Página 177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Junho de 2019

e persuasiva que a fundamente, o que não ocorreu no presente

caso.

Por esta razão, declaro como despedida sem justa causa

modalidade de cessação do contrato de trabalho travado entre as partes.

DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA.

Alega o autor que, como detentor de estabilidade provisória, por ser candidato a membro da CIPA como representante dos empregados, não poderia sofrer dispensa imotivada. Assim, requer sua reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva.

Em sua defesa, a reclamada sustenta que a referida estabilidade somente alcança os candidatos eleitos. Além disso, aduz que a candidatura do reclamante não chegou a se concretizar, ante despacho do MTE.

De início, observo que a NR-05, do MTE, que regulamenta a as atribuições, a composição e o funcionamento da CIPA, nos termos do art. 163, caput e parágrafo único, da CLT, em seu item 5.40, d, estabelece a garantia de emprego a todos os candidatos até a realização da eleição.

No entanto, o despacho do MTE, coligido à fl. 297, demonstra, inequivocamente, que a comissão responsável por tutelar o processo eleitoral para escolha dos membros da CIPA decidiu, por meio de votação, pela impugnação da candidatura do autor. O auditor-fiscal do trabalho que apreciou a denúncia atestou a regularidade da impugnação, acolhendo-a e determinando a realização da eleição sem a participação do autor.

Nos termos do art. 405, do CPC, o documento público goza de presunção relativa de veracidade quanto aos fatos nele declarados. Assim, cabia ao autor o ônus de infirmá-lo, do qual não se desvencilhou, uma vez que, embora o tenha impugnado, não logrou êxito em elidir as informações nele constantes, razão pela qual o acolho integralmente.

Em função do exposto, INDEFIRO os pedidos de reintegração ao emprego ou de indenização substitutiva, bem como a antecipação de tutela requerida.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS e DEMAIS VERBAS

Em face da comprovação da despedida sem justa causa e tendo em vista ainda a inexistência no bojo processual dos recibos que comprovem o pagamento de tais pedidos, DEFIRO as seguintes

, a parcelas, nos limites postulados da inicial: aviso prévio e o FGTS

de todo o período mais multa rescisória de 40% .

Como medida de efetividade judicial, DETERMINO à Secretaria da Vara que expeça o competente alvará judicial para liberação dos depósitos do FGTS, após o trânsito em julgado desta decisão.

DA ENTREGA DAS GUIAS OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO

Reconhecida a vinculação empregatícia e o caráter imotivado da dispensa, desponta a responsabilidade do empregador pelo pagamento indenizatório do seguro-desemprego, decorrente da falta de diligência no sentido que fossem entregues oportunamente as guias que habilitassem MARCELO DOS SANTOS a postular o benefício junto ao órgão oficial.

O fundamento jurídico para a conversão da obrigação (de fazer) da entrega das guias em pagamento de indenização por perdas e danos (obrigação de dar) é aquele estampado no artigo 927 do novo Código Civil e decorrente do princípio maior também expresso no mesmo código, no seu artigo 186. Este também o entendimento remansoso e já cristalizado, burilado no inciso II da Súmula 3892 da mais alta corte trabalhista.

No específico caso, nada obstante, a reclamada sustentou como motivo de cessação do pacto, uma despedida por justa causa . Assim, se provada ficasse sua versão em relação à cessação do pacto, não estaria obrigada a liberar tais guias (segundo o art. da Lei 7.998/90 que apenas se refere a despedida involuntária).

Como o motivo de cessação do contrato de trabalho - despedida sem justa causa - só foi reconhecido judicialmente, abre-se ensejo a HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE AGUA

LTDA , para que no prazo de 08 dias entregue as guias que propiciem a MARCELO DOS SANTOS usufruir do benefício legal sob pena de, aí sim, converter a obrigação de fazer - entrega das guias - em obrigação de pagar uma indenização substitutiva pela recalcitrância em não liberar as respectivas guias. DEFIRO o pedido nestes termos.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS