Página 475 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

recalcitrância da Polícia Militar do Distrito Federal em cumprir a decisão deste Relator, e isso tem antecedentes. Esta não é a primeira vez que são adotadas medidas contra a Polícia Militar para assegurar o cumprimento de decisão desta Relatoria. Não há qualquer justificativa tolerável - nem foi apresentada qualquer justificativa -, sabendo a Polícia Militar do início do Curso de Formação de Praças (CFP), para se retardar em 60 dias a realização de um exame determinado pelo Relator. Tem-se, indicativo, à míngua de qualquer justificativa, de que a decisão não foi cumprida em tempo razoável para que a agravante não ingressasse no CFP. Desse modo, valendo-me do Poder Geral de Cautela e modulando os efeitos da liminar já deferida, determino que os agravados: a) Matriculem, imediatamente, a agravante, Bruna Natália Silva Jacques, no primeiro Curso de Formação de Praças (CFP) a iniciar após a prolação desta decisão, ou em curso iniciado antes dela, para a graduação de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal cujo certame é regido pelo Edital nº 21/DGO ? PMDF, garantindo-lhe a reposição de aulas e das provas que porventura tenham ocorrido até esta data, desde que esteja dentro do número de vagas para ingresso na primeira turma, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (cem mil reais), observada a ordem de classificação, sem prejuízo da reavaliação psicotécnica com critérios objetivos já determinada. a.1) Essa multa (astreinte) será, equitativamente, da responsabilidade pessoal da Ilma. Sra. Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Coronel Sheyla Soares Sampaio, e do Ilmo. Sr. Chefe do Departamento de Gestão Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal, Coronel Marcelo Helbert de Souza, sem prejuízo da responsabilidade do Distrito Federal e de outras consequências legais. b) Em caso de descumprimento desta decisão, remeta-se cópia integral dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para as providências cabíveis. c) Intime-se, com urgência e por meio de oficial de Justiça, a Ilma. Sra. Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Coronel Sheyla Soares Sampaio, e o Ilmo. Sr. Chefe do Departamento de Gestão Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal, Coronel Marcelo Helbert de Souza. d) Notifique-se o Distrito Federal. e) Comunique-se à 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, encaminhado-se cópia desta decisão. f) Considerando a gravidade deste caso, comunique-se: f.1) Ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Dr. Anderson Gustavo Torres. f.2) Ao Senhor Secretário da Casa Civil (e de Justiça) do Distrito Federal, Dr. Gustavo Rocha. g) Confiro a esta decisão força de mandado, a qual passa a integrar a decisão de ID nº 8011484, págs. 1-6. h) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, DF, 5 de junho de 2019, às 18h16h. O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

N. 0709753-07.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SILVANIA PEREIRA CORDEIRO. Adv (s).: DF0046139A -FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO, DF0041025A - ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR. A: M. W. R. C.. Adv (s).: DF0046139A - FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO, DF0041025A - ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Rep (s).: GISELE PEREIRA RODRIGUES DA SILVA. A: P. S. R. C.. Adv (s).: DF0046139A - FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO, DF0041025A - ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Rep (s).: GISELE PEREIRA RODRIGUES DA SILVA. A: R. R. C.. Adv (s).: DF0046139A - FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO, DF0041025A - ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR. R: WESLEY PEREIRA CORDEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCA ELENEIDE SIQUEIRA CORDEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCA ELIETE SIQUEIRA CORDEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCA ELIONETE SIQUEIRA CORDEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ELAINE CORDEIRO MARQUES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RAYANE FRANCA CORDEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0709753-07.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por S. P. C., M. W. R. C., P. S. R. C. e R. R. C., esta representada por sua genitora G. P. R. D. S., contra decisão (Id. 9009807, pág. 19) que, na ação de inventário dos bens deixados por E. D. S. C. e J. C., que tramita perante a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Ceilândia, determinou emenda à inicial para apresentação de petição inicial substitutiva, restringindo o inventário conjunto a E. e J., no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Em Id. 9149522, foi juntado ofício do Juízo de primeiro grau informando a prolação de sentença nos autos do processo originário (0705948-37.2019.8.07.0003), que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Ao final, condenou os autores ao pagamento das custas processuais, ressalvando a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida. É o relatório. Decido. Em razão da prolação de sentença em 04/06/2019, nos autos do processo originário (0705948-37.2019.8.07.0003), indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem resolução de mérito (Id. 9149524, pág. 4), vislumbra-se evidente a perda do objeto do presente agravo, restando a análise deste prejudicada. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, DELE NÃO CONHECENDO, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, em razão da prolação de sentença no feito de origem. Comuniquem-se ao juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 5 de junho de 2019. ANA CANTARINO Relatora

EMENTA

N. 0038724-28.2015.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JOSEFA MARTINS DE LUCENA. Adv (s).: DF0015682A - VICTOR MENDONCA NEIVA. A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOSEFA MARTINS DE LUCENA. Adv (s).: DF0015682A - VICTOR MENDONCA NEIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DF. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. CONTAGEM PARA TEMPO DE SERVIÇO. LIMITAÇÃO. 1. A comprovação de que a autora já recebe proventos integrais de aposentadoria retira o interesse processual quanto ao pedido de conversão. 2. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva e exige a comprovação de que o evento danoso aconteceu em virtude de negligência, imperícia ou imprudência do Poder Público. 3. Ausentes provas de que as doenças da autora decorreram da omissão da Administração Pública em fornecer-lhe condições adequadas de trabalho, não há como reconhecer e conceder o pedido de reparação por danos materiais e morais. 4. Nos termos do art. 102, VIII, b da Lei nº 8.112/90, somente são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença para tratamento da própria saúde até o limite de vinte e quatro meses. 5. Apelações conhecidas. Preliminar de ausência de interesse processual suscitada de ofício. Recurso do réu prejudicado. Recurso da autora não provido.

DECISÃO

N. 0710000-85.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BUNNY GUSTAVE PERSIJN. Adv (s).: DF0020123A - MOISES SILVA PEREIRA, DF0023066A - JUTAHY MAGALHAES NETO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Nídia Corrêa Lima Número

do processo: 0710000-85.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BUNNY GUSTAVE PERSIJN

AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BUNNY GUSTAVE PERSIJN contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, nos autos da Ação de Execução Fiscal. O executado, ora agravante apresentou impugnação à penhora, pelo sistema BACENJUD, do valor de R$ 49.107,60 (quarenta e nove mil cento e sete reais e sessenta centavos), ao tempo em que requereu fosse realizada audiência de conciliação, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília ? CEJUSC, ou para que fosse promovida a ?reativação do parcelamento? do débito. Pelo ?decisum? recorrido, a d. magistrada de primeiro grau deu parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo executado, ora agravante, apenas para fins de esclarecimentos, mantendo, contudo, a decisão que rejeitou a impugnação à penhora acima referida, e que indeferiu o pedido relativo à realização de audiência de conciliação ou ?reativação do parcelamento? do débito. O executado interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, a nulidade do feito executivo, em razão de ter participado da audiência de conciliação realizada em 26/11/2015 desassistido de um advogado.