Página 335 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Junho de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

remanescem os privilégios tradicionais dos créditos trabalhistas.

A legislação trabalhista é de natureza especial e permanece vigente quando a lei geral (nova lei de falências) não a revoga de forma expressa.

Por isso, a decisão proferida pelo STF em sede da ADIN nº 3.934-2/DF não reflete no caso concreto, pois neste Juízo não se discute a responsabilidade pelos créditos tributários, única restrição contida no art. 60, parágrafo único, nem há decretação da falência que faça incidir a disposição do art. 141, todas da Lei 11.101/05. Registro que não se está a afrontar a decisão do STF, pois esta simplesmente declarou a constitucionalidade dessas normas, sem lhes emprestar qualquer interpretação conforme a Constituição e sem utilizar outra técnica de modulação de efeitos em sede de jurisdição constitucional.

É sabido que a fundamentação das decisões jurisdicionais não produz coisa julgada, mas apenas seu dispositivo, e a mais alta Corte Jurisdicional do País também se submete às normas de processo, como é esperado num Estado de Direito. No caso concreto, a presente decisão não reputa inconstitucionais as normas contidas na Lei 11.101/05, apenas considera que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de incidência previstas em abstrato.

Nesse passo, entendo que houve sucessão da atividade empresarial, com a exploração da mesma atividade econômica pela nova administração e, por consequência, como o patrimônio da empresa garante o crédito trabalhista, a empresa sucessora responde pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho. Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicabilidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, no presente caso remanesceria a sucessão de empregadores, pois houve a transferência do contrato de trabalho, como expressamente as reclamadas fizeram constar na CTPS do reclamante:

"Termo de Transferência. Em 09/01/2015 o Contrato de Trabalho celebrado com a empresa Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial, CNPJ 04.913.056/0013-21, foi transferido para a empresa Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda, CNPJ 14.049467/0006-45".

Esta declaração foi assinada por ambas as reclamadas, estabelecendo-se um ajuste que se mostrou benéfico ao obreiro, implementando-se a dita sucessão de empregadores como bem definido na sentença:

2. DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES

O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada SANTA RITA em 01/03/11. Em 09/01/15 a reclamada LACTALIS "incorporou as atividades" da reclamada SANTA RITA na qualidade de sucessora. Foi dispensado sem justa causa pela LACTALIS em 20/04/15. Diante dessa situação, requer a condenação das reclamadas de forma solidária ao pagamento das parcelas vindicadas.

A reclamada LACTALIS admite a aquisição da unidade produtiva da SANTA RITA onde o reclamante trabalhou, mas assevera que a operação foi realizada mediante arrematação judicial no processo de recuperação judicial do grupo LBR, o qual tramita perante a Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP sob o número 0015595-79.3013.8.26.0100. Suscita o teor do art. 60 da Lei n. 11.101/05 no sentido de que da alienação não decorre qualquer ônus e não caracteriza sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Apresenta cópias do processo de recuperação judicial da reclamada SANTA RITA (ids. 3Adc5d8 e fae7fa1), edital de leilão (id. b891426), decisão de homologação da venda (id. 8c04ae6) e em especial a carta de arrematação (id. ab059e3) e termo de imissão na posse (id. 9d11ccc).

Com efeito, formalmente a aquisição da unidade produtiva da reclamada SANTA RITA ocorreu sob a égide da Lei n. 11.101/05, que em seu art. 60, parágrafo único, estabelece que o objeto da alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor realizada em processo de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária.

Não há nos autos qualquer evidência de que a reclamada arrematante se enquadre nas hipóteses do § 1º do art. 141 da lei n. 11.101/05, não restando afastada, em princípio, a aplicação do art. 60 da mesma norma.

O STF firmou o entendimento pela constitucionalidade dos dispositivos em comento por meio da ADI/DF n. 3.934, com a seguinte ementa:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS , III E IV, , , I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial. II - Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos trabalhistas. III - Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários. IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho. V - Ação direta julgada improcedente. (ADI 3934/DF - DISTRITO FEDERAL, STF, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe DIVULG 05/11/09 PUBLIC 06/11/09)

Diante disso, em princípio a arrematação de unidade produtiva da reclamada SANTA RITA pela LACTALIS perante o processo de recuperação judicial da primeira não importa em sucessão de empresas.

Nessa hipótese, a arrematação de unidade produtiva em sede de arrematação judicial em processo de recuperação judicial acarretaria o encerramento de todos os contratos de emprego antes formados com a empresa em recuperação, formando-se novo contrato com a arrematante em relação aos trabalhadores que permanecessem nas suas funções.

Conforta esse entendimento a doutrina de Maurício Godinho Delgado (em Curso de Direito do Trabalho, 2012, p. 425), quando trata das restrições tópicas à sucessão trabalhista, inclusive fazendo referência à decisão da ADI 3.934, bem como ao RE 583.955-9/RJ: Outra situação excetiva foi criada pela Lei n. 11.101/2005, regulatória do processo falimentar e de recuperação empresarial (vigência somente a partir de 9 de junho de 2005 - art. 201, Lei n. 11.101). Nas falências processadas a partir do império do novo diploma, não incidirá sucessão de empregadores no caso de alienação da empresa falida ou de um ou alguns de seus estabelecimentos (art. 141, II e § 2a, Lei n. 11.101/2005). Em consequência, serão tidos como novos os contratos de trabalho iniciados com o empregador adquirente, ainda que se tratando de antigos empregados da antiga empresa extinta (§ 2a do art. 141 da Lei n. 11.101/2005).

No caso dos autos, a carta de arrematação de id. ab059e3 foi expedida em 09/01/15, na qual consta o compromisso da LACTALIS de "transferir para si os funcionários alocados nas UPIs" objeto de arrematação, mas com a ressalva de que não ocorre sucessão em relação ao passivo destas.

Todavia, o termo de imissão provisória na posse de id. 9d11ccc