Página 4229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

É o relatório.

Decido.

Não há falar em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação do referido dispositivo.

Quanto à legitimidade processual das partes e à possibilidade de cobrança de taxa condominial, o Tribunal de origem consignou que:

É incontroverso que a apelada possui natureza jurídica de associação. Ocorre que, no caso em apreço, existe um condomínio de fato entre os moradores da chácara 88 de Vicente Pires. Dessa maneira, considerada a peculiaridade da questão fundiária no Distrito Federal, independente da denominação utilizada, Condomínio ou Associação de moradores, se o ente social promove a manutenção de áreas comuns do imóvel, praticando atos administrativos de interesse dos moradores, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ações idênticas ou similares à presente demanda, inclusive para exigir dos detentores das unidades que o integram o adimplemento das contribuições regularmente aprovadas, na defesa dos interesses dos próprios condôminos. (e-STJ fl. 190)

A alegação do embargante sobre o vício de constituição da associação embargada por não ter atendido ao quorum mínimo estipulado no artigo , § 2º da.Lei 4.591/94 foi afastada quando se considerou a questão fundiária no Distrito Federal. A associação embargada foi constituída sob a égide do código civil. É considerada "condomínio irregular" justamente por não atender ao disposto na Lei 4.591/94, lembrando que não há nem propriedade. Contudo, em reconhecimento à atuação do ente social na manutenção de áreas comuns e na prática de atos administrativos de interesses dos moradores, é admitida a cobrança de taxa assemelhada à condominial adotada nos condomínios regulares. (e-STJ fls. 221/222)

Os valores cobrados estão em consonância com aqueles instituidos nas atas de Assémbléia, excetuando-se aquelas taxas cuja cobrança restou-se prescrita. (e-STJ fl. 113)

O TJDFT baseou-se na interpretação de fatos para reconhecer que a parte autora possuía legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois ficou comprovado a existência de um condomínio de fato. Acrescentou que os valores cobrados estariam em consonância com aqueles instituidos nas atas de Assembleia.

Para alterar os fundamentos acima transcritos e reconhecer a inexistência de um condomínio de fato entre os moradores e de contribuições regularmente aprovadas, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que "o proprietário de lote integrante de loteamento aberto ou fechado, sem condomínio formalmente instituído, cujos moradores constituíram sociedade para

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