Página 26 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Junho de 2019

1.939/2008); c) A existência de definição regulamentar do que pode ser caracterizado como “empreendimento ou atividade utilizadora de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras”, bem como dos empreendimentos ou atividades que necessitam de licença ambiental; d) A casa foi erigida antes da formação do lago da UEH - Luis Eduardo Magalhães, na vigência da Lei Estadual nº 771/1995 (...), que em seu art. 8º, III, ‘a’, estabelece marco para APP diverso do utilizado na Ação Civil Pública, fato deliberadamente ignorado nos autos e, consequentemente, na emissão da sentença, sendo, contudo, comprovado na presente ação por meio de documento trazido com a inicial (doc. 06). Devendo, portanto, a casa ser considerada construção regular, ou ao menos passível de regularização, bem assim como as demais estruturas encontradas na propriedade do autor, segundo as disposições da legislação estadual supramencionada (Lei nº 771/1995; Lei nº 1.939/2008; Lei nº 1.445/2004), editada em estrita consonância com o art. , § 1º da Lei nº 6.938/81; e) A análise da questão por profissional habilitado, que emitiu relatório estimando a idade das edificações apontadas pelo IBAMA como construídas em Área de Preservação Permanente (APP). Neste contexto, os requeridos se limitaram a alegar falta de elementos de prova aptos a comprovar os argumentos do autor e, ainda, de comprovação de que este tenha adotado qualquer medida mitigadora ou de recuperação do imóvel, alegando, por fim, ser inaplicável o instituto da ocupação consolidada em seu favor. Ora, os argumentos dos requeridos não merecem guarida, pois, conforme anteriormente mencionado, a inicial contém argumentos e documentos que sequer foram considerados nas contestações por eles apresentadas, os quais deverão ser completamente enfrentados, à luz da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais, sob pena de não se alcançar a correta realização da justiça, considerando, sobretudo, que, como entes públicos responsáveis pela correta aplicação das normas afetas à matéria, os requeridos, devem pautar-se de forma isenta e coerente na prática de seus atos. Ademais disto, como prova de que os argumentos e documentos trazidos com a inicial pelo autor são aptos a sustentar seu direto, foi juntado aos autos da Ação Rescisória (autos nº 003806574.2015.4.01.0000) licenças relativas ao imóvel - expedidas pelo órgão ambiental estadual competente, que servem de comprovação do que fora afirmado na inicial, a saber, que a sentença rescindenda fora proferida em afronta a preceitos constitucionais; à legislação estadual reguladora da matéria; e à Resolução CONAMA nº 237/97. Conforme alegado na inicial, à época da apuração dos fatos e, também, da emissão da sentença rescindenda, havia legislação estadual em vigor contendo parâmetro para definição de Área Preservação Permanente mais favorável para o julgamento da questão ambiental suscitada pelo IBAMA e pelo MPF, cuja existência sequer fora considerada nos autos da ACP, nem tão pouco no julgamento da causa, fato que acarretou na ocorrência de violação de literal disposição da Constituição Federal; das Leis estaduais que tratam da matéria objeto da lide (Lei nº 771/1995; Lei nº 1.445/2004; Lei nº 1.939/2008) e da Resolução CONAMA nº 237/97. O autor, buscando uma forma de manter as benfeitorias realizadas no imóvel e, consequentemente, afastar a pecha de infrator que lhe fora injustamente imposta, apresentou pedido de concessão de licença prévia, licença de instalação e licença de operação junto ao Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS), possibilidade já conhecida por seus vizinhos, proprietários de áreas localizadas na mesma região do seu imóvel, os quais, com base na legislação estadual que faz regência sobre a matéria, conseguiram liberação do Poder Público para a instalação de píeres, pequenas construções, plantio de coco e etc., em suas propriedades, sem sofrer a influência e a imposição das regras escolhidas e aplicadas arbitrariamente pelo IBAMA com o fito específico de impor multas e demolir construções. Ressaltese que os supramencionados pedidos, dirigidos ao NATURATINS, foram deferidos pelo órgão ambiental estadual com fulcro na Resolução CONAMA 07, de 09 de agosto de 2005 (docs. 02-07). Fato que comprova a total regularidade da área rural em debate no tocante às questões ambientais suscitadas pelos requeridos na Ação Civil Pública, não havendo, portanto, que se falar em prática de atividade potencialmente poluidora pelo autor no referido imóvel. Tal fato evidencia o abuso de poder e a afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da igualdade que impregnam a sentença objeto da presente demanda, haja vista estar a mesma fundada em normas mais rigorosas que as vigentes neste Estado, as quais, por servir ao propósito de regulamentação de lei federal não podem prevalecer sobre a legislação estadual, sobretudo levando-se em conta que a legislação ambiental vigente no Estado não deturpou, desviou ou descumpriu as intenções e diretrizes do legislador federal, vez que não ultrapassou ou violou a regra de competência estabelecida no art. 24, VI, da Constituição Federal (...), e nem mesmo a do art. , § 1º, da Lei nº 6.938/81 (...), e ainda o fez usando como referência parâmetro estabelecido no art. , IV, ‘a’, da Resolução nº 369/2006 do CONAMA (...). Trata-se de documentação destinada a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados nos autos pelo autor, provas novas que surgiram no curso do processo, as quais foram oportunamente juntadas aos autos da rescisória, com base no art. 435 do CPC (...), tendo em vista que retratam fatos importantes para a demonstração da realidade dos fatos e do direito do autor. Correto concluir, portanto, que as