Página 642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: MUNICIPIO DE MACAU

ADVOGADO: LARISSA MICHELLE MIRANDA DE HOLANDA -OAB: RN0009058; IZAAC DA SILVA PORTELA - OAB: RN0016363 -B

1º RECORRIDO: RANILSON DA CUNHA

ADVOGADO: VALERIA CARVALHO DE LUCENA - OAB: RN0003096

2º RECORRIDO: W RODRIGUES DE LIMA EIRELI - ME

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de recurso de revista no qual a recorrente alega, em apertada síntese, que o acórdão viola o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, além de contrariar frontalmente a Súmula 331 do TST, no tocante ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de órgãos e entidades da Administração Pública.

O acórdão recorrido decidiu, em síntese, que não consta dos autos provas de que o ente público fiscalizou efetivamente a prestação dos serviços. Ora, a iterativa, notória, atual e dominante jurisprudência do TST inclina-se no sentido de ser incabível a responsabilidade subsidiária sem a prova efetiva, pelo reclamante , de que a conduta culposa da Administração Pública desencadeou o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, em conformidade com a nova redação dada à Súmula 331.

Verbi gratia, trago os seguintes precedentes do TST, decorrentes de recursos de revista interpostos em reclamações trabalhistas oriundas do TRT da 21ª Região:

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8666/93, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilandoao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na fiscalização. Nesse contexto, segundo entendimento perfilhado pelo STF, cabe ao trabalhador comprovar, nos termos dos arts. 373, I, do CPC/2015 (333, I, do