Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Junho de 2019

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Agora, o fenômeno parece chegar ao ápice. Em três meses (de dezembro de 2018 a fevereiro de 2019), mais de 500 milhões de abelhas foram encontradas mortas por apicultores apenas em quatro estados brasileiros, segundo levantamento da Agência Pública e Repórter Brasil. Foram 400 milhões no Rio Grande do Sul, 7 milhões em São Paulo, 50 milhões em Santa Catarina e 45 milhões em Mato Grosso do Sul, segundo estimativas de associações de apicultura, secretarias de Agricultura e pesquisas realizadas por universidades.

O principal causador, afirmam especialistas e pesquisas laboratoriais analisadas, é o contato com agrotóxicos à base de neonicotinoides e de fipronil, produtos proibidos na Europa. Esses ingredientes ativos são inseticidas, fatais para insetos, como é o caso da abelha, e quando aplicados por pulverização aérea se espalham pelo ambiente.

As abelhas são os principais polinizadores da maioria dos ecossistemas do planeta. Voando de flor em flor, elas polinizam e promovem a reprodução de diversas espécies de plantas. No Brasil, das 141 espécies de plantas cultivadas para alimentação humana e produção animal, cerca de 60% dependem em certo grau da polinização deste inseto, aponta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa. Segundo a Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas, 75% dos cultivos destinados à alimentação humana no mundo dependem das abelhas.

O desparecimento das abelhas afeta diretamente a atividade da apicultura. Em Minas Gerais, a apicultura ganha espaço no estado impulsionada pelas condições favoráveis do clima, da fauna e da flora, que permitem a produção de mel e própolis de qualidade. O bom desempenho da atividade apícola em Minas tem também relação com o sumiço das abelas no Sul do país, um dos principais produtores do Brasil.

De acordo com a Emater-MG, a atividade apícola gera mais de 350 mil empregos diretos e indiretos no Brasil, sendo 42 mil em Minas Gerais. O Estado é responsável por aproximadamente 12% da produção do mel e quase 90% da produção de própolis verde no país.

Portanto, a proibição de clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil, isoladamente ou em associação, e seus derivados, no território de Minas Gerais, possibilita a reprodução e ação das abelhas como polinizadores, assim como incrementa a setor da apicultura.

Peço o apoio aos digníssimos colegas deputados da Assembléia Legislativa de Minas para a aprovação deste importante projeto de lei, que terá forte impacto na saúde, no meio ambiente, na produção de alimentos e do mel no Estado.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Agropecuária e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI Nº 824/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores de Líbras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e as empresas concessionárias de serviços públicos do Estado contarão, em seus estabelecimentos, com a presença de intérpretes ou tradutores em língua brasileira de sinais – Líbras – para atendimento às pessoas com deficiência auditiva.

Parágrafo único – Entende-se como Líbras a forma de comunicação e expressão em que o sistema de natureza visualmotora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos.