Página 3951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Sustentou ofensa ao art. 2.027 do CC/2002, assinalando que "ao decidir que a partilha de bens é um direito potestativo das partes, e que não há prazo específico fixado em lei para o exercício deste direito potestativo, podendo ser exercido a qualquer momento, não estando sujeito a prazo extintivo seja prescrição ou decadência, contrariou disposição expressa (ao dispositivo em tela)" (e-STJ fl. 492).

Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 657/677).

No agravo (e-STJ fls. 686/716), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 686/737).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que "não há que se falar em julgamento 'extra petita'. As alegações trazidas pela requerida não podem ser ignoradas, notadamente porque a alegação de que os aludidos bens foram vendidos a terceiros, consubstancia-se em fato modificativo do direito do autor, que integra a defesa oposta quanto à pretensão inicial, de forma que ao prolatar a sentença, a MM. Juíza a quo considerou referida questão, a qual restou devidamente comprovada por meio dos documetnos de fls. 53/57" (e-STJ fl. 193).

Portanto, rever tais conclusões demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, providência vedada na instância especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

A peça recursal não demonstrou de que forma o art. 2.027 do CC/2002 teria sido violado pelo acórdão recorrido em relação à alegação de prescrição, tampouco como tais dispositivos dariam amparo às teses recursais, não servindo para tal propósito a citação genérica de normativos, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado no especial.

Limitando-se a parte recorrente a afirmar a violação de dispositivos legais sem, no entanto, demonstrar a suposta ofensa ou sua correta interpretação, há evidente deficiência em sua fundamentação, fazendo incidir o teor da Súmula n. 284 do STF. A esse respeito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

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