Página 333 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Junho de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

Isso porque está registrado na decisão regional que foi firmado contrato de prestação de serviços e que a empresa recorrente se beneficiou da prestação de serviços da reclamante.

Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e , da CLT.

Nego provimento ao agravo de instrumento. (g.n.)

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 791.932/DF fixou a seguinte tese:"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Eis o teor da ementa do julgado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.

2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (CF, art. 97 e SV 10).

3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO.

4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739:"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC."(ARE 791932/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 06/03/2019)

Como se pode perceber, o acórdão recorrido não envolve a hipótese do Tema 739 da tabela de temas de repercussão geral do STF, eis que não se discute a aplicação da lei atinente à concessão de serviço público para fins de análise da existência de vínculo empregatício em terceirização de atividade-fim.

Em verdade, a Eg. Turma, ante a premissa fática de que foi firmado contrato de prestação de serviços e que a empresa recorrente se beneficiou da prestação de serviços da reclamante, entendeu pela incidência do item IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora.

Nesse contexto, convém assinalar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de" Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas ". Tal entendimento foi consagrado no AI-751.763, da relatoria do Min. Cezar Peluso, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao"Tema 196"do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

Assim, à vista de não ter a controvérsia sido dirimida pelo prisma da ilicitude de terceirização em atividade fim da empresa tomadora de serviços, tampouco abordando o decisum recorrido a questão da reserva de plenário e aplicabilidade dos dispositivos específicos da lei de telecomunicações, o caso de fato não era de sobrestamento do recurso, mas de efetivo enquadramento no"Tema 196"do ementário temático de repercussão geral do STF.

Ante o exposto, determino o dessobrestamento do recurso extraordinário e nego seguimento ao apelo, determinando a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

À Coordenadoria de Recursos - CREC - para as providências pertinentes.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST

Processo Nº ARR-0020290-63.2015.5.04.0781

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga

Agravante e Recorrente LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

Advogado Dr. Joao Paulo Todde Nogueira(OAB: 28502-A/DF)

Agravado e Recorrido JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA FONSECA

Advogado Dr. Itomar Espíndola Dória(OAB: 17955/RS)

Agravado e Recorrido SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado Dr. Gustavo Juchem(OAB: 34421/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA FONSECA

- LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

- SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)