Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Rosana Helena Bindilatti Vinhal 00623507986 01245154823 FTE-2242 30.110.787-7 2016 1.832,88 366,58 929,92 Rosana Helena Bindilatti Vinhal 00623507986 01245154823 FTE-2242 30.110.787-7 2017 1.723,68 344,74 600,87 Thiago de Matos Segura 22645599850 00722235224 MAQ-5225 30.110.792-0 2015 1.434,39 286,88 914,67 Thiago de Matos Segura 22645599850 00722235224 MAQ-5225 30.110.792-0 2016 1.352,28 270,46 650,06 Thiago de Matos Segura 22645599850 00722235224 MAQ-5225 30.110.792-0 2017 1.214,56 242,91 393,53 Thiago de Matos Segura 22645599850 00722235224 MAQ-5225 30.110.792-0 2018 1.065,51 213,10 191,79 Thiago de Matos Segura 22645599850 00722235224 MAQ-5225 30.110.792-0 2019 995,74 199,15 35,86

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

PRESIDENTE PRUDENTE - DRT-10

Posto Fiscal de Presidente Prudente

NF 1

Comunicado

Notificação - AIIM ITCMD

Assunto: Nos termos do "caput" do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010 a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: JAIR ALVES DA SILVA

IE: N.A. / CNPJ/CPF: 725.965.388-49

AIIM - ITCMD 4.123.240-9, de 04-06-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-Presidente Prudente, Rua Siqueira Campos, 36 - Bosque - Presidente Prudente - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-3 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

MARÍLIA - DRT-11

Núcleo de Serviços Especializados - I

Comunicado

O chefe do Núcleo de Serviços Especializados I COMUNICA o contribuinte abaixo identificado de que a eficácia da sua Inscrição Estadual foi SUSPENSA, PREVENTIVAMENTE, a partir de 05-06-2019 em decorrência de diligência fiscal e com base no item 3 § 1º, do Art. 3º da Portaria CAT 95/2006.

Contribuinte: MACONST MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO / LUIZ CARLOS DE ARAÚJO CONSTRUÇÃO

Inscrição Estadual: 438.430.405.119 - CNPJ: 06.018.973/0001-34

Endereço: Av. Washington Luiz, 2337, CEP 17.511-190, Marília/SP

Posto Fiscal de Vinculação: Posto Fiscal de vinculação: PF de Marília, Rua Sampaio Vidal, 844, Marília-SP

Expediente GDOC: 1000403-307468/2019

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRT-12

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT/12, com fundamento no artigo 16 da Portaria CAT 95/2006, deu início, nos autos do expediente protocolizado GDOC 1000296-616714/2018, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE (PCN) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 799.066.645.113, atribuída à pessoa jurídica RICO RESINAS TERMOPLÁSTICAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ 30.576.095/0001-57, com endereço na Rua José Versolato, 111, Bloco B Sala 3617, Centro, São Bernardo do Campo/SP, em razão de indícios de simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, desde 29-05-2019. O titular da empresa é RICHARD DE OLIVEIRA PRETO, CPF

898.151.575-15. A situação descrita subsume-se à hipótese prevista no artigo 30, inciso I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000, com a redação dada pelo art. do Decreto 51.305/06, efeitos a partir de 25-11-2006. A instauração do PCN tem fundamento nos artigos 15, 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006. Em consonância ao artigo 17, § 1º, da Portaria CAT 95/2006 o contribuinte poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações e/ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a medida.

Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS Comunicado

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS de Santo André, NOTIFICA que o pedido de alteração de endereço residencial do sócio, GABRIEL CAMPOS GARCIA, da empresa EMPÓRIO FAMÍLIA GARCIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, IE 442.418.498.114, solicitado no expediente GDOC 1000857-126909/2019, foi INDEFERIDO.

A Portaria CAT 92/98, art. 2º e 12 do Anexo III, determina que as alterações de dados cadastrais da empresa devem ser realizadas pelo Coletor Nacional, da Receita Federal, via Programa Gerador de Documentos do CNPJ - PGD. As orientações para tal alteração encontram-se detalhadas no Manual do Contribuinte no site da SEFAZ-SP (http://portaladm.intra. fazenda.sp.gov.br/servicos/cadesp/Paginas/Alteração-de-Dados--Cadastrais.aspx).

As solicitações de alterações de ofício somente serão aceitas desde que comprovado que a alteração pretendida já se encontra registrada na JUCESP E alterada na Receita Federal do Brasil.

Para esse caso, ao enviar o pedido de alteração no Coletor Nacional, informar que o ato já se encontra registrado na Jucesp.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

GUARULHOS - DRT-13

Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS Comunicado

Cassação da eficácia de inscrição estadual.

O chefe do PF 10 Guarulhos, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, comunica aos interessados que, em decorrência de decisão exarada (s) no (s) expediente (s), determinou a cassação da eficácia da Inscrição Estadual, atribuída ao (s) estabelecimento (s) do (s) contribuinte (s) abaixo.

Contribuinte: DANIELLE APARECIDA SOUZA 23000662898 Inscrição Estadual: 796.472.137.116 - CNPJ: 25.022.464/0001-20

Endereço: Rua Vicente Melro, 976, CEP 07.056.110 - Jardim Vila Galvão - Guarulhos - SP.

GDOC: 24350-297759/2019

Data da Inatividade: 18-12-2018

Motivo: NÃO LOCALIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE

Da cassação caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Guarulhos no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, nos termos do art. 13 da Portaria supramencionada.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

OSASCO - DRT-14

Posto Fiscal de Osasco

NF 3

Comunicado

Assunto: Notificação - AIIM ICMS 4.123.136-3

Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: ttp://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada em que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: TETRALOG LOGÍSTICA LTDA

IE: 206.311.055.114 / CNPJ/CPF: 17.960.831/0001-08

Endereço: AVENIDA TAMBORÉ, 1180 - MODULO A-01 -Barueri/SP

AIIM - ICMS 4.124.536-2, de 29-05-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-OSASCO, RUA JOSÉ CIANCIARULLO, 200 - CENTRO -Osasco - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS III

Comunicado

Nos termos da Portaria CAT 27, de 26-02-2015, e no uso da competência que foi atribuída pelo Decreto 54.714/2009 e memorando DRT-14 28/2018, fica o contribuinte abaixo relacionado, NOTIFICADO do INDEFERIMENTO pelo Inspetor Fiscal de Atendimento - DRT-14 de RECURSO feito no GDOC abaixo.

RAZÃO SOCIAL/NOME - CNPJ/CPF - GDOC Nº

Epaminondas Porfirio Moureira - 051.265.728-90 - 51249-275521/2019

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-10-Osasco, sito à Rua José Cianciarullo, 200 - Térreo, Osasco, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Sun-Up Comércio de Motos Ltda 08003570000147 00928402649 DVV-2373 30.110.815-8 2015 136,94 27,39 90,67

Sun-Up Comércio de Motos Ltda 08003570000147 00928402649 DVV-2373 30.110.815-8 2016 135,20 27,04 68,60

Sun-Up Comércio de Motos Ltda 08003570000147 00928402649 DVV-2373 30.110.815-8 2017 125,28 25,06 43,67

Sun-Up Comércio de Motos Ltda 08003570000147 00928402649 DVV-2373 30.110.815-8 2018 119,30 23,86 24,34

Sun-Up Comércio de Motos Ltda 08003570000147 00928402649 DVV-2373 30.110.815-8 2019 117,80 23,56 7,07

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

ARARAQUARA - DRT-15

NF 2

Comunicado

Notificação - AIIM- SN ICMS

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM-SN por infração à legislação tributária do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM- SN ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM- SN e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei Complementar 123, de 2006, art. 35) ou 30%, na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido notificado da decisão administrativa de primeira instância à impugnação tempestiva, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso II, alínea a) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218, de 1991, art. , inciso III) ou da decisão do recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso II, alínea b) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011, (art. 44, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218, de 1991, art. , § 1º).

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou, no caso de haver convênio, pela Procuradoria Geral do Estado. As infrações nele contidas, por caracterizarem, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: ICMAQUINAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - ME

IE: 637.431.029.113 /CNPJ/CPF: 29.162.023/0001-84

AIIM - ICMS do Simples Nacional 4.124.831-4, de 04-06-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): POSTO FISCAL DE SÃO CARLOS, Avenida Dr. Carlos Botelho, 1701 - SÃO CARLOS/SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-3 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Posto Fiscal de São Carlos

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Araraquara, com fundamento no Artigo 16, inciso II da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, emitiu, nos autos do Processo SF 97902-291305/2019, Ordem de Instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE (PCN) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 637.389.556.112, atribuída ao estabelecimento de IACA INFORMÁTICA EIRELI - CNPJ/MF 08.375.218/0001-32, com endereço constante no Cadastro de Contribuintes à RUA PAOLO PERIOTTO 255, na cidade de SÃO CARLOS/SP, visando apurar denúncia da Fiscalização Direta de Tributos, relativa à prática de atos ilícitos que têm repercussão no âmbito tributário, tipificados no Artigo 30, inciso I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, quais sejam: simulação da existência do estabelecimento ou da empresa.

Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta notificação, para manifestação do contribuinte interessado.

Notifica-se, ainda, que os autos do processo permanecerão disponibilizados ao contribuinte, para vista e retirada de cópias, no Posto Fiscal-10 de São Carlos, no horário de atendimento ao público, que em dias úteis é das 09h às 16h30.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

JUNDIAÍ - DRT-16

Posto Fiscal de Mogi Guaçu

Comunicado

Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Posto Fiscal de Mogi Guaçu, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, comunica aos interessados que à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio da “Declaração de não Localização de Estabelecimento”, determinou a CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída aos estabelecimentos dos contribuintes abaixo relacionados, a partir da data indicada, respectivamente, com aplicação das disposições constantes nos artigos 25, 31, § 1º, 1, e 184, inciso I, do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto 45.490/00).

O expediente aguardará prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário de Jundiaí, conforme artigo 13 da referida Portaria, no Posto Fiscal de Mogi Guaçu, situado na Rua Dr. Silvio de Camargo, 91: