Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 4 meses

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0801689-83.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDORA: Clara Maria Ferreira de Araujo - Solicitada a pesquisa de valores on-line pelo sistema BACENJUD, obteve-se valor irrisório, qual seja R$ 135,09 (cento e trinta e cinco reais e nove centavos), nas contas do executado conforme demonstrativo retro. Certifico que, conforme item 02 da Decisão Interlocutória de pp. 33/34, a realização do seguinte ato ordinatório: INTIMO o Credor para manifestar seu interesse na continuidade da constrição no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que, inexistindo manifestação ou apresentado pedido diverso, haverá a imediata liberação dos valores bloqueados.

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803312-85.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: Hilton da Silva Bernardes - ato ordinatório: Intimo a parte Credora para ciência do AR negativo de fls. 33, bem como para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803368-21.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: Carlos Alexandre Carneiro Ranzi - ato ordinatório: Intimo a parte Credora para ciência do AR negativo de fls. 34, bem como para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias.

2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO ISABELLE SACRAMENTO TORTURELA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO JOSÉ CAPISTANA DE BRITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0173/2019

ADV: JOSE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 2565/AC) - Processo 0500614-02.2017.8.01.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - ACUSADO: F.C.B.S. - Indefiro o petitório de p. 111/114 para declarar impedido o Perito Criminal Psiquiatra subscritor do primeiro laudo (p. 66/69), tendo em vista que o acusado deu azo a reedição do exame por não apresentar os quesitos pertinentes e/ou nomear assistente técnico que acompanhasse à edição do mesmo e, por ventura, resultasse diverso. Noutra senda, vislumbro incabível o acompanhamento pessoal presencial da defesa e seu constituinte na realização de exame médico da vítima ante a peculiaridade do caso, por lhes faltar conhecimentos técnicos no assunto, bem como influenciar e gerar constrangimento à paciente, quando poderia simplesmente quesitar e/ou indicar assistente técnico nos moldes do artigo 159, § 3º, e seguintes do CPP. E ainda, dispõe o artigo 276 do CPP, que as partes não intervirão na nomeação do perito. Confiro às partes o prazo até dez dias antes da realização da perícia a ser designada pelo órgão competente para as partes apresentarem os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico. Intimem-se.

JUIZ (A) DE DIREITO ROGÉRIA JOSÉ EPAMINONDAS TOMÉ DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO JOSÉ CAPISTANA DE BRITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0175/2019

ADV: KATIUSCIA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 3441/AC) - Processo 0600064-15.2017.8.01.0081 - Adoção - Adoção de Criança - REQUERENTE: F.A.S. - C.B.S. - Relação :0154/2019 Data da Disponibilização: 28/05/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 6.360 Página: 36/37

ADV: LORENA LEAL DE ARAUJO (OAB 3317/AC) - Processo 0700009-04.2019.8.01.0081 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - ADOTANTE: C.N.O. - K.B.P.O. - Instrução e Julgamento Data: 21/06/2019 Hora 10:30 Local: 2º Juizado da Infância e da Juventude Situacão: Pendente

JUIZ (A) DE DIREITO ISABELLE SACRAMENTO TORTURELA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO JOSÉ CAPISTANA DE BRITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0176/2019

ADV: GLEISON GOMES DE SOUZA (OAB 3359/AC) - Processo 0701847-33.2016.8.01.0001 - Ação de Alimentos - Oferta - ALIMETE: E.P.S. - Pelo exposto, HOMOLOGO a convenção firmada pelos requerentes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, na forma do acordo firmado à fl. 46. Sem custas ou honorários. Arquive-se os presentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

VARAS CRIMINAIS

1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI

JUIZ (A) DE DIREITO CLOVIS DE SOUZA LODI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÉRGIO LUIZ LOUREIRO CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0087/2019

ADV: GUSTAVO SALDANHA GONTIJO BARBOSA (OAB 3989/AC), ADV: ROBERTO BARBOSA SANTOS (OAB 4703/AC) - Processo 0006310-88.2018.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - ACUSADA: Sandra Pacífico da Silva e outros - Intimar o advogado Roberto Barbosa Santos, OAB/AC 4.703, para comparecer á audiência de instrução criminal designada para o dia 24/06/2019, ás 08:00, na sala de audiência desta vara.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0088/2019

ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/ AC) - Processo 0800079-17.2015.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Violência Doméstica Contra a Mulher - ACUSADO: Henning Renato de Oliveira Rocha - intimar o advogado Cristiano Vendramin Cancian, OAB/AC, nº 3.548, para comparecer á audiência de instrução criminal, designada para o dia 24/06/2019, ás 09:00h, na sala de audiência desta vara.

1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LOUISE KRISTINA LOPES DE OLIVEIRA SANTANA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAYS SABRINA OLIVEIRA DE FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0252/2019

ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0003765-16.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DENUNCIADO: Sergio Lima da Silva - [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado SÉRGIO LIMA DA SILVA, já qualificado no bojo dos autos, como incurso nas penas do o art. 171, caput (por quatro vezes), com aplicação do artigo 61, inciso II, alínea h (maior de 60 anos), em dois dos quatro crimes, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal, absolvendo-o das imputações referentes aos 1º, 6º e 7º fatos, correspondentes às vítimas Antonio César Alves Barbosa, Janeson Nonato Silva Braga e Jandeson Almeida dos Santos, o que faço nos termos do artigo 386, VII do CPP. Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar as reprimendas do condenado, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base de acordo com o art. 59 do mesmo Estatuto Repressor 2º e 3º FATOS - art. 171, caput do Código Penal 1. Fixação da Pena Por economia processual e para evitar repetições desnecessárias, passo a análise das circunstâncias em conjunto, e, havendo circunstâncias particulares, serão especificadas. a) Pena base: a.1 Culpabilidade: o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. a.2 Antecedentes: Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o artigo , inciso LVII da CF, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência (art. 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso, indiciamento e inquérito policial. O réu possui uma condenação posterior (autos n. 0007589-17.2015.8.01.0000), razão pela qual, valoro negativamente ao réu. a.3 Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual tenho por neutra. a.4 Personalidade do agente: Verifico também em consulta ao SAJ que, além de responder a outros processos criminais, o agente responde por outro estelionato perante a 4ª Vara Criminal, indicando que a personalidade do agente é voltada à criminalidade. Valor negativamente. a.5 Motivos: Inerente ao tipo penal, pelo qual deixo de valorar. a.6 Circunstâncias: As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. a.7 Consequências: As consequências do crime não ultrapassam aquelas que constituem a materialidade do delito em questão, não servindo de causa a exasperar a pena. a.8 Comportamento da vítima: A atitude da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito, razão pela qual mantenho neutra. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas ao réu, fixo a pena-base, em 02 (dois) anos de reclusão para cada crime. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes para o réu. c) Causas de aumento e de diminuição Ausentes causas de diminuição e de aumento da pena, fixando-a, portanto, em 02 (dois) anos de reclusão para cada crime, a qual, à míngua de outras causas modificadoras, torno-a definitiva e concreta. d) Pena de multa Em caráter cumulativo, condena-se, ainda, ao acusado, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes do