Página 1034 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2019

Trabalhador - /PASEP de seus respectivos titulares, mantendo inclusive os critérios de saque (§ 2º do artigo 239).

Atualmente, as contas individuais ainda são criadas apenas para cadastro dos beneficiários dos programas relacionados no “caput” do artigo 239 da Constituição Federal (FAT e abono anual), ou seja, têm finalidade meramente burocrática.

No caso dos autos, a parte autora pretende a alteração dos critérios de correção monetária da sua conta vinculada ao PASEP, sob a alegação de aviltamento dos saldos respectivos ao longo dos anos, acarretando assim prejuízos materiais pelos quais pretende justa reparação. Contudo, os índices de correção monetária aplicados aos saldos das contas individuais são aqueles determinados por lei [Lei Complementar n.º 26/1975, artigo 3º (ORTN); Decreto-Lei n.º 2.445/1988, artigo (OTN); Lei n.º 7.738/1989, artigo 10 (IPC); Lei n.º 7.959/1989, artigo (BTN); Lei n.º 8.177/1991, artigo 38 (TR); Lei n.º 9.365/1996, artigo 12 (TJLP) e Resolução CMN/BACEN n.º 2.131/1994 (redutor aplicável à TJLP)], tendo o Conselho Diretor, bem como os administradores dos Programas, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, agido em estrito cumprimento do princípio da legalidade.

Por outro lado, em razão da natureza estatutária do PASEP, é indevida qualquer forma de atualização das contas por outros índices não previstos em lei, por aplicação analógica do entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado representativo de controvérsia (REsp 1.614.874/SC, 1ªS., Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11/04/2018, DJe 15/05/2018).

Assim, considerando que a parte autora não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas aos saldos da conta individual ao longo dos anos deixaram de seguir estritamente o definido na legislação de regência, entendo que o pedido revisional não comporta acolhimento.

Ante o exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para a causa, excluindo o do polo passivo da demanda; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional deduzido pela parte autora, na forma da fundamentação.

Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

0000567-82.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325007604

AUTOR: LUIZ AGUINALDO DOS RIOS (SP343313 - GUILHERME MIANI BISPO)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) ( - ANTONIO LUIZ PARRA MARINELLO)

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de:

a) declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas pelo autor;

b) condenar a União a restituir o montante tributário indevidamente pago pelo autor a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias gozadas pelo autor nos cinco anos que precedem ao ajuizamento da demanda (14/03/2014 em diante), de forma a respeitar a prescrição quinquenal (art. 168, I, do Código Tributário Nacional, art. 3º da Lei Complementar nº 118/2008 e recurso extraordinário nº 566.651).

Sobre o quantum debeatur incidirão juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, alterada pela Resolução CJF nº 267/2013 – vedada a sua cumulação com qualquer outro critério de apuração de juros moratórios ou correção monetária.

Com fundamento nos capita dos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil e no art. 151, V, do Código Tributário Nacional, defiro antecipação de tutela e determino a suspensão da exigibilidade do tributo questionado (contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas).

Comunique-se a decisão concessiva de tutela de urgência à Fundação Casa, para que se abstenha de fazer a retenção de contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas pelo autor.

A representação judicial da Fazenda Nacional deverá levar ao conhecimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil a pendência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

Para o descumprimento da presente determinação (suspensão da exigibilidade do crédito tributário), fixo multa diária de R$ 500,00.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995,