos proventos.

6) O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em sede de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, tema 905, que o índice de correção monetária e juros de mora para condenações previdenciárias é o INPC, motivo pelo qual a r. sentença deve ser confirmada em sede de remessa necessária.

7) Apelação cível conhecida e improvida.

8) Remessa necessária conhecida e sentença confirmada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

93- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0032726-63.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES

APDO LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO SEGUNDO

Advogado (a) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO 158B - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 21⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – TESTE DO BAFÔMETRO – RECUSA – AUTUADO PELA INFRAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 277, § 3º, DO CTB – CONDUTA QUE SE EXAURE PELA SIMPLES RECUSA DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ – RECURSO PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

1. Autor que não foi autuado pela prática da conduta descrita no artigo 165, do CTB (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência), mas sim por aquela prevista no artigo 277, § 3º, do CTB (serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo – com a redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008, vigente à época dos fatos).

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em elucidativo julgado, firmou o entendimento de que a sanção prevista no artigo 277, § 3º, do CTB não exige a demonstração do estado de embriaguez, por ser reprimido apenas a recusa de submeter ao teste. (REsp 1677380⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 16⁄10⁄2017)

3. Recurso provido. Sentença reformada. Remessa necessária não conhecida, pois prejudicada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN e provido. Não conhecida a remessa necessária.

94- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0015931-49.2012.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE⁄APDO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Advogado (a) ZACARIAS CARRARETTO FILHO 11878 - ES

APDO⁄APTE MARCELA NOGUEIRA DE SANTA RITA

Advogado (a) MARIO SERGIO NEMER VIEIRA 0221A - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0015931-49.2012.8.08.0026.

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM.

APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.

APELADA: MARCELA NOGUEIRA DE SANTA RITA.

APELAÇÃO ADESIVA.

APELANTE: MARCELA NOGUEIRA DE SANTA RITA.

APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM. EDITAL N. 001⁄2008. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NUÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. - O egrégio Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a contratação de servidores temporários não implica, por si só, em direito líquido e certo a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas anunciadas no edital.

2. -No caso,a autora foi classificada na 104ª (centésima quarta) posição, quando no edital do certame foram anunciadas 30 (trinta) vagas para o cargo ao qual ela concorreu.

3. - Recurso interposto pelo réu provido. Recurso adesivo e remessa necessária prejudicados.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM e provido. Prejudicado o recurso .

95- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0013514-57.2016.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO 25805 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

ementa

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO DE INSUMO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. DEVER DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.Negativa da Administração Pública em disponibilizar agulhas para utilização de canetas de insulina por ela já fornecida, inviabilizando o efetivo tratamento.

2. Dever do Poder Público garantir a assistência, bem como o fornecimento gratuito de tratamentos necessários que visem conferir ao cidadão uma vida digna, a diminuir-

lhe o desconforto causado pela enfermidade, ainda que não incorporados em atos normativos do SUS. Precedente vinculante do STJ: REsp 1.657.156⁄RJ (tema 106).

3.Incumbência do Poder Judiciário de, quando provocado, assegurar a efetivação dos comandos constitucionais a fim de disponibilizar os meios necessários para os tratamentos médicos, quando comprovada a sua necessidade.

4.Conforme entendimento do Egrégio STJ, a reserva do possível e dificuldades orçamentárias não podem resguardar postura da Administração para se furtar em adotar medidas assecuratórias de direito constitucionalmente reconhecidos como essenciais, notadamente o direito à vida que está intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes.

5.Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e provido.

96- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0000340-76.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO AMELIA ELEOTERIO MARQUES

Advogado (a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO MATEUS. FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE A TOTALIDADE DAS FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS E NÃO SOMENTE 30 DIAS. ART. , XVII, CF. PRECEDENTE DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

1) O Município de São Mateus conferiu tratamento diferenciado aos membros do magistério público, concedendo-lhes um período maior de férias – 45 (quarenta e cinco) dias e não 30 (trinta) dias – centrando-se a discussão na incidência da gratificação constitucional de férias (CF, art. , XVII), ou seja, se deve ser pago sobre o período de 30 (trinta) dias, conforme defendido pelo Poder Público municipal ou sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, tal qual entendera o juiz sentenciante.

2) A lei municipal é expressa quanto ao direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por parte dos membros do magistério municipal, que estejam no exercício de regência de classe, cuja concessão não é objeto de discussão. Dessa forma, a obrigação de pagar o adicional de férias a que se refere o art. , inciso XVII, da Constituição Federal, deve alcançar não apenas o período de 30 (trinta) dias, e sim a totalidade das férias efetivamente gozadas, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias.

3) Com efeito, a visão do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria em voga é de que o adicional de no mínimo 1⁄3 (um terço), ligado à remuneração das férias, não pode ser limitado a um dos períodos no caso de serem usufruídas pelo servidor, por exemplo, em dois períodos de 30 (trinta) e de 15 (quinze) dias, e sim, sob o ângulo de sua duração total (c.f. STF, Primeira Turma, ARE nº 858.997-AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 20⁄05⁄2015).

4) Em relação ao capítulo referente aos honorários sucumbenciais, este egrégio Órgão Colegiado vem considerando que, a despeito do acerto da sentença no que se refere ao critério adotado (valor da condenação), descabe fixar o percentual devido a esse título, tendo em vista que, em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado (CPC, art. 85, § 4º, II), o que também inviabiliza o arbitramento de honorários recursais.

5) Recurso conhecido e desprovido e sentença reformada em sede de remessa necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SÃO MATEUS e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

97- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0019653-49.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE R.R.O.

Advogado (a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES

APDO E.D.E.S.

Advogado (a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

APDO M.D.S.

Advogado (a) JOÃO FRANSCICO PETRONETTO 6007 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

98- Remessa Necessária Nº 0001059-29.2016.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE CASTELO

PARTE DENISE SCUSATO AMBROSIM

Advogado (a) MARCELA CLIPES 13224 - ES

PARTE MUNICIPIO DE CASTELO

Advogado (a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO 9635 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA

Medicamento. Fornecimento. Responsabilidade solidária dos entes federados. SeNTENÇA CONFIRMADA.

1. É sabido ser a saúde direito de todos, sendo dever comum das entidades federativas dela cuidar, à luz do disposto nos artigos e 196 da Constituição Federal, que têm aplicação e execução imediatas.

2. Constam dos autos prescrições médicas dos medicamentos pleiteados, não havendo indicação de substituição por qualquer outro fármaco no momento.

3. De amparo probatório não gozam as afirmações lançadas pelos entes públicos quanto ao prejuízo causado a outros cidadãos pela decisão ou mesmo quanto aos impactos financeiros a serem suportados pela sua manutenção, tendo remanescido no campo das ilações. A teoria da reserva do possível, na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, não pode resguardar postura da Administração para se furtar em adotar medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, notadamente o direito à vida que está intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana (RE 768825 AgR⁄BA e ARE 893.253 AgR⁄SE).

4. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS – que é a hipótese dos autos –, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1657156⁄RJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, exige a presença cumulativa dos requisitos comprovação por laudo médico da necessidade do medicamento prescrito e da ineficácia do fármaco disponibilizado pelo SUS, incapacidade financeira da parte de arcar com o custo do medicamento e registro na ANVISA, os quais restaram atendidos na espécie.

5. Sentença confirmada em sede de reexame necessário.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

99- Remessa Necessária Nº 0015036-90.2013.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE COLATINA

PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PARTE MUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDEMBERG

Advogado (a) BARBARA VENTURIN MATOS 20016 - ES

Advogado (a) FRANCLIN PIONA MAROTTO 19214 - ES

PARTE EMEF FAZENDA FERREGUETTI

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

REMESSA NECESSÁRIA N. 0015036-90.2013.8.08.0014.

REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE COLATINA.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RÉU: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

1. - Ao ordenar uma atuação proativa do Poder Público para realizar reforma da estrutura física de uma escola o Poder Judiciário não está atuando em desrespeito ao princípio da separação de poderes, mas, antes, está assegurando, no âmbito de sua função institucional, o afastamento de situação de flagrante ilicitude. Precedentes do TJES.

2. - Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

100- Remessa Necessária Nº 0000290-11.2018.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPEMIRIM

PARTE PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO

PARTE AMANDA ROSSI MACHADO ARPINI

Advogado (a) MARCELO DO ROSARIO MARTINS 13814 - ES

PARTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM - ES

Advogado (a) ZACARIAS CARRARETO FILHO 11878 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

REMESSA NECESSÁRIA N. 0000290-11.2018.8.08.0026.

REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM.

IMPETRANTE: AMANDA ROSSI MACHADO ARPINI.

AUTORIDADE APONTADA COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPEMIRIM.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDITAL. LEI DO CERTAME. RECLASSIFICAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPUTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital” (AgInt no RMS 58.798⁄SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26-03-2019, DJe 29-03-2019).

2. - A impetrante participou do certame para seleção e contratação de profissionais em designação temporária realizado pelo Município, regido pelo Edital n. 014⁄2017. Ela concorreu aos cargos de Professor II – Inglês e Professor II – Língua Inglesa e classificou-se, respectivamente, na 14ª (décima quarta) e 29ª (vigésima nona) posições (fls. 44-5). Contudo, após a apresentação de títulos ela foi “reclassificada por não comprovar tempo de serviço específico na área pleiteada”.

3. - Foi publicada uma errata passando o item 6.2 do edital a prever que “Considera-se experiência profissional toda atividade desenvolvida no cargo (Educação Infantil e Ensino Fundamental I (séries iniciais) e Ensino Fundamental II (séries finais) pleiteado”. Também conforme a errata o item 6.3, I, do edital passou a ter a seguinte redação: “6.3 – Na prova de títulos serão considerados os seguintes quesitos: I - o exercício profissional no cargo (Educação Infantil e Enino Fundamental I (séries iniciais) e Ensino Fundamental II (séries finais) pleiteado conforme consta nas atribuições dos cargos no Anexo II e III”. Pelo informe SEME n. 001⁄2017 foi comunicado aos candidatos que “para comprovação do tempo de serviço correspondente ao cargo, modalidade e nível de ensino, deverão apresentar declaração de tempo de serviço emitida pelo departamento de recursos humanos acompanhada de outra declaração específica, emitida pela Secretaria de Educação ou Instituições Escolares, também informando o cargo, modalidade e nível de ensino (Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II)”.

4. - Como salientou o ilustre Juiz de Direito, os documentos acostados às fls. 30-8 evidenciam que a impetrante “laborou no cargo de Professor II, na Gerência de Ensino Fundamental, por período superior a 5 anos. Destaca-se que o fato do cargo de Professor II ter sido desempenhado em disciplinas diversas (inglês e português), não afasta o direito da impetrante ao tempo de experiência profissional, pois o edital exige experiência no cargo e não na função específica. Desse modo... ela faz jus a 6,0 pontos de experiência profissional, por ser este o limite máximo permitido pelo edital”.

5. - Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

101- Remessa Necessária Nº 0030115-75.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA

PARTE M.D.V.V.

Advogado (a) DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO 25805 - ES

PARTE E.D.E.S.

Advogado (a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES

PARTE D.F.D.O.

Advogado (a) CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL M2905043 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

102- Remessa Necessária Nº 0001986-17.2016.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE NOVA VENECIA

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES

PARTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA

Advogado (a) SAMANTA REGINA BARATELA 20501 - ES

PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

PARTE ATANAGILDO DOMINGOS

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – TRANSTORNO METAL – TRATAMENTO ADEQUADO - DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Está sedimentado na jurisprudência pátria que a obrigação constitucional atribuída ao Poder Público de proteção à saúde é solidária entre os entes federados, de modo que todos os entes são legítimos para figurar no polo passivo da lide que visa a concretização de direitos relacionados à saúde dos necessitados.

2. O tratamento de transtornos mentais, inserem-se como corolário do direitos à saúde garantido pela Carta Magna, assim, presentes os requisitos ensejadores da medida, o Estado é responsável pela sua garantia.

3. Sentença confirmada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

103- Remessa Necessária Nº 0003750-74.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE SÃO MATEUS

PARTE ALESSANDRO DOS SANTOS

Advogado (a) GERALDO PEREIRA FUNDAO DOS SANTOS 17116 - ES

PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) RODRIGO COSTA BUARQUE 1541372 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.

I – O panorama fático evidenciado pela instrução probatória promovida amolda-se ao disposto na legislação previdenciária, em especial nos artigos 59, 62 e 86 da Lei nº 8213⁄1991.

II – A cessação do benefício de auxílio-doença outrora deferido se deu prematuramente, eis que ainda persistia a condição legalmente imposta para a sua fruição, qual seja, a completa impossibilidade por mais de quinze dias de desempenhar o labor habitual. Referido quadro restará superado mediante a reabilitação profissional do autor, dada a impossibilidade de reversão das suas lesões, atualmente já consolidadas e ainda incapacitantes no que toca ao labor anteriormente desempenhado, quando, então, fará a parte jus à percepção de benefício diverso (auxílio-acidente).

III – Sentença confirmada em sede de reexame necessário.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

104- Ação Rescisória Nº 0028186-44.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado (a) GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES

REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0028186-44.2017.8.08.0000.

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VIANA.

REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. ART. 39, CAPUT, DA LEI N. 6.830⁄1980.

1. - Consoante dispõe o artigo 39, caput, da Lei n. 6.830⁄1980, que disciplina o procedimento da ação de execução fiscal, “A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos”.

2. - Caso concreto em que o autor não pretende mera exegese distinta daquela que fundamentou o capítulo decisório rescindendo, restando manifesta a violação ao disposto no artigo 39, caput, da Lei n. 6.830⁄1980, haja vista que não há falar em condenação do Município ao pagamento das custas processuais em ação de execução fiscal, senão ao ressarcimento de despesas efetuadas pela parte contrária, quando vencida, nos termos do parágrafo único do preceptivo legal mencionado.

3. - Ação rescisória julgada procedente em juízo rescindente, para rescindir o capítulo decisório impugnado e, em juízo rescisório, afastada a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas processuais na ação de execução fiscal n. 0005293-74.2015.8.08.0050.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Decisão Proferida.

105- Embargos de Declaração Ap Nº 0018782-67.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado (a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES

EMGDO PEDRO CEZAR CHAMOUN

Advogado (a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, §§ 2º E 5º, DO CPC⁄2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, ainda que com a finalidade de prequestionamento, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) A ausência de indicação dos vícios constantes no art. 1.022 do Código de Processo Civil acarreta a rejeição dos embargos de declaração, eis que esta via não é a adequada para rediscutir a questão controvertida decidida no recurso antecedente.

3) A utilização dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionar dispositivos legais pressupõe a existência de alguns dos vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e não-provido.

106- Embargos de Declaração AI Nº 0006493-31.2018.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EMGTE E.D.E.S.

Advogado (a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES

EMGDO A.L.Z.D.A.

Advogado (a) RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA 16854 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

107- Embargos de Declaração Ap Nº 0008404-14.2014.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EMGTE D.P.D.E.D.E.S.

Advogado (a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES

EMGDO E.D.E.S.

Advogado (a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

108- Embargos de Declaração Ap Nº 0018099-21.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

EMGDO VYCTOR HUGO DE PAULA SIQUEIRA

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Omissão. Contradição. Vícios inexistentes. Embargos procrastinatórios. Multa. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.

I - A contradição a ser dirimida em sede de embargos declaratórios é aquela interna, própria do acórdão, não se viabilizando a alegação de vício entre os termos do decisum e um outro determinado julgado, nem mesmo com um outro determinado entendimento jurisprudencial. Este é o caso dos autos, em que aduz o Embargante vício que remete a julgado outro que não revela o mesmo entendimento que se extraiu da realidade concreta destes autos, vigorando tais argumentos em claro intuito de ver reapreciadas tais questões.

II - As razões deste Julgador, seguidas pelos demais membros desta Corte, revelam-se claras, manifestas e precisas, estando há muito sedimentado, tanto que sumulado, o entendimento a respeito do termo inicial dos juros e da correção monetária em caso tais, sendo evidente que na concretude do caso presente a Embargante verte pretensão de reapreciação da matéria travestindo-a de vício de omissão.

III - O inchaço do sistema judicial não pode conviver com argumentações desprovidas de uma consistência mínima, tal como na espécie, valendo-se a parte dos meios recursais ordinários de forma absolutamente inapropriada ao seu desiderato, eis que nítido o esgotamento da matéria, a revelar de forma latente o intuito procrastinatório dos aclaradores.

IV - Diante da manifesta inadequação da irresignação recursal, a revelar seu intuito procrastinador do feito e considerando o debate temerário a que se propôs o Embargante, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC.

V - Recurso conhecido, mas não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S A e não-provido.

109- Embargos de Declaração ED Ap - Reex Nº 0007948-68.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS 9943 - ES

EMGDO MANOEL IRINEU DOS SANTOS

Advogado (a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – VERBA PREVIDENCIÁRIA – ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO – TR – STF – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 870.947⁄SE (TEMA 810) – RECURSO DESPROVIDO.

1. Sobre as parcelas devidas na presente demanda deve incidir a TR, nos termos da Lei Federal nº 11.960⁄2009, tendo em vista o deferimento do efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do acórdão do RE 870.947⁄SE (Tema 810) e a suspensão da tese firmada nos Recursos Repetitivos nº s 1.495.146⁄MG, 1495144⁄RS e 1492221⁄PR (Tema 905), matéria que, por ser de ordem pública, pode ser conhecida de ofício.

2. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido.

110- Embargos de Declaração Ap Nº 0027876-34.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

EMGTE E.D.E.S.

Advogado (a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

EMGDO A.M.D.S.J.

Advogado (a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

111- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0033762-14.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MARIA LEIA CASSIMIRO ENTRINGER

Advogado (a) CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA 18509 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.

1.Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

2.Necessidade de retificação do acórdão que constou resultado de julgamento diverso daquele acordado por esta Corte, consoante ementa e voto.

3.Embargos de declaração conhecidos e providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA LEIA CASSIMIRO ENTRINGER e provido.

112- Embargos de Declaração Ap Nº 0038276-10.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

EMGTE RAIMUNDO DE JESUS CARDOSO

Advogado (a) FABRICIA PERES 15958 - ES

EMGDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Advogado (a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO SOBRE A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. DESCABIDO O DESIDERATO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1) A Câmara observou todos os fatos ocorridos durante o trâmite do processo para chegar à conclusão acerca da intempestividade do recurso, incluindo a carga dos autos realizada pela patrona do embargante em 09.05.2018, momento em que toma conhecimento de forma inequívoca do documento novo juntado pelo INSS (cessação do benefício após nova perícia) e da decisão que rejeitou os aclaratórios opostos contra a sentença.

2) O documento a que faz alusão o embargante refere-se à petição em que requer ao juízo de 1º grau o restabelecimento do benefício cessado pelo INSS, mas como foi explicado pelo juízo de 1º grau, este já havia exaurido sua atividade jurisdicional com a prolação de sentença de mérito e decisão dos aclaratórios, não sendo a publicação deste mero despacho termo inicial ou suspensivo da contagem de prazo para interposição da apelação, a qual já estava fluindo desde o início de maio de 2018. Portanto, a apelação protocolada em julho de 2018 é manifestamente intempestiva.

3) O embargante não logra êxito em apontar motivos a sustentar os alegados vícios de obscuridade e contradição, existindo, na verdade, nítida finalidade de modificar a conclusão do acórdão.

4) Embargos de Declaração desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAIMUNDO DE JESUS CARDOSO e não-provido.

113- Embargos de Declaração AI Nº 0005788-94.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

EMGTE M.G.L.D.B.

Advogado (a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

EMGTE O.S.C.R.E.I.E.O.L.

Advogado (a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

EMGDO R.B.

Advogado (a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

114- Embargos de Declaração AI Nº 0024328-93.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES

Advogado (a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES

Advogado (a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

EMGDO EDVALDO SILVEIRA PATEZ

Advogado (a) ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO 14952 - ES

Advogado (a) EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR 17811 - ES

EMGDO ELIANA RIBEIRO PATEZ

Advogado (a) ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO 14952 - ES

Advogado (a) EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR 17811 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA – INOCORRÊNCIA – OMISSÃO – INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO.

1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.

2. Tendo a c. Câmara Julgadora entendido que é necessária a homologação por sentença do acordo firmado entre as partes, para neste momento sejam fixados os honorários advocatícios, resta prejudicada as teses lançadas em contrarrazões acerca da forma do arbitramento da referida verba.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES e não-provido.

115- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0000869-96.2008.8.08.0029 (029080008690)

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

EMGTE ESPÓLIO DE SEBASTIÃO BAPTISTA DE ALMEIDA

Advogado (a) ALDAHIR FONSECA FILHO 004459 - ES

EMGTE ANGELINA MAURI DE ALMEIDA

Advogado (a) ALDAHIR FONSECA FILHO 004459 - ES

EMGTE ENES ALVARES

Advogado (a) CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA 16507 - ES

Advogado (a) JOSE ROCHA JUNIOR 9494 - ES

EMGDO GLORIA BIGHI ALVARES

Advogado (a) JOSE ROCHA JUNIOR 9494 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000869-96.2008.8.08.0029

EMBARGANTES: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO BAPTISTA DE ALMEIDA E OUTRA

EMBARGADOS: GLORIA BIGHI ALVARES E OUTRO

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Da própria argumentação do embargante no sentido da suposta omissão é possível concluir-se pela ausência dela, uma vez que esta não se confunde com o julgamento em desconformidade com o entendimento da parte.

2) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC⁄2015. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é inviável no âmbito do recurso declaratório.

3) Apesar disso, inapropriada a condenação dos embargantes em multa por embargos protelatórios (art. 1.206, § 2º do CPC), como requerido pelos embargados em suas contrarrazões, porquanto não se verifica no recurso a intenção de procrastinar, ao contrário, tem-se respeitados os limites do justo direito de recorrer das decisões judiciais.

3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção integral do acórdão guerreado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ENES ALVARES, ESPÓLIO DE SEBASTIÃO BAPTISTA DE ALMEIDA, ANGELINA MAURI DE ALMEIDA e não-provido.

116- Embargos de Declaração Ap Nº 0039703-14.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE COOPERATIVA DE PESCA DE VILA VELHA

Advogado (a) ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES

Advogado (a) VICTOR GAROZI LINHALIS 20177 - ES

EMGDO NIVALDO DARCI DARE

Advogado (a) MARCELO DE AVILA CAIAFFA 17852 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. Se a alegada contradição baseia-se em eventual desconformidade entre a conclusão adotada e o conjunto probatório dos autos (elemento extrínseco), a orientação jurisprudencial dominante é no sentido de rejeitar o emprego dos aclaratórios, conforme se observa do iterativo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

3. Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão.

4. O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida.

5. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE PESCA DE VILA VELHA e não-provido.

117- Embargos de Declaração Ap Nº 0006679-19.2013.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

EMGTE BRENO VACCARI CASSIANO DA SILVA

Advogado (a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0006679-19.2013.8.08.0048

EMBARGANTE: BRENO VACCARI CASSIANO DA SILVA

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SERRA

RELATOR : DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – OBSCURIDADE - OMISSÃO VÍCIOS INEXISTENTES – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RESTRITA DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO – DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

1. Cabem embargos de declaração quando há obscuridade, contradição e⁄ou omissão, nos termos do artigo 1.022, do CPC⁄2015. Além disso, nos termos da orientação jurisprudencial, admite-se o cabimento dos aclaratórios para a correção de erro material ou de equívoco manifesto, bem como para fins de prequestionamento. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, portanto, inviável para rediscussão de matéria já decidida.

2. Os embargos de declaração não se traduzem no meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada. Precedentes TJES.

3. Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes TJES.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRENO VACCARI CASSIANO DA SILVA e não-provido.

118- Embargos de Declaração Ap Nº 0031289-51.2013.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO SANTANDER SA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR 247319 - SP

EMGDO MARCELO ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA

Advogado (a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0031289-51.2013.8.08.0048.

EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

EMBAGADO: MARCELO ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

1. - Basta a leitura da ementa do acórdão para se constatar que o Tribunal não incorreu na omissão alegada pelo embargante que, em verdade, externou nos embargos de declaração seu inconformismo diante do que restou decidido.

2. - De acordo com pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão"(EDcl no AgRg no REsp 1287408⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013).

3. - Embargos desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER SA e não-provido.

119- Embargos de Declaração AI Nº 0013881-71.2018.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS

Advogado (a) ALISSON BRANDAO SANTOS 27871 - ES

Advogado (a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES

EMGDO SELMA MARIA VASCONCELOS DE SOUZA

Advogado (a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTRUMENTO Nº 0013881-71.2018.8.08.0048

EMBARGANTE: BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS

EMBARGADA: SELMA MARIA VASCOCELOS DE SOUZA E OUTROS

RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINAIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE PREQUESRTIONAMENTO NUMÉRICO – IMISSÃO – INEXISTÊNCIA. Não há necessidade ou mesmo obrigação de se fazer prequestionamento numérico nos embargos de declaração se a matéria foi objeto de tratativas e enfrentamento no julgamento (inteiro teor) que antecedeu os aclaratórios. As questões relativas aos limites da incidência de juros e correção monetária ao objeto dos debates travados no presente processo vem sendo discutidos desde a faze de cumprimento de sentença, passando, inclusive pelo julgamento do agravo de instrumento e agora pelos embargos, demonstrando o único intento de reapreciação daquilo que já foi objeto de amplo debate. Nessa linha, mesmo para fins de prequestionamento, é indispensável a demonstração de algum dos mencionados vícios, sobretudo porque o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada dispositivo que a parte entenda pertinente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS e não-provido.

120- Embargos de Declaração AI Nº 0016815-02.2018.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Advogado (a) FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS 31673 - DF

EMGDO LUCIELIO DIAS PRATES

Advogado (a) DOMINGOS SOLDATI 006414 - ES

Advogado (a) OLIMPIA MARIA DUELLI SOLDATI 006636 - ES

EMGDO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S⁄A

Advogado (a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: embargos de declaração em agravo de instru-mento – alegada obscuridade – MÁCULA INEXISTENTE – RAZÕES DE DECIDIR ENUNCIADAS EM TERMOS LÓGICOS E ORDENADOS – SUPOSTA OMISSÃO – AVENTADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO – VÍCIO TAMBÉM AUSENTE – MATÉRIA ENFRENTADA – PUBLICAÇÃO – ERRO NA GRAFIA DA ADVOGADA – AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO – ERRO DE JULGAMENTO – PRETENDIDA CORREÇÃO – DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM TAL FINALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Certamente não se faz presente a mácula alegada pela embargante, eis que, segundo a melhor doutrina, a obscuridade, para os fins do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, representa falta de clareza, seja na fundamentação, seja no dispositivo do julgado, o que não ocorreu no caso concreto. De um breve lançar de olhos sobre o voto condutor percebe-se que as razões de decidir foram enunciadas em termos nítidos e ordenados, numa sequência lógica, compondo um todo sistemático e coerente.

2) A matéria atinente à aventada interrupção do prazo recursal foi enfrentada no voto condutor, vindo este Órgão Colegiado a concluir que: (i) a embargante tomou conhecimento da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, a partir de sua ciência inequívoca, haveria de computar o prazo recursal, mas optou por interpor mero “pedido de reconsideração”, que não suspende ou interrompe o prazo recursal; bem como que (ii) a matéria já havia sido enfrentada por este egrégio Tribunal nos autos de pretérito agravo de instrumento, interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

3) Em relação ao segundo ponto, centrado na publicação com erro de grafia do nome da advogada, orientou-se o eminente Relator pelo seu desprovimento, por 2 (dois) fundamentos, quais sejam: (i) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que acarreta a nulidade da intimação e, via reflexa, enseja a reabertura do prazo recursal, tão somente a grafia incorreta que impossibilite a leitura digital e a própria identificação do advogado; e (ii) porque outras intimações foram realizadas na sequência e seu regular recebimento pela parte deve ser presumido, tratando-se do momento adequado para que arguisse a nulidade do ato processual anterior.

4) Se houve equívoco por parte deste Órgão Colegiado ao compreender que a aventada nulidade haveria de ser alegada, pela própria parte, na primeira oportunidade em que lhe coubesse falar nos autos (CPC⁄1973, art. 245, caput), em vez de aplicar o que dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo – nulidade absoluta, a ser decretada, de ofício, pelo juiz – decerto não há que se falar em omissão, e sim, em erro de julgamento.

5) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e não-provido.

121- Embargos de Declaração Ap Nº 0000103-65.2017.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

EMGTE SERGIO LUIS DA SILVA PASSOS

Advogado (a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM 9810 - ES

EMGDO SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Advogado (a) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA 29170 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000103-65.2017.8.08.0049

EMBARGANTE: SERGIO LUIS DA SILVA PASSOS

EMBARGADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

RELATOR : DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS – INAPLICABILIDADE DO § 11, DO ART. 85, DO CPC NO CASO DE PROVIMENTO DO APELO – VÍCIO INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RESTRITA DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO – DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cabem embargos de declaração quando há obscuridade, contradição e⁄ou omissão, nos termos do artigo 1.022, do CPC⁄2015. Além disso, nos termos da orientação jurisprudencial, admite-se o cabimento dos aclaratórios para a correção de erro material ou de equívoco manifesto, bem como para fins de prequestionamento.Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, portanto, inviável para rediscussão de matéria já decidida.

2. Nessa linha, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o recurso em tela não é o veículo processual adequado para instaurar simples rediscussão de controvérsia já decidida

3. O acórdão não é omisso a respeito dos honorários recursais porquanto estes não são cabíveis na hipótese de provimento do recurso. Precedentes do STJ.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERGIO LUIS DA SILVA PASSOS e não-provido.

122- Embargos de Declaração Ap Nº 0000572-81.2008.8.08.0064 (064080005727)

IBATIBA - VARA ÚNICA

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

EMGDO SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA

Advogado (a) JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO 113808 - MG

Advogado (a) JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO 107124 - MG

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0000572-81.2008.8.08.0064.

EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

EMBARGADA: SANTA TERESINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEIROS INFRINGENTES.

1. - Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “o prazo deve ser regido pela lei vigente no início de sua contagem. Se houver interrupção do prazo, o parâmetro legal deve ser a lei vigente quando de seu reinício”. Hipótese em que a sentença foi proferida em 13-08-2013 e a parte foi intimada dela em 30-06-2016, sendo, portanto, tempestivo recurso de apelação interposto em 22-07-2016 (data da postagem pelos Correios).

2. - Não há falar em trânsito em julgado da sentença que condenou a executada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios e preclusão para discussão da matéria relativa a ser devida ou não a verba honorária se a parte condenada não foi intimada da sentença.

3. - Caso em que não deve ser acolhida a alegação de que na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, a apelada⁄executada deveria ter interposto recurso de apelação e não apresentado exceção de pré-executividade, pois além de não ter havido intimação dela da sentença, a exceção de pré-executividade tem por objeto exatamente a arguição de matérias de ordem pública, como no caso em análise, a nulidade do procedimento de cumprimento de sentença.

4. - O órgão julgador não é obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que julgue a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

5 - Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos infringentes.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

123- Agravo Interno AI Nº 0001724-92.2018.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 2ª VARA

AGVTE M.D.B.G.

Advogado (a) LIVIA BORCHARDT GONCALVES 19583 - ES

Advogado (a) THAIS CRISTINA DOS SANTOS 28525 - ES

AGVDO M.P.E.

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

124- Agravo Interno Ap Nº 0011517-82.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) CLAUDIA MARCIA ENTRINGER 10542 - ES

Advogado (a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

AGVDO ALCEBIADES JOSE SOBREIRA NETO

Advogado (a) EDSON ALVES DOS SANTOS 161411 - RJ

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO QUE SOMENTE REPISA OS MESMOS FUNDAMENTOS DO APELO – NOVA VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA DIALETICIDADE – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. O artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que na petição de agravo interno, o Recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

2. Ocorre, todavia, que no âmbito do agravo interno ora em análise, o recorrente, em vez de tentar desconstituir os termos do meu decisum monocrático, uma vez mais repetiu os termos de seu apelo.

3. Assim, forçoso reconhecer que, uma vez mais, o recurso não atende ao postulado da dialeticidade recursal, porquanto os termos do agravo interno não se prestam a contrapor o entendimento por mim sufragado em pronunciamento monocrático.

4. Agravo interno não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S⁄A.

125- Agravo Interno AI Nº 0010492-92.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE GRANILAM INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA. ME

Advogado (a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES

AGVDO SEM LIMITES PEDRAS LTDA

Advogado (a) ANDREA CARDOSO FERRI 13232 - ES

Advogado (a) DANIELLA PIGATTI SOPELETTO 19041 - ES

Advogado (a) DIEGO MOURA CORDEIRO 14478 - ES

Advogado (a) MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO 7067 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OU OUTRO MEIO EQUIVALENTE – APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932, DO CPC⁄15 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do 1.017 do Código de Processo Civil, a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente,com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e ainda, facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

2. Denota-se que a agravante não formou regularmente o instrumento, nos termos determinado pelo artigo 1.017 do CPC, uma vez que o seu recurso não veio acompanhado de cópia da certidão de intimação da decisão agravada que, no caso, seria a cópia da certidão de juntada do mandado de citação⁄intimação cumprido ou"por outros meios"que pudesse aferida a tempestividade do recurso, situação que impede o seu regular processamento, apesar de a recorrente ter sido intimada para regularizar o vício, nos termos do parágrafo único, do art. 932, daquele mesmo diploma legal.

3. Salienta-se, por fim, que, a exigência dos documentos essenciais à propositura do agravo, não pode ser taxado como um apego exagerado ao formalismo e⁄ou à semântica, mas, sobretudo, para que se garanta às partes litigantes o acesso à ampla defesa, bem como um certo grau de ordem processual, imprescindível à realização da justiça.

4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão singular mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GRANILAM INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA. ME e não-provido.

126- Agravo Interno AI Nº 0034419-15.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO ITAUCARD S⁄A

Advogado (a) JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR 20075 - ES

AGVDO ANA LUCIA DA CRUZ

Advogado (a) KLEBER ELEUTERIO MONTEIRO JUNIOR 24177 - ES

Advogado (a) PENHA MARIA DE SA FERNANDES 4744 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

EMENTA: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PURGAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – ALEGADO CABIMENTO “EM OUTROS CASOS NÃO ESPECIFICADOS EM LEI” – NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE QUE ESTEJA PREVISTA FORA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC⁄2015 – JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – TAXATIVIDADE MITIGADA – DECISÃO PROFERIDA ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Não é agravável a decisão interlocutória que defere pedido de purgação da mora e determina a restituição do veículo apreendido em 48hs (quarenta e oito horas), sob pena de incidir multa diária, à luz do rol taxativo constante do art. 1.015 do Código de Processo Civil, porquanto descabe a utilização da analogia a fim de criar novo rol de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, para além daquelas expressamente previstas.

2) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp's nºs 1.696.396⁄MT e 1.704.520⁄MT sob a sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil – recurso representativo de controvérsia –, firmou a tese de que rol do art. 1.015 do CPC⁄2015 não é taxativo e nem exemplificativo, mas sim de taxatividade mitigada.

3) Nesse julgamento, houve modulação temporal dos efeitos da decisão a fim de que a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil somente incida em se tratando de decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão, ocorrida em 19⁄12⁄2018, o que não se verifica no caso concreto, já que a decisão recorrida foi proferida antes, em 29⁄10⁄2018.

4) Agravo Interno conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S⁄A e não-provido.

127- Agravo Interno MS Nº 0008373-94.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE R.M.G.D.F.

Advogado (a) JOSE CARLOS BERNARDES 005450 - ES

AGVDO E.D.E.S.

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28⁄05⁄2019 E LIDO EM 28⁄05⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 06 de Junho de 2019

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

Diretor (a) de Secretaria

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