Página 1509 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

a presente decisão tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL. Cumpram-se as determinações precedentes. Brasília - DF, quarta-feira, 05/06/2019 às 15h24. Luciana Maria Pimentel Garcia,Juíza de Direito .

C E R T I D Ã O

2015.01.1.005771-7 - Inventario - A: CAROLINE COELHO DIAS. Adv (s).: DF037545 - Caroline Coelho Dias. R: ELZA DE SANTA MARIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. INTERESSADA: GUILHERME PETRUCIO DE SANTA MARIA. Adv (s).: (.). INTERESSADA: BRUNO BATISTA FERREIRA LEITE. Adv (s).: (.). HERDEIROS: JOAO GUILHERME JUNIOR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. INVENTARIANTE: CAROLINE COELHO DIAS. Adv (s).: (.). INTERESSADA: PINHEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: DF032283 - Ana Carolina Brum Pinheiro. FICA A INVENTARIANTE INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA às fls. 746. Prazo cinco dias. Brasília - DF, quarta-feira, 05/06/2019 às 15h31. .

DIVERSOS

2006.01.1.125276-6 - Arrolamento Comum - A: RAIMUNDA NONATA DE VASCONCELOS e outros. Adv (s).: DF036230 - DEUSILENE NICULAO BESERRA, DF036230 - Deusilene Niculao Beserra, DF041013 - Raimundo Vasconcelos Aguiar, DF046029 -Roberlei José Resende Belinati. R: JOAO CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. INTERESSADA: ROBERTA NOBREGA DE RESENDE E OUTROS. Adv (s).: DF017644 - LUCIA MOREIRA RAMALHO. A: CLENILTON CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. A: CLEA CAVALCANTE DE VASCONCELOS. Adv (s).: DF041013 - RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR. A: CLEIDE DE VASCONCELOS LIMA. Adv (s).: DF041013 - RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR. A: CLEDILENE CAVALCANTE DE VASCONCELOS DE ANDRADE. Adv (s).: DF041013 - RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR. INVENTARIANTE: RAIMUNDA NONATA DE VASCONCELOS. Adv (s).: (.). Trata-se este processo de inventário dos bens deixados por JOÃO CAVALCANTE VASCONCELOS, falecido na data de 19-8-2006, consoante certidão de óbito juntada à fl. 7. O falecido deixou viúva, Raimunda Nonata de Vasconcelos, e quatro filhos, Cléa Cavalcante de Vasconcelos, Cleide de Vasconcelos Lima, Clenilton Cavalcante Vasconcelos Alves e Cledilene Cavalcante Vasconcelos de Andrade. À fl. 45, na data de 23-3-2007, os herdeiros cederam seus direitos hereditários em favor da viúva, Raimunda Nonata de Vasconcelos. À fl. 69 foi proferida sentença que adjudicou em favor da viúva, Raimunda Nonata de Vasconcelos, todos os bens deixados pelo falecido. A sentença transitou em julgado na data de 30-4-2007, conforme certificado à fl. 69, verso. Às fls. 129/134 consta pedido de sobrepartilha formulado por Raimunda Nonata de Vasconcelos, oportunidade em que pede a transferência de propriedade à compradora de imóvel não partilhado no processo de inventário, e que ainda se encontra em nome do falecido, João Cavalcante Vasconcelos. O imóvel em questão, situado na Quadra 05, Conjunto B, Lote 09, Planaltina/DF, foi alienado pelo falecido, em vida, e pela requerente, a Luiz Augusto Batista, por meio de procuração pública de fls. 135/139. Às fls. 151/155, na data de 7-4-2016, consta, também, pedido de sobrepartilha formulado pelo herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos em relação ao imóvel situado na Chácara 151, Rua 04, Lote 01, Vicente Pires/DF, e à quantia de R$146.509,54, proveniente de proventos de aposentadoria do falecido. Alega, para tanto, que não tinha conhecimento da existência do imóvel e do valor antes de assinar o termo de cessão de direitos hereditários à fl. 45. Por tal motivo, pede a nulidade do referido documento. A viúva, Raimunda Nonata de Vasconcelos, que foi nomeada inventariante à fl. 141, aduz, às fls. 193/207, que o herdeiro tinha conhecimento do imóvel localizado em Vicente Pires, mesmo porque residia no endereço, conforme qualificação à fl. 14. No que tange ao crédito R$146.509,54, a inventariante alega que o herdeiro teve vista dos autos em 28/11/2007 (fl. 90) e, portanto, tomou conhecimento de todos os bens que lhe foram adjudicados. As herdeiras Cleide de Vasconcelos Lima, Cléa Cavalcante de Vasconcelos e Cledilene Cavalcante Vasconcelos de Andrade contestaram o pedido formulado pelo herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos às fls. 499/515. É o relatório. Decido. A sentença de fl. 69, que adjudicou em favor da viúva os bens deixados pelo falecido, transitou em julgado na data de 30-4-2007. Às fls. 90/92 e 94, verso, na data de 29-1-2008, o herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos compareceu aos autos para exigir a prestação de contas dos valores levantados pela viúva. O pedido foi indeferido à fl. 96, em 8-2-2008, decisão esta já preclusa. Em que pese o valor de R$146.509,54 ter sido objeto de adjudicação por meio de sentença que teve o trânsito em julgado na data de 30/04/2007, e o pedido de prestação de contas em relação ao levantamento daquele valor ter sido indeferido em 8-2-2008, sem recurso por parte do herdeiro, transcorridos mais de oito anos, agora em 2016, o herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos volta aos autos para questionar a validade da cessão de direitos hereditários de fl. 45 sob o fundamento de que teria assinado o termo antes de tomar conhecimento do referido crédito. Ainda que se entenda que o valor objeto da controvérsia tenha sido conhecido pelo herdeiro após a assinatura da cessão de direitos hereditários e que, em razão de tal fato, deva ser excluído da abrangência da cessão e partilhado entre os herdeiros, o certo é que a partilha já foi julgada por sentença transitada em julgado e o valor adjudicado em favor da viúva. Tanto o artigo 657 do CPC, quanto o artigo 2.027 do CC, preveem a possibilidade de anulação da partilha amigável, contudo a condiciona ao prazo de um ano. No presente caso, o herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos se manifestou nos autos sete meses após a prolação da sentença que adjudicou em favor da viúva os bens deixados pelo falecido, inclusive o valor controvertido. Na verdade, o herdeiro veio aos autos exatamente para pedir prestação de contas dos valores levantados pela viúva, pedido este indeferido sem que o herdeiro tenha recorrido da decisão. Quanto ao pedido de sobrepartilha do imóvel localizado em Vicente Pires/DF, inexiste dúvida de que o herdeiro Clenilton Cavalvante Vasconcelos sabia da existência do bem quando assinou o termo de cessão de direitos hereditários, tanto é que o indicou como sendo seu endereço residencial no momento da abertura deste inventário. Conclui-se, pois, pela decadência do direito do herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos de anular a partilha julgada pela sentença de fl. 69, transitada em julgado em 30-4-2007. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos em razão da ocorrência da decadência, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita aos herdeiros, Clenilton Cavalcante Vasconcelos, Cleide de Vasconcelos Lima, Cléa Cavalcante de Vasconcelos e Cledilene Cavalcante Vasconcelos de Andrade, nos termos do art. 98, §§ 2º e , do CPC. Quanto ao pedido formulado pela viúva, Raimunda Nonata de Vasconcelos, não se trata de sobrepartilha, já que o imóvel não mais pertencia ao falecido quando da data do óbito. A hipóste é, se o caso, de expedição de alvará. Ocorre, no entanto, que o falecido transferiu os direitos sobre o imóvel à pessoa de Luiz Augusto Batista, conforme procuração juntada às fls. 138139, e este foi quem transferiu para Marcela Elias da Silva. É obrigatório o respeito à cadeia dominial. Assim, para que seja possível a este juízo sucessório expedir alvará para autorizar a viúva a transferir o imóvel para o nome de Luiz Augusto Batista, junte-se a certidão de registro imobiliário atualizada do imóvel ou aponte nos autos a folha em que se encontra. Prazo de 15 dias. Brasília - DF, terça-feira, 04/06/2019 às 16h58. Luciana Maria Pimentel Garcia,Juíza de Direito 3 DECISÃO - Em aditamento à sentença de fls. 517/519, condeno o herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos ao pagamento das custas processuais. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade de justiça já deferida. P.R.I. Brasília - DF, quarta-feira, 05/06/2019 às 16h26. Luciana Maria Pimentel Garcia,Juíza de Direito 3 .

2016.01.1.112628-0 - Inventario - A: ADRIANA LEPESQUEUR BROCHADO. Adv (s).: DF036418 - Sonia Karolina Cordeiro Rosa da Silva, DF038187 - Danilo Maroja Reis. R: MARIA ANGELA LEPESQUEUR BROCHADO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. OUTROS INVENTARIADOS: PAULO BROCHADO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PAULO HENRIQUE L. BROCHADO. Adv (s).: DF052872 - Mariana Lepesqueur Cardoso. A: ANGELO LEPESQUEUR BROCHADO. Adv (s).: DF052872 - Mariana Lepesqueur Cardoso. A: ANDREA LEPESQUEUR BROCHADO. Adv (s).: DF012329 - Gladstom de Lima Donola, DF026126 - Juaci Macedo Correa Junior, DF040118 - Josemir Mangueira Assis Filho. A: ALESSANDRA LEPESQUEUR BROCHADO. Adv (s).: DF052872 - Mariana Lepesqueur Cardoso. A: ANGELA LEPESQUEUR BROCHADO CARDOSO. Adv (s).: DF012329 - Gladstom de Lima Donola, DF026126 - Juaci Macedo Correa Junior, DF040118 - Josemir Mangueira Assis Filho. A: ROMULO LEPESQUEUR BROCHADO. Adv (s).: DF012329 - Gladstom de Lima Donola, DF026126 - Juaci Macedo Correa Junior, DF040118 - Josemir Mangueira Assis Filho. INVENTARIANTE: ADRIANA LEPESQUEUR BROCHADO. Adv (s).: DF036418 - Sonia