Página 1944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.145 - SC (2009/0134468-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRENTE : IRMA PESCADOR CARVALHO

RECORRENTE : AUZENIR GUIMARÃES CARVALHO

ADVOGADO : ANDRE CORREA BIANCHINI GOES E OUTRO (S) -SC006244

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Vistos .

Trata-se de Recursos Especiais interpostos por AUZENIR GUIMARÃES CARVALHO e IRMA PESCADOR CARVALHO e pela UNIÃO , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 455/472e):

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. APOSENTADORIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. BOA FÉ DOS OCUPANTES. DIREITO A BENFEITORIAS. ART. 132, § 1ºDO DECRETO-LEI 9760/46 C/C ART. 1219 CC/02. DIREITO A CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FIM DE MORADIA. REQUISITOS. ART DA MP 2220/01. NÃO- PREENCHIMENTO. DIREITO A MORADIA E A AMPLA DEFESA. ART. 37 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 5 , LV DA CF/88. OBSERVÂNCIA. AGRAVOS RETIDOS IMPROCEDENTES. INDENIZAÇÃO À TÍTULOS DE PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. OCUPANTES. TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FRUSTRAÇÃO. ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MEDIANTE A VIA JUDICIAL. CONCESSÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Apelação da União Federal improvida. Parcial provimento da apelação dos réus. Agravo retido improvido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 509/518).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, AUZENIR GUIMARÃES CARVALHO e IRMA PESCADOR CARVALHO, além

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