Página 15017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Junho de 2019

E, em "relação ao item 13 ali indicado, o Juízo acredita que tenha o autor utilizado termo equivocado, ao ser referir à 'abstenção' do ato de manter os EPI´s ali indicados, incidindo em erro material. A providência ali indicada, no que se refere ao dever de manter à disposição EPI´s, nas condições mencionadas, também deverá ser cumprida pela ré" (destaquei).

E, para tanto, o Juízo de origem fixou o "prazo de 90 dias para cumprir tais obrigações em todas as unidades de atendimentos , sob pena de caracterização de crime de desobediência a ordem judicial , sem prejuízo da efetivação de outras cominações, inclusive multas e, também, sendo o caso, da providência prevista pelos artigos 35, IV e 36, II, da Constituição Federal", contado da "intimação da reclamada desta sentença" (Id. b5fee09, destaquei).

No presente recurso ordinário, o MUNICÍPIO não questiona "a procedência das obrigações, mas sim o prazo para executá-las", reputando exíguo o "prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 15 de maio de 2019", arguindo "absoluta e invencível impossibilidade orçamentária e financeira para fazer frente a tais obrigações", por contar com "limitações orçamentárias".

Requer, pois, seja "deferida liminarmente a suspensão dos efeitos da r. sentença até o julgamento do recurso ordinário pelo colegiado", com o fim de se conceder "prazo de 1 (um) ano a contar da prolação do v. acórdão que julgará este Recurso Ordinário, para o cumprimento da r. sentença, de modo que o Município se programe, realize licitações, e, enfim, cumpra ao que restou determinado na r. sentença".

O art. 1.012 do CPC assim estabeleceu, nos seus §§ 1º e 4º:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que :

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória ;

...

§ 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação . (destaquei)

Com efeito, dadas as peculiaridades e exigências legais a que o réu se encontra submetido por se tratar de ente público , o fato é que algumas das obrigações de fazer impostas na sentença poderão evidentemente demandar procedimentos licitatórios para a sua consecução, além de eventualmente exigirem prazos superiores àquele estabelecido a quo para o seu efetivo cumprimento.

E o ente público não se opõe ao cumprimento dessas obrigações em seu apelo, sendo certo que a manutenção da antecipação de tutela nos moldes estabelecidos na sentença poderá acarretar-lhe penalizações de forma prematura, além de irreparável prejuízo decorrente da cominação de eventuais multas.

Concedo , pois, efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE OSASCO até a publicação do respectivo acórdão , salientando-se que o requerimento para a concessão do prazo de um ano para cumprimento dessas obrigações de fazer será apreciado juntamente com o mérito do recurso ordinário.

Ciência às partes.

Intime-se o Juízo de origem acerca desta decisão.

Após, voltem conclusos.