Página 242 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2019

EVANGELISTA DE ÁVILA - OAB:1823-B/MT, PRISCILA VIVIANE MARIANO - OAB:18997/MT, Vanessa Pelegrini - OAB:10.059 OAB/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: LIDIANE FORCELINI -OAB:10.057/MT, MARCELO COCATO STELUTI - OAB:38121/PR, MARLI DE FÁTIMA DA SILVEIRA CORSI - OAB:OAB/PR: 23.323

Autos nº: 61983.

Natureza: Alvará judicial.

Requerente: Jean Carlos Fogliatto.

Requeridos: Maria Helena Baeza Burali e outros.

Vistos,

Trata-se de pedido de avaliação judicial de renda, fundado no artigo 27 do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineracao), para fins de indenização de danos e prejuízos decorrentes de trabalhos de pesquisa mineral, cujo alvará fora expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPN, no interesse de Jean Carlo Fogliatto, tendo em vista a ausência de concordância dos proprietários Maria Helena Baeza Burali, Juliana Baeza Burali, Paulo Vitor Baeza Burali e Pedro Henrique Baeza Burali.

Às fls. 24 foi determinado que a parte autora apresentasse os nomes e qualificações dos proprietários ou posseiros da área a ser pesquisada. Na mesma ocasião, foi nomeado perito para realizar a perícia de avaliação dos danos e/ou prejuízos decorrentes da pesquisa mineral, bem como foi determinada a intimação da Procuradoria da União.

A União se manifestou às fls. 43/44.

Às fls. 45/52 a requerida Maria Helena Baeza Burali apresentou resposta ao pedido, bem como os quesitos.

Às fls. 68/92 foi apresentado o laudo pericial.

Às fls. 94/104 a parte autora requereu a homologação do laudo e realização do depósito do valor da indenização.

Às fls. 144/147 foi determinado que se certificasse acerca da citação de todos os requeridos e a cientificação do Ministério Público.

Às fls. 148/176 a parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento, o qual foi desprovido, conforme fls. 211/217.

Às fls. 189 o Ministério Público manifestou a desnecessidade de intervenção no feito.

Às fls. 202/206 o requerido Paulo Vitor Baeza Burali apresentou resposta ao pedido, alegando cerceamento de defesa em razão da realização de perícia sem sua prévia intimação, impugnou a perícia em razão de ter sido ela realizada por engenheiro agrônomo, sem conhecimentos técnicos para tanto, e, ainda, contestou a avaliação do imóvel.

Às fls. 218/223 a parte autora requereu a concessão de liminar para autorizar a pesquisa mineral.

Às fls. 238/249 a requerida Maria Helena Baeza Burali alegou, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial em razão da ausência de prévia intimação para comparecer a perícia e também por ter sido realizada por profissional de especialidade diversa da especificada no código de minas.

Alegou ainda a necessidade de participação do Município de Tangará da Serra no presente feito, a necessidade de estudo de impacto ambiental e de comunicação ao Serviço de Controle de Produtos Controlados – SFPC, bem como contestou a avaliação do imóvel.

Às fls. 296/309 os requeridos Juliana Baeza Burali e Pedro Henrique Baeza Burali preliminarmente, alegaram a nulidade do laudo pericial em razão da ausência de prévia intimação para apresentar quesitos e nomear assistente técnico e também por não ter sido realizada por engenheiro de minas ou geólogo.

Também alegou a necessidade do Município de Tangará da Serra e do Ministério Público integrarem ao presente feito, a necessidade de estudo de impacto ambiental e de comunicação ao Serviço de Controle de Produtos Controlados – SFPC.

A parte autora apresentou impugnação às fls. 357/373 e 374/398.

Às fls. 401 foi realizada audiência de conciliação, contudo, não houve composição entre as partes.

Às fls. 404 informou novamente a inexistência de interesse em intervir no processo.

Às fls. 405/410 foi proferida decisão afastando as discussões acerca da validade do alvará de pesquisa, da necessidade de realização de estudo de impacto ambiental e de notificação do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, pois, o DNPM autorizou apenas a pesquisa e não exploração mineral propriamente dita.

Foi afastada a alegação de necessidade de intervenção do Município de Tangará da Serra na lide, pois, a Lei nº 9.314/96, alterou o art. 22 do Decreto-Lei nº 227/67, afastando a necessidade de autorização da

administração municipal para a concessão de alvará de pesquisa de mineração.

Por outro lado, foi acolhida a preliminar de nulidade da prova pericial por violação a preceito legal, sendo determinada a realização de nova perícia.

Às partes apresentaram quesitos e assistentes técnicos às fls. 412/415, 420/424, fls. 425/428, exceto o requerido Paulo Vitor Baeza Burali, conforme certidão de fls. 434.

Às fls. 416/419 a requerida Maria Helena Baeza Burali apresentou embargos de declaração em face da decisão de fls. 405/410, os quais foram rejeitados às fls. 435.

Às fls. 436/462 a requerida Maria Helena Baeza Burali informou a interposição de recurso de agravo de instrumento em face das decisões de fls. 405/410 e fls. 435.

Às fls. 505/515 os requeridos Juliana Baeza Burali e Pedro Henrique Baeza Burali alegaram a expiração do prazo da autorização de pesquisa, requerendo o arquivamento do presente alvará. Alegou a necessidade de intimação do município de Tangará da Serra-MT para se manifestar acerca da possibilidade de exploração a área, bem como a citação do Ministério Público, como representante da União, nos termos do art. 27, III, do Código de Mineracao.

Às fls. 520 a perícia foi suspensa e determinada a manifestação do autor sobre o petitório de fls. 505/515, o qual se manifestou às fls. 526/535 refutando as alegações trazidas pelos requeridos.

Às fls. 551 foi determinada a expedição de ofício ao Departamento Nacional de Produção Mineral em Cuiabá/MT para informar se o Alvará nº 12.269 havia sido prorrogado.

Em resposta ao ofício, o Departamento Nacional de Produção Mineral às fls. 554 informou que o Alvará nº 12.269 não foi prorrogado, estando inativo desde 29/12/2008. O ofício foi instruído com os documentos de fls. 555/557.

Às fls. 558/563 o autor alegou que foi informado o número equivocado do processo do Departamento Nacional de Produção Mineral, afirmando que o número correto é 866.083/2009, afirmando que o alvará de pesquisa se encontra em situação regular. Juntou os documentos de fls. 564/578.

Às fls. 581/591 o autor requereu a concessão de liminar para a realização de pesquisa mineral.

Às fls. 594 foi determinada a expedição de ofício ao Departamento Nacional de Produção Mineral para prestar algumas informações.

Às fls. 597 o Departamento Nacional de Produção Mineral respondeu ao ofício, informando que o alvará de pesquisa nº 5632/2009 teve sua validade renovada até 02/07/2017. O ofício foi instruído com os documentos de fls. 598/612.

Às fls. 630/633 o autor se manifestou acerca da resposta apresentada pelo DNPM e pugnou pela realização da pesquisa mineral.

Às fls. 643/646 os requeridos Juliana Baeza Burali e Pedro Henrique Baeza Burali pugnaram pela extinção do feito por perda superveniente do interesse processual, por conta do vencimento do alvará de pesquisa.

Os requeridos Maria Helena Baeza Burali e Paulo Vitor Burali quedaram-se inertes, conforme certidão de fls. 648.

Às fls. 649/651 foi indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Foi ainda determinada a intimação do perito para indicar data para a realização da perícia.

Às fls. 665 os requeridos Juliana Baeza Burali e Pedro Henrique Baeza Burali pugnaram pela suspensão do processo, em razão de ter expirado a validade do alvará de pesquisa.

O laudo pericial foi apresentado às fls. 680/859.

Às fls. 862/866 o autor se manifestou quanto ao laudo pericial, impugnando alguns pontos do laudo.

Às fls. 871/874 o perito judicial apresentou esclarecimentos em relação à impugnação apresentada pelo autor.

Às fls. 878 o laudo pericial foi homologado, sendo determinada a intimação das partes para apresentação de razões finais.

Às fls. 884/887 o autor apresentou razões finais e às fls. 888/892 os requeridos Juliana Baeza Burali e Pedro Henrique Baeza Burali, tendo os demais se quedado inertes, conforme certidão de fls. 893.

Às fls. 894/895 o perito judicial requereu a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais.

É o relatório.

D E C I D O.

Trata-se de pedido de avaliação judicial de renda, fundado no artigo 27 do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Minas), para fins de indenização de danos e prejuízos decorrentes de trabalhos de pesquisa mineral, cujo