Página 2040 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

DANOSO MORTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NATUREZA OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, PARA CASOS DE MORTE DE DETENTO POR OUTROS PRESOS E, MESMO, SUICÍDIO NO ENTANTO, A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO NÃO CHEGA AO EXTREMO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, AUTORIZANDO A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA TOTAL OU PARCIAL DO LESADO NO EVENTO DANOSO, CASO EM QUE O ESTADO SE EXIMIRÁ INTEGRAL OU PARCIALMENTE DA INDENIZAÇÃO.MORTE DO FILHO DA PARTE AUTORA NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL ACARRETA RESPONSABILIDADE DO ESTADO VÍTIMA CUSTODIADA PELO ESTADO, DEVENDO ESTE ZELAR POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL INTELIGÊNCIA DO ART. , INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONDUTA OMISSIVA, NEXO CAUSAL E RESULTADO DANOSO CONFIGURADOS.DANO MORAL CARACTERIZADO MORTE DE FILHO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL OFENSA MORAL CARACTERIZADA DANO EFETIVO, EMBORA NÃO PATRIMONIAL, POSTO QUE ATINGE VALORES INTERNOS E ANÍMICOS DA PESSOA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R. SENTENÇA QUE REFLETE OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR MANUTENÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA TESE 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO E. STF NO RE 870947.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carlos Augusto Gallo (OAB: 357873/SP) - Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Nº 1014099-27.2014.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: AGOSTINHO LUIZ VENTURA - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Magistrado (a) Ponte Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA QUESTÕES LEVANTADAS NOS AUTOS QUE FORAM EXAMINADAS SOB TODOS OS ÂNGULOS PELA CÂMARA JULGADORA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA INVIABILIDADE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 535 DO CPC/1973 (OU ART. 1022 DO NCPC), MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Norma dos Santos Matos Vasconcelos (OAB: 205321/SP) - Geisla Luara Simonato (OAB: 306479/SP) - Priscilla Milena Simonato de Migueli (OAB: 256596/SP) - Teresa Cristina da Cruz Camelo (OAB: 108151/SP) - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1038194-63.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Fiusa de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Leda Kaoru Haraguchi. - APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS PARA REALIZAÇÃO: (I) HAJA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA PARA TANTO, (II) OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A AVALIAÇÃO SEJAM OBJETIVOS E (III) CAIBA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO, QUE DEVE SER, POIS, PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO COMO FASE ELIMINATÓRIA DO CONCURSO PÚBLICO DE ACESSO AO CARGO DE ALUNO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO PELO EDITAL. LEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. PREVISÃO NO ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2006 E NO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM ARTIGO 13, ALÍNEA ‘C’, DA LEI FEDERAL Nº 4.375/64. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO APENAS APRESENTA AS CONCLUSÕES ANTAGÔNICAS EM RELAÇÃO ÀQUELAS ALCANÇADAS PELO EXAME PSICOLÓGICO DA POLÍCIA MILITAR, SEM REUNIR APTIDÃO PARA APONTAR CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS EQUÍVOCOS TÉCNICOS NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leda Kaoru Haraguchi (OAB: 374905/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1041202-82.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Gilda Bombini Busaide - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DO RECOLHIMENTO DO ITCMD TENDO POR BASE O VALOR ATRIBUÍDO DO ITR DOS IMÓVEIS, BEM COMO SEJA RECONHECIDO O DIREITO À MEAÇÃO.SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MÉRITO DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO FISCO QUE RECONHECEU QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ITCMD SOBRE A PROPRIEDADE RURAL - ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI Nº 10.705/2000 QUE DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NÃO PODE SER INFERIOR AO VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO ITR BASE DE CÁLCULO DO ITCMD QUE É O VALOR DE MERCADO DO BEM TRANSMITIDO - NORMATIZAÇÃO INFERIOR CONTRARIA EXPRESSAMENTE