Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Junho de 2019

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Cabe ressaltar que a aprovação do projeto de lei em questão reafirmará a necessidade do cumprimento do Decreto nº 3.298, de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, pois, além de beneficiar os cidadãos que vão aos departamentos públicos em busca de seus direitos, assegura o mesmo os surdos-mudos que têm, por lei, o direito de trabalhar nesses locais e, mais, promoverá a valorização dessa profissão tão importante, que é a do intérprete ou tradutor da Líbras.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI Nº 825/2019

Dispõe sobre a instalação de válvulas de retenção de ar nos hidrômetros de imóveis residenciais, comerciais e industriais no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água, no âmbito do Estado, instalará antes do hidrômetro, por solicitação do consumidor, válvula eliminadora de ar da tubulação.

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, são considerados consumidores todos os usuários do serviço de abastecimento de água, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas que ocupam imóveis residenciais, comerciais e industriais.

Art. 2º – A aquisição do equipamento de que trata o artigo 1º será feita pela concessionária, sendo que os custos da aquisição e instalação da válvula correrão, integralmente, por conta do consumidor, devendo a concessionária fazer tal cobrança por meio da conta de água, detalhando os valores na fatura.

§ 1º – A concessionária deverá, no momento da solicitação de instalação da válvula eliminadora de ar, informar a consumidor o valor para execução do serviço, bem como o prazo de instalação, para que este possa optar pelo prosseguimento ou não do pedido.

§ 2º – A instalação da válvula mencionada no caput poderá ser feita por terceiros, desde que devidamente credenciados ou autorizados pela concessionária do serviço de abastecimento de água.

Art. 3º – O não cumprimento desta lei sujeitará a concessionária às seguintes penalidades aferidas por imóvel onde se verificar a infração:

I – advertência, com prazo de cinco dias úteis para regularização;

II – multa de 250 Ufemgs (duzentas e cinquenta Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), na primeira autuação;

III – multa de 500 (quinhentas) Ufemgs, na segunda autuação;

IV – multa de 1245 (mil duzentas e quarenta e cinco) Ufemgs, na terceira autuação.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de junho de 2019.

Deputado Zé Reis, Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Vice-Líder do Bloco Liberdade e Progresso (PSD).

Justificação: A água que é fornecida aos consumidores pelas concessionárias percorre grandes distâncias através de tubulações entre a estação de tratamento e os pontos de consumo; entretanto, quando ocorre alguma falha, por rompimento de rede,