Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Junho de 2019

Recife, 06 de junho de 2019.

Maviael de Souza Silva

Secretário-Geral do Ministério Público

O Exmo. Senhor Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Gustavo Augusto Rodrigues de Lima, exarou os seguintes despachos:

No dia 06/06/2019.

Expediente: OF nº 013/2019

Processo nº 0003333-3/2019

Requerente: PJ de Limoeiro

Assunto: Solicitação

Despacho: Ao Apoio da SGMP. Oficie-se à PJ de Limoeiro. Remeta-se via e-mail. Arquive-se em seguida.

Expediente: OF Nº 0272/2019

Processo nº 0003344-5/2019

Requerente: CGMP

Assunto: Solicitação

Despacho: Ao GT Estruturação das Procuradorias e Promotorias de Justiça. Considerando as informações prestadas pela CMGP, encaminho para análise considerando a demanda processual e a quantidade de servidores.

Recife, 06 de Junho de 2019.

Gustavo Augusto Rodrigues de Lima

Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público

MAVIAEL DE SOUZA SILVA

Secretário-Geral

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

RECOMENDAÇÃO Nº Nº 005/2019- -Recife, 3 de junho de 2019

2a. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA ILHA DE ITAMARACÁ

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2019

Auto nº 2018/201262

Doc. nº 1175033

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por sua representante legal que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, com fulcro nas disposições contidas no art. 127, “caput”, da Constituição Federal; art. 26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, combinados ainda, com o disposto no art. , incisos, I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, a Resolução RES-CSMP nº 001/12, e ainda:

CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público Estadual a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos, bem assim para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos do art. 25, IV, alineas a e b da Lei nº 8.625/1993 e dos artigos 127 e 129, incuso III, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem atribuição constitucional (artigo 129, II da Carta Magna) para zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição;

CONSIDERANDO que o disposto na Resolução CONTRAN nº 709,

Transportes e Trânsito, não foi possível localizar as listagens com os agentes de trânsito, nem o site específico da referida Diretoria e tampouco cópias dos convênios de fiscalização de trânsito celebrados, na forma do art. 25 do CTB;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público é facultado expedir recomendação administrativa aos órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando acompanhar o efetivo cumprimento pelo Município da Ilha de Itamaracá, através de sua Diretoria de Transportes e Trânsito, do disposto na Resolução CONTRAN nº 709 de 25 de outubro de 2017, resolve expedir a presente RECOMENDAÇÃO ao PODER PÚBICO MUNICIPAL, nas pessoas de seu Gestor, o Sr. Mosar de Melo Barbosa Filho, do Secretário de Segurança, Cidadania e Defesa Civil, o Sr. José Edilson Monteiro, e do Diretor da Diretoria de Transportes e Trânsito, o Sr. Linaldo Nunes da Silva, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da recomendação:

1. disponibilizem na internet pesquisa em listagem contendo os nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito que atuam na fiscalização de trânsito, responsáveis pela lavratura de autos de infração de trânsito, nos termos do art. 1º, da Resolução CONTRAN nº 709 de 25 de outubro de 2017;

2. publique na internet cópias dos convênios de fiscalização de trânsito celebrados, na forma do art. 25 do CTB, nos termos do art. 2º, da Resolução CONTRAN nº 709 de 25 de outubro de 2017;

Findo o prazo, deverão os destinatários da Recomendação informar na 2ª PJ da Ilha de Itamaracá, o seu cumprimento, com a respectiva comprovação.

Em caso de inércia, serão adotadas as medidas judicias cabíveis.

Ilha de Itamaracá (PE), 03 de junho de 2019

KATARINA GOUVEIA

Promotora de Justiça

KATARINA KIRLEY DE BRITO GOUVEIA

1º Promotor de Justiça de Itamaracá

PORTARIA Nº PA

Recife, 30 de maio de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARCOVERDE/PE

Autos Arquimedes 2019/175719

Ref. Sistema de Regulação Municipal

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Arcoverde, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal; art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93; art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 8º da RES-CSMP nº 001/2019, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da RES-CSMP nº 001/2019, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Pernambuco, que define o procedimento administrativo como instrumento próprio da atividade-fim destinado a “acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho