Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Junho de 2019

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Com efeito, trata-se de bem público de uso comum do povo, de propriedade do Estado, gerenciado pelo DEER-MG, constituído pelo trecho da Rodovia MG-124, com a extensão de 650m, contados a partir do km 61,650 no sentido para a cidade de Ubá.

A importância da doação do referido bem ao município se deve ao fato de o trecho já integrar a área urbana. Atualmente, no entorno do perímetro citado, há uma comunidade com vários moradores que encontram dificuldades para realizar obras em seus imóveis, já que sempre é necessário recorrer ao DEER-MG para as devidas autorizações. Além disso, a municipalização do trecho facilitará a realização de obras de infraestrutura no local para melhor atender a população.

Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI Nº 823/2019

Proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil em sua composição e dá outras providências para a preservação das abelhas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – É vedado o uso e a comercialização de agrótoxicos que contenham em sua composição clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil, isoladamente ou em associação, e seus derivados, no âmbito do Estado.

Art. 2º – Na embalagem dos agrotóxicos comercializados no Estado deverá constar a informação de que o produto não contém clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil ou seus derivados.

§ 1º – A informação prevista neste artigo será escrita de forma legível e com cores contrastantes em relação à cor predominante da embalagem.

§ 2º – A veracidade da informação prevista neste artigo é de responsabilidade do fabricante.

Art. 3º – O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a multa de:

I – um salário mínimo, por unidade, ao comerciante que expuser ou vender agrotóxicos em desacordo com o previsto no art. 1º.

II – quarenta salários mínimos ao fabricante de agrotóxicos que contenham em sua composição clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil, isoladamente ou em associação, e seus derivados.

Parágrafo único – Cumulativamente à multa prevista neste artigo, os agrotóxicos produzidos e comercializados em desacordo com esta lei serão apreendidos e posteriormente destruídos por método que não cause grande agravo ao meio ambiente.

Art. 4º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de junho de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).

Justificação: A Agência Européia para a Segurança dos Alimentos – EFSA – indicou e os países membros da União Europeia decidiram pela proibição do uso e comercialização de agrotóxicos que contenham clotianidina, imidaclopride e do tiametoxam, substâncias neurotóxicas muito utilizadas que atacam o sistema nervoso das abelhas. Essa decisão aconteceu em abril de 2018.