Página 438 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Junho de 2019

Art. 70. Compete ao Juiz Diretor ou Superintendente do Foro da Comarca a que pertence o Serviço Notarial ou de Registro, entendido este como autoridade competente, sem prejuízo das atribuições do Corregedor-Geral da Justiça, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 8.935/94: I instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares; II impor-lhes, quando for o caso, a pena disciplinar prevista no art. 32 da Lei nº 8.935/94; III suspender preventivamente o Notário ou Oficial de Registro, nos termos da lei; e IV designar interventor, na hipótese do inciso anterior, para responder pelo Serviço no caso em que a imposição da pena administrativa seja a de perda da delegação.

Pois bem. Compulsando os autos, denoto que a interina do Cartório Civil vem praticando procedimentos de suposta omissão de receitas, suposta violação à territorialidade e suposta cobrança de valor excessivo de emolumentos, conforme comprovam os documentos de fls. 12/125.

A conduta da interina foi constatada pelo juiz corregedor, bem como pelo Oficial de Justiça, Roberto Fireman, e Assessora, Kássia Suelen Torres de Castro, vez que presenciaram quando a Sra. Interina afirmou que as escrituras lavradas eram realizadas fora dos limites territoriais da respectiva circunscrição, em razão da baixa demanda.

O conceito de territorialidade aplica-se ao tabelião de notas em razão do disposto no art. da Lei nº 8.935/1994, determinando que esse profissional não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu a delegação.

Assim, aos oficiais de registro em geral a mesma lei os sujeita a um limite territorial mais restrito, definido pela circunscrição geográfica da zona para a qual receberem a delegação, conforme art. 12, que assim prescreve:

Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

Dessa forma, resta indene de dúvida a prática irregular da sra. tabeliã.

Quanto as cobranças de emolumentos em desconformidade com a tabela fixada pelo TJ/AL, passo a análise.

Acobrançadeemolumentose taxas é devida, em razão da utilização de serviço notarial ou de registro prestado ao particular. Contudo a cobrança em excesso caracteriza a prática de natureza gravíssima e infração disciplinar, que encontra previsão no art. 31 da Lei 8.935/94.

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:

I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;

III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;

IV - a violação do sigilo profissional;

V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Ainda, em tese, configura crime de excesso de exação, conforme previsão no Código Penal em seu art. 316, que assim dispõe:

Art. 316 ...

Excesso de exação

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Dessa forma, pune-se o funcionário que exceder na cobrança de tributo ou contribuição social, seja porque cobra, demandando imperiosamente o que não é devido, ou, mesmo que devido, utiliza-se de meio vergonhoso ou que traz ao contribuinte maiores ônus.

Assim se manifestou o STJ:

“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 316,§ 1º, DO CÓDIGO PENAL. LEI 8.137/90. Nova redação do dispositivo em análise. Extirpados de seu texto os termos e taxas e emolumentos. Incluídos os elementos normativos do tipo tributo e contribuição social. Discussão a respeito da natureza jurídica das custas e emolumentos concernetes aos serviços notariais e registrais. Natureza jurídica de tributo. Condenação mantida. O crime previsto no art. 316, § 1º, do Código Penal(excesso de exação) se dá com a cobrança, exigência por parte do agente (funcionário público) de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido. II A Lei 8.137/90 ao dar nova redação ao dispositivo em análise extirpou sua redação aos termos taxas e emolumentos, substituindoos por tributo e contribuição social. III- De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso as custas e emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos (Precentes do STJ e do STF E INFORMATIVO 461/STF). IV-Desta forma, comete crime de excesso de exação quele que exige custas e emolumentos que sabe ou deveria saber indevido. Recurso desprovido” (REsp 899486/ RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0085924-4. DJ 03.09.2007 p. 216)

No caso dos autos, o documento juntado as fls. 12/15 e fls. 100 demonstra, supostamente, que a sra. tabeliã estava excedendo o valor que deveria ser cobrado a título de taxas e emolumentos, conforme passarei a expor.

A tabela abaixo refere-se aos valores cobrados pelos emolumentos do cartório de Jacuípe:

UNIÃO ESTÁVEL: R$200,00