Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

suais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: Lucas Calixto Boletini de Souza e Mirela Toledo Araújo

IE N.A. / CNPJ/CPF: 276.251.188-78 e 318.768.738-50

AIIM - ICMS 4.123.167-3, de 16-05-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-CAMPINAS, AV. DR. ALBERTO SARMENTO, 4 - BONFIM - Campinas - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

RIBEIRÃO PRETO - DRT-6

Núcleo de Serviços Especializados - I

Comunicado

Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, torna público que, à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio da “Declaração de não Localização de Estabelecimento”, exarada no (s) expediente (s) a seguir elencado (s), determinou a CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR 38795807829 Inscrição Estadual: 389.053.412.119 - CNPJ: 27.025.472/0001-55

Endereço: Av Dr. J A Soares de Oliveira, 832 - Município: Ituverava/SP

Data de Inatividade:03/02/2017

GDOC (expediente):1000291-310483/2019

Comunicados

Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: COMPRE DA FABRICA LTDA

Inscrição Estadual: 797.285.368.113 - CNPJ: 03.502.336/0001-40

Endereço: RUA CAPITÃO ADELMIO NORBERTO DA SILVA, 766, Ribeirão Preto

Data de Inatividade: 06-06-2019

GDOC (expediente): 31996-310507/2019

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: FERTRON SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA

Inscrição Estadual: 797.377.857.116 - CNPJ: 26.580.343/0001-66

Endereço: AV. PROFESSORA DINA RIZZI, 93

Data de Inatividade: 06-06-2019

GDOC (expediente): 31286-310795/2019

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: E.N.T. COMERCIAL EIRELI

Inscrição Estadual: 582.526.966.113 - CNPJ: 64.793.722/0001-23

Endereço: Av Braz Olaia Acosta nr 727, sala 2002 - Jardim Califórnia - Ribeirão Preto - SP

Data de Inatividade: 07-06-2019

GDOC (expediente): 31286-310291/2019

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-12-Franca, sito à Rua Campos Salles, 1485 - Centro, Franca, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Altino Braz 97945811868 00846896141 DGX-0394 30.110.820-1 2014 322,06 64,41 248,03

Altino Braz 97945811868 00846896141 DGX-0394 30.110.820-1 2015 423,63 84,73 280,48

Altino Braz 97945811868 00846896141 DGX-0394 30.110.820-1 2016 416,73 83,35 211,41

Altino Braz 97945811868 00846896141 DGX-0394 30.110.820-1 2017 390,93 78,19 136,25

Altino Braz 97945811868 00846896141 DGX-0394 30.110.820-1 2018 372,06 74,41 75,88

Antonio Celso da Cruz 06053028800 00856745200 DHP-5202 30.110.819-5 2014 328,86 65,77 253,25

Antonio Celso da Cruz 06053028800 00856745200 DHP-5202 30.110.819-5 2015 417,24 83,45 276,25

Antonio Celso da Cruz 06053028800 00856745200 DHP-5202 30.110.819-5 2016 401,34 80,27 203,60

Antonio Celso da Cruz 06053028800 00856745200 DHP-5202 30.110.819-5 2017 387,12 77,42 134,93

Antonio Celso da Cruz 06053028800 00856745200 DHP-5202 30.110.819-5 2018 372,06 74,41 75,88

Euripedes Costa 54196531849 00869077180 DGX-0523 30.110.823-7 2015 708,56 141,71 469,16

Euripedes Costa 54196531849 00869077180 DGX-0523 30.110.823-7 2016 688,24 137,65 349,16

Euripedes Costa 54196531849 00869077180 DGX-0523 30.110.823-7 2017 650,28 130,06 226,66

Euripedes Costa 54196531849 00869077180 DGX-0523 30.110.823-7 2018 634,32 126,86 129,39

Maurilio Conceicao Tomaz 27484918822 00663001617 BKR-3774 30.110.818-3 2014 295,80 59,16 227,79

Maurilio Conceicao Tomaz 27484918822 00663001617 BKR-3774 30.110.818-3 2015 392,00 78,40 259,54

Maurilio Conceicao Tomaz 27484918822 00663001617 BKR-3774 30.110.818-3 2016 378,64 75,73 192,08

Osmar Limas 16221498821 00376428481 HHF-9866 30.110.821-3 2014 595,29 119,06 458,44

Osmar Limas 16221498821 00376428481 HHF-9866 30.110.821-3 2015 756,12 151,22 500,65

Osmar Limas 16221498821 00376428481 HHF-9866 30.110.821-3 2016 743,80 148,76 377,35

Osmar Limas 16221498821 00376428481 HHF-9866 30.110.821-3 2017 697,80 139,56 243,23

Osmar Limas 16221498821 00376428481 HHF-9866 30.110.821-3 2018 668,64 133,73 136,38

Regilson da Silva Rosa 00504704508 00954421809 EAH-3144 30.110.822-5 2017 978,74 195,75 246,40

Regilson da Silva Rosa 00504704508 00954421809 EAH-3144 30.110.822-5 2018 1.012,04 202,41 288,89

Reinaldo Jose de Oliveira 20061414816 00956609961 DBM-9899 30.110.824-9 2014 635,88 127,18 512,59

Reinaldo Jose de Oliveira 20061414816 00956609961 DBM-9899 30.110.824-9 2015 621,92 124,38 411,79

Reinaldo Jose de Oliveira 20061414816 00956609961 DBM-9899 30.110.824-9 2016 606,28 121,26 307,58

Reinaldo Jose de Oliveira 20061414816 00956609961 DBM-9899 30.110.824-9 2017 567,00 113,40 197,64

Reinaldo Jose de Oliveira 20061414816 00956609961 DBM-9899 30.110.824-9 2018 561,00 112,20 114,42

Núcleo de Serviços Especializados - II

Comunicado

Fica o contribuinte FRANCISCO XAVIER PICCOLOTTO NACCARATO, CPF 068.672.078-47, RG 10.183.719-7 (SSP/SP), na pessoa de seu advogado, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO, OAB/SP 306.689, regularmente constituído nos autos do expediente administrativo de apuração do ITCMD sobre a transmissão intervivos na partilha de bens que instrui o protocolo administrativo GDOC 32000-53285/2017, NOTIFICADO de que o Diretor Executivo da Administração Tributária não conheceu do apelo apresentado sob o número de protocolo GDOC 31996-692838/2018, pelos motivos expostos no despacho juntado às fls. 871/872 do procedimento administrativo. Para maiores esclarecimentos, poderá o contribuinte, ou procurador devidamente habilitado, dirigir-se ao Núcleo de Serviços Especializados II de Ribeirão Preto, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 1550 (ao lado do Novo Shopping de Ribeirão Preto), devendo o atendimento ser agendado na guia “Agendamento Eletrônico”, no Portal da Secretaria da Fazenda.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

BAURU - DRT-7

Comunicado

O Delegado Regional Tributário da DRT/7 - BAURU deu início, por meio da ORDEM DE INSTAURAÇÃO proferida no Processo 1000267-544762/2018, ao PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO (PCN) relativo ao estabelecimento CARMEM DE MELLO & CIA LTDA-ME - CNPJ 17.288.059/0001-20, IE 348.014.486.116, com endereço atual declarado no Cadastro de Contribuintes de ICMS - CADESP na Rua Pereira de Rezende, 680 - Igaraçu do Tietê -SP, em virtude da simulação do quadro societário da empresa, conforme hipótese prevista no artigo 30, inciso II do RICMS/00 - Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

ARAÇATUBA - DRT-9

Posto Fiscal de Andradina

Comunicado

O Chefe do Posto Fiscal de Andradina, com base no artigo 12 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, faz saber que, em decorrência do que ficou apurado nos Expedientes abaixo indicados, foram cassadas as eficácias das seguintes inscrições, identificadas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por constatação de inatividade pelo Fisco:

Expediente: 13587-475156/2018

Empresa: SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E INSTITUCIONAIS ASSESSORIA LTDA - ME.

IE: 522.048.358.119 - CNPJ: 53.256.129/0001-21

Endereço: Avenida Dom Pedro II, 2.814 - Sala 02, Vila Matilde - CEP: 15370-000 - Pereira Barreto/SP.

Data Considerada da Inatividade: 09-02-2017

Expediente: 1000411-265577/2019

Empresa: MACHADO & ARCE COMÉRCIO E ACESSÓRIOS LTDA

IE: 170.136.960.115 - CNPJ: 32.567.589/0001-09

Endereço: Rua Paes Leme, 325 - Sala 02, Centro - CEP: 16900-010 - Andradina/SP.

Data Considerada da Inatividade: 25-01-2019

Posto Fiscal de vinculação: Posto Fiscal de Andradina - Endereço: Rua Paes Leme, 1.951, Bairro Stella Maris, CEP: 16901-110 - Andradina/SP.

OBS.: nos termos do art. 13 da mesma Portaria, caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRT-12

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT/12, com fundamento no artigo 16 da Portaria CAT 95/2006, deu início, nos autos do expediente protocolizado GDOC 1000296-50197/2019, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE (PCN) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL (IE) 286.063.550.112, atribuída à pessoa jurídica PROEM INDUSTRIA ELETROMETALÚRGICA LTDA, CNPJ 48.126.437/0001-00, com endereço na Avenida Dom Pedro I, 19, Conceição, Diadema/ SP, em razão de constatação de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição a partir de 15-11-2015, dada a desocupação do imóvel onde tinha suas operações, sem comunicar a alteração cadastral da IE ou a sua baixa ao fisco, estando essa associada a práticas fraudulentas na emissão de documentos fiscais. Os sócios da empresa são DIRCE SOARES LARSEN, CPF 270.604.858-13, e RICARDO LARSEN, CPF 155.352.178-16. A situação descrita subsume-se à hipótese prevista no artigo 30, inciso III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000, com a redação dada pelo art. do Decreto 51.305/06, efeitos a partir de 25-11-2006. A instauração do PCN tem fundamento nos artigos 11 (§ 2º), 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006. Em consonância ao artigo 17, § 1º, da Portaria CAT 95/2006 o contribuinte poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações e/ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a medida.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT/12, com fundamento no artigo 16 da Portaria CAT 95/2006, deu início, nos autos do expediente protocolizado GDOC 1000644-524/2019, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO (PAC) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL (IE) 442.210.949.115, atribuída à pessoa jurídica NCO BRASIL COMERCIO DE RESINA PARA REVESTIMENTO LTDA - EPP, CNPJ 07.166.361/0001-51, com endereço na Avenida Alberto Soares Sampaio, 662, Capuava, Mauá/SP, em razão da ocorrência de embaraço à fiscalização. Os sócios da empresa constantes no Cadesp são MARCOS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA, CPF 358.742.778-03, e VIVIANE OLIVEIRA, CPF 264.256.188-76. A situação descrita subsume--se à hipótese prevista no artigo 31, inciso II (§ 2º, item 2) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000. A instauração do PAC tem fundamento no artigo 16, inciso I, § 3º; no artigo 24, inciso I, item 2 do parágrafo único, e no artigo 27, parágrafo único, item 1, todos da Portaria CAT 95, de 24-11-2006. Em consonância ao artigo 17, § 1º, da Portaria CAT 95/2006 o contribuinte poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações e/ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a medida. Nos termos do § 1º, item 3, do artigo 3º da Portaria CAT 95/2006, a eficácia da IE 442.210.949.115 será mantida suspensa.

Comunicado

Fica o interessado notificado da decisão do Recurso referente ao Pedido de Isenção de IPVA objeto do processo abaixo referenciado:

NOME CPF SIVEI GDOC PLACA SITUAÇÃO

Nelson Roberto Gomes 030.531.258-89 120032-20180913-150523051-15 1000857-39356/2019 DOS-6082 Deferido

Rubens Pereira da Silva 666.185.178-34 120032-20180704-165053033-25 1000857-81100/2019 FMV-9834 Deferido

Rogerio Rodrigues Gingaro 277.058.868-04 120032-20180806-101737871-14 1000857-74945/2019 GCI-2433

Deferido

Vandeci Araujo Rodrigues 769.220.655-49 120032-20180509-162329469-77 1000857-48965/2019 GIO-8792

Deferido

Edison Macoto Sano 142.172.218-60 120032-20180711-111335646-11 1000857-45825/2019 GGI-9776 Deferido

Bianca Regina Sacio Gonçalves 406.279.928-62 120032-20180713-183938338-75 1000857-45728/2019 ECT-2186 Deferido

Rafael de Souza Rosa 356.316.498-37 120032-20180322-171437509-18 1000857-43593/2019 FTT-2889 Deferido

Ieda Selma de Araujo 526.385.376-91 120032-20180313-132619155-18 1000857-39084/2019 FAQ-9093 Deferido

Valdenir Alves de Brito 570.502.369-34 120032-20180104-144722843-63 1000857-485461/2018 GIR-2663 Deferido

Comunicado

Ficam os interessados, abaixo identificados, notificados da decisão do Delegado Regional Tributário do ABCD- DRT/12 sobre o pedido de isenção de IPVA:

REQUERENTE CPF DECISÃO Alessandra Pereira Santos 192.577.768-59 Deferido Ana Luzia Martins Octaviano 232.175.438-90 Deferido Andre Fabricio da Silveira 271.637.828-29 Deferido Antonia dos Santos Oliveira 290.790.228-88 Deferido Antonio Carlos Alves 055.851.638-68 Deferido Antonio Carlos Casate 47.936.788-40 Indeferido Antonio Rocha Viana 049.832.828-74 Deferido Bianca Weber Donatelli Vital 283.076.608-31 Deferido Carlos Roberto Perloto Teixeira 807.209.278-20 Deferido Claudia Viviana Lavacca Danczkay 052.077.368-33 Deferido Daniel Zampar Valentin 285.099.088-42 Deferido Daniela Cristina Biasoto 293.669.148-61 Deferido Francisco das Chagas 727.381.624-87 Deferido Jair Aparecido Favero 663.188.589-20 Deferido Joao Alexandre da Silva 674.738.818-68 Deferido

Jose Francisco Neto 012.409.768-52 Deferido

Jose Maria de Queiroz 539.397.604-63 Deferido Jose Sebastião Costa 056.376.038-98 Deferido Marcia Cristina Santos Teixeira 044.997.768-48 Deferido Marco Antonio Raposo da Silva 276.169.836.-34 Deferido Maria Alice Aleixo Dias 140.611.458-86 Deferido Maria Lourdes Molina Macedo 155.172.448-07 Deferido Maria Rita Rizzardi de Freitas 086.177.588-05 Deferido Maria Tereza Barbosa Valentim 140.615.148-30 Deferido Marilsa Marcelino da Silva Teixeira 008.895.858-22 Deferido Mauricio Fernandes da Conceição 070.939.138-22 Deferido

Nilton Adachi 292.403.478-79 Deferido

Paulo Rogerio Banhara Bueno 155.250.558-80 Deferido Reginaldo Aparecido de Matos 222.087.258-08 Deferido Renata dos Santos Luz 322.092.618-56 Deferido Rita de Cassia da Silva 124.217.918-63 Deferido Roseli de Mello Gondariz 075.013.878-50 Deferido Rosene Ganchi Nunes Alves 166.727.648-44 Deferido

Comunicado

Sonia Maria Montini 565.632.058-87 Deferido

Sueli de Caldas Fuscella 060.978.068-92 Deferido Vanessa Cristina de Paula 335.318.578-00 Indeferido Vera Lucia Granado Bergamini 183.945.578-05 Deferido Wagner Alves da Silva 167.765.528-35 Deferido

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT/12, com fundamento no artigo 16 da Portaria CAT 95/2006, deu início, nos autos do expediente protocolizado GDOC 1000644-200494/2019, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, ao PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE (PCN) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL (IE) 635.620.241.119, atribuída à pessoa jurídica BONFIM COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL - EIRELI, CNPJ 07.926.974/0001-40, com endereço na Praça Samuel Sabatini - 200, loja 233, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo - SP, em razão de constatação de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição a partir de 01-06-2015, dada a desocupação do imóvel onde tinha suas operações, sem comunicar a alteração cadastral da IE ou a sua baixa ao fisco, estando essa associada a práticas fraudulentas na emissão de documentos fiscais. A proprietária da empresa é ERICA XAVIER DOS SANTOS, CPF 450.673.028-36. A situação descrita subsume-se à hipótese prevista no artigo 30, inciso III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000, com a redação dada pelo art. do Decreto 51.305/06, efeitos a partir de 25-11-2006. A instauração do PCN tem fundamento nos artigos 11 (§ 2º), 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006. Em consonância ao artigo 17, § 1º, da Portaria CAT 95/2006 o contribuinte poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações e/ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a medida.

Núcleo de Serviços Especializados - II -ITCMD/IPVA

Comunicados

Declara-se, nos termos da Lei Estadual 13.296/2008, do Decreto 59.953/2013 e da Portaria CAT 27/2015, que os veículos relacionados nos processos abaixo identificados encontram-se ISENTOS para o período mencionado:

NOME SIVEI CPF PLACA Erick Antonucci Morgado 120032-20190214-171552094-67 422.399.818-81 BWY4719 Vicente Aparecido Ramos 120032-20190202-134516079-23 566.317.668-34 EVO2880

Ficam os Interessados NOTIFICADOS que os processos abaixo mencionados encontram-se com pendências e caso não tenham conhecimento destas, compareçam a este NSE-II em Santo André para tomar ciência, sob pena de indeferimento em 30 (trinta) dias do não atendimento:

NOME SIVEI CPF PLACA America Aparecida Tomassini 120032-20190208-151758524-79 257.395.408-01 EWC4774 Jose Roberto Rodrigues"120032-20190228-121128427-21" 050.712.738-29 DIF9607 Adelmo Jose de Oliveira 120032-20190212-121921652-61 061.195.528-80 DKH5147 Adriana Vandi Ceolin Medeiros "120032-20190228-144443270-83" 131.639.798-07 EDX0446 Adriano Robson Pereira de Andrade120032-20190212-172659451-21 155.454.898-51 BXZ5045 Andrea Cristina Alsina dos Santos 120032-20190218-083315183-86 251.888.188-33 GFE7926 Andreza Otaviano Garcia Pizol 120032-20190228-134854147-14 316.763.008-64 ELE3622 Antonia Giovaneli Perigo 120032-20190207-071325542-17 192.588.308-65 EFA9840 Carlos Alberto de Oliveira 120032-20190208-145052837-82 689.895.398-20 EUZ2601 Carlos Cesar Ferreira da Silva 120032-20190228-162626909-78 107.690.988-43 EZX3378 Cecilia Silva Dorta Baeza 120032-20190207-231130570-67 313.407.188-63 DVD9599 Claudia Ferrari 120032-20190212-095623889-84 124.488.478-27 EZG3299 Daniela Botter de Souza Stievano 120032-20190211-211548954-68 161.616.228-74 FLF6698 Daniela Cristina de Oliveira 120032-20190212-194408667-51 161.647.558-75 FUN3526 Devair Goncalves 120032-20190206-121038308-42 080.054.748-90 BXD3338 Devenizio Celestino Bispo 120032-20190215-143632000-11 706.797.628-68 EXU5925 Dirce Hermenegildo de Godoy 120032-20190215-161137478-31 008.545.768-00 FRC1275 Francisco Gaiarsa Simoes 120032-20190207-173310618-29 647.146.088-00 BPO6946 Geraldo Siciliano Sobrinho 120032-20190218-111444801-11 003.543.268-30 EHE8250 Gildazio Vieira da Cruz 120032-20190206-111651497-26 052.569.858-25 DGA4090 Gustavo Alves Fachini 120032-20190215-164702950-15 346.975.878-63 GDN6178 Ivana Longhin de Oliveira 120032-20190215-122419142-91 028.623.458-06 BZA6434 Jaci Tortosa Nakayama 120032-20190208-111443987-28 166.773.728-71"BRZ5165" Jaqueline Dejesus Vale 120032-20190215-124741900-31 041.887.825-01 DOL3335 Joanna Gimenez de Souza 120032-20190215-174753804-38 006.688.678-33 GIP2903 Joao Batista Moraes 120032-20190215-153050968-85 008.892.918-37 EUQ9166 Joao Carlos Fernandes 120032-20190212-152557965-81 991.905.088-15 EYA2555 Jose Aramis Argerich da Rosa 120032-20190208-154050246-41 225.475.680-04 DSV9678 Jose Dall Aqua 120032-20190216-114425277-16 934.817.138-00 BZA4315 Jose Lazaro de Souza 120032-20190131-155625267-18 198.211.668-49 GBN7394 Jose Messias dos Santos 120032-20190212-154440283-14 589.070.845-72 EJB3659 Luciene Soares de Castilho de Menezes120032-20190206-135258398-31499.132.396-72 DEU8998 Luiz Roberto Maronato 120032-20190218-111155621-37 466.934.328-91 EGJ4354 Marcia Janete Tiberio Kuszlewicz 120032-20190207-090714686-73 261.430.988-59 EZM4481 Marlene Solda Romaldini 120032-20190207-130507825-17 857.930.358-34"EDQ7847" Miguel de Sibia Archanjo 120032-20190215-085337454-64 466.101.458-81 EZX9335 Nair Omomo Mizushima 120032-20190211-084731593-16 856.815.208-20 EZZ3939 Newton Munhoz 120032-20190212-070702980-74 030.473.778-04 EPA7618 Olavo Sergio Galeazzo 120032-20190211-164701776-21 069.463.058-68 BPZ8860 Pablo Buosi Pablos 120032-20190228-144017659-11 296.670.538-81 "CJH5259" Rick Tadeu Oliveira Leite 120032-20190228-163432376-25 221.365.798-00 EQR9619 Rubens Porto 120032-20190206-194358705-91 399.946.358-91 BZK7976 Sandra Helena da Silva Mistteri 120032-20190208-114855007-81 161.650.488-97 EOM6440 Silas de Souza 120032-20190208-175108385-11 586.575.098-49"GCB7751" Wagner Pertrini 120032-20190228-155453418-41 007.127.898-20 EOO7800 Zilmar Alves da Silva 120032-20190215-125140901-71 149.254.428-05 DVD1050 Isabela Navarro Pedroso 1000857-797009/2017 516.957.728-14 FAU4186

Fica o interessado Notificado da decisão de Indeferimento referente ao Pedido de IPVA Objeto do Processo abaixo referenciado:

NOME SIVEI/GDOC CPF PLACA Guilherme Silva Pereira 120032-20181212-135203002-21 544.626.828-82 FFS6895 Archag João Luloian 120032-20181220-110758631-21 058.317.768-91 DLB7525 Carlos Alberto Blanco 120032-20181212-210804653-11 073.710.828-26 FFR4307 Cassima Regina Carriel 120032-20190103-154643421-31 140.448.648-88 FTD7379 Francisco Benedito Oliveira 120032-20181212-162752231-29 806.706.528-49 "EYQ5825"

Da decisão de indeferimento cabe recurso, uma única vez, dirigido ao Senhor Delegado Regional Tributário da DRT-12, no prazo de 30 dias.

Fica o Interessado Notificado que o pedido de restituição do IPVA constante no expediente está disponível para retirada em qualquer agência do Banco do Brasil, nos termos da Resolução SF 30/2000.

O processo será arquivado.

INTERESSADO CPF SIVEI GDOC VEICULO PLACA Isabel da Sila Castelan 155.391.718-96 1000346-439/2019 ENZ6574

Fica o Interessado Notificado da decisão referente ao Recurso do Pedido de Isenção do IPVA Objeto do Processo abaixo Referenciado:

NOME CPF/CNPJ GDOC PLACA DECISÃO Jocival dos Santos 669.439.148-04 FES4474 INDEFERIDO

O processo será arquivado.

Tendo em vista o disposto na legislação do ITCMD, e levando-se em conta o disposto no Artigo 659 da Lei Federal 13105 de 2015, o Chefe do NSE-II de Santo André HOMOLOGA as seguintes Declarações de ITCMD, nos termos do § 1º do artigo 10 da Portaria CAT 15/2003:

TIPO DE TRANSMISSÃO NOME DO “DE CUJUS”/ CPF DO “DE CUJUS”/ DITCMD Nº GDOC Nº PROCESSO JUDICIAL Nº OBSERVAÇÕES

(DOAÇÃO/”CAUSA MORTIS”) DOADOR DOADOR

"Causa Mortis" Elias José Boschetti 227.431.548-53 N/A 1000857-266752/2018 1020036-77.2016.8.26.0554 ITBI recolhido

As referidas homologações surtem efeitos jurídicos somente em relação às Declarações de ITCMD (DITCMD) acima elencadas, não comportando posteriores retificações das mesmas a qualquer título. As homologações relativas às Declarações de ITCMD que tratam de imposto "causa mortis" não se estendem a eventuais doações judiciais ocorridas nos processos judiciais de Arrolamento/ Inventário a que se referem as declarações de ITCMD de Inventário/Arrolamento - essas doações devem ser objeto de análise específica.