Página 2234 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA, MANTENDO A OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO E MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADA AO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DA CRIANÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, QUE FOI SUFICIENTEMENTE ANALISADA. DOCUMENTOS JUNTOS, EM PARTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO, QUE NÃO SE COADUNAM COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 435 E 493, AMBOS DO CPC. SEM PREJUÍZO, TEM-SE QUE, EM SUA TOTALIDADE, APENAS REFORÇAM A DIFICULDADE APRESENTADA PELA ADOLESCENTE DURANTE SUA VIDA ESCOLAR, EM QUE PESE TENHAM SIDO DISPONIBILIZADAS AULAS DE REFORÇO EM TURNO INVERSO. NO MAIS, EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE PRETENDEM A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Lazara Mezzacapa (OAB: 74395/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 1015258-31.2017.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A. B. D. M. B. (Menor) - Embargdo: M. de S. P. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Rejeitaram os embargos de declaração opostos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO EMBARGANTE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEFEITO NO V. ACÓRDÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS REJEITADOS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. - Advs: Marcelo Magalhães Borba Silva (OAB: 242630/SP) - Ricardo Bucker Silva (OAB: 312567/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 1015502-50.2018.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: I. L. R. (Menor) - Embargdo: M. de S. J. dos C. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Acolheram os embargos. V. U. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO VISANDO APENAS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO ADVOGADO. PREPARO RECOLHIDO. ISENÇÃO DO ART. 141, § 2º, DO ECA, NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO. SUCUMBENTE DEVE ARCAR COM O RESSARCIMENTO DAS CUSTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. - Advs: Christian Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) - Témi Costa Corrêa (OAB: 176268/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 1015947-89.2017.8.26.0161/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Diadema - Embargte: L. V. M. (Menor) - Embargdo: M. de D. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFERIU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E AO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, LIMITANDO O VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA, E MANTENDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE CONFERIU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA REFERIDA NORMA PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Luiz Américo Setoyama Incerpi (OAB: 177450/SP) - Fernando Marques Altero (OAB: 250007/SP) (Procurador) - Sylvia Pereira Bueno Formicola (OAB: 122664/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça -Sala 309

Nº 1016178-94.2016.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jundiaí - Agravante: M. de J. e outro - Agravado: L. P. P. (Menor) - Magistrado (a) Lidia

Conceição - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram:Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz que declarará voto. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.RECONHECIMENTO DA IMPERATIVIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO PODER PÚBLICO COMPROVADAMENTE ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA CRIANÇA. PRECEDENTE DO C. STF E DO C. STJ. PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ECA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 37, 65 E 66 DO E. TJSP.DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA CONFORME SÚMULAS DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, A, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Cássio Marcelo Cubero (OAB: 129060/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 1020479-19.2018.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: M. da S. J. (Menor) - Embargdo: E. de S. P. - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. CARÁTER INFRINGENTE INADMISSÍVEL. OMISSÕES ALEGADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO VENERANDO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Ivan Cappelli Marcondes de Almeida (OAB: 354095/SP) (Defensor Dativo) -Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 1021650-59.2017.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Santos - Agravante: M. de S. -Agravado: P. de J. V. I. e J. de S. - Magistrado (a) Artur Marques (Vice Presidente) - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO. EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, III E VII, E 227, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E E 208, II E V, DO ECA, ARTIGO 59, I E III, DA LEI 9.394/96 E ARTIGO , XIII, DA LEI 13.146/2015.1. NO PRESENTE CASO O MENOR É PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE PROFISSIONAL AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DA CONTINUIDADE DE SEU APRENDIZADO.2. COMPROVADA A ENFERMIDADE APONTADA NOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, O MUNICÍPIO DEVE ASSEGURAR A MENOR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA PROPORCIONAR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS À SUA SAÚDE E EDUCAÇÃO, COMO