Página 3292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.789.867 - SE (2018/0327809-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE

RECORRIDO : RAFAEL OLIVA DE SOUSA

ADVOGADO : MARCELO PORTO BRANDAO E OUTRO (S) - SE008457

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c da CF)

interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª

Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PLEITO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E, PROPORCIONALMENTE, DA REMUNERAÇÃO. MP Nº 2.174-28/2001. CONCESSÃO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE À QUAL VINCULADO O SERVIDOR. INDEFERIMENTO SEM MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 50, I, DA LEI Nº 9.784/99. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO.

Os Embargos de Declaração não foram providos (e-STJ, fls.

117-120).

A parte recorrente alega:

Em que que pese a situação desgastante pela qual o

servidor enfrenta, de acordo com o expresso texto da Lei nº 8.112/90, art. 98, a redução da carga horária só é possível caso sejam disponibilizados

ao servidor horários diferenciados para compensar sua ausência.

Sabe-se que a Administração Pública atua segundo

princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal) e a exigência de compensação para a concessão do horário especial é um imperativo legal, previsto nos §§ 1º, e do art. 98 da Lei nº 8.112/90, que não pode ser

afastado.

Entretanto, a decisão do TRF-5 simplesmente determina a

redução da carga horária do servidor sem qualquer necessidade de compensação, gerando uma situação de desigualdade com relação aos demais servidores do órgão em questão, além do prejuízo a toda a

coletividade na prestação do serviço educacional.

Destarte, deve ser provido o presente Recurso Especial

para que seja devidamente aplicado o artigo 98, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº

8.112/90.

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